Apelação / Remessa Necessária 0012743-10.2010.8.11.0002 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 0012743-10.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Visto, Tendo em conta o teor da manifestação do Parquet ao id. 175553401, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com lastro legal no disposto art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0012743-10.2010.8.11.0002.. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ELISIO MOREIRA DA COSTA FILHO Visto, Os requeridos Adailce Luzia Costa de Arruda e Adriani Carla Barros Mayer de Arruda opuseram embargos de declaração no id. 158399567, em face da decisão que determinou o cumprimento de sentença no id. 157441490, arguindo "existência de vínculo de similitude" entre a decisão embargada e o parecer jurídico emitido pela Procuradoria-Geral de Justiça nos autos da apelação nº 0012741-40.2010.8.11.0002. O Ministério Público do Estado apresentou contrarrazões no id. 160853924, rechaçando os argumentos dos embargantes e requerendo a improcedência dos embargos de declaração. Manifestações dos requeridos Município de Várzea Grande (id. 161041920) e PREVIVAG (id. 161274204), apontando para a impossibilidade de cumprimento da decisão de id. 157441490. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, acerca dos Embargos de Declaração, a teor do que prescreve o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição, bem como corrigir erro material, senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o”. No caso em análise, não vislumbro a omissão alegada, mas sim, a intenção do embargante de alterar a decisão de modo que lhe favoreça. No tocante a alegada contradição, consigno que o vício que desafia os embargos de declaração é a contradição interna, que ocorre na própria decisão e não no confronto entre esta e elementos externos, como apontou os embargantes. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC/2015. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer dessas deficiências, pois a decisão ora embargada foi devidamente fundamentada. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado. O parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no REsp 1268039/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 14/02/2017). Com essas considerações, evidencia-se, pois, a clara pretensão de rediscutir os fundamentos da decisão, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. A jurisprudência já pacificou o entendimento que os embargos declaratórios não se prestam para sanar inconformismo, tampouco para reanalisar matéria já decidida, senão para suprir omissões, aclarar obscuridades e desfazer contradições eventualmente existentes na decisão, o que não restou demonstrado. Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO DA REMESSA DA AÇÃO RESCISÓRIA AO TRIBUNAL COMPETENTE MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA NO ARESTO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. (...).” (EDcl no AgInt na AR 5.613/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 13/11/2017). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATOS – FEITO EXTINTO EM PRIMEIRO GRAU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INDEFERIMENTO DA EXORDIAL – INÉPCIA DA INICIAL – NÃO OCORRÊNCIA – APELO CONHECIDO E PROVIDO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.“Não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório.”. (STJ, AgRg no Ag 1361333, Rel. Min, Hamilton Carvalho)Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso.Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos embargos quando inexistentes vícios que reclamem correção.” (ED 65241/2018, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA C MARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/08/2018, Publicado no DJE 04/09/2018). Saliento que os argumentos expostos não se amoldam as hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC e, para que consiga reformar a decisão proferida, o embargante deve buscar os instrumentos legais plausíveis e suficientes para a reapreciação da matéria, na forma pretendida, o que é inviável por meio de embargos. Diante do exposto, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil a ser sanados, conheço dos embargos para julgá-los IMPROCEDENTES, permanecendo a decisão embargada como foi publicada. Manifeste-se o Ministério Público do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das manifestações dos requeridos Município de Várzea Grande (id. 161041920) e PREVIVAG (id. 161274204). Intimem-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AV. AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 - (65) 36888400 Numeração única: 0012743-10.2010.8.11.0002 CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente e em cumprimento ao art. 203, § 4º, do CPC, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte embargada para, querendo, no prazo de 5 (cinco)[i] dias, manifestar-se sobre os embargos declaratórios TEMPESTIVAMENTE opostos nos autos. VÁRZEA GRANDE, 10 de junho de 2024. JULIO ALFREDO PREDIGER Analista Judiciário [i] Observada a eventual contagem do prazo em dobro prevista nos artigos 180, 183, 186 e 226, todos, do CPC, assim como os demais casos previstos em lei.

