Execução Fiscal 0000920-51.2011.8.11.0019 - TJMT

Execução Fiscal 0000920-51.2011.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 0000920-51.2011.8.11.0019.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS EXECUTADO: VIGA-NORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Porto dos Gaúchos em desfavor de Viga-Norte Indústria e Comércio de Madeiras Ltda – ME, qualificados nos autos. Conforme sentença juntada no Id. 123640103, foi julgado procedente embargos à execução fiscal opostos pela parte devedora, através de curador especial, reconhecendo a nulidade de citação por edital, bem como a decadência. De acordo com o documento de Id. 112234421, o imóvel penhora nestes autos, levado a leilão, foi devidamente arrematado pela Sra. Rubia Maria Schilke, a qual, segundo os documentos de Ids. 112540111, 114975379, 117485216, 121841125, 123414303, 125948413, 129038853, 131759312, 134382538, 137037612 e 139220326, efetivou o pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) do lance da arrematação, a comissão do Leiloeiro Oficial (transferência direta ao profissional) e mais 10 parcelas, de 30 parcelas referentes ao saldo remanescente da arrematação. As partes foram instadas a se manifestarem sobre a sentença de Id. 123640103, aportando manifestação do Executado no Id. 131629504, requerendo a extinção do feito e a expedição dos honorários advocatícios decorrente da nomeação, bem como condenação do Exequente em honorários de sucumbências. O Exequente quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Conforme relatado acima, a sentença juntada no Id. 123640103, julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos pela parte devedora e reconheceu a nulidade de citação por edital, bem como a decadência. Dessa maneira, todos atos processuais subsequentes a citação também são nulos, não podendo produzir efeitos. Nesse viés, no que diz respeito ao leilão realizado nos autos, em que pese à arrematação positiva, não houve, ainda, assinatura do auto de arrematação pelo Juízo. Assim, não há que se falar que a arrematação está perfeita e acabada, devendo, no caso, ser desfeita em razão da nulidade acima apontada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. DATA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a arrematação pode ser impugnada nos próprios autos da execução, mediante petição do interessado, ou invalidada, de ofício, caso haja nulidade, sendo certo que, após expedida a respectiva carta, a sua desconstituição deve ser pleiteada na via própria, isto é, por meio de ação anulatória. [...] (STJ - EREsp: 1655729 PR 2015/0142017-2, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/02/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 28/02/2018). (destaquei) Na mesma linha de raciocínio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. DESFAZIMENTO. NÃO IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL ARREMATADO. VENDA JUDICIAL NÃO PERFECTIBILIZADA POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DOS ARREMATANTES. AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DO LEILOEIRO. DEVOLUÇÃO. [...] 2. O desfazimento da arrematação por vício de nulidade, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode ser declarado de ofício pelo magistrado ou a requerimento da parte interessada nos próprios autos da ação executiva. [...] (TJ-GO - AI: 05383551320208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 05/04/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/04/2021). (destaquei) Portanto, reconheço a nulidade da arrematação ocorrido no presente executivo fiscal, devendo os valores pagos pela arrematante, Rubia Maria Schilke, depositados em Juízo (25% do lance da arrematação e mais 10 parcelas de 30), serem restituídos em conta bancária a ser indicada por ela, a qual deverá ser intimada para tanto. Promova-se a baixa das parcelas pendentes. Ainda, considerando a anulação da arrematação, nos termos do art. 7º, §§1º e 2º, da Resolução do CNJ n. 236 de 13/07/2016, intime-se a Leiloeira Oficial nomeada nos autos (cf. Id. 89229552) para restituir a Arrematante o valor recebido a título de comissão, devidamente corrigido, na conta bancária indicada por ela, conforme parágrafo anterior, comprovando nos autos a efetiva restituição, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação. Nesse sentido: Apelação cível. Ação indenizatória. Pretensão autoral de ressarcimento de comissão de leiloeiro, em razão da anulação da arrematação. Sentença de procedência. Atividade exercida pelo leiloeiro que pressupõe a existência de risco do negócio, de modo que, na hipótese de anulação da arrematação, não será devida a comissão ao leiloeiro, impondo-se o