Procedimento Comum Cível 0000814-28.2013.8.11.0049 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000814-28.2013.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/02/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

25/01/2025, 15:27

Remessa (outros motivos)

08/01/2025, 08:08

Definitivo

08/01/2025, 06:31

Decurso de Prazo

14/12/2024, 02:47

Decurso de Prazo

27/11/2024, 02:09

Publicação

22/11/2024, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0000814-28.2013.8.11.0049 REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: NILZA BORGES DE REZENDE, ELENILZA BORGES DE REZENDE, VANILZA BORGES DE REZENDE, ORESTINO BORGES DE REZENDE, CARLAS AGUIAR DE SOUSA REZENDE, RONALDO REZENDE JORDAO SENTENÇA A sentença proferida nos autos possui fundamento na prescrição propriamente dita da pretensão inicial. Em outros termos, tem-se que a prescrição ocorreu antes mesmo do protocolo da inicial (propriamente dita: direto material); e não durante a tramitação do feito (intercorrente: direito processual). Assim, não se aplica o regime da prescrição intercorrente ao caso dos autos, notadamente a isenção das custas e honorários. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura de ação (pretensão prescrita) deve arcar com os ônus da sucumbência. Logo, nego provimento aos embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil no evento de id. 174413535. Intimem-se as partes, renovando-se o prazo recursal. Havendo interposição de recurso pelo Banco do Brasil, abra-se vista dos autos à Defensoria Pública para contrarrazões, no prazo de 30 dias. Após, remetam-se os autos ao TJMT para julgamento. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva no PJe. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

21/11/2024, 00:00

Expedição de documento

20/11/2024, 06:15

Expedição de documento

20/11/2024, 06:14

Conclusão (para decisão)

19/11/2024, 09:35

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 18:04

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 18:01

Petição (Embargos de declaração)

