Apelação Cível 0001073-87.2003.8.11.0044 - TJMT

Apelação Cível 0001073-87.2003.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0001073-87.2003.8.11.0044.. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS VIII S.A. EXECUTADO: JAIVO DIAS PEREIRA Vistos. Considerando o longo trâmite do feito executivo e visando à efetividade da prestação jurisdicional, mostram-se adequadas as medidas requeridas pela parte exequente, destinadas à localização e expropriação de bens aptos à satisfação do crédito exequendo. Por isso, DEFIRO a penhora requerida em ID. 225073798, como medida necessária à efetividade da execução e à satisfação do crédito exequendo. Considerando as especificidades da região, que possui histórico de posse de terras, sobreposição de matrículas e falta de averbação de construção em terrenos urbanos, deixo de determinar a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), e determino sejam adotadas as seguintes providências: a) expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel indicado, a ser cumprido in loco pelo Oficial de Justiça, mediante certidão detalhada descrevendo o imóvel, se possível com fotografias e imagens do local. Deverá o Oficial de Justiça certificar quanto à existência de construções, acessões ou outras benfeitorias, bem como relacionar eventuais possuidores do imóvel. Nomeio a parte executada como depositário do imóvel e suas benfeitorias, móveis, máquinas e utensílios. No mesmo ato, deverá o Oficial de Justiça intimar o executado e seu cônjuge da penhora e da avaliação, se presente na diligência; b) feita a penhora e avaliação, deverá o exequente, no prazo de dez dias, proceder à averbação da penhora na matrícula do imóvel (art. 844 do CPC), às suas expensas; c) intimem-se as partes da penhora e da avaliação, na forma da lei (art. 841 e 842 do CPC); d) intime-se eventual condômino, credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, titular de usufruto, uso ou habitação, promitente comprador, promitente vendedor, superficiário, enfiteuta ou concessionário, proprietário de terreno com regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, titular da construção-base ou de lajes anteriores, ou titular das lajes, conforme o caso. Ultimadas todas as diligências supra, e certificados eventuais decursos de prazo, venham os autos conclusos para decisão. Local e data do sistema. Raiane Santos Arteman Dall’’Acqua Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar a parte exequente para manifestação, pelo prazo legal. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria n.º 01/2019-GAB, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, a efetuar o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça para cumprimento do mandado ou ofereça meios para o cumprimento, emitindo guia para localidade a ser cumprido o mandado. Informo ainda que a guia deverá ser efetuada através do site www.tjmt.jus.br - Emissão de Guias Online - Diligência - Emissão de Guia de Diligência, encaminhado a este Juízo o comprovante de pagamento ORIGINAL, nos termos da CNGC e a guia de recolhimento.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0001073-87.2003.8.11.0044. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS VIII S.A. EXECUTADO: JAIVO DIAS PEREIRA Vistos. Conforme determinação anterior para apresentação da matrícula n.º 275 e eventuais sucessoras, a exequente trouxe aos autos a cadeia registral completa do imóvel penhorado, juntando: a) a matrícula n.º 11.286 do 6º Ofício de Cuiabá/MT; b) a matrícula n.º 275 do CRI de Chapada dos Guimarães/MT; e c) a matrícula atual n.º 1.169 do 1º RGI de Paranatinga/MT, demonstrando a sucessão dominial e indicando que esta última é a matrícula vigente do bem objeto da constrição. Além disso, a exequente requereu o prosseguimento executivo com a expedição de termo de penhora sobre a matrícula n.º 1.169 e a realização de novas pesquisas patrimoniais via SISBAJUD na modalidade teimosinha, com custas recolhidas, em linha com a determinação de dar andamento ao feito após a homologação da cessão de crédito e substituição do polo ativo. Diante do cumprimento da intimação e da documentação apresentada, reconheço atendida a ordem de juntada da matrícula n.º 275 e sucessoras, reputando regular a indicação da matrícula n.º 1.169 como registro atual do imóvel. Assim sendo, DEFIRO a penhora do imóvel descrito na matrícula n.