Procedimento Comum Cível 1002552-91.2023.8.11.0046 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002552-91.2023.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/04/2024, 15:34

Decurso de Prazo

26/04/2024, 01:05

Remessa (outros motivos)

25/04/2024, 18:16

Definitivo

25/04/2024, 18:16

Trânsito em julgado

25/04/2024, 18:15

Decurso de Prazo

05/04/2024, 01:15

Publicação

20/03/2024, 04:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 04:54

Decurso de Prazo

20/03/2024, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002552-91.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: VALDIR FERREIRA DE MENDONCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENIS SOUZA DA HORA - MT18933-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração que o Instituto Nacional do Seguro Social, interpõe contra a sentença proferida em ID. 139874034. Em ID. 140675830 a parte autora alega omissão em relação a restituição dos honorários periciais adiantados pelo réu. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Conheço do recurso, vez que adequado e tempestivo. A pretensão do embargante prospera. Compulsando os autos verifico que a decisão proferida, de fato, possui contradição. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos e DOU PROVIMENTO para suprir a omissão suscitada. Onde se lê: “a) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor. Sem custas e honorários, uma vez que a parte requerente é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.” Leia-se: “a) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor. Isento a autarquia requerida do pagamento das custas judiciais, em razão do comando normativo consignado no art. 1º, §1º da Lei nº 9.289/1.996 c/c o art. 8º, § 1º da Lei nº 8.620/1.993 c/c o art. 3º, inciso I da Lei Estadual nº 7.603/2.001. Sem custas e honorários, uma vez que a parte requerente é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, após proceda-se com a liquidação da sentença e caso o valor da condenação não ultrapasse 1.000 (mil) salários-mínimos nos termos do art. 496, §3º, I, CPC arquive-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.” Supro a contradição constatada. No mais, permanece a sentença nos termos em que foi prolatada, no que não for contraditório ao aqui decidido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002552-91.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: VALDIR FERREIRA DE MENDONCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENIS SOUZA DA HORA - MT18933-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração que o Instituto Nacional do Seguro Social, interpõe contra a sentença proferida em ID. 139874034. Em ID. 140675830 a parte autora alega omissão em relação a restituição dos honorários periciais adiantados pelo réu. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Conheço do recurso, vez que adequado e tempestivo. A pretensão do embargante prospera. Compulsando os autos verifico que a decisão proferida, de fato, possui contradição. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos e DOU PROVIMENTO para suprir a omissão suscitada. Onde se lê: “a) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor. Sem custas e honorários, uma vez que a parte requerente é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.” Leia-se: “a) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor. Isento a autarquia requerida do pagamento das custas judiciais, em razão do comando normativo consignado no art. 1º, §1º da Lei nº 9.289/1.996 c/c o art. 8º, § 1º da Lei nº 8.620/1.993 c/c o art. 3º, inciso I da Lei Estadual nº 7.603/2.001. Sem custas e honorários, uma vez que a parte requerente é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, após proceda-se com a liquidação da sentença e caso o valor da condenação não ultrapasse 1.000 (mil) salários-mínimos nos termos do art. 496, §3º, I, CPC arquive-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.” Supro a contradição constatada. No mais, permanece a sentença nos termos em que foi prolatada, no que não for contraditório ao aqui decidido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