04/11/2024, 13:41

Documentos

Sentença

•21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0000814-28.2013.8.11.0049 (META 2 - CNJ). REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: NILZA BORGES DE REZENDE, ELENILZA BORGES DE REZENDE, VANILZA BORGES DE REZENDE, ORESTINO BORGES DE REZENDE, CARLAS AGUIAR DE SOUSA REZENDE, RONALDO REZENDE JORDAO SENTENÇA O Banco do Brasil ajuizou ação de cobrança contra Nilza Borges de Rezende e outros. Alega, em suma, que é credor dos requeridos no importe de R$ 36.214,88 (valor inicial), sendo o crédito originário da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 97/00141-4, vencida no dia 14.4.2002. A inicial foi ajuizada no dia 1.3.2013. Citados por edital, os requeridos apresentaram contestação por negativa geral, por meio da Defensoria Pública. Houve réplica. Feito o breve relato, decido. Verifico que constam nos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, sendo desnecessária a dilação probatória na espécie (art. 355, inciso I, do CPC). O art. 355, inciso I, do CPC, prevê a possibilidade de julgamento imediato do mérito diante da desnecessidade do prosseguimento do feito à instrução probatória. O mérito da causa é julgado no momento devido. Sendo o caso de julgamento imediato, qualquer demora em examinar o mérito importa em violação do direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5°, inciso LXXVIII, CF, e art. 4°, CPC), porque implica dilação indevida na resolução da causa. No presente caso, é desnecessária a dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental já carreada aos autos. No mais, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual - uma vez que garantido o contraditório e a ampla defesa. De rigor a análise da prescrição, a título de preliminar de ofício. Convém esclarecer que a execução extrajudicial de cédula rural pignoratícia prescreve em 3 anos, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67, porém, ainda que prescrita a ação executiva, o credor pode propor ação de cobrança, cujo prazo prescricional é de 5 anos, contados a partir do vencimento da última parcela. Destaco precedente do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVALISTA SUB-ROGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO CAMBIAL. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA. 1. O termo inicial do prazo prescricional foi fixado corretamente na data do último pagamento efetuado pelo avalista, momento em que se sub-rogou parcialmente nos direitos do credor. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que os prazos aplicáveis ao credor originário também se aplicam ao sub-rogado. 3. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. 4. Assim, "prescrita a ação cambial, pode o credor se valer da ação ordinária de cobrança no prazo geral de prescrição das ações pessoais, de vinte anos no Código Civil de 1916 (art. 177) e de cinco anos no atual Código Civil (art. 206, § 5º, I)" ( AgInt no REsp 1363936/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 3.9.2019). 5. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no REsp: 1880086 TO 2020/0148681-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021). Na espécie, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do título, qual seja, dia 14.4.2002. Com efeito, é de ser declarada a prescrição quinquenal do título, isso porque o prazo para deduzir pleito de cobrança sobre a referida cártula findou-se no mês 4.2007, mas o autor o fez apenas no mês 3.2013. Destarte, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, bem como de cobrança da cédula rural pignoratícia mencionada na inicial, uma vez ultrapassado o prazo de cinco anos a partir de seu vencimento sem a propositura da pretensão em juízo. Esse o quadro, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, para reconhecer a prescrição da pretensão deduzida na inicial. Condeno o Banco do Brasil ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública (curadora especial), no percentual atualizado de 10% do valor da causa. Intimem-se as partes (DJe); dê-se ciência à Defensoria Pública. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias (por meio de remessa à Defensoria Pública). Após, subam os autos ao TJMT, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no relatório estatístico. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO IVAN LUCIO AMARANTE PROCESSO n. 0000814-28.2013.8.11.0049 Valor da causa: R$ 36.214,88 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Rural]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO: NILZA BORGES DE REZENDE; ELENILZA BORGES DE REZENDE; VANILZA BORGES DE REZENDE; ORESTINO BORGES DE REZENDE; CARLAS AGUIAR DE SOUSA REZENDE; RONALDO REZENDE JORDAO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de NILZA BORGES DE REZENDE; ELENILZA BORGES DE REZENDE; VANILZA BORGES DE REZENDE; ORESTINO BORGES DE REZENDE; CARLAS AGUIAR DE SOUSA REZENDE; RONALDO REZENDE JORDAO, todos devidamente qualificados nos autos. DECISÃO: Considerando-se o disposto no art. 256, II, do CPC, visto que a parte autora alega a circunstância fática de que a parte ré se encontra em lugar ignorado, incerto ou inacessível, especialmente em razão das diligências infrutíferas de tentativa de localização, extrai-se que o quadro-fático se amolda perfeitamente ao disposto no art. 256, §3º, do CPC. Além disso, entendo que a citação por edital só deve ser deferida quando esgotados os esforços de localização do réu, nos limites da razoabilidade. É o caso dos autos, mormente em vista do evidente lapso temporal existente entre o ajuizamento da demanda e o deferimento desta medida, levando-se em conta os esforços praticados pela parte autora na obtenção da informação necessária, sobretudo no local da posse. Assim, determino a CITAÇÃO POR EDITAL da parte executada, fixando-se o prazo mínimo legal (20 dias), devendo o edital conter as informações previstas no art. 257 do CPC, bem como ser publicado no DJe Após o transcurso do prazo fixado no edital, NOMEIO a advogada Carla Regina Bao, OAB/MT 30.424-O (66 9 8462-2316, [email protected], Rua 04, n. 326, Setor Sul, Vila Rica), para exercer o encargo previsto no art. 257, IV, c.c art. 72, I, do CPC, em favor da parte executada. Intime-se a advogada, pessoalmente ou por meio de remessa eletrônica, para que aceite ou não o encargo. Em caso positivo, deverá apresentar manifestação em 15 dias. Os honorários serão arbitrados ao fim. Com a reposta, diga o autor em 15 dias. Após, conclusos. Cumpra-se. Às providências. Int. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAIRA DIAS ABREU, digitei. VILA RICA, 10 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000814-28.2013.8.11.0049.. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: NILZA BORGES DE REZENDE, ELENILZA BORGES DE REZENDE, VANILZA BORGES DE REZENDE, ORESTINO BORGES DE REZENDE, CARLAS AGUIAR DE SOUSA REZENDE, RONALDO REZENDE JORDAO DECISÃO Considerando-se o disposto no art. 256, II, do CPC, visto que a parte autora alega a circunstância fática de que a parte ré se encontra em lugar ignorado, incerto ou inacessível, especialmente em razão das diligências infrutíferas de tentativa de localização, extrai-se que o quadro-fático se amolda perfeitamente ao disposto no art. 256, §3º, do CPC. Além disso, entendo que a citação por edital só deve ser deferida quando esgotados os esforços de localização do réu, nos limites da razoabilidade. É o caso dos autos, mormente em vista do evidente lapso temporal existente entre o ajuizamento da demanda e o deferimento desta medida, levando-se em conta os esforços praticados pela parte autora na obtenção da informação necessária, sobretudo no local da posse. Assim, determino a CITAÇÃO POR EDITAL da parte executada, fixando-se o prazo mínimo legal (20 dias), devendo o edital conter as informações previstas no art. 257 do CPC, bem como ser publicado no DJe Após o transcurso do prazo fixado no edital, NOMEIO a advogada Carla Regina Bao, OAB/MT 30.424-O (66 9 8462-2316, [email protected], Rua 04, n. 326, Setor Sul, Vila Rica), para exercer o encargo previsto no art. 257, IV, c.c art. 72, I, do CPC, em favor da parte executada. Intime-se a advogada, pessoalmente ou por meio de remessa eletrônica, para que aceite ou não o encargo. Em caso positivo, deverá apresentar manifestação em 15 dias. Os honorários serão arbitrados ao fim. Com a reposta, diga o autor em 15 dias. Após, conclusos. Cumpra-se. Às providências. Int. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

16/02/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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