Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000864-03.2022.8.11.0023 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000864-03.2022.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000864-03.2022.8.11.0023.. REQUERENTE: SONIA DIAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS SÔNIA DIAS E SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO com CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando que é portadora de doença incapacitante, fazendo jus ao benefício previdenciário pleiteado. Com a inicial vieram os documentos. A inicial foi recebida em id n.º 82372572. A perícia médica foi realizada e o respetivo laudo foi juntado no id n.º 82821763. Manifestação da parte autora quanto ao laudo foi anexada na seq. 82926193. Citado, o requerido apresentou contestação e juntou documentos conforme id n.º 83173651. Impugnação à contestação anexada ao processo. Em seguida, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistindo prejudiciais a serem enfrentadas e nulidades a serem declaradas ou irregularidades para sanar-se, passo à análise do mérito da demanda. Pretende a autora a concessão do benefício de auxílio doença convertido em aposentadoria por invalidez, alegando estar incapacitada definitivamente para o trabalho. Como é cediço, para a obtenção dos benefícios previdenciários pleiteados, há a necessidade de comprovação das exigências previstas em lei. Nesse sentido, o art. 42 da Lei nº 8.213/1991, ao tratar da aposentadoria por invalidez, determina que: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por sua vez, o art. 59 da Lei nº 8.213/1991, ao tratar do auxílio doença, determina que: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Assim, os requisitos para concessão de tais institutos são a incapacidade laborativa decorrente de doença, comprovada pericialmente, e o cumprimento da carência, quando exigida, sendo que a diferença principal entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez consiste no grau de incapacidade do segurado. Perlustrando os autos, verifico que a parte autora comprovou ter implementado o período de carência exigido para obtenção dos aludidos benefícios, consoante documentos juntados por ambas as partes, além do que já esteve em gozo do benefício previdenciário. No que toca à incapacidade da autora, a perícia médica atestou que “Parcial e Temporária”. Logo, restou comprovado o requisito da incapacidade temporária para o exercício do labor, possível se faz o deferimento do pedido no que toca ao auxílio-doença. Insta registrar que nas ações em que se objetiva a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a convicção do Juízo, via de regra, será amparada na prova pericial. Neste sentido, vejamos os precedentes: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS: QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ATENDIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Requerimento administrativo indeferido pelo INSS. 3. Há nos autos prova material bastante para o reconhecimento de labor até 05/01/2002. A responsabilidade pelo pagamento das contribuições é do empregador e qualquer exigência de comprovação de recolhimento por parte do segurado é inteiramente improcedente, eis que este não pode ser penalizado por falta alheia. 4. Realizada perícia pelo INSS, em cumprimento à decisão de fls. 219/220, foi constatada a incapacidade, estabelecendo-se como início da doença 01/12/2001 e início da incapacidade 08/09/2003 com diagnóstico de hepatite viral crônica C. 5. Tendo o vínculo trabalhista terminado em 05/01/2002 e incidindo, no caso, a disposição do inciso II e dos §§ 1º e 2º do art. 15 da Lei 8.213/91, foi mantida a qualidade de segurado nos 12 (doze) meses após a cessação das contribuições e prorrogado por mais 12 (doze) meses por se encontrar desempregado (comprovação de pedido de seguro-desemprego), ou seja, até 05/01/2004, possuindo, portanto, a qualidade de segurado quando do requerimento do auxílio-doença em 08/09/2003. 6. Facultada à Autarquia Previdenciária a comprovação de eventuais parcelas quitadas pela via administrativa quando do retorno dos autos à primeira instância com vistas a se evitar o pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa, ambos repudiados pelo ordenamento jurídico. 7. Consectários legais: a) correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; b) honorários 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 20, § 3º, do CPC, c) sem custas, porque nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento delas quando lei estadual específica prevê o benefício, o que se verifica nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. 