Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003890-40.2022.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003890-40.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - Relatório Processo n. 1003890-40.2022.8.11.0045 AUTOR(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA Trata-se de ação previdenciária cujas partes estão devidamente qualificadas no processo. A parte autora relata que percebia auxílio-doença, o qual foi indevidamente cessado pelo INSS em 04/06/2017, contudo, possui sequelas consolidadas em consequência ao acidente de trabalho que sofreu em 03/03/2017, razão pela qual ingressou com a presente ação pugnando a concessão de auxílio-acidente. Com a inicial juntou diversos documentos. Concedido o benefício da gratuidade da justiça. Nomeado perito médico. Juntado laudo pericial no ID 103865339. Manifestação da parte autora às conclusões periciais. Contestação e réplica apresentadas. O processo veio concluso. É o relatório. Fundamenta-se. Decide-se. II- Fundamentação No caso, verifica-se o preenchimento dos pressupostos de constituição e regularidade processual, bem como, inexiste vício alegado ou preliminar pendente de apreciação. Haja vista a suficiência probatória dos elementos produzidos e juntados pelas partes, bem como que o deslinde cinge-se na depuração de matéria de direito, constata-se que o feito está apto para julgamento, logo, cabível a hipótese do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, passa-se ao julgamento antecipado da lide. A Lei nº 8.213/91, que trata dos planos de benefício da previdência social, estabelece que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O requisito condicional à espécie do benefício almejado trata da redução laboral do trabalhador. Perpassada toda documentação do processo e analisado o laudo médico pericial, verifica-se a especial relevância das respostas do perito sobre os seguintes quesitos e, da conclusão, veja-se: O Periciando Paulo Roberto Teixeira tem 38 anos de idade, cursou segundo grau completo. Atualmente com renda média mensal de 2.500 reais, laborando como mecânico de máquinas agrícolas. O paciente acima sofreu acidente de trabalho em 03/03/17, o qual ocasionou amputação parcial com redução funcional de seu dedo mínimo (ou quinto dedo) da mão esquerda, que é a mão não dominante, pois o Autor é destro. Atualmente, há sequela residual e definitiva, e o mesmo se encontra laborando normalmente como mecânico de máquinas agrícolas. A movimentação na mão esquerda está preservada, com discreta redução na força devido perda parcial do dedo mínimo. Exame físico evidente para a lesão, também evidenciada em exame de raio-x. Seu quadro clínico atual é estável. CID: S68.1; O Senhor Paulo Roberto Teixeira apresenta uma incapacidade parcial e permanente para o trabalho, devido amputação de duas das três falanges que existem no quinto dedo da mão esquerda. De acordo com a tabela susepe, a perda total do uso de qualquer falange equivale a 1/3 do valor atribuído a todo o dedo, que nesse caso, seria de 12%. Como foram amputadas duas de um total de três falanges, fica a incapacidade parcial e permanente do Autor atribuída em 08%, desde cessação do benefício em 05/06/17. Vale ressaltar que o Autor é destro e o dedo lesionado encontra-se na mão esquerda. A redução funcional é bastante discreta. [grifos aditados] Pela leitura destes trechos e da íntegra das provas dos autos, apura-se que fora constatada a redução da capacidade laboral decorrente de sequelas advindas de acidente de trabalho. Logo, provada a elementar condicional, qual seja, houve a redução da capacidade laboral, logo, clara a existência da condição para concessão do auxílio-acidente, restando explícitas as razões para a procedência do pleito. Nesse sentido, a jurisprudência abaixo ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. AUXÍLIO ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o auxílio acidente desde a data da cessação do auxílio-doença em 30/04/2014. (AÇÃO AJUIZADA EM 19/05/2014). 2. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213/91). 3. Segundo informado pela perícia médica (fl. 44/46) realizada por expert nomeado pelo juízo do feito, o autor (trabalhador rural, nascido em 12/10/1961) é portador de cegueira em olho esquerdo, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 2012, acompanhado de catarata traumática e leucoma. Possui, ainda, hipertensão arterial sistêmica e fratura do 3º dedo da mão esquerda. Concluiu, a perita, que o autor possui uma incapacidade parcial e definitiva para seu trabalho habitual. 