Execução de Título Extrajudicial 1001803-46.2022.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001803-46.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:09

Publicação

18/12/2025, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 06:00

Provisório

17/12/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DESPACHO Processo: 1001803-46.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: PAULO WALDEZ PEREIRA DA SILVA, FATIMA DA COSTA MAGALHAES E SILVA VISTOS, DETERMINO a suspensão do feito pelo período de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, §1º do CPC. Arquive-se provisoriamente, sem prejuízo ao seu desarquivamento. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, em consonância com o art. art. 921, §2º do CPC, INTIME-SE A EXEQUENTE por seu patrono para, no prazo de 05 (cinco) dias adotar as medidas pertinentes ao regular processamento da ação, adotando as medidas pertinentes sob pena de arquivamento. Ausente a manifestação ou sendo infrutífera intimação, certifique-se. Após, façam os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento

16/12/2025, 19:17

Mero expediente

16/12/2025, 19:17

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 18:49

Ato ordinatório

15/12/2025, 18:04

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 10:10

Publicação

12/09/2025, 23:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 23:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001803-46.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: PAULO WALDEZ PEREIRA DA SILVA, FATIMA DA COSTA MAGALHAES E SILVA VISTOS, O exequente requer a expedição de ofícios ao INSS, RAIS e PREVJUD. O pedido não merece prosperar, considerando que os pleitos ora formulados se assemelham substancialmente àqueles já apreciados e indeferidos na decisão de id. 188601924, que rejeitou a expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, INSS e CAGED. Cumpre esclarecer ao exequente as funcionalidades dos sistemas pleiteados para melhor compreensão da sobreposição com as medidas anteriormente indeferidas. A RAIS constitui registro administrativo que contém informações sobre vínculos empregatícios e rendimentos dos trabalhadores formais, permitindo identificar a situação laboral e remuneratória do executado. O PREVJUD, por sua vez, é o sistema do Conselho Nacional de Justiça que permite ao Judiciário o acesso automático a informações previdenciárias do INSS e o envio automatizado de ordens judiciais ao referido órgão, integrando as bases de dados previdenciárias com o sistema judicial e possibilitando acesso imediato ao dossiê médico, dossiê previdenciário e processo administrativo previdenciário. Verifica-se que as informações pretendidas através do PREVJUD e do pedido direto ao INSS se sobrepõem, uma vez que ambos visam acessar dados previdenciários do executado. Da mesma forma, as consultas à RAIS e ao CAGED anteriormente indeferido têm finalidade similar, qual seja, obter informações sobre vínculos empregatícios e situação laboral do devedor. As medidas pleiteadas constituem expedientes de caráter excepcional que envolvem dados pessoais e funcionais do executado, demandando demonstração específica de sua necessidade e proporcionalidade. O requerente não apresentou fundamentação que justifique a renovação do pedido com base em elementos novos ou circunstâncias supervenientes que não estavam presentes quando da análise anterior. A mera reformulação do pleito, mantendo-se a mesma finalidade e objeto das consultas já indeferidas, não autoriza a alteração do entendimento judicial anteriormente firmado. Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao INSS, RAIS e PREVJUD. INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