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0012743-10.2010.8.11.0002.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ELISIO MOREIRA DA COSTA FILHO Visto. Trata-se de cumprimento de sentença prolatada em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em desfavor do Município de Várzea Grande, o Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande (PREVIVAG), e dos servidores Adailce Luzia Costa de Arruda, Adriani Carla de Barros Mayer, Elísio Moreira da Costa Filho e João Guaberto de Carvalho. Referida sentença declarou a nulidade do Decreto nº 36/99 e, sucessivamente a inconstitucionalidade do artigo 258 da Lei Municipal nº 1.164/91 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande), declarando nula a estabilização extraordinária dos servidores requeridos em razão do não cumprimento dos requisitos descritos no art. 19 do ADCT, bem como a nulidade do Ato nº 01/2004/PREVIVAG que efetivou a aposentadoria de Elisio Moreira da Costa Filho. Após sucessivos recursos, já em sede de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, o recorrente Elísio Moreira da Costa Filho apontou para o julgamento da ADI 1015626-30.2021.8.11.0000, requerendo a modulação dos efeitos da decisão “para ressalvar aqueles agentes que, na data da publicação do acordão deste julgamento, acham-se aposentados, ou tenham alcançados os requisitos para tanto, exclusivamente para fins de inatividade” (id. 136112974, fls. 01). Após oitiva do Ministério Público do Estado, tendo este manifestado expressamente que o recorrente Elísio Moreira da Costa Filho se enquadrava na modulação dos efeitos da referida decisão, entendeu, a Relatora, pela perda superveniente do objeto dos recursos, estendendo os efeitos ao ora recorrente, Elísio Moreira (id. 136113045, fls. 01). Os requeridos Adailce Luzia Costa de Arruda e Adriani Carla de Barros Mayer peticionaram nos mesmos autos recursais, requerendo a extensão da decisão em favor das peticionantes. Em decisão proferida no id. 136113056, fls. 04, a relatora apontou que os recursos não foram conhecidos, de modo que não há que se falar em extensão dos efeitos aos servidores peticionantes. Devolvidos os autos à origem, os requeridos Adailce Luzia Costa de Arruda e Adriani Carla de Barros Mayer requereram a aplicação dos itens I, II, e III do acordo firmado na ADI nº 1015626-30.2021.8.11.0000, de maneira a mantê-las no regime de previdência social (id. 142052957). O requerente, no id. 143302188, pleiteou o cumprimento de sentença, notadamente contrário aos requeridos Adailce Luzia Costa de Arruda, Adriani Carla de Barros Mayer e João Guaberto de Carvalho. No id. 144640102 os requeridos Adailce Luzia Costa de Arruda e Adriani Carla de Barros Mayer requereram o arquivamento dos autos É o breve relato. Decido. Não obstante os argumentos trazidos pelos requeridos Adailce Luzia Costa de Arruda e Adriani Carla de Barros Mayer, entendo que razão não lhes assistem ao requerer a extensão dos efeitos obtidos pelo requerido Elísio Moreira da Costa Filho e, consequentemente, a extinção do cumprimento de sentença em relação a elas. Observo que em sede recursal, diante da concordância ministerial, restou decidido que o recorrente, Elísio Moreira, alcançou a sua pretensão recursal, obtendo o direito de permanecer no regime próprio da previdência social, razão inclusive pela qual o Ministério Público do Estado de Mato Grosso requereu a não aplicação dos efeitos da sentença em relação a ele. O mesmo não ocorre em relação aos demais requeridos. Trata-se o presente de cumprimento de sentença declaratória, transitada em julgado, onde fora declarado nulo o Decreto nº 36/99, ato que estabilizou os servidores ora requeridos. Em que pese as requeridas pleiteiem a extensão dos efeitos da decisão homologatória proferida nos autos da ADI nº 1015626-30.2021.8.11.0000, perfilho-me do entendimento de que referida decisão produz efeitos tão somente em relação aos servidores públicos com vínculo estadual, contribuintes do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, como, aliás, constou na decisão em que homologou o acordo extrajudicial; senão vejamos: “(...) De mais a mais, a relevância da matéria também é inconteste. Ou seja, há pertinência entre a questão de fundo debatida nestes autos e as atribuições institucionais dos Requerentes, que representam os servidores deste Estado, fato que autoriza a admissão no processo como amicus curiae (...). Por fim, consigno que a decisão limitou-se às “Ações Civis Públicas em trâmite nas Varas de Fazenda Pública da Capital e nas Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça”, não abrangendo, pois, os servidores municipais, como é o caso do presente processo. Assim, por entender que a as decisões proferidas nos autos da ADI não alcançam o objeto trazido nos presentes autos, dou prosseguimento no presente cumprimento de sentença, ao passo que determino a intimação dos requeridos, o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, a PREVIVAG, bem como os servidores ADAILCE LUZIA COSTA DE ARRUDA, ADRIANI CARLA DE BARROS MAYER e JOÃO GUALBERTO DE CARVALHO, para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa cominatória, o cumprimento voluntário das obrigações de fazer contidas na sentença, consistentes em: anular o decreto nº 36/1999, que concedeu a estabilidade extraordinária aos servidores ADAILCE LUZIA COSTA DE ARRUDA, ADRIANI CARLA DE BARROS MAYER, ELÍSIO MOREIRA DA COSTA FILHO e JOÃO GUALBERTO DE CARVALHO. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AV. AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 - (65) 36888400 Numeração única: 0012743-10.2010.8.11.0002 CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente e em cumprimento ao art. 203, § 4º, do CPC, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar às partes para, no prazo de 5 (cinco)[i] dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos vindos do e. Tribunal ad quem. VÁRZEA GRANDE, 7 de fevereiro de 2024. JULIO ALFREDO PREDIGER Gestor de Secretaria [i] Observada a eventual contagem do prazo em dobro prevista nos artigos 180, 183, 186 e 226, todos, do CPC, assim como os demais casos previstos em lei.