º 1.169, com expedição imediata de mandado para lavratura do auto, descrevendo-se o bem com precisão e procedendo-se à respectiva averbação no fólio real (art. 844 e art. 845, §1º, CPC). Intime-se o executado da constrição para, querendo, oferecer impugnação à penhora (art. 847, CPC). Se o bem for comum, intime-se também o cônjuge/companheiro (art. 842, CPC). Considerando que ainda não há parâmetro objetivo sobre o valor de mercado do bem, DETERMINO a AVALIAÇÃO judicial prévia do imóvel penhorado, a ser realizada, em regra, por oficial de justiça (art. 870, CPC), facultando-se a nomeação de perito avaliador se necessário pela complexidade do caso. O laudo deve indicar valor, estado de conservação, localização, confrontações, eventuais ônus, benfeitorias e grau de liquidez, com fotografias e elementos comparativos de mercado. Após juntado o laudo, intime-se as partes para manifestação no prazo legal. À vista do princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC) e da necessidade de racionalizar os atos executivos a partir do resultado da avaliação — que permitirá aferir suficiência, proporcionalidade e eventual necessidade de complementação — POSTERGO, por ora, a realização de novas diligências constritivas de ativos financeiros via SISBAJUD (inclusive na modalidade reiterada), sem prejuízo de reexame oportuno após a avaliação e eventual demonstração de insuficiência do bem penhorado. Expeçam-se, ainda, ofícios/certidões para matrícula atualizada e certidão de ônus reais, se não constarem, a fim de instruir a avaliação e a futura fase expropriatória. Cumprida a penhora e a avaliação, com as intimações legais, CERTIFIQUE-SE, em seguida, INTIME-SE a parte exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar a parte exequente para que dê andamento no feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, conforme decisão retro.. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0001073-87.2003.8.11.0044. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS VIII S.A. EXECUTADO: JAIVO DIAS PEREIRA Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial, proposta inicialmente por Banco do Brasil S.A., e posteriormente requerida a substituição do polo ativo, em razão de cessão de crédito celebrada com Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A., conforme Escritura Pública juntada aos autos (Id. 178802649). A parte executada manifestou-se (Id. 197320626), alegando que a cessão não produziria efeitos por ausência de notificação formal, nos termos do art. 290 do Código Civil e da cláusula 12ª do contrato de cessão. Requereu, assim, que a substituição somente ocorra após tal formalização. Por sua vez, a parte exequente (cessionária) apresentou manifestação (Id. 202240988), defendendo que: (i) houve regular ciência da cessão pelos devedores, conforme petições posteriores à cessão, (ii) a jurisprudência dispensa a notificação formal quando a parte manifesta ciência nos autos, (iii) houve, ainda, envio de correspondência com aviso de recebimento positivo, comprovando a notificação extrajudicial da cessão. Pois bem. Nos termos do art. 290 do Código Civil, a cessão de crédito produz efeitos contra o devedor quando este for notificado, ou quando se declarar ciente da cessão em escrito público ou particular. No presente caso, observa-se que os devedores se manifestaram nos autos após a juntada da Escritura Pública de cessão, demonstrando ciência inequívoca da substituição da parte credora. A cessão foi amplamente documentada, tendo a exequente apresentado a escritura e comprovante de notificação extrajudicial com AR positivo; ainda que houvesse alguma dúvida quanto à forma da notificação, a jurisprudência dominante — inclusive do egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso — reconhece que a manifestação do devedor nos autos supre a exigência formal, considerando-se plenamente eficaz a cessão para fins de substituição processual. Ressalte-se que a notificação prevista no art. 290 visa evitar que o devedor realize pagamento ao credor originário. Não é o caso dos autos, em que há ciência inequívoca do novo credor, e nenhuma alegação de pagamento equivocado. Isto posto: 1. Rejeito a impugnação apresentada pela parte executada no Id. 197320626, por ausência de fundamento jurídico relevante; 2. Homologo a cessão de crédito realizada entre Banco do Brasil S.A. e Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A.; 3. Defiro a substituição do polo ativo, devendo constar no feito, a partir desta decisão, Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. como exequente; 4. Proceda-se à retificação do polo ativo na autuação e sistema, com as anotações necessárias; 5. Após, intime-se a parte exequente para que dê andamento no feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta Comarca, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimada a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste a respeito do exposto em ID. 197320626.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria 001/2019/GAB, IMPULSIONO o presente feito aos executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestarem acerca da cessão de crédito e da pretendida substituição processual.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta Comarca, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimada a parte exequente, para no prazo de 5 dias, apresentar contrarrazões ao Recurso de Embargos de declaração.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimada a parte autora, para que de andamento no feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca. Impulsiono estes autos com a finalidade de que seja intimada a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos a matrícula de n.º 275 e eventuais matrículas abertas em decorrência da mesma, conforme determinado no mov. 147990350, sob pena de extinção.

