Execução de Título Extrajudicial 0001487-60.2018.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001487-60.2018.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/12/2025, 06:44

Publicação

20/11/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0001487-60.2018.8.11.0044.. EXEQUENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA INTERESSADO: EDESIO FERREIRA DA MOTA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contra EDESIO FERREIRA DA MOTA. A busca e apreensão foi convertida em execução no ID. 112235594. Observo que até o momento o devedor não foi localizado. Os autos vieram conclusos para deliberação. Pois bem. No curso do processo, a prescrição da execução tem como termo inicial a ciência (pelo exequente) da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano previsto no art. 921, § 4º, do CPC. Foi constatada a ciência do exequente a respeito da não localização do devedor em 01/10/2024, conforme ID. 170862148. Ante o exposto: 1 - DECLARO A SUSPENSÃO DO PROCESSO e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data acima mencionada. 2 - Transcorrido o período anual de suspensão, o prazo prescricional voltará automaticamente a correr. 3 - Sem prejuízo da continuidade do prazo prescricional, decorrido o prazo de suspensão, sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão ARQUIVADOS (art. 921, § 2º), podendo ser reativados a qualquer tempo, desde que surjam bens a executar (§ 3º). 4 - Transcorrido prazo suficiente para aperfeiçoar-se a prescrição da pretensão do credor, o juiz, depois de ouvida as partes, no prazo de quinze dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente extinguindo o processo, sem ônus para as partes. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Paranatinga/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall"Acqua Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento

16/11/2025, 16:12

Definitivo

16/11/2025, 16:12

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 16:31

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 10:37

Ato ordinatório

03/07/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

29/06/2025, 04:23

Petição (Petição (outras))

29/06/2025, 03:32

Petição (Petição (outras))

29/06/2025, 01:33

Petição (Petição (outras))

29/06/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

29/06/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

28/06/2025, 02:39

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 0001487-60.2018.8.11.0044 VISTO, De início, ressalta-se que esta em vigor a Lei estadual 11.077/2020 - MT que alterou a Lei 7.603/2001, passando a prever recolhimento de custas para consultas por intermédio de sistemas pelo juízo, vejamos: Lei 11.077/2020: (...) "Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira." Ainda: (...) "Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, havendo pedido de consulta via sistema e, havendo necessidade de recolhimento de custas, intime-se o exequente via DJE para que recolha no prazo de 05 (cinco) dias as custas devidas, juntando aos autos o(s) comprovante(s) ou, querendo, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, hipótese em que será considerado o desinteresse pela consulta. Ainda, deverá o exequente apresentar, no mesmo prazo, cálculo atualizado da dívida exequenda. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, certifique-se e façam os autos conclusos. Outrossim, considerando os termos da Resolução n.º 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria n.º 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, artigo 3º da referida resolução. Cumpra-se expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0001487-60.2018.8.11.0044 VISTO, Tratam-se os presentes autos de ação de busca e apreensão ajuizada pelo DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de EDESIO FERREIRA DA MOTA, ambos devidamente qualificados nos autos. A medida liminar inicialmente concedida jamais foi cumprida e, bem como o requerido não foi localizado para ser citado pessoalmente. Não obstante, à Ref.104014865 a parte autora postula pela conversão da ação em execução de título extrajudicial. É a síntese do necessário. Conforme se vislumbra dos autos, a instituição financeira requerente postula pela conversão da presente ação de reintegração de posse de bem móvel em execução de título extrajudicial, com posterior penhora de bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução, argumentando que a contenda foi aforada com base em contrato de alienação fiduciária com rito específico (Decreto Lei 911/1.969). Com efeito, para a conversão pretendida imperioso que o bem, objeto do contrato de alienação fiduciária, não tenha sido encontrado como ocorreu no caso concreto ou, que não se ache na posse do devedor. Além disso, mister se faz que a parte adversa não tenha sido citada, tal qual na espécie. A corroborar, eis a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - RÉU NÃO CITADO - ARTS. 264 E 294 DO CPC - DECISUM REFORMADO - RECURSO PROVIDO. Se ainda não citado o réu, é possível a conversão da reintegração de posse de veículo objeto de arrendamento mercantil para ação de execução de título extrajudicial (arts. 264 e 294 do CPC)”. (TJMT, AI 114120/2014, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 01.10.2014). Desta exegese, não localizado o veículo dado em garantia de alienação fiduciária e não tenho sido perfectibilizada a angularização processual, não há óbice para que o autor altere o pedido de reintegração de posse para execução de título extrajudicial, de acordo com o disposto no artigo 329, do Código de Processo Civil, desde que o contrato contenha os requisitos que o qualifica como título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do mesmo Códex Legal. No caso dos autos, o contrato realizado entre as partes, constitui título jurídico executável, porquanto a Cédula de Crédito Bancário, regulada pela Lei nº 10.931/2004, constitui documento hábil a ensejar demanda executiva, não estando entre os seus requisitos a assinatura de suas testemunhas[1]. Feitas essas considerações, tendo em vista a não apreensão do bem pretendido pelo autor, defiro o requerimento de conversão formulado e converto a presente ação de reintegração de posse em execução de título extrajudicial. Por conseguinte, efetuem-se as necessárias anotações, inclusive na distribuição, e retifique-se a autuação e os registros cartorários com relação à natureza da ação. Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente aos autos endereço hábil à citação do requerido, eis que o indicado no preâmbulo já resultou prejudicado, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito [1] TJ-RS - AI: 70069616266 RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Data de Julgamento: 27/05/2016, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/06/2016

15/03/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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