08/02/2024, 00:00

Decurso de Prazo

05/12/2023, 12:45

Decurso de Prazo

05/12/2023, 12:45

Baixa Definitiva

04/12/2023, 18:01

Trânsito em julgado

04/12/2023, 18:01

Publicação

27/11/2023, 06:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2023, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ELÍSIO MOREIRA DA COSTA FILHO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL C/C REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA N.º 0012743-10.2010.8.11.0002 Vistos etc. Os autos vieram conclusos para análise das petições de ID. 187334744 e ID. 191311190. Adailce Luzia Costa de Arruda e Adriani Carla Barros Mayer de Arruda, por meio da Petição de ID. 187334744, requerem a extensão dos efeitos da decisão de ID. 185038650, sob o argumento de que são aposentadas pelo Instituto de Seguridade Social dos Servidores Públicos, nas mesmas condições do Recorrente. Ressaltam que a aposentadoria de Adailce Luzia Costa de Arruda foi concedida em 17/08/2015, por meio da Portaria n. 111/2015, enquanto o benefício previdenciário de Adriani Carla Barros Mayer de Arruda foi concedido em 03/07/2017, por meio da Portaria 130/2017; ressalvam que os dois atos administrativos foram aprovados pelo Tribunal de Contas Estadual. Afirmam que se enquadram na modulação definida pela Suprema Corte no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 573. Já o Recorrente Elisio Moreira da Costa Filho, por meio da petição de ID. 191311190, requer seja certificado o trânsito em julgado da decisão de ID. 185038650, com posterior remessa dos autos à Instancia singela. Além disso, pugna pelo desentranhamento da petição apresentada Adailce Luzia Costa de Arruda e Adriani Carla Barros Mayer de Arruda, sob a tese de que lhes falta interesse recursal, já que não interpuseram Recurso contra o Acórdão de ID. 109356456. É o relato essencial. DECIDO. Ao que se extrai dos autos, o Ministério Público do Estado de Mato Groso ajuizou Ação Civil Pública Anulatória de Ato Jurídico em face do Município de Várzea Grande, do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande (PREVI-VAG) e, também, de Adailce Luiza Costa de Arruda, Adriani Carla de Barros Mayer, Elísio Moreira da Costa Filho e João Gualberto de Carvalho. Com a Ação, o Parquet almejava a declaração de nulidade dos atos que concederam estabilidade extraordinária aos quatro Servidores, sob o argumento de que ferem dispositivo constitucional e Lei Municipal. Em pedido sucessivo, requereu a nulidade do ato administrativo que efetivou a aposentadoria de Elísio Moreira da Costa Filho. As pretensões do Ministério Público foram acolhidas e a Ação julgada procedente, com a declaração de nulidade do Decreto 36/99, que concedeu estabilidade aos Servidores Requeridos e, também, do Ato n. 01/2004/PREVIVAG, que efetivou a aposentadoria do Servidor Elísio Moreira da Costa Filho (ID. 109356455 – Págs. 153/164). A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, na Sessão de 12/02/2019, desproveu os Recursos de Apelação interpostos por Adailce Luzia Costa de Arruda (ID. 109356455 – Págs. 168/186), Adriani Carla de Barros Mayer (ID. 109356455 – Págs. 187/213 e Elisio Moreira da Costa Filho ((ID. 109356455 – Págs. 226/243), e ratificou a sentença em remessa necessária (Acórdão – ID. 109356456 – Págs. 47/58). Insatisfeitas, Adailce Luzia Costa de Arruda e Adriani Carla de Barros Mayer, opuseram Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados à unanimidade pela Turma Julgadora (Acórdão: ID. 109356456 – Págs. 99/106). De igual modo, o Recurso Integrativo de Elisio Moreira