4. Com efeito, as lesões descritas no laudo pericial permitem concluir que a visão monocular não conduz ao direito à percepção da aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalhador rural, conforme entendimento já pacificado por esta CRP/BA, com a ressalva do posicionamento desta relatora. Deste modo, é de ser mantida a sentença. 4. Deste modo, está correta a sentença que concluiu pela implementação dos requisitos do auxílio-acidente e rejeitou o pedido de auxílio temporário por incapacidade/aposentadoria por incapacidade permanente. 5. Apelação do autor a que se nega provimento. (TRF1, AC 0030728-48.2016.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 31/08/2021 PAG.) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILIO ACIDENTE – REDUÇÃO DA CAPACIDADE – FRATURA DE PERNA E COTOVELO – REDUÇÃO AINDA QUE MINIMA – POSSIBILIDADE – LAUDO CONCLUSIVO – SEQUELA MINIMA – REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL E OUTRAS – DEMONSTRADA – RECURSO PROVIDO. 1.Havendo redução da capacidade laboral, ainda que discreta ou mínima, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho, configura-se a hipótese do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91. 2. O termo inicial para implantação do benefício do auxílio-acidente, quando o segurado recebia auxílio-doença, é o dia seguinte à cessação deste. 3.Quanto aos juros de mora e a correção monetária estes devem incidir nos termos do Tema 905 do STJ e 810 do STF. 4. Recurso provido. (TJ-MT 10055826920208110037 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 17/10/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/10/2022) É de bom alvitre ressalvar que mesmo que a redução da capacidade tenha sido verificada em grau mínimo, isso, per si, não tem o condão de afastar a benesse almejada pelo autor. Sobre essa questão, este Sodalício já se pronunciou: PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – FUNÇÃO SERVIÇOS GERAIS – DIAGNÓSTICO SEQUELA DE FRATURA EM CABEÇA DE RÁDIO (CID T92) – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão." Tema 416 do STJ (TJ-MT - AC: 10138192920228110003, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 21/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2023) Portanto, comprovado que houve redução da capacidade laboral, merece ser deferido o pleito do auxílio-acidente. Ademais, sabe-se que a regra determina que o termo inicial deve obedecer à data da cessação do benefício de auxílio-doença em 04/06/2017. Ademais, imperioso destacar que o pagamento retroativo se viu implicado pela prescrição quinquenal no caso presente, tendo em vista o termo inicial anunciado (04/06/2017) e a data de propositura da ação (29/06/2022). Nessa toada, declaram-se prescritas as parcelas anteriores a 29/06/2017. Além disso, esclarece-se que o pagamento retroativo deverá observar o desconto de benefício diverso efetivamente pago que fosse inacumulável, ressalvada hipótese da tese do Tema 1.013 do Superior Tribunal de Justiça. Enfim, fixa-se que a correção monetária e os juros moratórios deverão observar os parâmetros definidos pelos Tribunais Superiores nos Temas 810/STF e 905/STJ, e, a partir de 09.12.2021, para fins de correção monetária e juros de mora, deverá haver a incidência da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. III – Dispositivo Por todo o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE o pedido para: a) reconhecer o direito ao auxílio-acidente ao autor, a contar de 29/06/2017 (em virtude da prescrição quinquenal) e, por conseguinte, devendo perdurar na forma legal, ressalvada hipótese do art. 101, da Lei 8.213/91, expedindo-se ofício a autoridade competente; O benefício deverá ser implantado no prazo de 30 dias; b) condenar a parte requerida ao pagamento retroativo, (i) segundo cálculo principal do artigo 39, I e/ou 44 e 45 da Lei nº 8.213/1991, desde a data da citação da ré, descontado benefício diverso efetivamente pago cuja cumulação seja indevida, (ii) acrescido de juros de mora e de correção monetária, conforme índices precedentes do Tema nº 905/STJ e Tema nº 810/STF, advertindo-se que a partir de 09.12.2021, para fins de correção monetária e juros de mora, deverá haver a incidência da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. c) determinar que o montante devido pela parte ré deverá ser aferido mediante fase de liquidação da sentença por arbitramento, haja vista a fixação dos parâmetros nesta sentença e a necessidade objetiva de conferência aritmética quando apresentados os documentos, nos termos dos arts. 491, II, §1º, e, 510, CPC. Destacando-se que tal fase será promovida sob a condição do requerimento pela parte interessada, vide art. 509, caput e inciso I, CPC. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e 490, do CPC. Com espeque no art. 1.º, §1.