Procedimento Comum Cível 0029785-18.2011.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0029785-18.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0029785-18.2011.8.11.0041.. AUTOR: GONCALO DE CARVALHO HUNGRIA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RUBENIR FERREIRA SANTANA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LUIS ROQUE DE HUNGRIA, MARTINHA DE CARVALHO HUNGRIA Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Luis Roque de Hungria e outros em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso II, do CPC, por abandono dos autores. Os embargantes alegam, em síntese, a existência de contradições na sentença embargada ao argumento de que, numa detida análise dos autos, verifica-se a total ausência de intimação dos autores para promoverem o regular andamento da ação, uma vez que são assistidos pela Defensoria Pública, que jamais foi intimada via Sistema PJE para promover andamento na demanda. Enfatizam que a intimação da Defensoria Pública, em todas as oportunidades, se deu por DJE e não via Sistema PJE, em violação ao artigo 4º da Lei nº 11.419/2006, bem como à prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública. Com fulcro nestas razões, requerem o acolhimento destes embargos de declaração para sanar a contradição apontada, com o reconhecimento da nulidade nos autos praticados nestes autos após sua migração, por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, importa mencionar que para o acolhimento dos embargos de declaração deve a parte recorrente, de forma clara e precisa, encaixar sua pretensão nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especificando a incidência da omissão, contradição, obscuridade, ou, ainda, erro material na decisão recorrida. O manuseio do aludido instrumento recursal não tem como finalidade conferir um alcance fora dessa delimitação legal, estando vedada sua utilização como meio de nova incursão nas questões dirimidas com o fim de amoldar à tese defendida por aquele que o manuseia. Numa análise dos autos, e a par das considerações levantadas pela parte embargante, não vislumbro a existência dos vícios alegados no recurso. Não há nenhuma omissão, contradição e obscuridade, nem mesmo erro material a ser corrigido. Sabe-se que a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. No caso vertente, não se verifica qualquer desarmonia na decisão embargada. Na verdade, a irresignação dos embargantes diz respeito à essência da decisão proferida e não a eventuais omissões, contradições ou obscuridades, não se prestando os embargos de declaração para modificar a decisão e adequá-la ao entendimento defendido. Deveras, o que os embargantes pretendem é manifestar o seu inconformismo e rediscutir a matéria, o que é vedado por lei através da via eleita, sendo evidente que os embargantes não estão de acordo com o entendimento adotado e se utilizam da via inadequada para se insurgir. Ausentes, portanto, quaisquer dos pressupostos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo inalterada a sentença embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

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