da Costa Filho foi rejeitado pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. Em que pese o resultado desfavorável para todos os Servidores, apenas Elisio Moreira da Costa Filho interpôs Recurso Especial (ID. 109356456 – Págs. 123/136) e Extraordinário (ID. 109356456 – Págs. 139 – 156). Na decisão de ID. 177416671, suspendi o trâmite processual destes Recursos até o trânsito em julgado da ADI n. 1015626-30.2021.8.11.0000. O Recorrido, Ministério Público Estadual, por sua vez, protocolou petição informando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 573, reconheceu o direito dos Servidores Públicos beneficiados com a estabilidade extraordinária de permanecerem no Regime de Previdência Privada. Ainda afirmou que o Recorrente se enquadra na modulação promovida pelo Supremo Tribunal Federal, já que foi aposentado pelo Município de Várzea Grande em Janeiro de 2004. O Instituto de Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande – PREVIVAG, de igual modo, concordou que diante do efeito erga omnes da decisão proferida na ADPF, aliado à modulação imposta pela Suprema Corte, o Recorrente deve permanecer no Regime Privado de Previdência. Além disso, o Município de Várzea Grande afirmou que não se opõe à manifestação da PREVIVAG, em razão de o Recorrente pertencer no quadro de Servidores aposentados desde o ano de 2004. Em vista disso, não conheci dos Recursos Especial e Extraordinário, ante a perda superveniente do interesse recursal (ID. 185038650). Do exposto, conclui-se que a pretensão trazida pelas Servidoras Adailce Luiza Costa de Arruda e Adriani Carla de Barros Mayer não merece guarida. Com efeito, nota-se grave equivoco das Peticionantes na pretensão aduzida, isso porque, consoante relatado, na decisão de ID. 185038650, não conheci dos Recursos Especial e Extraordinário em virtude de a reivindicação do Recorrente Elisio Moreira da Costa Filho ter sido alcançada pelo efeito vinculante da decisão proferida pelo STF nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 573 e, não menos importante, a concordância da parte autora em manter o Recorrente no regime de previdência privado. Em outras palavras, os Recursos não foram conhecidos ante a perda superveniente do objeto recursal, ou seja, a manutenção do Recorrente no Regime de Previdência Privado foi reconhecida pela própria parte Autora/Recorrida depois do julgamento da ADPF pelo Supremo Tribunal Federal. Este fato, por corolário, conduziu a perda superveniente do objeto recursal. Assim, diferente do entendimento das Servidoras Requerentes, na decisão de ID. 185038650 não apliquei qualquer efeito às teses discorridas no Recurso Especial e Extraordinário de Elisio Moreira da Costa Filho. Ao contrário, no decisum limitei-me a não conhecer dos Recursos; logo, não há falar que os efeitos daquela decisão devem ser estendidos às Servidoras. Feitas essas considerações, ante a inexistência de efeitos consignados na decisão de ID. 185038650, INDEFIRO o pedido de ID. 187334744 formulado por Adailce Luzia Costa de Arruda e Adriani Carla de Barros Mayer. Quanto ao pedido formulado pelo Recorrente Elisio Moreira da Costa Filho no ID. 191311190, deve ser acolhido. DETERMINO à Diretora da Secretaria Judicial da Vice-Presidência que, se decorrido o prazo recursal quanto a decisão de ID. 185038650, certifique o trânsito em julgado e, após, observadas as cautelas de praxe, devolva os autos à Primeira Instância. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 22 de novembro de 2023. Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 10:13