Decurso de Prazo

08/03/2024, 23:16

Decurso de Prazo

08/03/2024, 13:15

Expedição de documento

08/03/2024, 10:46

Expedição de documento

08/03/2024, 10:45

Documentos

Sentença

•11/03/2024, 00:00

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002552-91.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: VALDIR FERREIRA DE MENDONCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENIS SOUZA DA HORA - MT18933-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos. VALDIR FERREIRA DE MENDONCA ajuíza Ação Previdenciária de Restabelecimento de Auxílio-Doença c/c Conversão em Aposentadoria por Invalidez com Pedido de Tutela Provisória de Urgência em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), ambos qualificados nos autos. Sustenta o autor que sofreu um Acidente de trabalho no dia 07/03/2022, ficando impossibilitado de exercer suas atividades laborais ou qualquer atividade laborativa, necessitando assim do restabelecimento do benefício por tempo indeterminado, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez. Junto à inicial, acostou os documentos nos autos. Laudo médico pericial juntado aos autos com (ID. 131503103). O requerente manifestou concordância com o laudo médico (ID. 137934241). É o breve relato. Decido. Pretende o requerente o estabelecimento do benefício de Auxílio-doença e posterior conversão em Aposentadoria por Invalidez. O artigo 59, ‘caput’, da Lei nº 8.213/91, ao tratar do Auxílio-doença dispõe o seguinte: “Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Logo, para se obter o benefício de Auxílio-Doença, necessário se faz a comprovação de que o autor é segurado da Previdência Social, conforme reza o art. 59 da Lei 8.213/199, bem como comprovar sua incapacidade para o exercício do labor habitual por mais de 15 dias. Por outro lado, de acordo com a sistemática estrutural implementada no ordenamento jurídico, o benefício da aposentadoria por invalidez é assegurado a todos aqueles indivíduos que implementarem a condição de segurado da Previdência Social e que, concomitantemente, forem considerados como incapazes e insuscetíveis de reabilitação para o exercício de atividade laboral hábil a lhe garantir a sua subsistência, desde que integralizado, quando imprescindível, o período de carência, independentemente do fato de se encontrar no pleno gozo do benefício do auxílio-doença. Denota-se ainda que a incapacidade que resulta na impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade laboral deve, necessariamente, ser verificada mediante a realização de exame médico-pericial, de acordo com o conteúdo do art. 42 da Lei nº 8.213/1991, verbis: “Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Nesse sentido, trago a colação o seguinte precedente jurisprudencial de lavra do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “(...). 2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez condiciona-se à verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c os arts. 42 e 59, da Lei n° 8.213/91, quais sejam: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, total inaptidão para o labor, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso. (...)”. (TRF da 1ª Região, AMS 2001.38.00.032739-7/MG - Apelação em Mandado de Segurança, Relatora: Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli, 2ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.126 de 05/10/2011, Julgado em 14/09/2011). E mais, na hipótese contextual de aposentadoria por invalidez a ser conferida a trabalhador que contribuiu para a Previdência Social, reputado como sendo segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social [art. 11, inciso I, alínea ‘a’, da Lei n.º 8.213/1991], incumbe, outrossim, ao trabalhador, para a perfeita configuração do benefício, o encargo de deixar evidenciar, estreme de dúvidas, mediante a exteriorização de exercício de atividade laboral, durante o interstício temporal imediatamente anterior a data do requerimento do benefício previdenciário, observando-se o período de carência de contribuições previdenciárias, quando exigido. Ademais, é sabido que nestes tipos de ações em que se objetiva a Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-doença, a convicção do juízo, via de regra, será amparada na prova pericial. Todavia, atento aos autos verifico que o laudo pericial atestou “incapacidade total e temporária de 07/03/2022 a 07/06/2022”, bem como "não há elementos que comprove incapacidade laboral atual", estando, portanto, apto para o trabalho, razão pela qual, não pode o pedido exordial prosperar. O autor preencheu os requisitos para ser beneficiário do auxílio-doença durante o período apresentado pelo perito médico. Portanto, considerando que o próprio requerente aduz em sua inicial que de fato recebeu o tal auxílio desde o acidente até 10/06/2022, data de sua cessação, nada mais deve a Autarquia Previdenciária a ele. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor. Sem custas e honorários, uma vez que a parte requerente é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002552-91.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: VALDIR FERREIRA DE MENDONCA ADVOGADO DO(A) AUTOR(A): GENIS SOUZA DA HORA - MT18933-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. No que se refere à assistência judiciária gratuita, a meu ver a parte autora comprovou não possuir condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família mormente pelos documentos apresentados na exordial, razão pela qual, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da justiça gratuita. No que se refere à tutela provisória de urgência, sabe-se que para a sua concessão são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante prevê o artigo 300, e seguintes, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, os doutrinadores Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira ensinam: "(...) a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum in mora)" (Curso de Direito Processual Civil, Volume 2, 11ª Edição, Ed. Jus Podivm, Salvador, 2016, p. 607). Com relação à probabilidade de direito, em um juízo perfunctório próprio para a análise do requerimento, entendo que tal requisito não foi atendido pelo requerente, uma vez que, ao menos no presente momento, não demonstrou de maneira robusta no bojo dos autos elementos suficientes para convencer este magistrado, porquanto a prova documental colacionada indubitavelmente necessita de maior dilação probatória para a análise da suposta concessão do benefício clamado pela parte requerente. Pelo exposto, ausente a probabilidade do direito alegado, indefiro a tutela provisória de urgência requerida por Valdir Ferreira de Mendonça, o que faço com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil. No que se refere à designação de perícia médica, tendo em vista que a resolução do feito dependerá necessariamente de sua realização, visando a celeridade do feito e, ainda, por não haver prejuízo as partes, nomeio como perito, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), Vagner Hoffmann, Médico do Trabalho, CRM/RO 3460, com endereço à Rua Terezina, 345, Vilhena/RO, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, para responder os quesitos apresentados pelas partes. Nessa senda, designo a perícia médica para o dia 05 de setembro de 2023, a partir das 15h45 (MT), a qual será realizada no Fórum da Comarca de Comodoro, devendo as partes ser intimadas para a realização do exame. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação do exame médico. Saliento que os honorários periciais serão quitados consoantes dispõe o artigo 95, e seguintes, do Código de Processo Civil. Fixo honorários periciais no valor máximo da tabela II, da Resolução n. 232/2016-CJF, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária de Mato Grosso, se enquadrado nos moldes do artigo 2º, § 2º, da dita resolução. Intimem-se as partes, cientificando-as que detêm o prazo de 15 (quinze) dias para alegar qualquer das matérias constantes no artigo 465, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (art. 421, § 1º, II, CPC), sob pena de preclusão. Cite-se o requerido mediante remessa eletrônica (art. 183, § 1º, CPC) para que, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183, CPC), ofereça contestação, observando-se a norma do artigo 337, do Código de Processo Civil, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o requerido alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no artigo 337, do Código de Processo Civil, intime-se o advogado deste via DJEN para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

—

Documento

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(63)