Execução de Título Extrajudicial 0000654-80.2015.8.11.0033 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000654-80.2015.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 0000654-80.2015.8.11.0033 Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Autor: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: DANIEL MARCIANO DA SILVA DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de DANIEL MARCIANO DA SILVA. Decorrida a marcha processual, o exequente indicou um imóvel de propriedade do executado (ID 115036008). Foi determinada sua penhora no ID 130793688 e realizado o referido termo no ID 131522665. O executado impugnou a penhora realizada alegando a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de pequena propriedade rural de onde extrai o sustento da família (ID 135172182). Manifestação do exequente no ID 135888724. É o relatório. DECIDO. A parte executada sustenta a nulidade da constrição, argumentando tratar-se de pequena propriedade rural utilizada para atividade em regime de economia familiar, além de servir como moradia do executado, configurando-se, portanto, como bem de família. De acordo com o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. Do mesmo modo, o art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que explorada pela família. Nessa perspectiva, o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural exige a comprovação cumulativa de dois requisitos pelo devedor: que o bem se enquadre como pequena propriedade rural e que seja efetivamente explorado pela família. Ante a ausência de norma expressa que defina o conceito de pequena propriedade rural, a jurisprudência dos tribunais pátrios tem adotado como parâmetro o disposto no art. 4º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.629/1993 (Lei da Reforma Agrária), que define a pequena propriedade rural como aquela cuja área varia entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – ÁREA COMPREENDIDA ENTRE 1 (UM) E 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS - IMPENHORABILIDADE - EXPLORAÇÃO PELA FAMÍLIA - BEM DADO EM HIPOTECA - GARANTIA CONSITUCIONAL - DIREITO INDISPONÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sabe-se que, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. 2. Igualmente, o art. 833, VIII, do CPC, também dispõe ser impenhorável a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família. 3. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel rural, o devedor deve comprovar a presença de dois requisitos, quais sejam: que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural e que seja explorado pela família. 4. Ante a ausência de norma expressa que defina o conceito de pequena propriedade rural, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios têm adotado o art. 4º, II, 'a', da Lei nº 8.629 /1993 (Lei da Reforma Agrária), que descreve a pequena propriedade rural como sendo aquela com área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. 5. Conforme entendimento do STF, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural é direito indisponível e não cede nem mesmo ante a constituição de hipoteca sobre o bem (ARE nº 1038507). 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023518-19.2023.8.11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023) De acordo com consulta ao sítio eletrônico do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) [1], no município de São José do Rio Claro/MT, cada módulo fiscal corresponde a 100 (cem) hectares. No caso dos autos, verifico que a determinação da penhora recaiu sobre uma área de terras com 24,3142 hectares, desmembrada de uma área maior de 48,40 hectares do Sítio Mata Burro, localizada no Município de Nova Maringá/MT, que passou a denominar-se Sítio Água Doce, registrada sob matrícula nº 4.075, livro nº 02 – 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de São João do Rio Claro/MT de propriedade do executado (ID 135172185). Nesse contexto, o executado sustenta que o imóvel penhorado constitui bem de família, sendo utilizado como residência e fonte exclusiva de renda. Tal alegação encontra respaldo na certidão expedida pelo cartório de ofícios (ID 135172185), a qual comprova que o bem constrito é o único imóvel registrado em nome do devedor. Dessa forma, o executado comprova que o imóvel penhorado é o único bem cadastrado em seu nome e, consequentemente, a residência do núcleo familiar, conforme evidenciado pelo comprovante de residência (ID 135172189). Ademais, demonstra a exploração da propriedade por meio da criação de algumas cabeças de gado (IDs 135173399; 135173411), razão pela qual a nulidade da penhora se impõe. Pelo exposto, ACOLHO a impugnação à penhora (ID 135172182), no sentido de DECRETAR a IMPENHORABILIDADE do IMÓVEL RURAL “uma área de terras com 24,3142 hectares, desmembrada de uma área maior de 48,40 hectares do Sítio Mata Burro, localizada no Município de Nova Maringá/MT”, registrada sob matrícula nº 4.075, livro nº 02 do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de São João do Rio Claro/MT. Oficie-se o 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de São João do Rio Claro/MT para baixa do registro, se já efetuado. Decorrido o prazo recursal, INTIME-SE a exequente dar prosseguimento ao feito, apresentando atualização do débito exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme aduz o §1º do art. 485 do CPC, sob pena de extinção. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza de Direito [1] Disponível em: https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/governanca-fundiaria/modulo-fiscal. Acessado em 25 fev. 2025.

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO o exequente para providenciar, para presunção absoluta do conhecimento por terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário correspondente, nos moldes do art. 844 do CPC.

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