Expedição de documento

23/11/2023, 08:15

Expedição de documento

23/11/2023, 08:15

Documentos

Sentença

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0012743-10.2010.8.11.0002.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ELISIO MOREIRA DA COSTA FILHO Visto. Trata-se de cumprimento de sentença prolatada em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em desfavor do Município de Várzea Grande, o Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande (PREVIVAG), e dos servidores Adailce Luzia Costa de Arruda, Adriani Carla de Barros Mayer, Elísio Moreira da Costa Filho e João Guaberto de Carvalho. Referida sentença declarou a nulidade do Decreto nº 36/99 e, sucessivamente a inconstitucionalidade do artigo 258 da Lei Municipal nº 1.164/91 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande), declarando nula a estabilização extraordinária dos servidores requeridos em razão do não cumprimento dos requisitos descritos no art. 19 do ADCT, bem como a nulidade do Ato nº 01/2004/PREVIVAG que efetivou a aposentadoria de Elisio Moreira da Costa Filho. Após sucessivos recursos, já em sede de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, o recorrente Elísio Moreira da Costa Filho apontou para o julgamento da ADI 1015626-30.2021.8.11.0000, requerendo a modulação dos efeitos da decisão “para ressalvar aqueles agentes que, na data da publicação do acordão deste julgamento, acham-se aposentados, ou tenham alcançados os requisitos para tanto, exclusivamente para fins de inatividade” (id. 136112974, fls. 01). Após oitiva do Ministério Público do Estado, tendo este manifestado expressamente que o recorrente Elísio Moreira da Costa Filho se enquadrava na modulação dos efeitos da referida decisão, entendeu, a Relatora, pela perda superveniente do objeto dos recursos, estendendo os efeitos ao ora recorrente, Elísio Moreira (id. 136113045, fls. 01). Os requeridos Adailce Luzia Costa de Arruda e Adriani Carla de Barros Mayer peticionaram nos mesmos autos recursais, requerendo a extensão da decisão em favor das peticionantes. Em decisão proferida no id. 136113056, fls. 04, a relatora apontou que os recursos não foram conhecidos, de modo que não há que se falar em extensão dos efeitos aos servidores peticionantes. Devolvidos os autos à origem, os requeridos Adailce Luzia Costa de Arruda e Adriani Carla de Barros Mayer requereram a aplicação dos itens I, II, e III do acordo firmado na ADI nº 1015626-30.2021.8.11.0000, de maneira a mantê-las no regime de previdência social (id. 142052957). O requerente, no id. 143302188, pleiteou o cumprimento de sentença, notadamente contrário aos requeridos Adailce Luzia Costa de Arruda, Adriani Carla de Barros Mayer e João Guaberto de Carvalho. No id. 144640102 os requeridos Adailce Luzia Costa de Arruda e Adriani Carla de Barros Mayer requereram o arquivamento dos autos É o breve relato. Decido. Não obstante os argumentos trazidos pelos requeridos Adailce Luzia Costa de Arruda e Adriani Carla de Barros Mayer, entendo que razão não lhes assistem ao requerer a extensão dos efeitos obtidos pelo requerido Elísio Moreira da Costa Filho e, consequentemente, a extinção do cumprimento de sentença em relação a elas. Observo que em sede recursal, diante da concordância ministerial, restou decidido que o recorrente, Elísio Moreira, alcançou a sua pretensão recursal, obtendo o direito de permanecer no regime próprio da previdência social, razão inclusive pela qual o Ministério Público do Estado de Mato Grosso requereu a não aplicação dos efeitos da sentença em relação a ele. O mesmo não ocorre em relação aos demais requeridos. Trata-se o presente de cumprimento de sentença declaratória, transitada em julgado, onde fora declarado nulo o Decreto nº 36/99, ato que estabilizou os servidores ora requeridos. Em que pese as requeridas pleiteiem a extensão dos efeitos da decisão homologatória proferida nos autos da ADI nº 1015626-30.2021.8.11.0000, perfilho-me do entendimento de que referida decisão produz efeitos tão somente em relação aos servidores públicos com vínculo estadual, contribuintes do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, como, aliás, constou na decisão em que homologou o acordo extrajudicial; senão vejamos: “(...) De mais a mais, a relevância da matéria também é inconteste. Ou seja, há pertinência entre a questão de fundo debatida nestes autos e as atribuições institucionais dos Requerentes, que representam os servidores deste Estado, fato que autoriza a admissão no processo como amicus curiae (...). Por fim, consigno que a decisão limitou-se às “Ações Civis Públicas em trâmite nas Varas de Fazenda Pública da Capital e nas Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça”, não abrangendo, pois, os servidores municipais, como é o caso do presente processo. Assim, por entender que a as decisões proferidas nos autos da ADI não alcançam o objeto trazido nos presentes autos, dou prosseguimento no presente cumprimento de sentença, ao passo que determino a intimação dos requeridos, o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, a PREVIVAG, bem como os servidores ADAILCE LUZIA COSTA DE ARRUDA, ADRIANI CARLA DE BARROS MAYER e JOÃO GUALBERTO DE CARVALHO, para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa cominatória, o cumprimento voluntário das obrigações de fazer contidas na sentença, consistentes em: anular o decreto nº 36/1999, que concedeu a estabilidade extraordinária aos servidores ADAILCE LUZIA COSTA DE ARRUDA, ADRIANI CARLA DE BARROS MAYER, ELÍSIO MOREIRA DA COSTA FILHO e JOÃO GUALBERTO DE CARVALHO. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

