Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002399-09.2022.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002399-09.2022.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

17/10/2024, 17:39

Remessa (outros motivos)

07/12/2023, 10:02

Definitivo

07/12/2023, 10:02

Trânsito em julgado

07/12/2023, 10:02

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 14:57

Documento

09/11/2023, 13:12

Movimentação processual

08/11/2023, 19:10

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 11:48

Publicação

08/11/2023, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Secretaria da Primeira Vara da Comarca de Colíder Avenida Juiz Vladimir Aparecido Baptista, S/nº Q. 16, Setor Leste, Res. Everest, Bairro Jardim Vânia - Colíder – MT Telefone: 66 3541-1285, ramal 230 E-mail: [email protected] Certidão de Impulsionamento - Ato Ordinatório Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, e art. 482, inciso VI e § 7º, art. 701, inciso XVIII da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, passo a impulsionar estes autos INTIMANDO o(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, para que no prazo de 05 (cinco) dias, informar o atual endereço do autor para fins da intimação de id. 131820885 eis que restou frustrada conforme devolução de correspondência de id. 132951972. COLÍDER, 6 de novembro de 2023 PATRÍCIA NOVAES COSTA DOMINGUEZ Analista Judiciário(a)

07/11/2023, 00:00

Expedição de documento

06/11/2023, 10:03

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Secretaria da Primeira Vara da Comarca de Colíder Avenida Juiz Vladimir Aparecido Baptista, S/nº Q. 16, Setor Leste, Res. Everest, Bairro Jardim Vânia - Colíder – MT Telefone: 66 3541-1285, ramal 230 E-mail: [email protected] Certidão de Impulsionamento - Ato Ordinatório Considerando a nova sistemática de expedição de alvará de levantamento de valores recebidos da Justiça Federal na competência delegada conforme orientação constante do CIA nº 0000978-91.2013.8.11.0000, e, ainda, nos termos do OFÍCIO Nº 1006/2023-DDJ, do Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, INTIMO o(a) patrono(a) do Exequente da expedição do Alvará Judicial, ressaltando que o levantamento poderá ser realizado em qualquer Agência do Banco do Brasil, no Estado de Mato Grosso pelo Beneficiário e/ou Autorizado para recebimento, sendo que este deve levar a via impressa com o Código QR ao banco, podendo, ainda, o banco solicitar documentos complementares disponíveis nos autos. COLÍDER, data da assinatura digital. VYVIANE CRISTINA DA SILVA Técnica Judiciária

17/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 15:32

Documentos

Ato ordinatório

•07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 1002399-09.2022.8.11.0009 Assunto: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Execução Previdenciária, Fazenda Pública] Autor: RAMAO MIRANDA MENAS Requerido: INSS -- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Intimação - SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de processo em fase de cumprimento da sentença contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados nos autos. Entre um ato e outro foram expedidas as RPV’s para o pagamento das parcelas em atraso do benefício previdenciário pertencente a parte exequente e os honorários sucumbenciais. Ato contínuo, houve a comunicação da quitação integral da dívida executada por meio do ofício expedido pela Coordenadoria de Execução Judicial do Tribunal Regional Federal da 1 ª Região. É o relatório. 2. Fundamentação À evidência, nos termos do art. 924, II, do CPC/15, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita em sua integralidade. Ademais, acrescenta ainda o art. 925 do mesmo Diploma Legal, que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Tendo em vista as expedições das competentes Requisições de Pequeno Valor em favor da parte exequente e de seu(ua) patrono(a), bem como havendo notícias que o pagamento foi efetuado, tem-se como imperioso o reconhecimento de extinção do feito pela satisfação da obrigação. 3. Dispositivo Considerando que o INSS satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas pelo INSS, vez que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, diz somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS), bem como, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados nos autos, se necessário. Caso já tenha sido expedido pré-alvará e juntado aos autos, foi assinado eletronicamente nesta oportunidade. P.R.I.C. Nos termos do art. 914 e 915 da CNGC, dou como transitada em julgado nesta data esta decisão, desnecessária a intimação das partes, haja vista a notória falta de interesse recursal. Arquivem-se imediatamente, observadas as formalidades legais. As custas finais devidas pelo INSS deverão ser calculadas pelo Contador e cobradas pela CAA – Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento em vigor. Cumpra-se. Colider-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Documento

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