Execução de Título Extrajudicial 0001605-55.2006.8.11.0012 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001605-55.2006.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA Processo nº 0001605-55.2006.8.11.0012 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023-GAB, da 1ª Vara da Comarca de Nova Xavantina/MT, antes de promover a conclusão, impulsiono os autos para INTIMAR o executado a respeito da manifestação do id. 230781900. Nova Xavantina/MT, 8 de maio de 2026. LARYSSE FERNANDA RODRIGUES Gestora Judiciária

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento

08/05/2026, 13:59

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 12:23

Decurso de Prazo

24/04/2026, 03:08

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 11:14

Publicação

14/04/2026, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

13/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/04/2026, 02:15

Ato ordinatório

09/04/2026, 15:44

Documento

09/04/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 15:51

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 12:45

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 17:57

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 0001605-55.2006.8.11.0012.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARI ANGELA ALVES LEMOS SILVA Vistos. Cuida-se de impugnação apresentada pela executada em face do laudo de avaliação anexo sob o id. 169278355 em que, após a expedição de carta precatória à Comarca de Barra do Garças/MT, foi procedida avaliação do imóvel registrado sob a matrícula 48.280 do CRI daquela municipalidade. Os Oficiais de Justiça Maria da Piedade Maracaípes e Joel Ferreira das Neves atestaram o valor do bem a ser avaliado em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) por hectare, totalizando o montante de R$ 4.280.197,50 (quatro milhões, duzentos e oitenta mil, cento e noventa e sete reais e cinquenta centavos). Entretanto, a executada alega que a diligência realizada não possui qualquer fundamento que embase o valor indicado. Em suas razões, aponta, inicialmente, que os responsáveis sequer acessaram o imóvel, pautando o levantamento feito em meras informações obtidas por terceiros, dos quais não existem quaisquer dados que possibilitem sua identificação. Ademais, apresenta dados de duas avaliações realizadas anteriormente em que se verificam valores diversos aos indicados pelos meirinhos para o mesmo bem. A primeira, realizada nestes próprios autos no ano de 2016, indicou o valor correto em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare. (id. 170491351) Por outro lado, já no ano de 2022, em ação diversa em que a executada também figura no polo passivo, foi realizada avaliação do mesmo bem em que se atestou o preço do hectare em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) (id. 170491350). Quanto a esta avaliação em específico, a executada destaca que a Oficiala responsável pela diligência foi a mesma responsável pelo laudo que ora se impugna. Forte em tais fundamentos, o demandado pleiteia: a) a intimação dos oficiais responsáveis para esclarecimentos acerca dos dados das pessoas que auxiliaram na avaliação e da divergência apontada entre a avaliação realizada no ano de 2022; b) que as pessoas que auxiliaram os Oficiais sejam impedidos de adquirirem o imóvel em futura hasta pública; c) o acolhimento da impugnação para a reavaliação do bem; Por sua vez, o exequente apresenta concordância à avaliação apresentada, requerendo sua homologação e posterior designação de hasta pública. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. Inicialmente, recebo a impugnação, uma vez que tempestiva. No mérito, entendo que seu acolhimento parcial é medida que se impõe. Os fundamentos apresentados e os documentos anexos aos autos apontam incertezas quanto ao valor provável do bem que impedem o regular prosseguimento do feito e, por conseguinte, a homologação do laudo pericial. Da primeira avaliação realizada ainda no ano de 2016, anexa sob o id. 60083827, pág. 486, percebe-se que o Oficial responsável atestou ser "uma área pastal e lavradia [...] com 80% porcento formada com capim brachiaria para pasto, e 20% (vinte por cento) de cerrado bruto, com relevo de serra [...]