30/05/2024, 00:00

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ELÍSIO MOREIRA DA COSTA FILHO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL C/C REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA N.º 0012743-10.2010.8.11.0002 Vistos etc. Na decisão de ID. 177416671 determinei a suspensão do trâmite dos Recursos Especial e Extraordinário interpostos por Elísio Moreira da Costa Filho, até o trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1015626-30.2021.8.11.0000, nos termos do art. 313, V, alínea “a” do CPC. A providência se fez necessária em virtude dos pedidos do Recorrente para que seja aplicado, no caso concreto, a modulação dos efeitos consignados pelo Órgão Especial no julgamento daquela demanda, vez que seu pedido de aposentadoria foi homologado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Ao tomar ciência do decisum o Recorrido, Ministério Público do Estado de Mato Grosso, noticiou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 573, publicado em 09/03/2023, decidiu: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 9º da Lei nº 4.546/1992, do Estado do Piauí, de modo a excluir do regime próprio de previdência social daquele ente federativo todos os servidores públicos não detentores de cargo efetivo, ou seja, os servidores públicos admitidos sem concurso público, inclusive aqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT-CF/88, correspondente ao art. 17 do ADCT da Constituição do Piauí, e, por arrastamento, declarou a inconstitucionalidade do art. 5º, IV, da Lei nº 4.546/1992, do Estado do Piauí, ressalvando dos efeitos da decisão os aposentados e aqueles que tenham implementado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento, mantidos estes no regime próprio dos servidores do referido estado. Por fim, foi fixada a seguinte tese de julgamento: “1. É incompatível com a regra do concurso público (art. 37, II, CF) a transformação de servidores celetistas não concursados em estatutários, com exceção daqueles detentores da estabilidade excepcional (art. 19 do ADCT); 2. São admitidos no regime próprio de previdência social exclusivamente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC nº 20/98), o que exclui os estáveis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso público”. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 24.2.2023 a 3.3.2023. (Com destaque no original) Em decorrência do efeito vinculante da decisão proferida pela Corte Suprema, o Parquet reconhece o direito de permanência no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos contemplados com a estabilidade extraordinária, desde que já estejam aposentados ou que tenham implementado os requisitos para aposentadoria. Afirma, por derradeiro, que o Recorrente Elísio Moreira da Costa Filho foi aposentado pelo Município de Várzea Grande/MT em Janeiro de 2004: logo, enquadra-se na regra da modulação. O Recorrente, considerando a informação trazida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, apresentou petição de ID. 1786200680 em que indaga “se ainda é necessário aguardar o trânsito em julgado da ADI n. 1015626-30.2021.8.11.0000, ou se a informação apresentada pelo Ministério Público, da ADPF 573 do STF, seria suficiente, para aplicar a modulação dos efeitos, com a consequência permanência do recorrente aposentado no regime próprio dos servidores, uma vez que sua aposentadoria inclusive foi homologada pelo TCE/MT.” É relato essencial. DECIDO. Conforme é cediço, a arguição prevista no art. 102, § 1.º, da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. A decisão proferida pela Corte Suprema, consoante dicção do art. 10, § 3.º, da Lei n.º 9.882/99, terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público. No caso concreto, ao ajuizar a Ação Civil Pública Anulatória de Ato Jurídico o Ministério Público do Estado de Mato Grosso pugnou pela declaração de nulidade do ato de estabilização extraordinária de quatro servidores da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, dentre eles o Recorrente Elísio Moreira da Costa Filho, sob a tese de que, além de não terem sido aprovados em concurso público, não cumpriram as condições previstas no art. 19 da ADCT. De modo alternativo, requereu que fosse declarada a inconstitucionalidade do art. 258, da Lei Municipal n.º 1.164/91 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande), por ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal e, via de consequência, ao Ato Administrativo n.º 01/2004/PREVI-VAG, que efetivou a aposentadoria do Elísio Moreira da Costa Filho. Diante da sentença de procedência, Elísio Moreira da Costa Filho interpôs Recurso de Apelação Cível n.º 136719/2015, o qual foi desprovido, à unanimidade, pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, e os Embargos de Declaração rejeitados. Nas razões do Recurso Especial, Elísio Moreira da Costa Filho alegou violação às normas federais que tratam da prescrição e decadência da Ação Civil Pública e, ao final, requereu a reforma do aresto combatido a fim de que seja julgado improcedente os pedidos formulados pelo Recorrido. Já no Recurso Extraordinário, sustentou ofensa ao art. 19 da ADCT, art. 2.