Expedição de documento

10/09/2025, 18:07

Outras Decisões

10/09/2025, 18:07

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001803-46.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: PAULO WALDEZ PEREIRA DA SILVA, FATIMA DA COSTA MAGALHAES E SILVA VISTOS, O exequente requer a expedição de ofícios ao INSS, RAIS e PREVJUD. O pedido não merece prosperar, considerando que os pleitos ora formulados se assemelham substancialmente àqueles já apreciados e indeferidos na decisão de id. 188601924, que rejeitou a expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, INSS e CAGED. Cumpre esclarecer ao exequente as funcionalidades dos sistemas pleiteados para melhor compreensão da sobreposição com as medidas anteriormente indeferidas. A RAIS constitui registro administrativo que contém informações sobre vínculos empregatícios e rendimentos dos trabalhadores formais, permitindo identificar a situação laboral e remuneratória do executado. O PREVJUD, por sua vez, é o sistema do Conselho Nacional de Justiça que permite ao Judiciário o acesso automático a informações previdenciárias do INSS e o envio automatizado de ordens judiciais ao referido órgão, integrando as bases de dados previdenciárias com o sistema judicial e possibilitando acesso imediato ao dossiê médico, dossiê previdenciário e processo administrativo previdenciário. Verifica-se que as informações pretendidas através do PREVJUD e do pedido direto ao INSS se sobrepõem, uma vez que ambos visam acessar dados previdenciários do executado. Da mesma forma, as consultas à RAIS e ao CAGED anteriormente indeferido têm finalidade similar, qual seja, obter informações sobre vínculos empregatícios e situação laboral do devedor. As medidas pleiteadas constituem expedientes de caráter excepcional que envolvem dados pessoais e funcionais do executado, demandando demonstração específica de sua necessidade e proporcionalidade. O requerente não apresentou fundamentação que justifique a renovação do pedido com base em elementos novos ou circunstâncias supervenientes que não estavam presentes quando da análise anterior. A mera reformulação do pleito, mantendo-se a mesma finalidade e objeto das consultas já indeferidas, não autoriza a alteração do entendimento judicial anteriormente firmado. Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao INSS, RAIS e PREVJUD. INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001803-46.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: PAULO WALDEZ PEREIRA DA SILVA, FATIMA DA COSTA MAGALHAES E SILVA VISTOS EM CORREIÇÃO, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por PAULO WALDEZ PEREIRA DA SILVA em face de BANCO DA AMAZÔNIA. O Excipiente alega a nulidade da execução em razão de falta de certeza e liquidez do título, uma vez que não foi notificado extrajudicialmente. Alega ainda a incompetência deste juízo e “TÍTULO INEXEQUÍVEL”. Apresentada impugnação à exceção. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, AFASTO a alegação de EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO: COMARCA DIVERSA DO LUGAR DE PAGAMENTO E FORO DE ELEIÇÃO, uma vez que o exequente protocolou os autos inicialmente Comarca de Várzea Grande-MT, tendo aquele juízo declinado a competência para esta comarca (ID 74813736). DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência, em casos de vícios do título cuja evidência observa-se de plano e sem exigir-se dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da matéria. Trata-se de iniciativa que visa a proteger o executado de situação à qual não se submeteria se o vício do título não se observasse. É assim que está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento de embargos, sempre que sua defesa se referir à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais (STF, RE 100.397.9/SP 1ª T., Rel. Min. Oscar Corrêa, in JSTJ/Lex 90/69; STJ, REsp 13.960/SP - Rel. Min. Waldemar Zveiter ac. 26.11.91, in RSTJ 40/447; STJ, REsp 3.264/PR, 3ª T. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 28.06.90, in RT 671/187). E nestes termos, a presente via é plenamente cabível para a pretensão dos excipientes, uma vez que a própria é, de fato, utilizada justamente para de discutir a exigibilidade do título exequendo, podendo ser arguida a qualquer tempo já que seus fundamentos tratam diretamente de matérias de ordem pública importando o reexame do juízo de admissibilidade. DO MÉRITO O Excipiente alega ausência dos pressupostos para execução do título executivo judicial objeto desta decisão, afirmando que não foi notificado para pagar, motivo pelo qual, a execução é nula. Contudo tal argumento não merece prosperar. Conforme prevê o artigo 786 do Código de Processo Civil: Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título. Destarte, resta configurado a presença dos pressupostos de validade do título executivo judicial em questão, visto que está embasada em CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FIR-177-13-0006/7. A notificação extrajudicial NÃO é requisito para constituir o devedor em mora, por se tratar de título executivo. Cabe esclarecer ao executado que é dele o ônus da prova em comprovar o pagamento. Ademais, totalmente infundada a alegação de ausência de mora, pois o executado está INADIMPLENTE. Em se tratando de execução de título judicial, não há que se falar em exigência de notificação ou protesto, o que exige tão somente a existência de título executivo judicial, o qual encontra-se devidamente constituído pela CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FIR-177-13-0006/7. Sendo o válido o título, é válida a execução. Por fim, DEIXO de analisar a alegação de “TÍTULO INEXEQUÍVEL”, uma vez que não foi possível identificar qual a alegação pretendida pelo executado, uma vez que menciona que PAGOU O DÉBITO, e depois que se trata de EXCESSO DE EXECUÇÃO, todavia, não fundamentou ou especificou nenhuma das alegações. Também não há comprovante de pagamento ou cálculo de eventual valor em excesso, o que impede a análise do argumento. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo Executado. INTIME-SE o Exequente para requerer especificamente o que entender de direito no prazo de 15 dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

23/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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