Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009736-44.2009.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009736-44.2009.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0009736-44.2009.8.11.0002.. EXEQUENTE: ROSEMEIRE MARIA SOUZA SANTOS EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Visto, A requerente, Rosimeire Maria Souza Santos, opôs embargos de declaração no id. 131788555, em face da decisão proferida no id. 131493369, requerendo efeitos infringentes para fixar honorários da fase de conhecimento. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, acerca dos Embargos de Declaração, a teor do que prescreve o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição, bem como corrigir erro material, senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o”. No caso em análise, entendo que razão assiste a embargante, uma vez que a decisão embargada não observou o disposto da sentença / acórdão acerca da fixação dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em sede de liquidação de sentença. Ex Positis, CONHEÇO dos embargos opostos no id. 131788555, eis que tempestivos, julgo-o PROCEDENTE, para incluir na parte dispositiva da decisão do id. 131493369 o seguinte teor: “Fixo os honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da parte autora, referente à fase de conhecimento, em 10% (dez por cento) sobre o valor definitivo da execução/cumprimento de sentença, no art. 85, parágrafos 1º e 3º, do CPC.” Permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. Observa-se para a necessidade de inclusão dos honorários, ora fixados, quando da expedição do competente ofício requisitório. Intimem-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Portaria-Conjunta N.371 PRES-CGJ, de 8 de junho de 2020, nestes termos: Art. 15 As partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação. § 1º Caberá à parte que alegar a desconformidade ou à unidade judicial que a reconhecer de ofício realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico. § 2º Caso as partes suscitem a desconformidade prevista no caput, os autos serão remetidos à conclusão ao Magistrado para decisão. Após, transcorrido o prazo para suscitação de eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, INTIME-SE as partes para que, querendo, em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, promovam a retirada das peças por elas juntadas ao processo, nos moldes do art. 16 da Portaria-Conjunta nº 371. DETERMINO que seja certificado no PJE os documentos eventualmente extraídos, bem como os responsáveis pela retirada. Em tempo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo se a presente demanda tramita em apenso a outra. Em caso positivo, proceda a imediata associação dos autos. De igual modo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo acerca da correta autuação do feito, precipuamente em relação a classe processual e o cadastro das partes e seus respectivos patronos. Por fim, em igual prazo, as partes deverão se manifestarem e requerem o que de direito, sob pena de preclusão. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

12/01/2023, 00:00

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Retificação de Classe Processual

Definitivo

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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