Execução de Título Extrajudicial 0000158-44.1999.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000158-44.1999.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0000158-44.1999.8.11.0055.. EXECUTADO: JURACY MARTINS, MARCELO PINHEIRO MARTINS Intimação - DECISÃO ESPÓLIO: MARIA PEREIRA SOBRINHO INVENTARIANTE: ISAIAS PEREIRA Vistos. Trata-se de processo de execução de título executivo extrajudicial em que no id. 83727863 aportou nos autos informação do falecimento da parte exequente MARIA PEREIRA SOBRINHO. Em que pese o petitório em Id n. 187023289, verifico que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. (...) Para a concessão de gratuidade de justiça exige-se a comprovação da hipossuficiência alegada. No caso concreto, diante da não comprovação da alegada hipossuficiência, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. (N.U 1015793-21.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 14/07/2024) No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, INTIME-SE novamente a parte requerente para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, as seguintes cópias: a) Declaração de Imposto de Renda dos exercícios de 2023 e 2024; b) Cópia do último holerite; c) Cópia de despesas para a subsistência; Ou comprovar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0000158-44.1999.8.11.0055.. EXECUTADO: JURACY MARTINS, MARCELO PINHEIRO MARTINS Intimação - DECISÃO ESPÓLIO: MARIA PEREIRA SOBRINHO INVENTARIANTE: ISAIAS PEREIRA Vistos. Trata-se de processo de execução de título executivo extrajudicial em que no id. 83727863 aportou nos autos informação do falecimento da parte exequente MARIA PEREIRA SOBRINHO. Compulsando os autos, verifico que em decisório de ID n. 123814307, foi indeferida a habilitação diretamente dos herdeiros da “de cujus”, e, determinando que havendo correta identificação do inventário e do espólio e seu inventariante, nos termos do art. 690, do Código de Processo Civil, foi recebido o pedido de habilitação do ID. 96345999, como pedido de habilitação do espólio da exequente MARIA PEREIRA SOBRINHO, representada pelo inventariante Isaias Pereira, conforme nomeação nos autos do inventário nº 1001699-89.2022.8.11.0055, id. 82964196 daquele feito. Ademais, determinou a citação do executado Marcelo Pinheiro Martins, para se manifestar, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 690, § único do CPC, após foi certificado para o pagamento correspondente ao mandado de citação, em que não foi comprovado aos autos. Outrossim, o espólio de Maria Pereira Sobrinho pugnou pela concessão da justiça gratuita. É o relato. Decido. Por fim, perfilhando detidamente os autos, verificam-se defeitos e irregularidades nos termos do pedido de habilitação, visto que não há comprovação documental equivalente que promovam a comprovação da alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais. Conforme dispõe os artigos 98, caput e 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil dispõem respectivamente que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Anota-se que a declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, cabendo ao magistrado analisar em cada caso e de acordo com as provas apresentadas se a parte faz jus ao benefício. Assim, DETERMINO, no prazo de 15 (quinze) dias: a) INTIME-SE o douto causídico para, emendar ou a complementar o presente pedido apresentando provas que fazem jus ao benefício; b) Comprova-se o pagamento correspondente ao mandado de citação do executado Marcelo Pinheiro Martins; c) No que tange o falecimento de Juracy Martins, DETERMINO que se proceda a sua regularização do polo ativo. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0000158-44.1999.8.11.0055.. EXECUTADO: JURACY MARTINS, MARCELO PINHEIRO MARTINS Intimação - DECISÃO ESPÓLIO: MARIA PEREIRA SOBRINHO INVENTARIANTE: ISAIAS PEREIRA Vistos. Trata-se de processo de execução de título executivo extrajudicial em que no id. 83727863 aportou nos autos informação do falecimento da parte exequente MARIA PEREIRA SOBRINHO. Compulsando os autos, verifico que em decisório de ID n. 123814307, foi indeferida a habilitação diretamente dos herdeiros da “de cujus”, e, determinando que havendo correta identificação do inventário e do espólio e seu inventariante, nos termos do art. 690, do Código de Processo Civil, foi recebido o pedido de habilitação do ID. 96345999, como pedido de habilitação do espólio da exequente MARIA PEREIRA SOBRINHO, representada pelo inventariante Isaias Pereira, conforme nomeação nos autos do inventário nº 1001699-89.2022.8.11.0055, id. 82964196 daquele feito. Ademais, determinou a citação do executado Marcelo Pinheiro Martins, para