Procedimento Comum Cível 1000032-72.2023.8.11.0107 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000032-72.2023.8.11.0107 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 15:41

Publicação

28/04/2026, 06:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 06:49

Definitivo

27/04/2026, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DESPACHO Processo: 1000032-72.2023.8.11.0107.. REQUERENTE: MARCIA DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário ajuizada por MARCIA DA SILVA PEREIRA em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Considerando o retorno dos autos do Tribunal, após julgamento do recurso interposto, com parcial alteração da sentença prolatada, adote a secretaria as medidas necessárias em relação às custas que foram redimensionadas pelo egrégio Tribunal de Justiça, observando-se a suspensão da exigibilidade em relação à requerente. No mais, nada sendo requerido em termos de cumprimento de sentença, atribuição exclusiva da parte interessada, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Cumpra-se. Nova Ubiratã – MT, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) IZABELE BALBINOTTI Juíza Substituta

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento

26/04/2026, 13:33

Arquivamento

26/04/2026, 13:33

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 14:48

Decurso de Prazo

28/11/2025, 02:18

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 15:43

Publicação

04/11/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA UBIRATÃ CERTIDÃO Impulsionando o presente feito, intimo a parte interessada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos da instância superior, sob pena de arquivamento. Nova Ubiratã-MT, 1 de outubro de 2025.

