Execução de Título Extrajudicial 1058231-17.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1058231-17.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/04/2026, 03:21

Definitivo

06/02/2026, 21:26

Trânsito em julgado

06/02/2026, 21:26

Desarquivamento

06/02/2026, 21:25

Decurso de Prazo

04/02/2026, 03:01

Decurso de Prazo

29/01/2026, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 04:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 04:33

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1058231-17.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: GIVANILDO BARBOSA DE ANDRADE Vistos e etc. Processo em fase de arquivamento. As partes celebraram acordo (ID. 195025939). Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada tem valores constritos via SISBAJUD, valores estes que são objeto do valor da homologação do presente acordo. Nos termos dos artigos 487, III, “b” c/c 354, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o referido acordo e, via de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO. Diante da observância dos princípios da celeridade e da economia processual, ambos regentes da Lei 9.099/95, rejeito a suspensão do processo durante o período de pagamento, eis que eventual descumprimento pode ensejar pedido de cumprimento de sentença, demonstrando-se, assim, desnecessária a manutenção desse pleito até a quitação integral do referido acordo. No mais, a par de dar integral cumprimento no acordo (ID 219742564), acesso o sistema SisconDJ objetivando a expedição de alvará eletrônico, conforme dados abaixo: Valor: R$ 832,58(com rendimentos) Parte beneficiária: FRANCA E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S (com poderes de receber e dar quitação, ID 131603038). Alvará expedido sob o número 20260123165626083047. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias, cabendo ao interessado promover a execução em caso de descumprimento do pacto. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento

24/01/2026, 01:21

Petição (Petição (outras))

24/01/2026, 01:21

Expedição de documento

23/01/2026, 20:18

Definitivo

23/01/2026, 20:18

Documentos

Intimação

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1058231-17.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: GIVANILDO BARBOSA DE ANDRADE Vistos, etc. Processo em fase de penhora. Previamente à análise dos pedidos constantes no ID. 214888426, verifica-se dos autos que já houve constrição parcial de ativos financeiros via SISBAJUD no valor de R$ 543,29 (quinhentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos). O débito exequendo atualizado até 24/07/2024 perfazia o montante de R$ 1.490,23 (mil quatrocentos e noventa reais e vinte e três centavos), já deduzido o valor anteriormente penhorado. Constata-se que, até o presente momento, foi realizada apenas uma diligência constritiva sobre ativos financeiros do executado, a qual logrou êxito parcial. Todavia, desde 25/07/2024 (ID. 163467042), o exequente tem reiteradamente requerido a penhora de veículo automotor com ano de fabricação de 2001, ou seja, bem com 24 (vinte e quatro) anos de uso. Em tempo, revejo anterior posicionamento do pedido de penhora, avaliação e remoção do veículo automotor localizado na diligência perante o sistema RENAJUD (ID 163467042), tendo em vista que se faz prescindível que a penhora e avaliação seja realizada por Oficial de Justiça quando se tratar de veículos automotores, conforme preconiza o art. 871, inciso IV do Código de Ritos, deverá a parte exequente, comprovar a cotação de mercado do r. bem. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão hostilizada que indefere pedido de lavratura do termo de penhora nos próprios autos do veículo encontrado via sistema 'RENAJUD'. Recurso da credora. Desnecessidade de diligência de Oficial de Justiça para a penhora e avaliação do automóvel. Penhora que pode ser lavrada por termo nos próprios autos, intimando-se o proprietário executado. Inteligência do Art. 845, § 1º, do CPC. Possibilidade de penhora pelo sistema 'RENAJUD'. Avaliação do bem móvel que deverá seguir os termos do art. 871, inciso IV, do CPC. Precedentes do TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento n. 2059545-69.2020.8.26.0000, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 21/07/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual c.c. devolução de quantia paga e indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu a penhora do veículo por termo nos autos. Automóvel cujo valor pode ser facilmente constatado pela Tabela FIPE. Localização de veículo por meio de pesquisa no sistema RENAJUD que autoriza a penhora por termo nos autos. Art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de avaliação do bem por oficial de justiça. Avaliação do bem que deve proceder-se nos termos do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento n. 2163421-06.2021.8.26.0000, Rel. Des Carmen Lucia da Silva, j. 19/08/2021). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de penhora dos direitos de veículo por termo nos autos. Automóvel cujo valor pode ser facilmente constatado pela Tabela FIPE. Localização de veículo por meio de pesquisa no sistema RENAJUD que autoriza a penhora por termo nos autos. Art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de avaliação do bem por oficial de justiça. Avaliação do bem que deve proceder-se nos termos do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. ( Agravo de instrumento n. 2105540-71.2021.8.26.0000, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 28.3.2022). Desse modo, concedo o prazo de 15 dias, para que aporte aos autos estimativa de preço do veículo no mercado pela aplicação da Tabela FIPE, nos termos do art. 871, inciso IV do CPC, ao qual pretende ver expropriado. Ainda, em igual prazo, deverá apresentar cálculo atualizado e discriminado do débito, decotando os valores já pagos no curso do processo, bem como manifestar eventual interesse de renovação de penhora via SISBAJUD, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