º da Lei n.º 9.289/1996 c/c o art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 8.620/1993 e art. 3.º, inciso I da Lei Estadual n.º 7.603/2001, consigna-se isenta a autarquia requerida do pagamento das custas judiciais. CONDENA-SE a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) das prestações vencidas e excluídas eventuais parcelas vincendas desde esta sentença (Súmula n.º 111/STJ). Sem remessa necessária, visto que o valor total da condenação, na hipótese concreta, não excede o limite-paradigma de 1.000 (um mil) salários mínimos, considerado o valor do benefício, o termo estabelecido para o seu início e o lapso temporal que se registra entre o referido termo e a data da sentença [art. 496, § 3.º, inciso I do Código de Processo Civil]. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as devidas baixas. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc., Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. DETERMINO a realização antecipada de perícia médica. A despeito dos documentos anexados aos autos (exames, atestados, etc.), não há elementos suficientes para demonstrar que após a consolidação da lesão sofrida pelo autor tenha resultado sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Nomeio para atuar como expert deste Juízo o(a) Dr. Rodrigo Mustafá de Albuquerque, CRM/MT 7689, e-mail [email protected], o(a) qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é conferido, independentemente de termo de compromisso (art. 422, CPC), devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do início dos trabalhos. Quanto ao valor dos honorários periciais, em processos que tramitam na justiça estadual em virtude de competência federal delegada, quando o autor é beneficiário de assistência judiciária gratuita, foi regulamentado pelo Conselho da Justiça Federal por intermédio da Resolução n° 305/2014. É facultado ao juiz ultrapassar o limite máximo estabelecido (R$ 200,00), em até 3 (três) vezes, atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local de sua realização [art. 28 p. único c/c 25 da Resolução n° 305/2014]. Portanto, considerando-se a enorme dificuldade para encontrar profissionais que aceitem o encargo nas comarcas do interior, aliada ao grau de complexidade do exame e à diligência e zelo profissional, ARBITRO os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem arcados pela Justiça Federal. A parte autora fica desde já intimada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, e caso já não tenha feito, apresentar quesitos e indique assistente técnico. Por sua vez, em relação aos quesitos do INSS, junte-se cópia de quesitação apresentada ordinariamente pelo Instituto Requerido nas demandas previdenciárias. Além dos quesitos apresentados de praxe, o juízo formula os seguintes quesitos ao perito: 1. A patologia do autor o incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é TOTAL para todo labor? Ou se faz possível o trabalho em outro tipo de ocupação, sobretudo considerando a idade do periciando? 2. O periciando é INSUSCEPTÍVEL de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é DEFINITIVA para todas as ocupações? 3. Estas sequelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? 4. Estas sequelas implicam em maior esforço para o desempenho da mesma atividade exercida à época do acidente? 5. Qual a redução o grau (ainda que aproximado) da redução da capacidade de trabalho do autor? (especificar em percentual) Vale ressaltar que, a Medida Provisória nº 767, de 2017 foi convertida em Lei n.º 13.457/ 2017, que altera a Lei nº 8.213/91, a qual dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, assim com base no art. 60 § 8º da Lei 13.457/17 é imprescindível que, nos laudos periciais produzidos nos processos, os peritos judiciais informem a data estimada em que o periciando estará suscetível de reabilitação, ou seja, a data possível de alta do segurado para que assim o magistrado possa fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Com o laudo nos autos, cite-se o Instituto requerido para que responda a presente ação, se quiser, no prazo de 30 (TRINTA) dias, conforme inteligência do art. 183 do Código de Processo Civil. Após, intime-se a parte autora para no prazo legal apresentar impugnação, caso queira. Em seguida, imediatamente conclusos para deliberação. Por fim, embora a Lei processual de regência preveja realização de audiência de conciliação inicial, temos que o instituto requerido já informou, por ofício, que não comparecerá ao ato, de forma que deixo de designar audiência de conciliação/mediação. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

18/07/2022, 00:00

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