Reintegração / Manutenção de Posse 0001903-06.2015.8.11.0053 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0001903-06.2015.8.11.0053 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 0001903-06.2015.8.11.0053.. REQUERIDO: SEBASTIAO NEVES DA COSTA FERREIRA, JOAO ANIZIO DA COSTA FERREIRA, AGOSTINHA FERREIRA DE SOUZA SANTOS, ALEXSANDER DE SOUZA EVANGELISTA, KAROLINE DE SOUZA EVANGELISTA RECONVINTE: VALDEMIRO INACIO DE LUCAS RECONVINDO: BENEDITO DOMINGOS CONCEICAO Vistos etc. Cuida-se de ação de reintegração de posse movida por Valdemiro Inacio de Lucas em face de José Maria, Benedito Domingo Conceição, Sebastião da Costa e Anísio da Costa. Sustenta que ao tentar regularizar sua propriedade foi impedido pelos requeridos, sendo ameaçado pelos requeridos. Postula, assim, a reintegração de posse do imóvel. O requerido José Maria Evangelista Santos apresentou contestação ao ID 80530113, fls. 40/44. O requerido João Anizio Da Costa Ferreira apresentou contestação ao ID 80530113, fls. 46/50. O requerido Benedito Domingos Da Conceição apresentou contestação ao ID 80530113, fls. 52/64. O requerido Sebastião Noves Da Costa Ferreira apresentou contestação ao ID 80530115, fls. 71/75. Réplica apresentada. Sobreveio informação do óbito de José Maria Evangelista Santos (ID 80530123). Habilitação dos herdeiros ao ID 89326524. Manifestação dos herdeiros ao ID 92606372. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Havendo preliminares, passo à suas análises. Alegam os requeridos que ao autor carece interesse processual, pois desconhece os fatos. Não obstante as razões trazidas pelos requeridos, entendo que tal matéria é adstrita ao mérito, carecendo de maior dilação probatória, pois, para a tutela possessória, é necessária a prova da posse (CPC, art. 561, I). Assim, não se fala em falta de interesse processual, pois ao autor são resguardados os direitos fundamentais da ampla defesa e contraditório, bem como o direito de produção probatória. Ademais, observa-se da causa de pedir que os autores buscam a tutela possessória referente aos imóveis descritos na exordial. Portanto, a dilação probatória recairá sobre tais imóveis. Se são ou não contíguas é matéria afeta ao mérito, carecendo, pois, de dilação probatória. Rejeita-se essa preliminar. No mesmo sentido é a preliminar de ilegitimidade passiva dos requeridos, quais alegam a ausência de relação jurídica. Novamente, tal matéria se confunde com o mérito, pois à luz da Teoria da Asserção, a legitimidade deve ser aferida através de uma análise abstrata da inicial, como se verdadeiro fossem os fatos narrados. Saber se os requeridos possuem ou não relação jurídica é matéria meritória, averiguada através de cognição exauriente, pois o autor alega que os requeridos turbaram sua posse. Rejeita-se, pois, a preliminar arguida. Alega o requerido que a petição inicial é inepta, por apresentar informações confusas e contraditórias. Tal alegação não merece guarida, pois se considera inepta a petição inicial quando (i) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (ii) o pedido for indeterminado; (iii) da narração dos fatos não decorrer logicamente a concisão; e, (iv) contiver pedidos incompatíveis entre si (CPC, art. 330, § 1º). Contudo, não verifico nenhuma das hipóteses. A inicial é suficientemente clara quanto aos fatos e fundamentos jurídicos que dão suporte ao pedido. Alega o autor que sua posse foi turbada, e, como tal, poderá produzir provas em juízo. Rejeito a preliminar. A impugnação da concessão da justiça gratuita não convence, pois o requerente, além de ser patrocinado pela DPE, possui, por previsão legal, presunção de veracidade na suas alegações. O requerido, nada trouxe aos autos que coloque em xeque as alegações do autor. Rejeito a impugnação da concessão da justiça gratuita. A impugnação do valor da causa merece acolhimento, pois esse juízo segue o entendimento de que se tratando ação possessória, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem objeto da constrição/restrição, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1772169/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020). (Destaquei). Contudo, este juízo observa que diversos são os entendimentos sobre valores da causa das ações possessórias, não havendo pacificação sobre o tema, o que vem causando dificuldades nas ações dessa espécie no âmbito territorial dessa comarca. Visando solucionar o tema, adotou-se, como parâmetro, os valores indicados pelo Incra na Planilha de Preços Referenciais de Terra 2019 (PPR/SR13/MT/n° 01/2019), no qual o valor médio do hectare na cidade de Santo Antônio de Leverger/MT corresponde ao valor de R$ 7.785,65. Sobre o tema, destaca-se que o TJMT vem adotando tal indicador. Isso porque, nos autos de agravo de instrumento de nº 1009351-02.2020.8.11.0000, em situação que também envolvia a comarca de Santo Antônio de Leverger, a 4ª Câmara de direito privado do E. TJMT acolheu os argumentos desse juízo, em ratio decidendi, o critério de utilização da tabela do Incra como fixação do valor da causa nas ações possessórias. Desta feita, necessária a retificação do valor da causa. Assim, corrijo o valor da causa indicado pelo autor, para fins de adequá-lo aos parâmetros fixados na Planilha de Preços Referenciais de Terra 2019 (PPR/SR13/MT/n° 01/2019). Contudo, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nada interferirá no prosseguimento do feito. Acolho, portanto, a impugnação do valor da causa. A preliminar de ausência de condições da ação, por ausência de fundamentação, não se será analisada. O requerido sequer indica quais as condições ausentes, apenas tece comentários doutrinários sobre o instituto, nada correlacionando ao caso concreto. Portanto, rejeito a preliminar. A impugnação de coisa julgada deverá ser objeto de análise probatória, carecendo de dilação probatória. Deste modo, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DOU o feito por saneado. Neste sentido, FIXO como pontos controvertidos os seguintes: (I) a posse anterior do autor; (II) turbação/esbulho do requerido; e, (III) a ocorrência de anterior coisa julgada. Sob esta ótica, mister a produção de prova testemunhal e documental, tal como requerido pelas partes. No ponto, indefiro o pedido de pericia postulado. Não há qualquer dúvida nos autos, pois os autores pugnam pela reintegração de posse no imóvel descrito na inicial, sendo certo que a dilação probatória, portanto, recairá sobre tais imóveis, não se falando em necessidade prova pericial para comprovação da posse, pois essa é realizada por prova documental ou testemunhal. A autora, pelo contrário, sequer indicou pra que serviria a referida prova. Indefiro, portanto, o pedido de prova pericial formulado pela defesa. Desta forma, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 01.06.2023, às 13h00min. Caberá aos patronos dos litigantes à intimação das suas respectivas testemunhas, nos termos do art. 455 do CPC. O não comparecimento das testemunhas na solenidade acarretará na presunção da desistência da sua oitiva As testemunhas do autor, por ser assistido pela DPE, serão intimadas por oficial de justiça, conforme prevê o art. 455, § 4º, IV, do CPC. Intimem-se as partes por seus advogados via DJE. Cadastre-se o advogado dos herdeiros no PJE. Cumpra-se. Às providências. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 2 de maio de 2023. Juiz(a) de Direito

04/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Cálculo das Custas

Expedição de documento

Remessa

Custas

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(216)