Execução Fiscal 0000860-63.2010.8.11.0100 - TJMT

Execução Fiscal 0000860-63.2010.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/10/2025, 02:13

Decurso de Prazo

22/09/2025, 08:53

Publicação

29/08/2025, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 11:12

Desarquivamento

28/08/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 0000860-63.2010.8.11.0100. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MADEIREIRA MORADA DO SOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME e outros DEFIRO o pedido formulado no id. 194492778 e DETERMINO a suspensão do feito até 19/06/2028, data final de previsão de quitação do parcelamento. Finda a suspensão, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, confirme se houve a quitação. Decisão Publicada em gabinete. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

Expedição de documento

27/08/2025, 17:17

Expedição de documento

27/08/2025, 17:17

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

27/08/2025, 17:17

Conclusão (para despacho)

23/08/2025, 08:47

Decurso de Prazo

10/06/2025, 02:35

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 08:53

Publicação

19/05/2025, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2025, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 0000860-63.2010.8.11.0100. EXEQUENTE: MINISTÉRIO DA FAZENDA EXECUTADO: MADEIREIRA MORADA DO SOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME e outros INDEFIRO o pedido formulado no id. 179781760, porque a parte exequente não prestou as informações sobre o parcelamento administrativo do débito (quando foi deferido e qual é a data de previsão para quitação e, se houve rescisão, quando ocorreu o inadimplemento), conforme foi determinado no id. 177987625. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o que foi determinado, sob pena de extinção. Caso o parcelamento tenha sido rescindido, além da data da rescisão deverá a parte exequente apresentar o valor atualizado do débito. Decisão Publicada em gabinete. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

