Protesto 1033088-20.2023.8.11.0003 - TJMT

Protesto 1033088-20.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1033088-20.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., B&B TRANSPORTES, LOGISTICA E EMPREENDIMENTOS LTDA Vistos e examinados. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. e B&B TRANSPORTES, LOGISTICA E EMPREENDIMENTOS LTDA, todos qualificados nos autos. Relatou o autor em síntese que teve seu nome protestado pela requerida, por suposta dívida de duplicata mercantil com o valor de R$ 4.510,00 (quatro mil, quinhentos e dez reais) emitida em 11/09/2023 e com limite para pagamento em 04/10/2023. Asseverou que não possui relação jurídica com as demandadas, deduzindo que o protesto é indevido. Pugnou, em sede de liminar, pela a sustação e/ou cancelamento do protesto, e, no mérito, pela ratificação da liminar. Recebeu-se a inicial, indeferindo o pleito liminar. A parte requerida Banco Bradesco, devidamente citada, apresentou contestação, alegando preliminares, e pugnando pela improcedência do feito (Id. 133029226). A parte requerida B&B Transportes, devidamente citada, apresentou contestação, pugnando pela improcedência do feito, bem como condenação da parte autora em litigância de má-fé. Intimada, a parte autora impugnou à contestação. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Compulsando os autos, verifico um robusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados são suficientes para que ocorra o julgamento antecipado da lide. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. Frente a tal, por entender que a matéria, mesmo sendo de direito e de fato, não carece de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS Conforme pode se verificar nos autos, diversamente do alegado, a petição inicial contém todos os elementos necessários à compreensão dos fatos apresentados, se mostrando completamente coerente, além de que, apresenta causa de pedir e pedidos correlatos, que justificaram a propositura da demanda e protestada por outras provas se fizerem necessárias, não sendo necessário a juntada de outros documentos pelo autor, considerando que se trata de relação consumerista com a consequente inversão do ônus da prova. Razão pela qual rejeito a preliminar. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Destaco inicialmente que o interesse processual, necessário para postular em juízo (CPC, art. 17), deve ser examinado sob dois aspectos, a saber: necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pretendida e adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional vindicada (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 43. Salvador: JusPodivm, 2016). A demanda será necessária quando não houver outro meio disponível para obter o bem da vida almejado (STJ - REsp 954.508/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJe 29/09/2008). In casu, a pretensão de condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano material e moral só pode ser conseguida com segurança jurídica através do Poder Judiciário. Além disso, a pretensão resistida nem sempre é necessária para configuração do interesse processual (como no presente caso), não podendo o Poder Judiciário deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO – RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA – NÃO CONFIGURADO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – REJEITADA - ERRO IN JUDICANDO – DA REALIDADE DOS FATOS - REALIZAÇÃO DE TERCEIRO EMPRÉSTIMO PARA QUITAÇÃO DOS DOIS ANTERIORES – MANUTENÇAO DOS DESCONTROS PRÉVIOS - CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR – DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - PRESENÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. (...). II. Para afastar a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, suficiente como mencionar ser prescindível qualquer tratativa prévia com a instituição financeira, sob pena de violação do inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal. (...) (TJSE - Apelação Cível nº 201900712353 nº único0001922-68.2018.8.25.0036 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 12/08/2019) (negrito nosso). RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. - Presença de interesse de agir quando a parte busca a declaração de inexistência de débito que não reconhece. - A imposição da utilização da via administrativa como condição para prestação jurisdicional configura ofensa à garantia constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF). Descabido o condicionamento do direito de ação à comprovação, pelo consumidor, de pretensão resistida administrativamente. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMISSÃO DE CARTA DE COBRANÇA. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. - Ausência de prova da origem da dívida cobrada em nome da consumidora. Demonstração da regularidade que incumbia ao demandado. Inexistência do débito impugnado. - Honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. (TJRS -Apelação Cível, Nº 70078537990, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 30-08-2018) (negrito nosso) Pelos motivos expostos, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual arguida. DO MÉRITO A requerida B&B Transportes, em sua defesa, alegou que se trata de débito em aberto oriundo de contrato pactuado entre as partes, com a consequente emissão de boleto para viabilizar a cobrança, conforme documentos de Id. 135212708 e 135212711, alegando ser legítimo o protesto do nome da autora perante o Cartório. Restou incontroverso nos autos que a parte autora formulou contrato com a ré B&B Transportes tendo como objeto a prestação de serviço de transporte de mercadoria, consistente em 35 toneladas de açúcar. Entretanto, a Ré assevera que seu veículo teve de aguardar a demora tanto na carga, assim como na descarga do produto e que tal fato obrigou que a descarga no local de destino só ocorresse por volta das 11:00h da data de 12/09/2023, e que desta forma foi necessário que o veículo aguardasse cerca de 3 (três) dias para a carga e mais cerca de 19 (dezenove) horas para a descarga, e que por isso procedeu com a emissão de boleto e protesto do título. O cerne da questão gira em torno do descontentamento da parte autora em virtude da realização de protesto em seu nome, e se a emissão de boleto e protesto constitui via adequada para a cobrança de estadias. Pois bem. No tocante à alegada inadequação da emissão de boleto visando à cobrança de prejuízos resultantes de possíveis estadias do veículo do requerido, a Lei n. 11.442/2007 assim dispõe: Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria. (...) §5º - O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. Nos termos do art. 887 do Código Civil de 2002, "o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei." Verifica-se, portanto, que o boleto bancário foi emitido para cobrança de indenização decorrente do decurso do prazo máximo para descarga de mercadorias previsto no § 5º, do artigo 11, da Lei nº 11.442/2007. Contudo, o boleto bancário é título causal e pode ser emitido nos casos de compra e venda mercantil e de prestação de serviços, sendo, portanto, inadmissível, a emissão para cobrança de danos decorrentes de eventual violação ao prazo máximo legal previsto para descarga de mercadorias. Isso porque, consoante se infere do disposto no artigo 20, § 3º, da Lei nº 5.474/68, “Aplicam-se à fatura e à duplicata ou triplicata de prestação de serviços, com as adaptações cabíveis, as disposições referentes à fatura e à duplicata ou triplicata de venda mercantil, constituindo documento hábil, para transcrição do instrumento de protesto, qualquer documento que comprove a efetiva prestação, dos serviços e o vínculo contratual que a autorizou.” Diante disso, verifica-se que a validade da emissão do boleto depende da comprovação documental da existência do contrato e da prestação dos serviços. No caso, todavia, há controvérsia a respeito da responsabilidade civil das partes pela demora na descarga do caminhão, bem como da regularidade do cálculo efetuado pela requerida de forma unilateral. In casu, ainda que haja possibilidades de cobrança por atraso na descarga, nos termos do art. 11, §5º, da Lei 11442/2007, não cabe a parte emitir boleta bancário e proceder com o protesto, considerando ser necessária a utilização da via correta e da prova prevista no §1º do art. 11 da mesma Lei. Entretanto, a requerida não manejou nenhuma ação ou mesmo detém um contrato que prevê a cobrança das estadias, vislumbra-se a inviabilidade da cobrança por meio de boleto bancário, mormente pelo prejuízo do princípio da ampla defesa e contraditório por se tratar de cobrança perpetrada de maneira unilateral sem conceder a oportunidade de defesa ao devedor. Ressalta-se que tais valores poderão ser exigidos pelas vias ordinárias, oportunidade em que se poderá discutir a questão atinente à responsabilidade da autora por prejuízos resultantes de possíveis estadias do veículo do requerido a que o autor supostamente deu causa. Por isso, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários para validar a emissão do boleto bancário levado a protesto pela requerida, notadamente a liquidez da obrigação em questão. A esse respeito, em casos análogos ao dos autos, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E AÇÃO MONITÓRIA. Transporte rodoviário Cobrança de indenização pelo atraso no descarregamento da mercadoria Emissão de Duplicatas Protesto - Sentença de procedência da ação declaratória e improcedência da monitória Insurgência Cerceamento de Defesa. Preliminar que se confunde com mérito e com este será analisada Débito decorrente de horas excedida quando da descarga da mercadoria. Impossibilidade de emissão de duplicata para cobrança. A duplicata, por ser título causal, só pode ser emitida nas hipóteses legais de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços Indenização por atraso no desembarque da carga, que não se classifica como prestação de serviços Nulidade dos títulos reconhecida. Em que pese a possibilidade de cobrança por atraso na descarga, nos termos do art. 11,§ 5º da Lei 11442/2007, necessária a utilização da via correta e da prova prevista no § 1º do art. 11 da mesma Lei - Sentença mantida Apelo desprovido.” (TJSP, Apel. Nº 1009929-16.2019.8.26.0506, Rel. Des. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2020) (negrito nosso) APELAÇÃO CÍVEL Título de crédito Ação declaratória de inexigibilidade de título e reconvenção Sentença de improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção Inconformismo da autora reconvinda 1. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova oral desnecessária para o deslinde da controvérsia, diante da suficiência da prova documental juntada aos autos, com exercício do contraditório e ampla defesa pelas partes 2. Saque e protesto de duplicata para cobrança de danos decorrentes da demora na descarga de mercadorias no local de destino. Saque irregular da duplicata evidenciado. Título causal que apenas pode ser emitido em decorrência de compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Inexigibilidade do título evidenciada, com determinação de cancelamento do protesto 3. Reconvenção. Cobrança fundada na demora para descarga de mercadorias. Prova documental que demonstra que o caminhão da ré permaneceu parado por quatro dias até conseguir autorização para realizar a descarga. Irrelevante o fato de terem os caminhões chegado na mesma data e em comboio, porque o prazo de um dia para chegada ao destino de cada um dos caminhões, tal como previsto pela autora, também seria insuficiente para evitar as três diárias a que foi condenada a indenizar. Indenização devida pela autora à ré com base no disposto no § 5º, do artigo 11, da Lei nº 11.442/2007. Incorreção do valor devido. Exigibilidade do valor de R$ 6.118,00 (seis mil cento e dezoito reais) e não R$ 6.339,36, conforme constou da sentença 4. Litigância de má-fé não caracterizada Sentença reformada para julgar procedente a ação principal e parcialmente procedente a reconvenção, com redução do valor da indenização devida pela autora à ré Recurso parcialmente provido. (TJSP – Apelação Cível 1006817-37.2019.8.26.0248; Relator(a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022) (negrito nosso) Diante disso, a emissão de boleto bancário levado a protesto deve ser reputada inexigível, em razão da emissão irregular evidenciada, determinando-se, por conseguinte, o cancelamento do protesto levado a efeito pela requerida. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido exordial, para que cancele o protesto perante o Cartório que consta no nome da parte autora, referente ao débito em discussão. Ratifico a liminar concedida. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1033088-20.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., B&B TRANSPORTES, LOGISTICA E EMPREENDIMENTOS LTDA Vistos e examinados. Cuida-se de “MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO EM CARÁTER ANTECEDENTE”. Estão presentes os requisitos da petição inicial (art. 319 do CPC) e a peça está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC). Pleiteia a parte autora, a título de TUTELA DE URGÊNCIA, liminarmente e inaudita altera pars, para determinar a expedição de ofício ao cartório do 4º Tabelionato de Notas e Privativos de Protesto de Títulos para que suspendam a restrição que consta em seu nome. Conforme dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim é indispensável que o postulante instrua a inicial com prova documental. Complementando o preceptivo temos o artigo 303 também do mesmo diploma legal, segundo o qual: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Nesse diapasão, para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato, estando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte autora traz aos autos documentos que materializam os elementos que convencem o espírito do julgador do fato que se propõem, quais sejam o protesto id. 130920663, em contrapartida afirma não possuir relação jurídica com a demanda. Ademais, a concessão da tutela não acarretará prejuízos à empresa requerida, nem prejudicará o prosseguimento normal do litígio. Por outro lado, o exercício regular de atividades comerciais e empresariais da requerente em decorrência do abalo em seu nome poderá acarretar prejuízos no desenvolvimento da atividade empresarial proveniente do protesto em seu nome. Assim, resta demonstrado, no caso vertente, que existem os requisitos da probabilidade, no sentido de restarem presentes motivos preponderantes e convergentes à aceitação de que são verossímeis as alegações da parte autora, como também a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente do não uso do direito desde logo; vislumbra-se que estão presentes os requisitos para deferimento da tutela de urgência, concedendo liminarmente, o adiantamento pretendido. Nesse sentido, o nosso E.G Tribunal também tem entendido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO – PROTESTO – EXCLUSÃO DE NOME DO BANCO DE DADOS SERASA/SPC – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Estando em discussão a existência do débito em sua integralidade não se pode exigir da parte autora, ora agravante, a produção de prova negativa, merecendo amparo a sua pretensão, de ter seu nome excluído dos bancos de dados.” (AI 131450/2016, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/12/2016, Publicado no DJE 16/12/2016). Posto isso, estando presentes os requisitos necessários para concessão de medida liminar, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e determino a expedição de ofício ao cartório do 4º Tabelionato de Notas e Privativos de Protesto de Títulos para que suspenda a restrição que consta no nome da parte autora, referente ao débito em discussão, no prazo de 05 (cinco) dias. Arbitro, para o caso de descumprimento da liminar, multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos) até o limite de R$15.000,00. CITE-SE a parte requerida, nos termos do artigo 306 do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir. Vale destacar que, conforme o artigo 308 do CPC, uma vez efetivada a tutela cautelar, o pedido principal deverá ser formulado pelo autor no prazo de 30 dias. Com a apresentação do pedido principal, envie-me CONCLUSOS. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

11/10/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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