se manifestar, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 690, § único do CPC, após foi certificado para o pagamento correspondente ao mandado de citação, em que não foi comprovado aos autos. Outrossim, o espólio de Maria Pereira Sobrinho pugnou pela concessão da justiça gratuita. É o relato. Decido. Por fim, perfilhando detidamente os autos, verificam-se defeitos e irregularidades nos termos do pedido de habilitação, visto que não há comprovação documental equivalente que promovam a comprovação da alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais. Conforme dispõe os artigos 98, caput e 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil dispõem respectivamente que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Anota-se que a declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, cabendo ao magistrado analisar em cada caso e de acordo com as provas apresentadas se a parte faz jus ao benefício. Assim, DETERMINO, no prazo de 15 (quinze) dias: a) INTIME-SE o douto causídico para, emendar ou a complementar o presente pedido apresentando provas que fazem jus ao benefício; b) Comprova-se o pagamento correspondente ao mandado de citação do executado Marcelo Pinheiro Martins; c) No que tange o falecimento de Juracy Martins, DETERMINO que se proceda a sua regularização do polo ativo. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0000158-44.1999.8.11.0055.. EXEQUENTE: MARIA PEREIRA SOBRINHO EXECUTADO: JURACY MARTINS, MARCELO PINHEIRO MARTINS Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de processo de execução de título executivo extrajudicial em que no id. 83727863 aportou nos autos informação do falecimento da parte exequente MARIA PEREIRA SOBRINHO. No id. 96345999 foi pleiteada a habilitação dos herdeiros do espólio. É o relato. Decido. Inicialmente, acerca da sucessão processual pela morte de uma das partes, assim tem decidido os Tribunais Pátrios: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL E COBRANÇA – ILEGITIMIDADE ATIVA – HERDEIRO – EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO – LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO ESPÓLIO PARA DEFENDER O PATRIMÔNIO QUE COMPÕE O ACERVO HEREDITÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Enquanto estiver em tramitação o inventário e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado. (TJMS. Apelação n. 0837249-85.2013.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 25/10/2017, p: 25/10/2017) RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REFORMA - NECESSIDADE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA DEMANDAR E SER DEMANDADO EM TODAS AQUELAS AÇÕES EM QUE O DE CUJUS INTEGRARIA O PÓLO ATIVO OU PASSIVO DA DEMANDA, SE VIVO FOSSE (SALVO, EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO - PRECEDENTE) - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto; II - De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse; III - Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide; IV -Na espécie, por tudo o que se expôs, revela-se absolutamente correta a promoção da ação de cobrança em face do espólio, representado pela cônjuge supérstite, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1797 do Código Civil; V - Recurso Especial provido.(REsp n. 1.125.510/RS, relator Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe de 19/10/2011.) Assim, com base no entendimento jurisprudencial supra, havendo proposição de inventário, ilegítimos os herdeiros para figurar no polo passivo da presente execução. Deste modo, nos termos do inciso II, § 2º, do art. 313 c/c art. 687 do CPC, indefiro a habilitação diretamente dos herdeiros da “de cujus”. Contudo, havendo correta identificação do inventário e do espólio e seu inventariante, nos termos do art. 690, do Código de Processo Civil, recebo o pedido de habilitação do id. 96345999, como pedido de habilitação do espólio da exequente MARIA PEREIRA SOBRINHO, representada pelo inventariante Isaias Pereira, conforme nomeação nos autos do inventário nº 1001699-89.2022.8.11.0055, id. 82964196 daquele feito. Por conseguinte, determino a citação do executado Marcelo Pinheiro Martins, para se manifestar, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 690, § único do CPC. Consigne que os executados que não possuem advogado a citação deverá ser encaminhado para o último endereço ao qual foi encontrado ou citado, presumindo-se efetivado o ato em caso de frustração pela mudança de endereço. Com a resposta ou decorrido o prazo para manifestação, voltem-me conclusos para deliberação. No que tange o falecimento de Juracy Martins, aguarde-se a regularização do polo ativo. Às providências.

