Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014802-60.2013.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014802-60.2013.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/12/2025, 16:53

Decurso de Prazo

17/10/2025, 02:33

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0014802-60.2013.8.11.0003. EXEQUENTE: PAULO LUIZ DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados nos autos. Sobreveio a informação que o executado adimpliu a RPV referente aos honorários sucumbenciais, tendo sido expedido alvará em favor do exequente (id. 165173862). Na sequência aportou aos autos informação de pagamento do precatório. A parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento de valores (id. ). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em análise aos autos, constata-se que foi juntado comprovante de pagamento da RPV expedida, ou seja, informação do pagamento do crédito exequendo (id. ). Observe-se que o débito exequendo foi pago, razão pela qual o feito deve ser extinto, uma vez que dar prosseguimento feriria o princípio do “non bis idem”, incidindo duas vezes a mesma obrigação sobre o executado. Ante o exposto, DECLARO extinta a presente ação, ante o pagamento do débito, conforme o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Considerando a preclusão da Decisão que homologou o cálculo do crédito exequendo, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte exequente, imediatamente, observando-se a conta bancária informada em id. 175572327. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de praxe, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Sem custas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 08:23

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 08:23

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 13:38

Desarquivamento

18/09/2025, 13:38

Ato ordinatório

18/09/2025, 13:29

Decurso de Prazo

21/08/2024, 02:08

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

12/08/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/08/2024, 18:24

Definitivo

08/08/2024, 14:54

Documentos

Sentença

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 tem como parâmetro o momento de constituição do crédito – fato gerador – nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

13/03/2024, 00:00

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0014802-60.2013.8.11.0003.. EXEQUENTE: PAULO LUIZ DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. Trata-se de ação impugnação à execução feita pelo INSS, alegando impossibilidade de execução dos valores ilíquidos em razão de dependerem da efetiva implantação do benefício, pugnando para que seja aguardada a implantação do benefício para depois iniciar a discussão sobre o retroativo, bem como pela extinção da execução (Id. 95977654). O exequente rechaçou as alegações do executado, pugnando pela aplicação de multa diária a fim de que o executado cumpra com a obrigação de fazer. Pois bem. Após detida análise as razões trazidas pelas partes, verifica-se que a impugnação do executado não merece prosperar, conforme explico adiante. O executado alega a impossibilidade de se executar a obrigação de implantar o benefício em conjunto com a execução dos valores retroativos, entretanto são pedidos distintos que são independentes, não havendo que se falar em extinção para se aguardar a implementação do benefício. Ressalta-se que é legítima a pretensão do exequente buscar executar os valores retroativos, ainda que não haja a implementação do benefício, podendo, posteriormente, executar a diferença do retroativo dos valores a depender da data que houver a implementação. Ademais, não há prejuízo à parte executada da intimação dupla de obrigação de fazer e de impugnação aos valores, tendo em vista que foi concedido prazo duplo para cada situação, não tendo sido prejudicado o princípio do contraditório e ampla defesa, haja vista que a parte teve prazo suficiente para o devido cumprimento, entretanto se limitou a refutar o prosseguimento da ação. Logo, resta evidente a ausência de argumentos legítimos do executado, bem como a ausência de cumprimento deste quanto a impugnação aos valores e na obrigação de fazer de implementar o benefício. Assim, rejeito a impugnação a execução, razão pela qual homologo o cálculo de Id. 69962802. Proceda-se com a expedição da RPV e/ou Precatório devido, com fulcro no artigo 535, §3º, inciso I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra. No caso de se expedir Precatório, faça-o também pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal. Outrossim, tendo em vista o não cumprimento do requerido da obrigação de fazer imposta na sentença, tendo ainda sido fixada multa diária na decisão retro, declaro ter atingido o montante máximo de multa diária de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser devido pelo executado em favor da exequente. Em que pese o executado ter alegado que já há procedimento aberto pela Procuradoria Federal para a implantação/revisão do benefício por parte da executada, não pode o Judiciário e a parte exequente ficar aguardando a executada que age com mora a cumprir a sentença proferida. Assim, verifico a necessidade de prosseguir com o rito processual de compelir o executado através de astreintes. Portanto, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove aos autos o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, que trata de implantação do benefício concedido nos autos em favor da parte exequente, sob pena de incorrer em nova multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Oficie-se a Agência da Previdência Social – APSADJ, situada na Avenida Getúlio Vargas, n° 533, 9° andar, Cuiabá – MT, Cuiabá-MT, CEP: 78.005-905, para a implantação do benefício, nos termos deste decisium. Assim, cumpra-se o determinado, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

04/11/2022, 00:00

21/07/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Documento (Outros documentos)

Definitivo

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