Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008500-87.2012.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008500-87.2012.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

07/08/2025, 09:28

Decurso de Prazo

22/07/2025, 11:06

Decurso de Prazo

22/07/2025, 11:05

Decurso de Prazo

02/07/2025, 02:20

Publicação

06/06/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:22

Publicação

05/06/2025, 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0008500-87.2012.8.11.0055.. EXEQUENTE: LIBERINA RAMOS DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença de pagar quantia certa contra Fazenda Pública, proposto pelo exequente em face do executado. Após a ausência de oposição pelo executado, o juízo homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, determinando a expedição dos precatórios e/ou requisições de pequeno valor. Ato contínuo, foram expedidas as ordens de pagamento, devidamente adimplidas pelo executado. Instado a se manifestar, o exequente requereu o levantamento dos valores pagos pelo executado, tendo sido expedidos os respectivos alvarás. Regularmente intimado para impulsionar o feito, o exequente nada requereu. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Consoante previsão do Código de Processo Civil, a quitação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924. Extingue-se a execução quando II - A obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso, o executado realizou a quitação das verbas pelas quais foi condenado no transcurso do processo de conhecimento, colocando fim à fase executiva e à atividade jurisdicional. Assim, não havendo outra providência a ser adotada, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, em consonância com o disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais, eis que o executado é isento. Sem honorários advocatícios. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Definitivo

04/06/2025, 09:01

Trânsito em julgado

04/06/2025, 09:00

Expedição de documento

04/06/2025, 08:58

Expedição de documento

04/06/2025, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0008500-87.2012.8.11.0055.. EXEQUENTE: LIBERINA RAMOS DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de cumprimento de sentença de pagar quantia certa contra Fazenda Pública, proposto pelo exequente em face do executado. Após a ausência de oposição pelo executado, o juízo homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, determinando a expedição dos precatórios e/ou requisições de pequeno valor. Ato contínuo, foram expedidas as ordens de pagamento, devidamente adimplidas pelo executado. Instado a se manifestar, o exequente requereu o levantamento dos valores pagos pelo executado, tendo sido expedidos os respectivos alvarás. Regularmente intimado para impulsionar o feito, o exequente nada requereu. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Consoante previsão do Código de Processo Civil, a quitação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924. Extingue-se a execução quando II - A obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso, o executado realizou a quitação das verbas pelas quais foi condenado no transcurso do processo de conhecimento, colocando fim à fase executiva e à atividade jurisdicional. Assim, não havendo outra providência a ser adotada, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, em consonância com o disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais, eis que o executado é isento. Sem honorários advocatícios. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Expedição de documento

03/06/2025, 16:53

Documentos

Intimação

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 0008500-87.2012.8.11.0055.. VISTOS, ETC. Inicialmente, recebo a petição de ID 131312884 como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intime-se o devedor, na pessoa de seu representante judicial (NCPC, art. 75, I), querendo, impugnar no prazo de 30 dias úteis (NCPC, art. 535). Esclareço, desde já, que acaso não sejam impugnados os valores apresentados pela parte exequente, estes poderão ser tidos como escorreitos e, por consequência, homologados. Ante o exposto, caso o requerido venha a descumprir com o provento, defiro, desde já, a expedição de Alvará de Levantamento, conforme autorizado pela Resolução nº. 405-2016 do Conselho da Justiça Federal. Contudo, havendo impugnação, certifique-se sua tempestividade e, acaso apresentada no lapso legal, dê-se vista à parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Quanto ao pedido da parte autora, para que a expedição do RPV/Precatório conste como beneficiária Sociedade de Advogados de que faz parte o (a) advogado (a), o mesmo deve ser indeferido. Seja pelo fato de que quando do ingresso da ação a parte autora constituiu advogados (as), pessoas físicas, sem fazer menção à sociedade, não havendo elementos a indicar o contrário. Deferir tal pedido significa autorizar a mudança de regime jurídico quanto à exação em questão. Sobre o tema, os tribunais superiores já se debruçaram, entendendo inclusive que a interpretação do art. 15, § 3º, do Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906⁄94) deve ser literal, atentando-se ao disposto no artigo 111, I do Código Tributário Nacional (vide REsp 1013458⁄SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09⁄12⁄2008, DJe 18⁄02⁄2009). No julgado acima referido, inclusive o Superior Tribunal de Justiça entendeu que “O regime fiscal do Imposto de Renda na Fonte será aquele indicado para as Pessoas Jurídicas, nas hipóteses em que ao advogado é lícito levantar a verba honorária em nome da sociedade quando a represente e desde que a mesma conste da procuração.” Vejamos outro julgado sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEGITIMIDADE PARA PROPOR EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre afronta ao art. 535 do CPC quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, explicitando os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão do recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte. 2. O STJ entende que a sociedade de advogados não possui legitimidade para a execução da verba honorária quando, por ocasião do instrumento de mandato outorgado individualmente aos seus integrantes, dela não haja menção. 3. Na hipótese em exame, o Tribunal regional consignou no acórdão guerreado: "In casu, não obstante o advogado Milton Cláudio Amorim Rebouças (OAB⁄MG 27.565), pertencer à sociedade de advogados Rebouças e Rebouças Advogados e Consultores S⁄C (vide certidão de fl. 52); a procuração outorgada pela GV Clínicas Assistência Médica Especializada Ltda (fls. 16⁄17) não faz menção ao nome da Sociedade de Advogados" (fl. 160, e-STJ). 4. Desse modo, afastar as conclusões do aresto impugnado, acatando os argumentos da ora agravante, demanda reexame do suporte probatório dos autos, soberanamente delineado pelas instâncias ordinárias, providência vedada nesta instância especial nos termos da Súmula 7⁄STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 225.035⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄11⁄2012, DJe 19⁄12⁄2012). Desta forma, todos os feitos deverão ter RPV’s ou precatórios expedidos, observando-se a procuração conferida na origem, ou caso a parte reste inconformada com a decisão, deve-se intentar o recurso cabível, se for o caso. Às providências. Intimem-se. TANGARÁ DA SERRA, 10 de outubro de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

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