03/11/2025, 00:00

Expedição de documento

31/10/2025, 08:02

Decurso de Prazo

12/10/2025, 02:30

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000032-72.2023.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARCIA DA SILVA PEREIRA - CPF: 041.520.875-01 (APELANTE), GIOVANNA VALENTIM COZZA - CPF: 365.852.758-70 (ADVOGADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (APELADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - CPF: 822.222.741-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA AFASTADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO VÁLIDA. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM SEM COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA CASADA CONFIGURADA EM SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, envolvendo financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a abusividade da taxa de juros remuneratórios superior a 12% ao ano; (ii) avaliar a validade das tarifas de registro e de avaliação do bem; (iii) aferir a legalidade da capitalização diária de juros; e (iv) analisar a nulidade da contratação de seguro prestamista por configurar venda casada e a restituição dos valores. III. Razões de decidir 3. Os juros remuneratórios pactuados (2,42% a.m.) não se afastam de modo significativo da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, inexistindo abusividade. 4. A tarifa de registro do contrato é válida, pois comprovada a efetiva prestação do serviço. 5. A tarifa de avaliação do bem é abusiva, ante a ausência de prova de sua realização. 6. A capitalização diária de juros é inválida, diante da falta de indicação da taxa correspondente, restando válida apenas a capitalização mensal, expressamente prevista no contrato. 7. O seguro prestamista foi imposto sem garantia de escolha livre da seguradora, configurando venda casada, vedada pelo CDC. 8. A restituição deve simples, ante a ausência de má-fé da instituição financeira. 9. Redistribui-se a sucumbência em 40% para a autora e 60% para o réu, ante a mudança do resultado do julgamento IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, devendo-se aferir a discrepância em relação à taxa média de mercado. 2. A tarifa de registro é válida quando comprovada a prestação do serviço. 3. É abusiva a cobrança de tarifa de avaliação de bem sem comprovação efetiva de sua realização. 4. A capitalização diária de juros exige a indicação expressa da taxa correspondente. 5. A contratação de seguro prestamista sem opção de escolha configura venda casada, sendo nula a cláusula e cabível a restituição simples dos valores pagos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, e 170, V; CDC, arts. 6º, III, 39, I, e 42, p.u.; CPC, arts. 85, §14, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula 596, STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008 (Tema 27/RG), STJ, REsp 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14.10.2020, DJe 29.10.2020,STJ, AgInt no REsp 2.024.575/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.04.2023, DJe 19.04.2023, STJ, REsp 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 13.11.2019 (Tema 972/STJ), STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 24.10.2018 (Tema 958/STJ), STJ, AgInt no AREsp 1.493.171/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.11.2020, DJe 10.03.2021, STJ, REsp 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 13.11.2019, TJMT, ApCiv 1007092-54.2022.8.11.0003, Rel. Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 06.06.2023, TJMT, ApCiv 1002674-51.2025.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 02.04.2025, TJMT, ApCiv 1001374-09.2023.8.11.0014, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 05.07.2025, TJMT, ApCiv 1044514-17.2020.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 25.01.2023, TJMT, ApCiv 1000943-52.2021.8.11.0108, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 27.03.2024, TJMT, ApCiv 1009011-66.2019.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23.02.2023 R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação cível interposta por Márcia da Silva Pereira contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, que, em ação revisional de contrato bancário, ajuizada em face do Banco Votorantim S.A., julgou improcedentes os pedidos (Id. 305163352). O apelante sustenta que os juros remuneratórios devem ser limitados ao patamar de 12% ao ano e que a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro de contra, bem como a de seguro prestamista são abusivas. Assevera que a capitalização diária de juros é indevida, pois não há indicação expressa da taxa que viola o dever de informação previsto no CDC. Defende a restituição em dobro dos valores cobrados a título de tarifas vinculados ao objeto principal do contrato. Requer o provimento do recurso para que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos (Id. 299357948). O apelado Banco Votorantim S.A. apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 305163357). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia está em saber se os juros remuneratórios devem ser limitados ao patamar de 12% ao ano, se devem ser afastadas as tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, bem como de a de seguro, se deve ser declarada a nulidade da capitalização diária de juros em razão da falta de indicação expressa da taxa correspondente, bem como se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos a maior. 1.Dos juros remuneratórios O contrato foi celebrado em 3 de dezembro de 2021, tendo por objeto o financiamento para aquisição de veículo, com garantia de alienação fiduciária, no qual foi pactuada taxa de juros remuneratórios de 2,42 % ao mês. (id. 305162878) Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a taxa de juros pactuada em contratos bancários pode ser revista judicialmente em situações excepcionais, quando comprovada, de forma inequívoca, a abusividade, em razão de desproporcionalidade evidente e injustificada em relação à média de mercado. É o que se extrai do julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Segundo dados do Banco Central do Brasil, a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, em dezembro de 2021, era de 2,00% ao mês. Embora a taxa contratada supere esse índice, a diferença de 0,42 pontos percentual não configura, por si só, abusividade, e não autoriza a intervenção judicial. A taxa média de mercado, como já decidido pelo STJ, é parâmetro orientador e não limite absoluto, justamente por refletir variações decorrentes do risco de crédito, do perfil do tomador e do spread da operação. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu: “Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam inferiores à taxa média de mercado prevista pelo BACEN, à época da contratação. Só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.” (TJMT - AC 1007092-54.2022.8.11.0003, Rel. Desª NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 06/06/2023, pub. 13/06/2023). “DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.JUROSREMUNERATÓRIOS. DENTRO DATAXAMÉDIA DE MERCADO.ABUSIVIDADENÃO CONFIGURADA. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] A mera divergência entre ataxacontratada e ataxamédia de mercado não configura, por si só, vantagem exagerada ou ilegalidade, sendo necessário demonstrar que osjurosextrapolam significativamente o patamar médio, o que não ocorreu no caso. [...] Ataxadejurospactuada somente pode ser considerada abusiva se superar significativamente ataxamédia de mercado, caracterizando onerosidade excessiva ao consumidor. [...]” (TJMT, ApCiv 1002674-51.2025.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025) Nesse contexto, destaca-se o seguinte julgado do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, ‘é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.’ 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. (...)” (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17/11/2020, DJe 10/03/2021). (destaquei). Apenas o fato de os juros remuneratórios superarem 12% ao ano não configura abusividade, sendo necessária a comprovação de discrepância relevante em relação à média de mercado. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. [...] A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade, conforme entendimento consolidado na Súmula 596 do STF e na jurisprudência do STJ. A revisão somente se justifica quando demonstrada discrepância relevante entre a taxa contratada e a média de mercado para operações similares, o que não se verifica no caso, já que a taxa contratada de 1,94% a.m. não se distancia significativamente da média alegada de 1,70% a.m. [...]A estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado não é abusiva se não evidenciada discrepância relevante entre a taxa contratada e a taxa média apurada para operações similares. (N.U 1001374-09.2023.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2025, Publicado no DJE 05/07/2025) No caso, as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara e objetiva, sem prejuízo à compreensão do consumidor médio. Os termos pactuados respeitam os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, não havendo nos autos qualquer elemento que indique a existência de abusividade. 2 Da tarifa de avaliação do bem e de registro de contrato O STJ, ao julgar o Tema 958, reconheceu a validade da tarifa de avaliação do bem e da tarifa de registro, desde que observados os seguintes critérios: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto” (Tema n. 958/STJ). Nas negociações envolvendo veículos usados intermediadas por revendedoras, é comum que a própria empresa se responsabilize pelos trâmites administrativos necessários, inclusive pela avaliação do bem, etapa que, geralmente, integra o processo de análise para aprovação do financiamento. Contudo, a validade da cobrança por esse serviço depende da efetiva demonstração de que ele foi prestado em benefício do consumidor. Na hipótese, a tarifa de registro, no valor de R$ 316,00, foi devidamente pactuada e teve sua efetiva prestação comprovada, conforme se verifica do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV-e), no qual consta a anotação da alienação fiduciária em favor da instituição financeira. (id. 305162866). Confirmada, portanto, a realização do registro junto ao órgão competente (id. 305162866), o que afasta a alegação de cobrança indevida ou por serviço não prestado. Ademais, o valor cobrado mostra-se compatível com a média praticada no mercado, inexistindo indício de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual. Todavia, no que se refere à tarifa de avaliação do bem, embora esteja prevista contratualmente, não há nos autos prova suficiente de que a avaliação tenha sido efetivamente realizada, uma vez que a ficha apresentada é genérica, sem qualquer preenchimento ou assinatura, o que compromete sua aptidão como comprovante da prestação do serviço. Desse modo, deve ser reconhecida a abusividade da tarifa de avaliação, com determinação de restituição simples dos valores pagos, nos termos da jurisprudência do STJ, que exige comprovação de má-fé para a repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC). 3.Da capitalização diária O contrato prevê a incidência de juros capitalizados diariamente, conforme se observa no documento juntado aos autos (id 305162878). Todavia, a validade da capitalização diária não se esgota na mera estipulação contratual. Exige-se, também, que a taxa de juros aplicada seja informada de forma clara, precisa e acessível ao consumidor. A ausência de indicação da taxa diária compromete a transparência da relação contratual, em afronta ao dever de informação previsto nos arts. 6º, III, e 52 do Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento encontra respaldo no julgamento do Recurso Especial nº 1.826.463/SC, no qual a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese “Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato.”(REsp n. 