Execução de Título Extrajudicial 0000761-96.2012.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000761-96.2012.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

02/09/2025, 12:52

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 13:07

Decurso de Prazo

28/08/2025, 12:38

Decurso de Prazo

27/08/2025, 14:13

Decurso de Prazo

27/08/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 09:58

Publicação

20/08/2025, 06:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000761-96.2012.8.11.0044. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: EDIR ANTONIO TUZEN, VANI VANILDA TUZEN Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Banco Bradesco S.A. em face de Edir Antonio Tuzen e outro. No ID. 200407047, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito, com a realização de penhora online via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, pelo período de 30 dias. Entretanto, não foi juntada planilha atualizada do débito, documento essencial para aferição do valor a ser bloqueado. Diante disso, deixo para apreciar o pedido de penhora após a apresentação dos cálculos atualizados. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos a planilha de débito atualizada, sob pena de extinção. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 14:24

Outras Decisões

18/08/2025, 14:24

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 19:03

Decurso de Prazo

15/07/2025, 05:44

Documentos

Decisão

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000761-96.2012.8.11.0044. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: EDIR ANTONIO TUZEN, VANI VANILDA TUZEN Vistos. Tratam-se os autos de ação de execução de título extrajudicial que tem como partes: BANCO BRADESCO S.A. em face de EDIR ANTONIO TUZEN e VANI VANILDA TUZEN. Extrai-se dos autos que o requerente pugna pelo bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Passaportes, assim como de todos os cartões de crédito e contas bancárias dos executados. De suma, anota-se que o pleito autoral deve ater-se a saldar a divida exequenda, não devendo os pedidos ter interferências quanto aos direitos fundamentais do devedor, com observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Corrobora ao tema versado o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO FISCAL. PRETENSÃO A SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. MANIFESTA ILEGALIDADE. Apresenta-se manifestamente ilegal, em sede de execução fiscal, a pretensão a que o juízo determine a suspensão da CNH dos devedores, bem como o bloqueio dos seus cartões de crédito, privando-os da possibilidade de dirigir e valer-se de crédito. (Agravo de Instrumento Nº 70076786797, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 26/02/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MEDIDAS CONSTRITIVAS – BLOQUEIO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO DOS DEVEDORES/EXECUTADOS – DESCABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante o disposto no artigo 139, inciso IV c/c artigo 8º, ambos do CPC, cabe ao Magistrado empregar as medidas que entender mais apropriadas ao cumprimento da obrigação, desde que observados os direitos fundamentais do devedor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Hipótese na qual a medida pleiteada pela agravante é desproporcional, visando apenas à restrição de direitos individuais dos executados e não à satisfação do débito. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1026437-78.2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024). Dado o exposto indefiro o pedido de apreensão do passaporte e da CNH e cartões de crédito dos executados, isto porque tal medida, caso imposta, não afetará efetivamente no débito em questão, sendo ainda, contrária aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No mais, nota-se que o exequente não se manifestou acerca do resultado frutífero do sistema Renajud (ID.142103683), assim, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira o que entender de direito. Ainda, intime-se a parte exequente para que, em igual prazo, indique bens da parte executada à penhora, sob pena de extinção. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 0000761-96.2012.8.11.0044 VISTO, De início, ressalta-se que esta em vigor a Lei estadual 11.077/2020 - MT que alterou a Lei 7.603/2001, passando a prever recolhimento de custas para consultas por intermédio de sistemas pelo juízo, vejamos: Lei 11.077/2020: (...) "Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira." Ainda: (...) "Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, havendo pedido de consulta via sistema e, havendo necessidade de recolhimento de custas, intime-se o exequente via DJE para que recolha, no prazo de 05 (cinco) dias as custas devidas, juntando aos autos o(s) comprovante(s) ou, querendo, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, hipótese em que será considerado o desinteresse pela consulta. Ainda, deverá o exequente apresentar, no mesmo prazo, cálculo atualizado da dívida exequenda. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, certifique-se e façam os autos conclusos. Outrossim, considerando os termos da Resolução n.º 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria n.º 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, artigo 3º da referida resolução. Cumpra-se expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

11/10/2023, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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