Execução Fiscal 1000423-79.2020.8.11.0059 - TJMT

Execução Fiscal 1000423-79.2020.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DESPACHO Processo: 1000423-79.2020.8.11.0059.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J O TRANQUEIRA SILVA - ME, JOAO OLIMPIO TRANQUEIRA SILVA 1. A Fazenda Pública, instada, reconheceu a inconstitucionalidade e ilegalidade do ICMS Estimativa e seus consectários. Na oportunidade, juntou Certidão de Dívida Ativa (CDA) atualizada e reiterou o pedido de pesquisa de endereço anteriormente formulado (ID 163472471). 2. Diante da CDA apresentada, passo à análise da viabilidade da presente execução fiscal. 2.1. Considerando a tese fixada no Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Considerando a Resolução nº 547/2024 do CNJ que “Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF.” Considerando o Termo de Cooperação Técnica nº 07/2023 firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso e a Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso, que tem como objeto a “racionalização da cobrança ativa do Estado do Mato Grosso, pela PGEMT, com incremento da arrecadação e economia de recursos na cobrança judicial e extrajudicial e créditos tributários e não tributários, assim como a redução do estoque e o processamento eficiente de executivos fiscais das Comarcas do Estado do Mato Grosso e do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais, substituindo tais processos judiciais por meios alternativos de cobrança, como protesto e a negativação em cadastros privados de proteção do créditos.” Considerando a necessidade de otimizar os trabalhos na Comarca de Porto Alegre do Norte/MT que possui inúmeros executivos fiscais que se enquadram no Tema 1184, na Resolução nº 547/2024 do CNJ e no Termo de Cooperação Técnica nº 07/2023. 2.2. Considerando os princípios da cooperação e da vedação à decisão surpresa, previstos nos artigos 6º, 9º e 10, ambos do CPC, intime-se a Fazenda Pública, por meio de sua procuradoria, para que se manifeste sobre o enquadramento da presente execução ao Tema 1184, à Resolução nº 547/2024 do CNJ e/ou ao Termo de Cooperação Técnica nº 07/2023, notadamente quanto à sua extinção imediata. Prazo: 20 dias, já contados em dobro. 3. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natalia Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

18/03/2025, 00:00

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Documento

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Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento

Desistência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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