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0001073-87.2003.8.11.0044 VISTO, A parte exequente requer que seja expedido novo termo de penhora do imóvel registrado sob a matrícula n.º 169, de acordo com a decisão exarada nos autos dos embargos de terceiro (Ref. 153498969). Em pesquisa ao sistema, verifiquei que a ação de embargos foi ajuizada em decorrência dos autos de execução n.º 000462-76.1999.811.0044 e não em razão desta ação. Ademais, na presente ação visa a penhora do imóvel descrito na matrícula n.º 275 e não o registrado sob o número 169, como requerido. Outrossim, não houve o falecimento da parte executada como aduzido pelo exequente em sua manifestação, como prova é a própria certidão de óbito encartada aos autos pelo mesmo onde indica o falecimento de Jairo Dias Pereira (Id. 153498974). Assim, a manifestação do mov. 153498969 encontra-se totalmente destoante com o andamento do presente feito, razão pela qual deixo de analisá-la. Prosseguindo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos a matrícula de n.º 275 e eventuais matrículas abertas em decorrência da mesma, conforme determinado no mov. 147990350, sob pena de extinção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar a parte exequente para para atualizar o valor do débito de acordo com o julgamento dos embargos, no prazo de 10 (dez) dias. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar a parte exequente para para atualizar o valor do débito de acordo com o julgamento dos embargos, no prazo de 10 (dez) dias. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar o exequente para: 1. Providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia atualizada da matrícula 275 do CRI de Chapada e eventuais matrículas abertas em decorrência da mesma. 2. No mesmo prazo, manifestar se tem interesse na penhora efetivada nos autos, devendo promover o regular andamento do feito, sob pena de extinção. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.

25/03/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0001073-87.2003.8.11.0044. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS VIII S.A. EXECUTADO: JAIVO DIAS PEREIRA Vistos. Conforme determinação anterior para apresentação da matrícula n.º 275 e eventuais sucessoras, a exequente trouxe aos autos a cadeia registral completa do imóvel penhorado, juntando: a) a matrícula n.º 11.286 do 6º Ofício de Cuiabá/MT; b) a matrícula n.º 275 do CRI de Chapada dos Guimarães/MT; e c) a matrícula atual n.º 1.169 do 1º RGI de Paranatinga/MT, demonstrando a sucessão dominial e indicando que esta última é a matrícula vigente do bem objeto da constrição. Além disso, a exequente requereu o prosseguimento executivo com a expedição de termo de penhora sobre a matrícula n.º 1.169 e a realização de novas pesquisas patrimoniais via SISBAJUD na modalidade teimosinha, com custas recolhidas, em linha com a determinação de dar andamento ao feito após a homologação da cessão de crédito e substituição do polo ativo. Diante do cumprimento da intimação e da documentação apresentada, reconheço atendida a ordem de juntada da matrícula n.º 275 e sucessoras, reputando regular a indicação da matrícula n.º 1.169 como registro atual do imóvel. Assim sendo, DEFIRO a penhora do imóvel descrito na matrícula n.º 1.169, com expedição imediata de mandado para lavratura do auto, descrevendo-se o bem com precisão e procedendo-se à respectiva averbação no fólio real (art. 844 e art. 845, §1º, CPC). Intime-se o executado da constrição para, querendo, oferecer impugnação à penhora (art. 847, CPC). Se o bem for comum, intime-se também o cônjuge/companheiro (art. 842, CPC). Considerando que ainda não há parâmetro objetivo sobre o valor de mercado do bem, DETERMINO a AVALIAÇÃO judicial prévia do imóvel penhorado, a ser realizada, em regra, por oficial de justiça (art. 870, CPC), facultando-se a nomeação de perito avaliador se necessário pela complexidade do caso. O laudo deve indicar valor, estado de conservação, localização, confrontações, eventuais ônus, benfeitorias e grau de liquidez, com fotografias e elementos comparativos de mercado. Após juntado o laudo, intime-se as partes para manifestação no prazo legal. À vista do princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC) e da necessidade de racionalizar os atos executivos a partir do resultado da avaliação — que permitirá aferir suficiência, proporcionalidade e eventual necessidade de complementação — POSTERGO, por ora, a realização de novas diligências constritivas de ativos financeiros via SISBAJUD (inclusive na modalidade reiterada), sem prejuízo de reexame oportuno após a avaliação e eventual demonstração de insuficiência do bem penhorado. Expeçam-se, ainda, ofícios/certidões para matrícula atualizada e certidão de ônus reais, se não constarem, a fim de instruir a avaliação e a futura fase expropriatória. Cumprida a penhora e a avaliação, com as intimações legais, CERTIFIQUE-SE, em seguida, INTIME-SE a parte exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0001073-87.2003.8.11.0044. