Execução de Título Extrajudicial 1009603-08.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009603-08.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/02/2026, 02:53

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 10:27

Publicação

20/02/2026, 05:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1009603-08.2022.8.11.0041 (B) VISTOS, INDEFIRO o pedido formulado pelo Exequente ao id. 211639915 para renovação das pesquisas pelos sistemas informatizados, vez que recentemente já foi realizada pesquisa com repetição programada e resultou infrutífera (id. 151646809), bem como não restou demonstrada a modificação da situação econômica da parte Executada, não cabendo ao Juízo diligenciar indefinidamente a pedido do credor em busca de bens passiveis de penhora. Por fim, inexistindo ulteriores requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo (CAA), conforme dispõe o artigo 921, §2º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento

18/02/2026, 19:04

Execução frustrada

18/02/2026, 19:04

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 08:27

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 10:14

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 15:48

Publicação

03/11/2025, 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a parte Exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos o recolhimento da(s) taxa correspondente ao(s) número(s) das pesquisas a serem realizadas em CPF ou CNPJ da parte Executada, conforme dispõe a Lei nº 11.077, de 10/01/2020, que implementou na Tabela de Custas e Despesas, a taxa para pesquisa Sisbajud; Renajud, Infojud e Assemelhados, aplicados aos processos distribuídos a partir de 13/01/2020. O recolhimento deve ser correspondente ao número das pesquisas a serem realizadas tanto em CPF como em CNPJ.

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento

30/10/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 13:16

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Proc. nº 1009603-08.2022.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Duplicatas, onde a parte executada devidamente citada deixou decorrer o prazo sem comprovar o pagamento, nem garantir a dívida, bem como, deixou decorrer o prazo sem interpor embargos a execução, conforme relata a certidão no id 131513320. Em manifestação a parte exequente veio pugnar pela realização da penhora eletrônica, apresentando no feito o cálculo atualizado da divida. Não havendo pagamento nem garantida da dívida por penhora, depósito ou caução, sendo o dinheiro, o primeiro item no rol de preferência de penhora (artigo 835, inciso I, do CPC), nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a penhora de ativos financeiros via Sisbajud, em conta corrente existente em nome da parte executada, até o limite do valor exequendo de 32.452,0329 (trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e três centavos), conforme cálculo apresentado no Id 139497231. Defiro ainda, os demais atos expropriatórios, via sistema Renajud e infojud, ressaltando que, a pesquisa de bens via Infojud, só será realizada, se forem infrutíferas ou insuficientes as pesquisas Sisbajud e Renajud, por reputar caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal das partes executadas, para obtenção das duas últimas declarações de renda. No caso, a pesquisa em busca de valores formalizada junto ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, OBTEVE RESULTADO NEGATIVO, não sendo encontrado valor disponível para penhora nas contas bancárias da parte executada, conforme certidão no id 152122778. Em sequência aos atos expropriatórios a pesquisa de bens via RENAJUD, OBTEVE RESULTADO NEGATIVO, os veículos encontrados cadastrados em nome da parte executada já possuem diversas restrições registradas, conforme se afere nos extratos em anexo. A PESQUISA de bens formalizada junto a receita Federal via INFOJUD pelo CNPJ da parte executada, OBTEVE RESULTADO NEGATIVO, as Declarações de Rendimento da Pessoa Jurídica/Executada somente estão disponível na base de dados da Receita Federal, até o ano calendário de 2017, não trazendo portanto, qualquer utilidade para esta execução deixo de anexar o relatório ao feito. A existência de bens penhoráveis é pressuposto essencial para continuidade da execução. Neste caso, a parte exequente deixou de requerer qualquer outra diligencia apta a dar prosseguimento ao feito, almejando a satisfação do seu crédito. Posto isso, esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados colocados à disposição do juízo, sem obtenção de êxito, e diante da evidência concreta quanto à ausência de bens penhoráveis, ou requerimento de qualquer outra diligencia eficaz a dar prosseguimento a esta execução, fundamentado no que dispõe o artigo 921, III, §1º do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO pelo prazo máximo de 01 (um) ANO, durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Registro que nos termos da Súmula 150 do STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, portanto, in casu, o PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE é de 03 (três) anos – art. 70 da Lei Uniforme de Genebra c/c art. 10 da Lei 8.929/94, previsto para o exercício da pretensão executiva. Saliento que o §3º do artigo 921, e na linha de orientação doutrinária e jurisprudencial, o processo somente será desarquivado ou retomará seu andamento se forem encontrados bens penhoráveis, ou seja, caso a diligência não obtiver resultado positivo, o prazo prescricional antes iniciado continuará em curso, pois somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento para renovação de diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou seus bens. Nesse sentido a doutrina e a jurisprudência: “A lacuna da lei, suprida com o advento do novo CPC, não tem e não tinha o condão de alterar o sistema jurídico, que nem de longe admite a possibilidade de eternizar o processo, principalmente o processo executivo, no qual se veicula pretensão de cunho obrigacional, sujeita à prescrição extintiva. Essa a razão por que, não obstante o marco temporal previsto no art. 1.056 para o início da contagem do lapso prescricional, tanto a doutrina como a jurisprudência, passaram a admitir a prescrição intercorrente com início anterior à data da entrada em vigor do CPC. Ou seja, por muito tempo os juristas ignoraram o direito, tanto que não admitiam a prescrição intercorrente. A lei (o novo CPC) de certa forma continuou a ignorá-lo, porque se negou a contemplar a prescrição retroativamente à previsão legal. Mas agora encontramos o ponto de equilíbrio: o direito ignorou a lei e a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer peia, bastando que não se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens. Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional – que corresponde ao prazo previsto no direito material. Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução.” (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil – 22. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597020243/) (Grifei). “EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental provido para decretar a prescrição intercorrente. (TRF-1 - AI: 00638888420144010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 04/06/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 14/06/2019). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020).” (GRIFEI) Portanto, durante esse prazo, NÃO serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e outros), sendo vedada a conclusão do feito, exceto se a parte Exequente demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte Executada, pois não cabe ao juízo diligenciar indefinidamente a pedido do credor em busca de bens passiveis de penhora. Alcançado o prazo da prescrição intercorrente, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 15 dias (art. 921, § 5º, CPC) e, após, conclusos para extinção (art.924, V, CPC). A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Execução frustrada

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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