16/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 0000860-63.2010.8.11.0100. EXEQUENTE: MINISTÉRIO DA FAZENDA EXECUTADO: MADEIREIRA MORADA DO SOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME e outros I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO DA FAZENDA contra a sentença proferida no id. 132213712, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal. Em suas razões recursais (id. 133377190), aduz a parte embargante, em síntese, que a sentença é omissa/obscura quanto à interrupção do prazo prescricional ante o parcelamento do débito tributário. Vieram-me os autos conclusos. Era o que cumpria relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. Quanto ao mérito, contudo, melhor sorte não assiste à parte embargante. O Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. E, ainda, o próprio legislador fez questão de estabelecer que, considera-se omissa a decisão que (i) “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou (ii) “ incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Oportuno mencionar, outrossim, que a doutrina especializada ensina que “a omissão relaciona-se à falta de manifestação sobre ponto controvertido, isto é, sobre questão relevante para o julgamento, pouco importando que essa questão dependa de manifestação da parte ou de terceiro para ser conhecida ou se se trata de questão apreciável de ofício” (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil – v. 2: Procedimento Comum, Processos nos Tribunais e Recursos. 11. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. P. 304). Isso porque não é qualquer omissão que justifica a oposição de embargos de declaração, notadamente porque comumente são suscitadas omissões no julgado com relação a questões impertinentes à controvérsia e, não raras vezes, alegada a ausência de manifestação acerca de elemento externo. Não é por outra razão que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl no MS 21315/DF, firmou a tese de que o julgador não é obrigado a enfrentar todas as teses suscitadas pelas partes, quando tiver encontrado fundamento suficiente para proferir a decisão. Nesse sentido, cita-se a ementa do referido julgado: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. (...) 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados” (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016). No que diz respeito à obscuridade, “relaciona-se com a falta de clareza ou de precisão da decisão jurisdicional. Trata-se de hipótese em que a forma como o prolator da decisão se exprime é pouco clara, comprometendo o seu entendimento e, consequentemente, o seu alcance” (BUENO, 2022, p. 304). De semelhante modo, explica Humberto Theodoro Júnior que “a obscuridade caracteriza-se pela falta de clareza, pela confusão das ideias, pela dificuldade no entendimento de algo” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, vol. III. 56. ed. Rio Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 978). A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela presença de conclusões conflitantes na decisão. Theodoro Júnior explica que “os argumentos e os resultados do decisório devem ser harmônicos e congruentes. Se no decisório acham-se presentes ‘proposições entre si inconciliáveis’, impõe-se o recurso aos embargos de declaração” (THEODORO JÚNIOR, 2023, p. 978). Ressalta-se que, “ambos os vícios, a obscuridade e a contradição, devem ser encontrados na própria decisão, sendo descabido pretender confrontar a decisão com elementos a ela externos para justificar a pertinência dos embargos de declaração” (BUENO, 2022, p. 304). No presente caso, a parte embargante alega que o decisum se encontra eivado de omissão/obscuridade A alegação da parte embargante não caracteriza nenhum desses vícios, contudo, a existência de parcelamento administrativo que não era de conhecimento do juízo, que caracteriza marco interruptivo do prazo prescricional, representa fato essencial para conclusão acerca da ocorrência, ou não, da prescrição, de modo que verifico a ocorrência de premissa fática equivocada. Assim, havendo a ocorrência de parcelamento dos débitos tributários, imperioso o afastamento da prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para o fim de reconhecer a existência de premissa fática equivocada, conhecer da existência de parcelamento do débito tributário e, por conseguinte, afastar a prescrição intercorrente. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a data prevista para satisfação da obrigação, a fim de que o feito permaneça suspenso até o cumprimento do parcelamento. Intimem-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Brasnorte/MT, assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 0000860-63.2010.8.11.0100.. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por MINISTERIO DA FAZENDA em face de MADEIREIRA MORADA DO SOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – ME e LAIR MARTINS RODRIGUES, qualificados nos autos. A empresa foi citada (Id: 96178150, Pág. 37) e quedou-se inerte, quando foi deferida a realização de penhora de valores, que restou infrutífera (Id: 96178150, Pág. 46/48). Em seguida foi deferida a inclusão da socia proprietária no polo passivo, em Id: 96178150, Pág. 67/69 e antes da citação a parte exequente pugnou pelo arquivamento provisório do feito, que foi deferido em Id: 96178150, Pág. 76, em 26/02/2016. Posteriormente, em Id: 132016893, o exequente requereu o prosseguimento do feito. É o breve relato. Fundamento e Decido. A prescrição do crédito tributário é um mecanismo de natureza material que fulmina o próprio crédito tributário, ainda em momento anterior à formação da relação processual. Por sua vez, a prescrição intercorrente é instituto de natureza processual, e se verifica quando já formada a relação processual, em razão da inércia do exequente no curso do processo por período superior a cinco anos. E nesse sentido, a caracterização da prescrição intercorrente encontra guarida no comando do artigo 40, § 4º, da LEF, que afirma, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sede recurso especial submetido à sistemática de julgamento repetitivo, fixou entendimento quanto à aplicação da prescrição intercorrente em execuções fiscais, restando assim ementado o julgado, in verbis: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)”. (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)” Desse modo, compulsando os autos, verifica-se que não houve a localização de bens do demandado, quando então a Fazenda Pública foi cientificada em 26/09/2012, no caso, da primeira intimação da ausência de bens (Id: 96178150, Pág. 49). Posteriormente, o processo foi arquivado provisoriamente em 26/02/2016 (Id: 96178150, Pág. 76). Logo, considerando o prazo de um ano, a partir da não localização de bens do executado, somados aos cinco anos contados do término do prazo de um ano, decorreu o lapso prescricional para prosseguimento da execução em 26/09/2018, visto que desde o despacho que determinou a citação, não se tem notícia de qualquer outro advento capaz de interromper o prazo prescricional. Ressalto que no processo executivo é indispensável que o exequente dê prosseguimento à marcha processual rumo à satisfação da execução, exigindo manifestação idônea da Fazenda Pública com a finalidade de impulsionar o juízo a adotar providência frutífera para a efetiva constrição de bens, o que até o presente momento não ocorreu. Assim, nos termos do citado artigo e da exposição supra, com a inércia da Fazenda Pública, se constata a ocorrência da prescrição intercorrente, de modo que a extinção do feito do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTARIO, com fulcro no art. 156, V, c/c art. 174, caput, ambos do CTN, c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, c/c art. 1º da Lei 6.830/80. DESCONSTITUO eventual penhora ou restrição existente sobre os bens do executado no presente feito. E, por consequência, JULGO EXTINTO na forma do art. 924, V do Código de Processo Civil. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º do CPC. Procedimento isento de custas processuais, em consonância com o CNGC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. P.I.C. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza de Direito

23/10/2023, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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