. Nota-se, portanto, que foi certificado ser a área, dentro de suas limitações, passível de exploração econômica, sem quaisquer impedimentos ou dificuldades em seu acesso. Tais informações também são observadas na avaliação do bem realizada nos autos 1004053-17.2020.8.11.0004, em trâmite na Comarca de Barra do Garças, conforme documentação apresentada pelo executado em seus fundamentos. No referido processo, no mês de abril de 2022, fora atestado que "a via de acesso do imóvel é bastante facilitada [...]" e "não se verifica quaisquer dificuldades até ao imóvel objeto da avaliação [...] sendo estrada de trânsito de veículos em razão de se tratar de área circunscrita por agricultura". Na ocasião, certificou-se que, embora não se pudesse descrever com detalhes a área o imóvel, este "[...]permanece, no entanto, com a mesma quantidade e serventia, sendo totalmente produtivo, utilizado na atividade da pecuária, e beneficiado com pastagens sendo padrão de terras característico". Por esse motivo, em virtude das condições benéficas de exploração do bem acima destacadas, atribuiu-se o valor de R$ 16.000,00 (quinze) mil reais por hectare. Entretanto, da avaliação que ora se impugna, realizada em setembro de 2023, anexa sob o id. 169290779, dá-se conta de que o imóvel "não parece ter muitas possibilidades de exploração ou abertura", motivo pelo qual se atribuiu valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) por hectare. Causa estranheza, no mínimo, que duas avaliações realizadas intervalo de 2 (dois) anos, se perceba tamanha discrepância de informações, ainda mais quando verificada que ambas as diligências foram realizadas pelos mesmos profissionais. Isso porque, conforme se observa, no lapso de 2 (dois) anos houve um decréscimo no valor apurado em percentual superior a 50% (cinquenta por cento), sem se extrair dos autos quaisquer informações úteis que possam auxiliar na compreensão dos motivos que ensejaram tamanha diminuição do valor real do imóvel. Com isso, ao que tudo indica, é que a avaliação deixou de observar suas características e peculiaridades reais e, assim, foi obtida a partir de simples especulação financeira com informações obtidas mediante terceiros, o que, muitas vezes, pode não refletir a realidade. Quanto a isso, não se olvida que as avaliações de imóveis rurais estão condicionadas a uma série de fatores, dentre os quais sua localização, condições do solo, preço médio de mercado praticado na região, flutuações monetárias, possibilidades de exploração, entretanto, neste juízo de cognição, mostra-se inviável a homologação do laudo de avaliação em virtude de tamanha incerteza, ainda mais quando se considera que a avaliação combatida se deu sem que fosse possível determinar a "qualidade e os parâmetros internos da totalidade a área" e "nem sua localização precisa, por se tratar de imóvel não acessado". Forte em tais argumentos, deixo de homologar o laudo de avaliação de id. 169290779. A fim de regularizar a marcha processual, diante das dúvidas acerca do real valor do imóvel e tendo em vista que será a terceira vez que a diligência será realizada, a fim de evitar futuros prejuízos às partes e ao andamento processual, entendo por bem a reavaliação do imóvel por profissional com conhecimentos especializados, cujo pagamento, nos termos do que dispõe o artigo 95, §1º do CPC, deverá ser efetuado pelo executado. Assim, nos termos do que dispõe o art. 870, parágrafo único c/c 873, III, ambos do CPC, NOMEIO como perito o profissional indicado pela empresa SMART SOLUTIONS PERÍCIAS, ASSESSORIA E CAPACITAÇÃO, devidamente cadastrada no Banco de Peritos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, CONTATO: 66-99205-2754 E-MAIL: [email protected], para proceder com a avaliação do imóvel registrado sob o n.º 42.280 do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças, respondendo aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. INTIME-SE a empresa para ciência da nomeação, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar proposta de honorários periciais, nos termos do art. 465, §2º do CPC. Com a indicação dos honorários, INTIME-SE a parte executada para se manifestar e, também no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o depósito do valor da diligência. Realizado o depósito, autorizo o perito a levantar 50% do valor dos honorários, devendo a escrivania expedir alvará independentemente de novo despacho, sendo que o saldo remanescente deverá ser levantado após a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para a realização dos trabalhos, contados a partir da manifestação de aceite. Com o laudo conclusivo nos autos, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. No mais, venham-me os autos conclusos quando oportuno. Expeça-se o necessário. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

13/12/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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