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). No mesmo sentido, a Terceira Turma do STJ, ao julgar o Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.024.575/RS, reforçou a necessidade de informações claras sobre a periodicidade da capitalização e as respectivas taxas, sob pena de reconhecimento da abusividade da cláusula e descaracterização da mora. Vejamos: “No caso, o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios. O reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros cobrada descaracteriza a mora, pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão.” (STJ - AgInt no REsp: 2.024.575/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/04/2023, DJe 19/04/2023). Embora a capitalização diária tenha sido prevista, não há qualquer menção expressa à taxa de juros correspondente a esse período, sendo indicadas apenas as taxas mensal e anual no item F.4 das condições específicas (id. 305162878). Essa omissão compromete a clareza das condições financeiras pactuadas, impossibilitando o consumidor de aferir previamente o real impacto dos encargos incidentes sobre a dívida. Aplicando essa mesma orientação, esta Câmara tem decidido de forma uniforme no sentido de que a capitalização diária de juros exige a indicação expressa da taxa correspondente, sob pena de violação ao dever de transparência contratual. Confira-se: “A capitalização diária de juros exige a informação expressa da taxa correspondente. A ausência da indicação da taxa diária, com registro apenas dos juros mensais e anuais, impossibilita o controle adequado pelo consumidor e compromete a transparência contratual, em afronta ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.” (TJ-MT, Apelação Cível nº 1044514-17.2020.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 25/01/2023, DJe 26/01/2023). Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da invalidade da cláusula que prevê a capitalização diária de juros, diante da ausência de informação suficiente quanto à taxa efetivamente aplicada. 4.Do seguro prestamista No que tange à contratação dos seguros, observa-se que, no contrato em exame, foi incluído o Seguro Proteção Financeira Total/Seguro Prestamista (CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.), no valor de R$ 2.222,63, conforme expressamente consignado na proposta de financiamento e nos documentos de adesão respectivos (Id. 305162878). Embora conste formulário preenchido com os dados da contratante, não há cláusula destacada indicando, de forma clara, que a adesão a tais produtos era facultativa, tampouco qualquer campo que permita aferir manifestação autônoma e específica de vontade por parte da consumidora. Ao contrário, os valores foram automaticamente integrados ao montante total financiado (campo B6 do demonstrativo financeiro), sem qualquer evidência de liberdade de escolha da seguradora ou ciência plena quanto à contratação do seguro prestamista. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que, nessas hipóteses, configura-se a prática de venda casada: "Além de configurar a famigerada venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC, a contratação compulsória do seguro retira do consumidor o direito de barganha pelo menor preço ofertado entre as seguradoras existentes no mercado. [...] O que não se admite é que se retire do consumidor o direito de escolha de qual seguradora deseja contratar." (TJMT – AC 1000943-52.2021.8.11.0108, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 27/03/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIÁVEL - VENDA CASADA EVIDENCIADA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – REDISTRIBUIÇÃO – OMISSÕES SANADAS – RECURSO PROVIDO. Se o consumidor é compelido a contratar seguro e título de capitalização parcela premiável com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, fica evidente a venda casada e o ato abusivo (REsp n. 1639259/SP). Sucumbindo o autor em parte mínima do pedido, impõe-se ao réu as custas processuais e os honorários advocatícios.(N.U 1009011-66.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023) A conduta também viola o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 972, que veda a imposição de contratação de seguro com instituição vinculada, salvo quando preservada a liberdade de escolha do consumidor. Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da cláusula que vinculou a contratação do seguro à instituição financeira, por violar os princípios da boa-fé, da transparência e da liberdade contratual. Quanto à restituição dos valores pagos, inexistindo prova de má-fé por parte da instituição financeira, esta deve ocorrer de forma simples, limitada ao montante efetivamente pago pela consumidora (R$ 2.494,53), devidamente corrigido pelo INPC desde os desembolsos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 5.Da distribuição do ônus sucumbencial Considerando o parcial provimento do recurso de apelação, com a procedência de três pedidos, impõe-se a adequação da distribuição das verbas sucumbenciais. Assim, diante da sucumbência recíproca, fixo as verbas sucumbenciais as partes, devendo o autor arcar com o percentual de 40% e o réu de 60%, cujos honorários advocatícios devem ser mantidos no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, vedada, contudo, a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, a suspensão da exigibilidade da obrigação imposta à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Por fim, deixo de proceder à majoração dos honorários recursais, em atenção ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059 (REsp 1.864.633/RS), segundo o qual, em caso de provimento, ainda que parcial, do recurso, não se impõe o acréscimo previsto no art. 85, § 11, do CPC. Do dispositivo Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação para reformar a sentença e afastar a capitalização diária dos juros remuneratórios, reconhecer a abusividade das tarifas de avaliação do bem e do seguro prestamista, determinando a restituição simples dos valores eventualmente pagos. Redimensiono as verbas sucumbenciais, devendo o autor arcar com o percentual de 40% e o réu de 60%, observada a suspensão da exigibilidade quanto ao autor beneficiário da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/09/2025