ressarcimento ao arrematante caso tenha efetuado o pagamento, nos termos do art. 7º, §§ 1º e 2º a Resolução nº 236/2016 CNJ, como é a hipótese dos autos. Precedentes. [...] (TJ-RJ - APL: 02986994420178190001, Relator: Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA, Data de Julgamento: 11/05/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2021). (destaquei) Determino o levantamento da penhora sobre o imóvel levado a efeito nos autos. Expeça-se certidão em favor do curador especial nomeado nos autos (Id. 40103844 – fl. 5), observando-se os URHs fixados na referida decisão, para cobrança ao Estado de Mato Grosso. Por fim, considerando a extinção da ação ante o reconhecimento da decadência pela sentença de Id. 123640103, que julgou procedente os embargos à execução fiscal manejados, o Município sucumbente deverá arcar com honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§§1º, 3º, inc. I, e 4º, inc. III, do CPC. Sobrevindo o trânsito em julgado e, cumpridas as determinações acima, arquive-se. Cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS AVENIDA DIAMANTINO, 1487, TELEFONE: (66) 3526-1239, CENTRO, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU PROCESSO n. 0000920-51.2011.8.11.0019 Valor da causa: R$ 1.822,98 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS Endereço: Praca Leopoldina Wilke, 19, Cx. Postal 11, Centro, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 POLO PASSIVO: Nome: VIGA-NORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME Endereço: Av. Principal, s/n, Novo Parana, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Excelentíssima Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Única de Porto dos Gaúchos/MT.Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA, inscrito na JUCEMAT nº. 22, através da plataforma eletrônica www.balbinoleiloes.com.br homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir:PROCESSO Nº. 0000920-51.2011.8.11.0019 CLASSE: EXECUÇÃO FISCALREQUERENTE: MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOSREQUERIDO: VIGA-NORTE INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME 1º Leilão no dia 09/03/2023 com encerramento às 13:00, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 09/03/2023, com encerramento às 16:00h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. LOCAL: O leilão será realizado através do site www.balbinoleiloes.com.br BEM: Uma área de 6.600 m² (seis mil e seiscentos metros quadrados), formado pelos lotes urbanos n. s 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11, do loteamento denominado Villa Novo Paraná, situado no Município de Porto dos Gaúchos/MT, CRI 2.089, a saber: - Terreno com área total de 6.600 m², compostos pelos lotes n. s 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11, do loteamento denominado Villa Novo Paraná, lote de forma regular, com as seguintes divisas e confrontações: Com a Avenida n. 01, 40,00 metros; com a Rua L, 100,00 metros; com a Rua 10, 100,00 metros; com a Rua J, 40,00 metros; com Lote n. 12, 70,00 metros; com o Lote n. 03, 40,00 metros. Obs. Os Lotes n. 04, 05, 06, 07, 09 e 10, não possui rede de energia elétrica, rede de água e esgoto, e a via não é asfaltada, e atualmente serve como pasto; Sob o Lote n. 08, há uma casa de madeira, com 110,00 m² (cento e dez metros quadrados), com cobertura de telha Eternit, que atualmente está ocupada por terceiros, e não há de marcação da rua; e o Lote n. 11, é de esquina, não possui rede de energia elétrica, não possui nenhuma benfeitoria, e atualmente está cercado de arame e serve como pasto. E em relação a posição, os lotes n. 04 e 05 ficam de frente para Rodovia MT 338; Lotes 06 e 07, a frente ainda não está demarcada; Lotes n. 08, 09, 10 e 11, com frente para Rua Guaíra. Imóvel matriculado sob o n 2.089 do Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos/MT.Obs. Os lotes não foram demarcados e individualizados, e também há lotes que não possuem via de acesso, deste modo, em caso de arrematação de lote individual, caberá ao arrematante as providências para demarcação e registro do desmembramento, e sendo necessário, providências quanto à eventual servidão de passagem. AVALIAÇÃO INDIVIDUAL: Lotes n. 04, 05, 06, 07, 09 e 10, avaliados em R$ 10.000,00/cada, atualizado em R$ 10.943,21; Lote n. 08 avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), atualizado em R$ 32.829,63; Lote n. 11, avaliado em R$ 12.000,00, atualizado em R$ 13.131,85, em 20 de agosto de 2021. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), em 20 de agosto de 2021. AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 111.620,75 (cento e onze mil, seiscentos e vinte reais e setenta e cinco centavos), em 17 de dezembro de 2022. DEPOSITÁRIO: Não consta. ÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. DÉBITOS DE CONDOMÍNIO SOBRE O BEM IMÓVEL: Em caso de execução de bem imóvel promovida pelo condomínio, os débitos condominiais serão abatidos até o limite do valor da arrematação. (art.1345, do Código Civil c/c art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil). HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. Incluir apenas se já consta no leilão passado. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeira Oficial ora nomeada CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA, inscrita na JUCEMAT nº. 22. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.balbinoleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro www.balbinoleiloes.com.br e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança; V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida remida, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800 707 9339, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected] ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediador, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios, defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimado o executado VIGA-NORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. na pessoa de seu Representante Legal, e ANOR MARTINHO, na qualidade de ocupante do imóvel; bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Publicado e afixado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.balbinoleiloes.com.br.Porto dos Gaúchos/MT, 20 de dezembro de 2022.Eu, _________________________, Diretor(a), que o fiz digitar e subscrevi.RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta PORTO DOS GAÚCHOS, 17 de janeiro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0000920-51.2011.8.11.0019.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS EXECUTADO: VIGA-NORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de petição acostada ao evento de Id. 67758777, em que o exequente requer a designação de hasta pública dos bens imóveis constrito judicialmente. Posto isto, a fim de dar regular prosseguimento ao feito, DEFIRO o pleito da parte Exequente no tocante à realização da hasta pública. Desde já, nomeio como leiloeiro judicial Oficial o Sr. CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA, JUCEMAT 022, com endereço na Rua 2, 264, Lote A, Quadra 7, Residencial JK, Cuiabá/MT, e-mail [email protected], para fins de designar datas para realização das hastas públicas (1ª e 2ª praças), cumprindo-se as formalidades legais, autorizando-o, desde já, a promover a ato em tela por meio exclusivamente eletrônico. Intime-se o exequente, antes de realizar a hasta pública, para que junte aos autos no prazo de 30 (trinta) dias, as seguintes certidões, conforme determina o artigo 1.083 da CNGC: · Certidão atualizada do registro imobiliário; · Certidões das Fazendas Públicas do Estado e do Município, da Receita Federal e do INSS, quanto a este último para fins de comprovação de inexistência de débitos (CND - Certidão Negativa de Débitos), devendo constar do ofício que o imóvel será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito; · Certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente (art. 62 do Dec.-Lei nº 147/67); · O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) emitido pelo INCRA, se for imóvel rural, que comprove o cadastro do imóvel junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural SNCR. Advirto, ainda que, nos termos do artigo 1083, § 1° da CNGC, a ausência de resposta aos ofícios expedidos, no prazo fixado, não impedirá a realização da praça. Atualize-se o valor da dívida e o da avaliação. Expeça-se o edital para afixação no lugar de costume e publicação, fazendo-se constar a existência de eventual ônus. Em observância ao disposto no artigo 1131 da CNGC e art. 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32, fixo, a título de taxa de comissão, o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, que deverá ser paga ao Leiloeiro Oficial. Em caso de adjudicação ou remição, arbitro honorário em 2,5% (dois e meio por cento). Frise-se, a propósito, que na hipótese de não realização da hasta pública em razão de pedido oriundo das partes, acordo ou quitação do débito executado, será devido ao leiloeiro tão-somente o percentual de 2,5% de comissão sobre o valor da avaliação a ser pago pela parte executada. Intimem-se o Exequente, os devedores e o leiloeiro. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Porto dos Gaúchos – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta

14/10/2022, 00:00

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