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS VIII S.A. EXECUTADO: JAIVO DIAS PEREIRA Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial, proposta inicialmente por Banco do Brasil S.A., e posteriormente requerida a substituição do polo ativo, em razão de cessão de crédito celebrada com Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A., conforme Escritura Pública juntada aos autos (Id. 178802649). A parte executada manifestou-se (Id. 197320626), alegando que a cessão não produziria efeitos por ausência de notificação formal, nos termos do art. 290 do Código Civil e da cláusula 12ª do contrato de cessão. Requereu, assim, que a substituição somente ocorra após tal formalização. Por sua vez, a parte exequente (cessionária) apresentou manifestação (Id. 202240988), defendendo que: (i) houve regular ciência da cessão pelos devedores, conforme petições posteriores à cessão, (ii) a jurisprudência dispensa a notificação formal quando a parte manifesta ciência nos autos, (iii) houve, ainda, envio de correspondência com aviso de recebimento positivo, comprovando a notificação extrajudicial da cessão. Pois bem. Nos termos do art. 290 do Código Civil, a cessão de crédito produz efeitos contra o devedor quando este for notificado, ou quando se declarar ciente da cessão em escrito público ou particular. No presente caso, observa-se que os devedores se manifestaram nos autos após a juntada da Escritura Pública de cessão, demonstrando ciência inequívoca da substituição da parte credora. A cessão foi amplamente documentada, tendo a exequente apresentado a escritura e comprovante de notificação extrajudicial com AR positivo; ainda que houvesse alguma dúvida quanto à forma da notificação, a jurisprudência dominante — inclusive do egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso — reconhece que a manifestação do devedor nos autos supre a exigência formal, considerando-se plenamente eficaz a cessão para fins de substituição processual. Ressalte-se que a notificação prevista no art. 290 visa evitar que o devedor realize pagamento ao credor originário. Não é o caso dos autos, em que há ciência inequívoca do novo credor, e nenhuma alegação de pagamento equivocado. Isto posto: 1. Rejeito a impugnação apresentada pela parte executada no Id. 197320626, por ausência de fundamento jurídico relevante; 2. Homologo a cessão de crédito realizada entre Banco do Brasil S.A. e Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A.; 3. Defiro a substituição do polo ativo, devendo constar no feito, a partir desta decisão, Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. como exequente; 4. Proceda-se à retificação do polo ativo na autuação e sistema, com as anotações necessárias; 5. Após, intime-se a parte exequente para que dê andamento no feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0001073-87.2003.8.11.0044.. VISTO, Tratam-se os presentes autos de execução forçada intentada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de JAIVO DIAS PEREIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. De acordo com os autos a parte executada foi citada, bem como foi efetiva a penhora sobre o bem imóvel registrado na matrícula n.º 275 do Cartório do 1º Ofício de Chapada dos Guimarães em 23/06/2004 (fls. 69 Id. 58833218). Interposto embargos à execução, a presente ação foi suspensa no dia 11/08/2004 e, posteriormente, foi extinta por força da sentença proferida nos embargos. Houve recurso contra a sentença (fl. 108, Ref. 58833218), tendo a secretaria trasladado para estes autos apenas a cópia da sentença, deixando de juntar o acórdão proferido nos autos de n.º 1142-85.2004.811.0044 (Código 12344). Prosseguindo, em 29.10.2015, a execução foi remetida para justiça federal em razão do Banco do Brasil informar que os créditos cobrados nestes autos haviam sido transferidos para União Federal. Em momento oportuno, a União manifestou informando que a operação que havia sido cedida para a mesma não era a que estava sendo executada nestes autos (fls. 161, Id. 58833218), retornando o feito para a Justiça Estadual em 21.05.2021. Dito isso, verifica-se que a parte exequente vem contribuindo para a morosidade no andamento do processo, descontando o prazo que esteve suspensa em razão da interposição dos embargos, extrai-se que do ano de 2015 até 2021 os autos estiveram paralisados na Justiça Federal por manifestação equivocada do exequente. Proferida sentença de reconhecimento da prescrição, a mesma foi reformada e retornou os autos a este Juízo para regular seguimento. Deferida a realização da pesquisa via sistemas Infojud, Bacenjud e Renajud, os extratos foram juntados nos movimentos 131458320, 131513194 e 131513231. Logo, a manifestação do exequente Ref. 132612864 encontra-se equivocada vez que os extratos das consultas realizadas se encontram juntados aos autos. Intimado para juntar a cópia atualizada do imóvel penhorado, o exequente apresentou cópia da matrícula antecessora da 275 do CRI de Chapada dos Guimarães, qual seja 11.286 do Cartório do 6.