Embargos à Execução Fiscal 1012225-63.2022.8.11.0040 - TJMT

Embargos à Execução Fiscal 1012225-63.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1012225-63.2022.8.11.0040.. EMBARGANTE: RENILSON JOAO DE FREITAS EMBARGADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS VISTOS / FB 1012225-63.2022.8.11.0040 Trata-se de embargos à execução fiscal interposto por RENILSON JOAO DE FREITAS em face do INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIENTE DOS REC NAT RENOVÁVEIS, alegando, em apertada síntese, nulidade da citação nos autos de execução fiscal e a consequente prescrição intercorrente; prescrição intercorrente do procedimento administrativo; erro de delimitação da área autuada; incompetência do servidor responsável pela lavratura do auto, ausência de cumprimento do artigo 4º do Decreto n.º 6.514/2008; e licença ambiental para autorização do desmate; A inicial veio acompanhada de documentos. Tramita em paralelo a execução fiscal n.º 0003436-10.2013.8.11.0040). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo em razão de penhora realizada para a garantida do juízo. Impugnação aos embargos em id 113419699 higidez e regularidade. Insurgiu ainda a contestante pela extinção dos embargos em razão da ausência de garantia integral da execução. A embargante apresentou réplica. Instadas à especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É a síntese do necessário. Decido. I. O pedido de extinção do feito em razão da ausência de garantia não merece acolhimento pelos próprios fundamentos da decisão exarada a fls. 317/318 do feito executório. II. Invoca a parte autora a nulidade da citação nos autos de execução fiscal supracitado e a consequente prescrição intercorrente em razão do decurso do tempo. Entretanto, após diligências em busca de endereços da parte executada, conforme se observa a fls. 58 da execução fiscal houve a citação da via carta AR, com a consequente interrupção do prazo de prescrição intercorrente pela ausência de citação válida. O documento postal é assinado por HONÓRIO DE FREITAS, ou seja, provavelmente familiar próximo ao executado, vez que encontrado em seu endereço mediante mecanismos de busca judicial. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – QUESTÃO PRECLUSA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verifica-se que o AR de citação foi entregue na residência da executada e foi recebido por RODRIGO RAHAL, seu marido, pessoa de mesmo sobrenome e que reside no mesmo endereço. É valida a citação efetuada por via postal quando se verifica que a correspondência foi recebida no endereço do réu e por pessoa que é seu familiar, sendo certo que tomou conhecimento da citação. Assim, não se vislumbra a alegada nulidade na citação postal, sendo assente na jurisprudência do quanto à validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Ademais, se demonstrou ter conhecimento da ação pelo menos em 23/10/2017, ocasião em que outorgou procuração específica para este processo, no momento em que tomou conhecimento da suposta nulidade, deveria ter apresentado Embargos Monitórios arguindo, em preliminar, a nulidade da citação e a consequente tempestividade da mencionada peça de defesa, tal como previsto no indigitado § 8º do art. 272 do CPC, sob pena de preclusão. Contudo, quedou-se inerte, pois não apresentou Embargos Monitórios, tampouco apelou da sentença, sendo inevitável o reconhecimento da preclusão. Pela mesma razão, igualmente não há se falar em ilegitimidade passiva da Executada, uma vez que esta é avalista da CPR que fundamenta a Ação Monitória, questão já preclusa, porquanto se trata de matéria própria do mérito da fase de conhecimento, não podendo ser alegada após a constituição definitiva do título executivo.” (TJ-MT 10171226020228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2023) Como se não bastasse, a parte executada na ação principal constituiU advogado e ofereceu bem a penhora a fls. 193/266, manejo este que proporcionou a interposição dos presentes embargos, restando superada portanto a alegação de nulidade ou ausência de citação válida e consequentemente afastada a prescrição intercorrente. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR — INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO — NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se verifica a existência de nulidade do processo em razão da ausência de citação válida do devedor, presente “a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando oferece exceção de pré-executividade” (STJ, AgInt no AREsp 1768235/PR). Ausente tentativa de citação do devedor, não se inicia a contagem do prazo de prescrição intercorrente na execução fiscal. Ademais, a demora na citação por culpa do Judiciário afasta o decreto de prescrição. Recurso não provido.” (TJ-MT 10146762120218110000 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 22/02/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/02/2022) III. Alega também a prescrição intercorrente do procedimento administrativo. Nos termos do artigo 1º da Lei n.º 9.873/99: “Art. 1º.Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.” Já o disposto no artigo 2º estabelece as causas interruptivas da prescrição; “Art. 2º. Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. “ Neste diapasão, conforme se observa pelo procedimento administrativo acostado integralmente à inicial, o processo passou por diversos atos interruptivos da prescrição, motivo pelo qual não merece acolhimento a pretensão da embargante. IV. O suscitado erro da área autuada também não comporta deferimento, ao passo que o procedimento administrativo enfrentou o tema fundamentadamente, não tendo trazido aos autos a parte embargante nenhuma prova diversa capaz de afastar a legalidade dos parâmetros estabelecidos. A documentação carreada a fls. 15 de id 104977727 demonstra a área com medição estabelecida por aparelho GPS, não havendo melhor técnica a ser aplicada conforme não logrou êxito em demonstrar a parte autora. Corroborado pelo laudo técnico de fls. 153/157 de id 104977728. No mesmo sentido o relatório de fiscalização realizado por equipe composta de membros do IBAMA e Polícia Militar a fls. 37/39 de id 104977727. No mais, referidos argumentos foram levantados na defesa administrativa a fls. 41/68 de id 104977727. Em resposta, a embargada apresentou a contradita a fls. 37/39 de id 104977728 esclarecendo: “2.2 Do imóvel Autuado: 2.2.1 conforme descrito em nosso relatório de fiscalização (folha 21), a análise da imagem de satélite de 06/08/2003, foi identificado um desmatamento de 896,98 há. Neste ano, o proprietário detinha uma autorização de desmate, referente a uma parcela da propriedade, cadastrada sob a matrícula 16.990. A área desta parcela é de 1996,5659 há. Como assinalamos anteriormente, a área está incluída no bioma Amazônico e, portanto, sua reserva legal deve corresponder a 80% da área total, ou seja, 1.597,2528 há. Assim a área passível de desmate, na mesma parcela, é de 399,31318 ha Conclui-se, então que há, na parcela, um passivo de 497,66682 há; 2.2.2 Em 2004, a área desmaiada foi de 652,14 ha. Em 2005, foi de 1.003,43 há; 2.2.3 a área desmatada irregularmente (497,66682+652,14+1003,43 há) foi de 2153,2368 ha. A diferença observada entre a área constante no Al e o valor aqui calculado, provavelmente deve-se a um erro no momento do primeiro cálculo, porém, não considero significativo para invalidar o Auto de Infração; 2.3 Quanto ao uso do GPS, vale salientar que este é um equipamento imprescindível para o trabalho de campo, onde há necessidade de medição de extensas áreas, sendo o seu uso perfeitamente aceitável;” V. A suscitada incompetência do servidor que realizou o auto de infração, em que pesem os esforços da embargante, da mesma forma não comportam deferimento ao passo que a notificação a fls. 3, multa de fls. 5 e embargo de fls. 7 de id 104977727 estão devidamente assinadas por técnico vinculado ao IBAMA. Da mesma forma o relatório de fiscalização realizado por equipe composta de membros do IBAMA e Polícia Militar a fls. 37/39 de id 104977727. No mesmo sentido a contradita a fls. 37/39 de id 104977728 também confeccionada por técnico vinculado à parte requerida. Tudo a demonstrar a regularidade da autuação e procedimento administrativo instaurado. VI. A alegada ausência de cumprimento do artigo 4º do Decreto n.º 6.514/2008 quando da lavratura do auto de infração também não comporta acolhimento, vez que o procedimento administrativo acostado à inicial encontra-se formalmente em ordem. A corroborar, conforme se observa dos autos, o auto de infração fora lavrado no ano de 2005 ao passo que o regramento invocado é do ano de 2008 o que de plano afasta as alegações da parte embargante, ante à impossibilidade de cumprimento de regramento inexistente à época. No mais, o auto de infração a fls. 5 descreve claramente a conduta, dispositivos legais utilizados, coordenada geográfica e todo o necessário à perfeita possibilidade de defesa do ora embargante, de modo que não houve qualquer prejuízo capaz de macular o procedimento administrativo. VII. Em se tratando da regularidade levantada pela embargante com fundamento em licença ambiental para desmate, em que pese haver nos autos do procedimento administrativo ampla documentação neste sentido, fora devidamente considerada e destacada da área efetivamente autuada. Conforme se observa a fls. 49 de id 104977728, esclarece o parecer jurídico exarado no procedimento administrativo que: “A autorização para desmatamento que o autuado trouxe (fls. 41), datada de 17/09/1992, consta que a reserva legal averbada para propriedade autuada é de 50% da área total da propriedade, ou seja, 998,2829ha. Nesse período já estava em vigor a nova redação do art. 16 do Código Florestal, dada pela Medida Provisória n°. 2.166-67/2001, que estabeleceu o percentual de 80% para a reserva legal das propriedades rurais situadas em área de floresta localizada na Amazônia legal. Por conseguinte, as licenças para desmatamento que desbordem deste limite, como é o caso, devem ser consideradas inválidas, ainda que supedaneadas em lei estadual.” A manifestação supra fora acolhida e mantida a higidez da autuação. Neste diapasão, também não merecem acolhimento as alegações da embargante neste sentido. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, na razão de 10% sobre proveito econômico, nos termos do § 2º e 3º do artigo 85 do CPC. Transitada em julgado, ao ARQUIVO, com as baixas de praxe, devendo a cobrança dos honorários dar-se na execução conexa, após TRASLADO da presente. P.R.I.C. (datado e assinado digitalmente). Anderson Candiotto Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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