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0000158-44.1999.8.11.0055.. EXEQUENTE: MARIA PEREIRA SOBRINHO EXECUTADO: JURACY MARTINS, MARCELO PINHEIRO MARTINS Vistos. Trata-se de processo de execução de título executivo extrajudicial em que no id. 83727863 aportou nos autos informação do falecimento da parte exequente MARIA PEREIRA SOBRINHO. No id. 96345999 foi pleiteada a habilitação dos herdeiros do espólio. É o relato. Decido. Inicialmente, acerca da sucessão processual pela morte de uma das partes, assim tem decidido os Tribunais Pátrios: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL E COBRANÇA – ILEGITIMIDADE ATIVA – HERDEIRO – EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO – LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO ESPÓLIO PARA DEFENDER O PATRIMÔNIO QUE COMPÕE O ACERVO HEREDITÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Enquanto estiver em tramitação o inventário e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado. (TJMS. Apelação n. 0837249-85.2013.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 25/10/2017, p: 25/10/2017) RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REFORMA - NECESSIDADE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA DEMANDAR E SER DEMANDADO EM TODAS AQUELAS AÇÕES EM QUE O DE CUJUS INTEGRARIA O PÓLO ATIVO OU PASSIVO DA DEMANDA, SE VIVO FOSSE (SALVO, EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO - PRECEDENTE) - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto; II - De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse; III - Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide; IV -Na espécie, por tudo o que se expôs, revela-se absolutamente correta a promoção da ação de cobrança em face do espólio, representado pela cônjuge supérstite, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1797 do Código Civil; V - Recurso Especial provido.(REsp n. 1.125.510/RS, relator Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe de 19/10/2011.) Assim, com base no entendimento jurisprudencial supra, havendo proposição de inventário, ilegítimos os herdeiros para figurar no polo passivo da presente execução. Deste modo, nos termos do inciso II, § 2º, do art. 313 c/c art. 687 do CPC, indefiro a habilitação diretamente dos herdeiros da “de cujus”. Contudo, havendo correta identificação do inventário e do espólio e seu inventariante, nos termos do art. 690, do Código de Processo Civil, recebo o pedido de habilitação do id. 96345999, como pedido de habilitação do espólio da exequente MARIA PEREIRA SOBRINHO, representada pelo inventariante Isaias Pereira, conforme nomeação nos autos do inventário nº 1001699-89.2022.8.11.0055, id. 82964196 daquele feito. Por conseguinte, determino a citação do executado Marcelo Pinheiro Martins, para se manifestar, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 690, § único do CPC. Consigne que os executados que não possuem advogado a citação deverá ser encaminhado para o último endereço ao qual foi encontrado ou citado, presumindo-se efetivado o ato em caso de frustração pela mudança de endereço. Com a resposta ou decorrido o prazo para manifestação, voltem-me conclusos para deliberação. No que tange o falecimento de Juracy Martins, aguarde-se a regularização do polo ativo. Às providências.

21/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - manifestem-se as partes no prazo de 15 dias, QUANTO A DIGILITAÇÃO DETERMINA JUNTADA ID. 229652280 E SEGUINTES (1• VOLUME) ID. 229720373 E SEGUINTES (VOLUME 02) E ID. 229724717 E SEGUINTES (VOLUME 3 E MATERIALIZADA DO SISTEMA APOLO

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - manifestem-se as partes no prazo de 15 dias, QUANTO A DIGILITAÇÃO DETERMINA JUNTADA ID. 229652280 E SEGUINTES (1• VOLUME) ID. 229720373 E SEGUINTES (VOLUME 02) E ID. 229724717 E SEGUINTES (VOLUME 3 E MATERIALIZADA DO SISTEMA APOLO

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - manifestem-se as partes no prazo de 15 dias, QUANTO A DIGILITAÇÃO DETERMINA JUNTADA ID. 229652280 E SEGUINTES (1• VOLUME) ID. 229720373 E SEGUINTES (VOLUME 02) E ID. 229724717 E SEGUINTES (VOLUME 3 E MATERIALIZADA DO SISTEMA APOLO

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