º da Constituição Federal, além de princípios constitucionais, e ressaltou que na data da promulgação da Constituição Cidadã já exercia o serviço público há cinco anos, ou seja, preenchia o requisito temporal para a estabilidade excepcional. Em vista disso, pugnou pela cassação do aresto e, alternativamente, a modulação dos efeitos da decisão para manter a regularidade de sua aposentadoria. Após apresentação de contrarrazões, o Recorrente Elísio Moreira da Costa noticiou que o Estado de Mato Grosso, o Ministério Público Estadual e a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso firmaram acordo parcial nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1015626-30.2021.8.11.0000, o qual foi homologado por esta Corte, em 06/05/2022, nos seguintes termos: Item I – Serão mantidos no regime de previdência social do Estado de Mato Grosso os servidores que já estiverem vinculados a esse regime (servidores já aposentados), ou pensionistas na mesma condição; Item II – Será assegurado o direto à aposentação no regime próprio de previdência social do Estado de Mato Grosso aos servidores que preencham todos os requisitos para aposentadoria até o transito em julgado da presente ação direita; Item III – O acordo nesta ação direta produz efeitos vinculantes, inclusive perante ações individuais e ações civis públicas, em curso ou passadas em julgado, no sentido de que, mesmo que determinada a extinção do vínculo funcional naqueles processos, decorrentes de vício ou qualquer espécie de ilegalidade no ato de estabilização, caso os servidores já estejam vinculados ao regime próprio da previdência (aposentados) ou preencham os requisitos de aposentação, serão mantidos seus benefícios de proventos e respectivas pensões, quer na folha de pagamento do poder ou órgão ou junto a unidade gestora da previdência dos servidores quando for efetivada. Assegurou que preenche os requisitos definidos na autocomposição e, por isso, deve ser mantida sua aposentadoria (ID. 133207189). Em setembro de 2022, o Recorrente reiterou o pedido anterior, ao argumento de que o Órgão Especial desta Corte, por maioria, anulou o acordo realizado e julgou procedente a Ação Direita de Inconstitucionalidade com modulação dos efeitos, para que fossem ressalvados aqueles agentes que, até a data de publicação daquele Acórdão, já estivessem aposentados, ou tivessem preenchido os requisitos para a aposentadoria sob o regime próprio de previdência do Estado de Mato Grosso, exclusivamente para efeito de aposentadoria. Por entender que o resultado final da Ação Direita de Inconstitucionalidade influenciaria diretamente na análise das petições de ID. 133207189 e ID. 144901152 e, por conseguinte, dos Recursos Especial e Extraordinário, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, suspendi o trâmite processual destes Recursos até o trânsito em julgado da ADI n. 1015626-30.2021.8.11.0000 (ID. 177416671). Após tomar ciência do decisum, o Recorrido Ministério Público Estadual protocolou petição na qual informou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 573, publicado em 09/03/2023, firmou o seguinte entendimento: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 9º da Lei nº 4.546/1992, do Estado do Piauí, de modo a excluir do regime próprio de previdência social daquele ente federativo todos os servidores públicos não detentores de cargo efetivo, ou seja, os servidores públicos admitidos sem concurso público, inclusive aqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT-CF/88, correspondente ao art. 17 do ADCT da Constituição do Piauí, e, por arrastamento, declarou a inconstitucionalidade do art. 5º, IV, da Lei nº 4.546/1992, do Estado do Piauí, ressalvando dos efeitos da decisão os aposentados e aqueles que tenham implementado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento, mantidos estes no regime próprio dos servidores do referido estado. Por fim, foi fixada a seguinte tese de julgamento: “1. É incompatível com a regra do concurso público (art. 37, II, CF) a transformação de servidores celetistas não concursados em estatutários, com exceção daqueles detentores da estabilidade excepcional (art. 19 do ADCT); 2. São admitidos no regime próprio de previdência social exclusivamente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC nº 20/98), o que exclui os estáveis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso público”. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 24.2.2023 a 3.3.2023.” (destaquei) Ao final, frisou que o Recorrente foi aposentado pelo Município de Várzea Grande e, portanto, se enquadra na modulação promovida pela Suprema Corte. Diante desse cenário, levando em consideração o efeito vinculante da decisão proferida pelo STF em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e a concordância do Ministério Público (autor da ação originaria) quanto a modulação dos efeitos à situação funcional do Recorrente, não há mais razões para manter a suspensão dos Recursos Especial e Extraordinário. Oportuno enfatizar, nesse particular, que o Instituto de Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande – PREVIVAG, o Município de Várzea Grande/MT e o Ministério Público Estadual (Recorrido) manifestaram concordância com a manutenção do Recorrente no regime próprio de previdência, em virtude de estar aposentado desde o ano de 2004. Logo, evidente a perda superveniente do objeto dos Recursos, eis que a pretensão do Apelante já foi alcançada. Feitas essas considerações, NÃO CONHEÇO dos Recursos Especial e Extraordinário, tendo em vista a manifesta prejudicialidade decorrente da perda superveniente do objeto. Intime-se as partes. Cumpra-se. Cuiabá,09 de outubro de 2023. Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça

11/10/2023, 00:00

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: ELISIO MOREIRA DA COSTA FILHO RECORRIDO: VANES CLEMENTE DOS SANTOS Intimação - RECURSOS ESPECIAL e EXTRAORDINÁRIO n. 0012743-10.2010.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de Recursos Especial e Extraordinário com pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado por Elisio Moreira da Costa Filho. O Recorrente pleiteia a atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário em razão do acórdão firmado na ADI n. 1015626-30.2021.8.11.0000, ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Instada a se manifestar a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo indeferimento da petição. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 1.029, § 5º, III do Código de Processo Civil que é da competência desta Vice-Presidência a análise do pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso extraordinário no período compreendido entre a sua interposição e a publicação da decisão de sua admissibilidade. De outro lado, da leitura do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em caso de recurso que, em regra, não é dotado de efeito suspensivo, é certo que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa quando da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Assim, para a excepcional concessão do efeito suspensivo, mostra-se necessária a comprovação de dois requisitos legais, quais sejam, a evidente probabilidade do provimento do recurso, isto é, plausibilidade substancial do direito invocado com força suficiente a autorizar a suspensão da decisão recorrida, bem como o perigo da demora representado pela possibilidade de prejuízo advindo do retardamento da tutela jurisdicional pleiteada, pela insuportabilidade dos danos emergentes do próprio ato impugnado ou pela necessidade de se garantir a posterior eficácia do julgamento definitivo a ser proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Da leitura da petição, verifica-se que a requerente, embora tenha suscitado o eventual perigo da demora, não comprovou, ao menos a priori, a probabilidade de provimento do recurso, uma vez que, na espécie, o direito controvertido foi amplamente enfrentado por órgão Colegiado deste Egrégio Tribunal de Justiça, notadamente, porque o acordo entabulado foi revogado pelo Pleno desta Corte. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Por fim, alerto à Secretaria que, com a apreciação do pedido de efeito suspensivo por esta Presidência, cessa a atribuição prevista no artigo 41, parágrafo único, do RITJMT, devendo o feito ser encaminhado à sua Relatora natural para a realização do juízo de admissibilidade. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 17 de maio de 2023. Assinado digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: ELISIO MOREIRA DA COSTA FILHO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRENTE: ELISIO MOREIRA DA COSTA FILHO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 0012743-10.2010.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ELISIO MOREIRA DA COSTA FILHO, com fundamento no art. 102, III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Ocorre que o direito controvertido foi amplamente enfrentado por órgão Colegiado deste Egrégio Tribunal de Justiça, situação jurídica que força reconhecer que em face da amplitude e da excepcionalidade do pedido de suspensão do v. acórdão, necessário se faz analisar a pretensão após as contrarrazões. Deve ser observado, por relevante, que para a excepcional concessão do efeito suspensivo, em atenção ao que dispõe o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mostra-se necessária a comprovação de dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso, isto é, a existência de razões capazes de levar ao acolhimento dos fundamentos recursais apto a autorizar a suspensão da decisão recorrida, bem como o perigo da demora, representado pela demonstração inequívoca de que a imediata produção dos efeitos impõe risco de dano grave, de difícil, ou impossível reparação. Desse modo, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após a apresentação das contrarrazões ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 03 de abril de 2023. Assinado digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL n. 0012743-10.2010.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ELISIO MOREIRA DA COSTA FILHO, com fundamento no art. artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Ocorre que o direito controvertido foi amplamente enfrentado por órgão Colegiado deste Egrégio Tribunal de Justiça, situação jurídica que força reconhecer que em face da amplitude e da excepcionalidade do pedido de suspensão do v. acórdão, necessário se faz analisar a pretensão após as contrarrazões. Deve ser observado, por relevante, que para a excepcional concessão do efeito suspensivo, em atenção ao que dispõe o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mostra-se necessária a comprovação de dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso, isto é, a existência de razões capazes de levar ao acolhimento dos fundamentos recursais apto a autorizar a suspensão da decisão recorrida, bem como o perigo da demora, representado pela demonstração inequívoca de que a imediata produção dos efeitos impõe risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Desse modo, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após a apresentação das contrarrazões ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 03 de abril de 2023. Assinado digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça

06/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(96)