Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001467-85.2022.8.11.0020 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001467-85.2022.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001467-85.2022.8.11.0020.. EXEQUENTE: CELIA APARECIDA DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA Visto. Cuida-se de Cumprimento de Sentença formulada em desfavor do Estado de Mato Grosso. É consabido que o Provimento 20/2020 CM de 01/04/2020, que dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para o pagamento, e na ausência de comprovação de pagamento, autoriza o sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensando a oitiva do ente público devedor, observe: “Art. 7° O devedor será intimado para quitar a requisição de pequeno valor - RPV no prazo de 02 (dois) meses, conforme art. 535, § 3°, II, do Código de Processo Civil, ou 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009, conforme o caso. § 1° O ente público procederá ao pagamento do valor bruto constante no ofício requisitório de pequeno valor, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do.(...) “Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor”. No caso, denota-se que a RPV - Requisição de Pequeno Valor foi expedida há mais de 60 (sessenta) dias, não havendo o pagamento do débito até a presente data. Desse modo, com o transcurso do prazo assinalado no art. 7º do Provimento 20/2020 CM de 01/04/2020, DEFIRO o sequestro de verbas pública suficiente para o adimplemento do débito. Após efetivação da ordem de bloqueio, via Sisbajud, junte-se o respectivo comprovante, solicitando a vinculação ao departamento competente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em seguida, intime-se o Estado de Mato Grosso para que manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. CUIABÁ, 16 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, e alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001467-85.2022.8.11.0020. Reclamante: CELIA APARECIDA DOS SANTOS Reclamado: MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que, dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Verifica-se que o presente feito se ocupa de matéria unicamente de direito, comportando julgamento no estado em que se encontra, revelando, por isso, desnecessária iniciar fase instrutória (art. 355, I do CPC). Fundamento. Decido. Cuida-se de ação declaratória c/c cobrança, com pedido de tutela de evidência antecipada ajuizada por CELIA APARECIDA DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA/MT. Em síntese, aduz que exerce o cargo de auxiliar de enfermagem, em virtude de posse em concurso público realizado pela parte requerida. Relata que, por conta das suas funções, deveria receber adicional de insalubridade correspondente a 20% sobre o vencimento do seu cargo efetivo, no entanto tem recebido o correspondente a 20% sobre o salário mínimo. Com isto, requerer a condenação da parte requerida ao pagamento com base no vencimento do cargo efetivo bem como as diferenças retroativas a partir do mês de agosto de 2017. Indeferido o pedido de tutela provisória de evidência pretendida. O município reclamado apresentou contestação, pugnando pela improcedência do feito diante da revogação tácita do artigo 171, caput, da Lei Municipal nº 1.079/1997. Pois bem. É cediço que o adicional de insalubridade constitui vantagem pecuniária que apresenta caráter pro labore faciendo e está afeto à exposição laboral do trabalhador a agentes nocivos à saúde que podem colocar em risco a integridade física daqueles que desempenham determinada função, razão pela qual não está vinculado ao cargo ou emprego público. Assim, inexiste violação à isonomia quando a Administração concede o adicional a um servidor exposto à atividade insalubre e nega o benefício a outro não exposto, conquanto estejam providos em cargos ou empregos públicos idênticos. Sobre a matéria, dispõe a Constituição da República: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (...) XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. O Supremo Tribunal Federal, interpretando o artigo 7º, IV, da Constituição da República, entende que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público. Neste sentido, a Súmula Vinculante nº 04 prevê que “salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Deste modo, o disposto no §2º do art. 171 da Lei Municipal n. 1.079/1997 deve ser afastado, pois a utilização do salário-mínimo como base de cálculo viola o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal e a Súmula Vinculante do STF nº 04, já transcritos. Salienta-se que não há previsão constitucional que autorize a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sendo inconstitucional sua aplicação. Assim, deve ser utilizado como parâmetro o vencimento base do servidor, com observância das vantagens pecuniárias, como 13º salário e férias. Registro que este tema, qual seja, a utilização do salário mínimo como parâmetro para o adicional de insalubridade, já foi analisada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso em diversas outras demandas ajuizadas em desfavor do MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA/MT. A propósito: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. LAUDO JUNTADO. DIREITO AO ADICIONAL. TERMO INICIAL A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Comprovada a exposição dos servidores a agentes nocivos à saúde, deve reconhecido o direito à percepção de adicional de insalubridade, na forma prevista na lei municipal. 2. Havendo fixação de base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade como sendo o salário-mínimo, ocorre a violação à Súmula Vinculante 04 do STF, com a possibilidade da declaração de inconstitucionalidade via difusa, apenas da mencionada expressão. Precedentes desta E. Turma Recursal. 3. O marco inicial para pagamento do adicional ora discutido é a data da constatação da insalubridade, ou seja, da confecção do LTCAT. 4. Direito ao retroativo, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Com efeito, as dívidas passivas dos Municípios, prescrevem em cinco anos, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32. Desse modo, considerando a data do ajuizamento da ação, as prestações vencidas antes de 19/03/2016 encontram-se prescritas. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000572-95.2020.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 27/09/2022, Publicado no DJE 28/09/2022) (grifei). Ademais, o requerido descurou-se do encargo probatório quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo, conforme lhe competia a teor do art. 373, inciso II, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar a parte requerida ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o cargo efetivo da reclamante. Ainda, condeno a parte requerida a pagar as diferenças do adicional de insalubridade devido e vencido retroativo ao mês de agosto/2017 até o mês anterior ao pagamento integral do adicional, acrescidas de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data de cada parcela devida, respeitado o teto dos Juizados Especiais. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Brenda Guimarães de Moraes Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Autos nº: 1001467-85.2022.8.11.0020 Vistos, etc. Trata-se de uma ação de adicional de insalubridade ajuizada por Celia Aparecida dos Santos em desfavor de Município de Alto Araguaia. RECEBO a inicial e passo a apreciação do pedido antecipatório pleiteado na inicial. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inicialmente, há que se ponderar sobre pontuais diferenças entre a tutela de urgência e de evidência. Consagrada no Livro V da Parte Geral do Código de Processo Civil de 2015, à tutela provisória, gênero do qual são espécies a tutela de urgência (cautelar ou antecipada) e a tutela de evidência, são dedicados os artigos 294 a 311. Verifica-se, portanto, que o CPC/2015 adotou a terminologia clássica e distinguiu a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente. Logo, a tutela provisória (de urgência ou de evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser a qualquer momento, revogada ou modificada (art. 296). Especificamente a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se, como já ressaltado, em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único). Nesse sentido, o art. 300, “caput”, CPC, apresenta os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência (seja ela antecipada ou cautelar): I) probabilidade do direito (“fumus boni iuris”); e II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”). Logo, a primeira guarda relação direta com o pedido de mérito da demanda, ou seja, a Tutela Antecipada é nada mais, nada menos, do que a antecipação do provimento final, guardando, portanto, limite com esse pleito, estando adstrita a existência da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Já no que se refere a tutela provisória de urgência cautelar, guarda relação com toda e qualquer outra providência de natureza acautelatória, só que desta vez esse Juízo entende que para o seu cabimento é necessária a coexistência de outros requisitos, quais sejam, o “fumus bonis juris” e o “periculum in mora”. Por outro lado, a tutela de evidência caracteriza-se pela possibilidade de antecipação dos efeitos finais da decisão, satisfazendo-se, desde logo, o provável direito do demandante, mesmo nas situações em que não exista a urgência, como um “passo a mais” do “fumus bonis iuris”. Distingue-se “das outras, pela acentuada probabilidade de existência do direito do autor ou pelo elevado valor humano desse direito, a merecer proteção provisória independentemente de qualquer aferição de perigo de dano”. (GRECO, Leonardo. A Tutela da Urgência e a Tutela da Evidência no Código de Processo Civil de 2015. In: RIBEIRO, Darci Guimaraes; JOBIM, Marco Félix (orgs). Desvendando o Novo CPC. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015. p. 113 e 130 e 130). Depreende-se dos autos que, prima facie, em Juízo de cognição sumária, superficial e não plena, o pleito de tutela provisória de evidência não merece acolhida. In casu, a parte Autora fundamenta seu pedido, nos termos do art. 311, I, do CPC, e para fins de comprovação de seu direito, junta-se à presente ação a redação da Lei Municipal n.º 1.079/97, em especial o art.171. Ocorre que o parágrafo único do mesmo artigo (art. 311, CPC) dispõe que “nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente”, ou seja, não está contemplada, em liminar, o inciso I, que é o fundamento do presente pedido. Outrossim, não há que se falar em eventual fungibilidade entre as tutelas de urgência e evidência, por ausência de previsão legal, eis que o diploma processual apenas disciplinou essa possibilidade entre as tutelas de urgência cautelar e antecipada (art. 305, parágrafo único, do CPC/2015), na medida em que não se verifica o “perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo” (“periculum in mora”) nas tutelas de evidência. Ademais, registre-se, por oportuno, que o pedido tem natureza eminentemente satisfativa com inúmeros reflexos administrativos e financeiros, o que impede sua concessão antecipadamente, eis que, em sede de tutela provisória, a parte Autora almeja a utilização do valor de referência inicial da tabela geral de vencimentos do cargo efetivo do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. Sob essa perspectiva, eventual deferimento liminar se daria em contrariedade ao julgado pela suprema corte na ADC nº 4, porquanto, ao determinar liminarmente a utilização do valor de referência inicial da tabela geral de vencimentos do cargo efetivo do servidor como base de calculo do adicional de insalubridade, resultaria, na prática, em acréscimo à sua remuneração, esbarrando no óbice do art. 1º da Lei 9.494/97. Assim, não é juridicamente admissível o deferimento de medida liminar para a utilização do valor de referência inicial da tabela geral de vencimentos do cargo efetivo do servidor como base de calculo do adicional de insalubridade, sem o exame completo dos fatos e normas a prevalecerem na causa, o que se faz em decisão de mérito, cumprindo ressaltar, por fim, que a Autora vem recebendo percebendo seus vencimentos, logo não há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Ex positis, INDEFIRO a tutela provisória de evidência. PROCEDA-SE à citação pessoal da parte requerida, na forma do artigo 6º da Lei n. 12.153/2009, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias (Enunciado da Fazenda Pública de Mato Grosso n. 01). A citação pelo correio deverá mencionar que a parte será considerada citada independentemente de ter recebido o aviso em mão própria. INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova por não vislumbrar, neste momento processual, qualquer das hipóteses aludidas no § 1º do artigo 373 do CPC, sendo certo que o CDC é inaplicável à espécie. Em outra quadra, considerando que o caso dos autos não admite composição (art. 334, § 4º, II, CPC), deixo de designar audiência de conciliação. Após, MANIFESTE-SE o reclamante, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, para saneamento, sem prejuízo da análise do cabimento do julgamento antecipado do pedido (art. 27, Lei n. 12.153/2009). INTIME-SE. CITE-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito

24/11/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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