º Ofício de Cuiabá. Assim, determino que intime-se a parte credora para providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia atualizada da matrícula 275 do CRI de Chapada e eventuais matrículas abertas em decorrência da mesma. No mesmo prazo, a parte exequente deverá se manifestar se tem interesse na penhora efetivada nos autos, devendo promover o regular andamento do feito, sob pena de extinção. Providencie a secretaria a juntada da cópia do acórdão/julgamento na íntegra, bem como da certidão de trânsito em julgado proferida nos autos de n.º 1142-85.2004.811.0044 (Código 12344), para análise se houve o afastamento de algum encargo, taxa, cláusula contratual, etc. Com a juntada, intime-se a parte exequente para atualizar o valor do débito de acordo com o julgamento dos embargos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0001073-87.2003.8.11.0044 VISTO, Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente BANCO DO BRASIL SA pugna para que seja realizada penhora online do valor remanescente da dívida, via sistema SISBAJUD, nos ativos financeiros pertencentes à parte executada, bem como buscas pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Os autos retornaram para tramitação a este juízo, considerando o afastamento da declaração de ocorrência de prescrição intercorrente em sede de julgamento ao recurso de apelação interposto pela exequente. Extrai-se dos autos que a parte exequente ainda não conseguiu satisfazer o seu crédito, motivo pelo qual pleiteia a penhora online sobre dinheiro nas contas da parte executada, utilizando-se do sistema SisbaJud. De elementar conhecimento que, o novel Código de Processo Civil prevê a possibilidade de penhora dos numerários existentes em contas-correntes em seu art. 854, sendo depósitos ou aplicações financeiras até o valor da divida executada. Deste modo, o pedido da parte credora é de todo válido, devendo, consequentemente, ser deferido, inclusive por retratar, in casu, o próprio interesse da justiça em face ao caráter público do processo. Merece ser registrado, por fim, que a penhora eletrônica via SisbaJud pode ser determinada independentemente do exaurimento das diligências no sentido de encontrar outros bens penhoráveis do executado, conforme solidificado entendimento jurisprudencial. Com essas considerações, determino a penhora online sobre dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira, em nome do executado JAIVO DIAS PEREIRA, CPF nº 207.291.201-63 até o limite da dívida atualizada no valor de R$ 785.681,54 (setecentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos). Havendo bloqueio de dinheiro, dê-se ciência à exequente da penhora efetivada nos autos, a fim de que requeira o que entender de direito. Em seguida, intime-se a parte executada para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo a constrição realizada em valor ínfimo, autorizo, desde já, o desbloqueio. Em tempo, considerando o recolhimento das guias pela parte exequente, determino a realização de busca de bens via sistema INFOJUD e RENAJUD do executado Jaivo Dias Pereira, portador do CPF nº 207.291.201-63. Por fim, mantenham-se os autos conclusos em gabinete para a efetivação das buscas acima deferidas. Desde já, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, uma vez que esta diligência deve ser suprida diretamente pela parte exequente que possui meios para localizar a matrícula atualizada na forma pleiteada. Intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente aos autos a matrícula atualizada do imóvel. No caso de penhora negativa, dê-se ciência à credora da resposta encaminhada pelo Banco Central do Brasil S/A, informando que não foram encontrados valores a serem bloqueados nas contas da parte executada, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens da parte executada à penhora, sob pena de suspensão do feito na forma do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Quedando-se ela inerte, declaro suspensa a execução e o prazo prescricional pelo período de 01 (um) ano. Decorrido tal prazo, sem que a parte exequente manifeste-se nos autos, determino a remessa ao arquivo provisório até o decurso do prazo prescricional ou manifestação da parte. Tudo nos termos do art. 921 e seus parágrafos do Código de Processo Civil. Sobrevindo indicação de bens penhoráveis, façam os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

11/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(32)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar a parte exequente para manifestação, pelo prazo legal. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta Comarca, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimada a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste a respeito do exposto em ID. 197320626.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria 001/2019/GAB, IMPULSIONO o presente feito aos executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestarem acerca da cessão de crédito e da pretendida substituição processual.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta Comarca, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimada a parte exequente, para no prazo de 5 dias, apresentar contrarrazões ao Recurso de Embargos de declaração.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimada a parte autora, para que de andamento no feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

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