8. É legítima a condenação do INSS ao pagamento dos honorários periciais, o que deve ser dar nos termos da Resolução nº 541/2007 do CJF ou conforme CPC, na condição de despesa processual. 9. Apelação do INSS desprovida. Remessa oficial parcialmente provida (itens 6 a 8). (AC 0004736-24.2004.4.01.3600 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.279 de 17/12/2014) (original sem destaque). PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS: QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ATENDIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO MANTIDA. CARÊNCIA CUMPRIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS. CUSTAS. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Atestada a incapacidade total e temporária. Paciente vítima de transtorno depressivo. 3. Gozou auxílio-doença até 15.05.2005, com ajuizamento da ação em 16.01.2007. Mantida a qualidade de segurado nos termos do art. 15,II e §1º da Lei 8.213/91. 4. Devido o auxílio-doença desde a citação até a data do óbito (29.04.2008 - fl 99). 5. Facultada à Autarquia Previdenciária a comprovação de eventuais parcelas quitadas pela via administrativa quando do retorno dos autos à primeira instância com vistas a se evitar o pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa, ambos repudiados pelo ordenamento jurídico. 6. Consectários legais: a) correção monetária e juros de mora pelo MCJF; b) honorários 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 20, § 3º, do CPC, sucumbência mínima da autora; c) em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 7. Apelação a que se dá parcial provimento para julgar parcialmente procedente o pedido, nos termos dos itens 5 e 6. (AC 0000074-24.2007.4.01.3305 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.379 de 03/12/2014) (original sem destaque). Cumpre salientar que, em consonância com as alterações promovidas na Lei nº 9.494/1997 pela Lei nº 11.960/2009, no que tange as condenações impostas à Fazenda Pública, deverão ser aplicados para correção monetária os índices oficiais de remuneração básica, e no que tange aos juros, aplicar-se-ão os juros de poupança. Senão vejamos: Art. 1.º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Contudo, salienta-se que incabível a aplicação dos ditames do mencionado artigo aos fatos ocorridos anteriormente a sua vigência, pois, a nova lei é eficaz para o futuro. Destarte, a partir de 29 de junho de 2009, os valores em atraso deverão ser atualizados em conformidade com os preceitos da nova Lei nº 11.960/2009. Diante do exposto, e com fulcro no art. 59 da Lei nº 8.213/91, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ao pagamento à requerente do benefício previdenciário de auxílio-doença, no valor de 91% (noventa e um por cento) do o salário-contribuição (A SER CALCULADO PELO INSS), inclusive 13º (décimo terceiro) salário, uma vez que restou configurada sua incapacidade parcial e temporária. Para o início do benefício fixo a data do requerimento administrativo, qual seja, 14/08/2017, sendo ele devido pelo período de 06 (seis) meses até que nova perícia médica seja realizada em sede administrativa, sob regular processo administrativo ou judicial, considere a parte autora irrecuperável ou habilitada para o desempenho de nova atividade que lhe garanta subsistência. Declaro: I – SÔNIA DIAS E SILVA; II - benefício previdenciário de auxílio-doença; III - valor de 91% (noventa e um por cento) do o salário-contribuição (A SER CALCULADO PELO INSS); IV – 14/08/2017; V - valor de 91% (noventa e um por cento) do o salário-contribuição (A SER CALCULADO PELO INSS); VI - 14/08/2017. Quanto às prestações vencidas, será devida correção monetária incidente sobre as verbas atrasadas (calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 e, após, utilizar-se-á como índice o IPCA-E). Serão devidos também os juros moratórios incidentes sobre as verbas atrasadas, os quais deverão ser calculados na alíquota de 1% (um por cento) ao mês até a entrada em vigor da Lei n.º 11960/2009 e, após, utilizar-se-á a alíquota de 0,5% (meio por cento). Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se ofício ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social em Cuiabá/MT para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora, se já não o tiver sido feito. Condeno ainda o requerido nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula n.º111/STJ). Isento a parte requerida de custas e despesas processuais na forma da Lei Estadual nº. 7.603/01. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil. P. R. I. Cumpra-se. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

26/08/2022, 00:00

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Outras Decisões

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

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