15/08/2025, 00:00

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, S/N, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-944 CARTA PRECATÓRIA PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 20 DIAS JUÍZO DEPRECANTE: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ JUÍZO DEPRECADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PAULISTA/PE PROCESSO n. 1058231-17.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.818,55 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços, Espécies de Títulos de Crédito]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA Endereço: AV. EUROPA, 63, J. TROPICAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-170 POLO PASSIVO: Nome: GIVANILDO BARBOSA DE ANDRADE Endereço: RUA ELIS REGINA, 90, LT Rcho AL, Jaguarana, PAULISTA - PE - CEP: 53439-820 FINALIDADE: FINALIDADE: PROCEDER A PENHORA DO VEÍCULO CARRO FIAT/PALIO YOUNG– PLACA: KJC3548, CONFORME RESTRIÇÃO REALIZADA PELO SISTEMA RENAJUD (EM ANEXO), depropriedade da parte devedora, conforme cópia da restrição, suficientes para assegurar o pagamento do principal e cominações legais. Formalizada a penhora, realize A AVALIAÇÃO do(s) bem(ns) penhorado(s), descrevendo-se os respectivos estados de uso e conservação. Na sequência, INTIME-O destas e CIENTIFIQUE -O de que a partir da intimação da penhora fluirá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer, querendo, IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO (CPC, 525)., nomeando-se a Sra. Maiara Fernanda Carneiro como fiel depositário do bem, intimando-o do ato para assumir tal encargo e fornecer meios ao senhor oficial de justiça. DESPACHO/DECISÃO: ANEXO VALOR DO DÉBITO EM ATRASO: R$ 1.490,23 (mil quatrocentos e noventa reais e vinte e três centavos). observação: A nomeação da Exequente como fiel depositário do veiculo a ser penhorado, informando ainda o telefone e Whatsapp para contato com Sr. Oficial de Justiça: (65) 9.8146-0070 e (65) 2127-1999 – Responsável Maiara Fernanda Carneiro ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC/2015, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. ”Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; III - se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese do inciso I deste artigo, a avaliação poderá ser realizada quando houver fundada dúvida do juiz quanto ao real valor do bem. Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. § 1o Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. § 2o Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias.” Destaquei Com o retorno do laudo de penhora e avaliação realizado pelo senhor oficial de justiça UIABÁ, 29 de outubro de 2024. (Assinado Digitalmente) MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES Juiz(a) de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1058231-17.2023.8.11.0001.. Vistos, etc. O exequente comparece aos autos postulando pela expedição do mandado de penhora e avaliação do veículo localizado no sistema RENAJUD, qual seja: CARRO FIAT/PALIO YOUNG– PLACA: KJC3548 (ID 153281619). Em análise detida dos autos e diante da realidade processual verificada, afigura-se viável o pedido da parte exequente, mormente em face da ausência de qualquer manifestação direcionada à composição da dívida. Por esses fundamentos, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO A PENHORA E AVALIAÇÃO do veículo CARRO FIAT/PALIO YOUNG– PLACA: KJC3548, o qual teve inserção de restrição de transferência, via Sistema RENAJUD. Para tanto, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, com a finalidade de proceder com a avaliação do veículo penhorado nos autos, nomeando-se a Sra. Maiara Fernanda Carneiro como fiel depositário do bem, intimando-o do ato para assumir tal encargo e fornecer meios ao senhor oficial de justiça. Consigno que deverá ser observado os dados apresentado no ID 163360831. Devendo-se ainda, intimar o executado para, em querendo, ofereça embargos, mediante assinatura do respectivo documento, consignando que o senhor oficial de justiça deverá proceder consoante os ditames do artigo 870 a 872 do Código de Processo Civil. Vejamos o teor dos artigos 870 a 872 do Código de Processo Civil: ”Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; III - se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese do inciso I deste artigo, a avaliação poderá ser realizada quando houver fundada dúvida do juiz quanto ao real valor do bem. Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. § 1o Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. § 2o Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias.” Destaquei Com o retorno do laudo de penhora e avaliação realizado pelo senhor oficial de justiça, INTIMEM-SE às partes para, em 10 dias, manifestarem-se nos termos do artigo 872 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1058231-17.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: GIVANILDO BARBOSA DE ANDRADE Vistos, etc. Cuida-se de “EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” proposta GIVANILDO BARBOSA DE ANDRADE ao ID 154079732. Em síntese, argumenta que o embargado não emitiu notas promissórias em favor do embargante, assim como que no instrumento não há indicação do início do curso ou assinatura presencial. Ainda, alega a inautenticidade da assinatura, negando a relação jurídica. Requer a extinção da execução, e a baixa das restrições judiciais em sua conta bancária e veículo. A parte embargada apresentou impugnação ao ID 155789930, argumentando a ausência de garantia do juízo, impugnando, também, o pedido de justiça gratuita e o efeito suspensivo pleiteado. Ainda, argumentou que após o aceite digital, o embargante deixou de enviar os documentos no sistema, cuja situação atual é de “abandono de curso”, no entanto, a cobrança é devida, uma vez que incide ao caso às cláusulas contratuais (ID 31604744). É o necessário. Considerado que houve garantia do juízo a par da penhora parcial dos valores e a restrição de veículo (ID 148670874), recebo os embargos à execução para discussão. Sinaliza-se que as razões da irresignação não comportam dilação nestes autos em sede de impugnação à execução ou de embargos à execução, devendo, se o caso, a parte executada ajuizar ação específica de conhecimento para discussão e dilação probatória específica. Por sua vez, diante dos elementos probatórios permitidos nessa fase processual e na seara do juizado especial cível, embora tenha a autora alegado a inautenticidade da assinatura, entendo que tal medida revela-se desnecessária, porquanto a similitude da assinatura impugnada quando comparada com a procuração apresentada ao ID 153321456, é verificável à olho nu. Por sua vez, pondera-se que a assinatura lançada de forma digital inevitavelmente haverá alguma diferença ou “deformidade” quando comparada àquela de ID 153321456, mormente por tratar-se de assinatura realizada ou por smartphone ou tablet/ipad. Nesse sentido, colaciono a assinatura instrumento impugnado de ID 1316044744: E, a assinatura procuração e declaração de hipossuficiência de ID 153321456, que, inclusive, deferem-se uma da outra: Nesse sentido, tem-se que a súmula n. 32 das Turmas Recursais dispõe que “é dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” A jurisprudência da e. Turma Recursal é rica em casos semelhantes, a exemplo: RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO E DÉBITO COMPROVADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ATRIBUI VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONTRATO ASSINADO. ASSINATURA SIMILAR A OLHO NU E OUTROS ELEMENTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 32 TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE A AUDIÊNCIA SOLICITANDO EM IMPUGNAÇÃO ARQUIVAMENTO. SÚMULA 6 DA TURMA RECURSAL. EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA LEGALIDADE DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. (...) 2. A instituição financeira Reclamada, ora Recorrida, em sua defesa, argumenta regularidade na contratação de serviços bancários de cartão de crédito, juntando termo de adesão devidamente assinado desde 30/06/2017, com assinatura aposta com similaridade visível a olho nu, de modo que aplica-se a súmula 32 das turmas recursais do TJMT, a qual dispõe “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023).” (...) 9. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de condenar a Recorrente em honorários advocatícios, por já terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1014075-12.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023) Nesse sentido, importa consignar, ainda, que há identidade de endereços da parte executada, tanto no contrato e documentos que instruem a inicial, quanto àquele da qualificação do documento de ID 153321456, não havendo qualquer outra prova apresentada pela parte executada a fim de afastar a contratação e a ilegitimidade. Aliás, no caso, dispensável a nota promissória, uma vez que o contrato atende os requisitos do título executivo extrajudicial disciplinado no art. 784, III do CPC. De mais a mais, no instrumento consta que o executado contratou o curso “Técnico em eletrotécnica”, a ser realizado no período de “27/05/2022 a 21/02/2023” (ID 131604744). A propósito, verifica-se do histórico escolar o resultado de “abandono” dos módulos do curso (ID 131604745), que corroboram a impugnação da parte exequente de ID 155789930. Nesse sentido, ainda, colaciono precedente quanto à higidez da cobrança: RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ENSINO – PÓS-GRADUAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TERMO DE MATRÍCULA E CONTRATO JUNTADOS - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - ABANDONO DO CURSO SEM COMUNICAÇÃO – EXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES – REGULARIDADE DA COBRANÇA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. São exigíveis as mensalidades de curso em decorrência de contrato de prestação de serviços educacionais quando não providenciada a comunicação por escrito da desistência do curso à instituição de ensino, na forma prevista no pacto e por força do artigo 473 do Código Civil. Em que pese as alegações da executada de que não utilizou os serviços prestados pela instituição de ensino, destaca-se que se foi contratado o serviço, deve a aluna solicitar o cancelamento em caso de desistência, tendo em vista que as aulas são disponibilizadas de acordo com o número de alunos inscritos nas instituições, portanto, não há como afastar a responsabilidade dos débitos pelo fato da autora ter desistido sem que tenha havido comunicação a exequente. (N.U 1064881-17.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/03/2024, Publicado no DJE 16/03/2024) Sinaliza-se, por oportuno, que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita é remetida à fase de admissibilidade recursal, nãos sendo apreciada durante a fase de conhecimento, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Posto isso, a parte de reconhecer a higidez do crédito em favor da parte exequente, julgo improcedentes os embargos à execução, nos termos do art. 487, I do CPC. Preclusa a via recursal, concursos para levantamento de valores em prol da exequente em prosseguimento da execução com os atos de avaliação e remoção de veículo (ID 15579930). Intime-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

30/05/2024, 00:00

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1058231-17.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: GIVANILDO BARBOSA DE ANDRADE Vistos, etc... Processo de execução extrajudicial em fase de citação para pagamento. Compulsando os autos, vê-se que a parte Exequente incluiu em seus cálculos “encargos contratuais”, além da atualização do débito. Sendo assim, se faz necessário os devidos esclarecimentos quanto a referida cobrança, sob pena de ser considerada indevida a inclusão dos referidos valores nos cálculos, posto que a cobrança de taxa de assessoria de cobrança/honorários advocatícios, viola os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.9099/95. Isso porque nos termos daqueles artigos o acesso ao 1º grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, independe do pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Aliás, nos termos do artigo 9º “nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado”, não se tratando de assistência obrigatória, o que ocorre apenas nas causas de valor superior a vinte salários. Esse entendimento encontra-se consolidado no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – ADICIONAL DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO E DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E RECONHECIMENTO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO E NÃO DO DIREITO – EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA – PEDIDO ATENDIDO – DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PERÍODO NÃO ESPECIFICADO – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO PREJUDICADO – ACESSO AO 1º GRAU INDEPENDE DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (omissis) Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios, mostra-se o pedido descabido, por dois motivos: primeiro porque em se tratando de processo declinado aos Juizados Especiais deve-se seguir o procedimento imposto pela Lei 9.099/95. Esta lei garante que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, independe do recolhimento de custas processuais e do pagamento de honorários advocatícios. Segundo porque em se tratando de segundo grau de jurisdição apenas aquele que recorreu pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, eis que nos termos do artigo 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95 apenas o recorrente vencido pode ser condenado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 0003404-80.2013.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 27/08/2020, Publicado no DJE 01/09/2020) RECURSO VISANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 9.099/1995 – CAUSA SUPERVENIENTE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ocorrendo o declínio de competência do TJMT para a Turma Recursal / Juizados Especiais, o rito a ser seguido é o da Lei 9099/1995, de onde, não são fixados honorários em 1º grau, sendo causa superveniente de improvimento do recurso aviado. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1014095-34.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 30/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Com efeito, mostra-se indevida a inclusão dos referidos valores a título de taxa de assessoria de cobrança/ honorários advocatícios, os quais devem ser excluídos dos cálculos. Isto posto, intime-se a parte Exequente para justificar a inclusão de “encargos contratuais” em seus cálculos, sob pena de preclusão. Consigno, por oportuno, caso a cobrança se refira a taxa de assessoria de cobrança/ honorários advocatícios, determino desde já a exclusão dos valores do demonstrativo de débito, devendo ser apresentado novo cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de possibilitar a análise do pedido. Ademais, no presente caso, a parte reclamante não apresentou seu comprovante de residência, em nome próprio, emitido nos últimos 6 meses, documento esse imprescindível para comprovar o endereço declinado na petição inicial, evitando assim a fraude processual. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, a parte reclamante deverá comprovar documentalmente a relação mantida com esse terceiro. Na hipótese de ter sido juntada declaração de residência, deverá ser juntado o documento pessoal do declarante, bem como a declaração deverá ter a firma do declarante reconhecida em cartório. Por isso, a parte reclamante deverá, no prazo de 15 dias, justificar a inclusão de "encargos contratuais" e emendar a inicial, sob pena de indeferimento/extinção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos na pasta “minutar despacho inicial”. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

12/10/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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