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Setembro de 2025 a 05 de Setembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência/presencial), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, ficando sujeito à apreciação do relator (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3470 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000032-72.2023.8.11.0107.. REQUERENTE: MARCIA DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. VISTOS. MARCIA DA SILVA PEREIRA ajuizou ação revisional de contrato em face de BANCO VOTORANTIM S.A., sustentando, em síntese, a existência de relação contratual com a parte requerida, sobre a qual incide encargos financeiros indevidos, a saber: - juros remuneratórios superiores a 12% ao ano e acima da média de mercado; - capitalização de juros (anatocismo); - tarifa de registro de contrato; - tarifa de avaliação. - IOF. - contratação de seguro. Pugna pela nulidade das cláusulas abusivas, revisão contratual e a restituição dos valores pagos a maior em dobro. A inicial veio instruída com documentos. Contestação em Id 135233044. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A demanda versa matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, mormente porque as provas documentais juntadas ao feito são suficientes ao exame do mérito. I. DAS PRELIMINARES. De início, defiro/mantenho a gratuidade judiciária deferida à parte autora, posto que não comprovada pela parte adversa sua capacidade financeira de arcar com as verbas processuais. II. DO MÉRITO. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), reconhecendo-se, assim, a existência de relação de consumo entre as partes. No entanto, a análise de eventual abusividade contratual deve ser feita à luz de cada caso concreto, levando-se em consideração as estipulações do instrumento negocial firmado entre os envolvidos. A relação contratual entre as partes é incontroversa e decorre de cédula de crédito bancário – veículo - emitida pela parte autora (Id 107453018). - dos juros remuneratórios. No contrato foram estipulados juros remuneratórios em 2,42% ao mês e 33,25% ao ano, capitalizados periodicamente. Como se sabe, a estipulação de juros remuneratórios em patamares superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ), desde que observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central – BACEN. No presente caso, não se vislumbra abusividade nas tarifas pactuadas entre as partes, uma vez que respeitada a taxa média de mercado para a natureza do crédito concedido à época (crédito pessoal a pessoa física para aquisição de veículo automotor), conforme consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil – BACEN (em anexo). Ademais, não existem provas da existência de fatos supervenientes que tornaram a execução do contrato excessivamente onerosa para a parte embargante. Vejamos o entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – COBRANÇA DE IOF – POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média de mercado, o que não é o caso dos Autos. Assim, os juros remuneratórios ainda que contratados em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período na época da contratação, sem evidencia de flagrante abusividade devem ser estes mantidos, não havendo falar em excesso. (...). (TJMT, N.U 1001092-22.2024.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024). - da capitalização de juros. A capitalização periódica de juros é permitida para os bancos e demais instituições financeiras em contratos bancários celebrados após o dia 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme disposto na Súmula 539 do STJ. No mesmo contexto, vale destacar o disposto na Súmula 541 da Corte Superior: “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso, há previsão expressa em contrato quanto à capitalização de juros (Cláusula B4 – contrato de Id 107453018), forma de cálculo e bases da cobrança, restando autorizada a incidência do encargo sobre as parcelas devidas. - contratação de seguro. Quanto à contratação de seguro, o Tema Repetitivo 972 do STJ estabelece que “nos contratos bancários em geral o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No caso dos autos, não se cogita de ilegalidade na contratação do seguro, porquanto decorre de ato voluntário da própria parte autora, conforme propostas de adesão que integram o contrato e foram livremente aceitas no momento da celebração do negócio (Id 107453018 – págs. 05/06), não se cogitando que a autora tenha sido forçada a assiná-las. O instrumento negocial é claro em assegurar a facultatividade do contrato de seguro, não havendo que se falar em venda casada. - tarifas de avaliação e registro de contrato (serviços de terceiros). De acordo com o Tema Repetitivo 958 do STJ, são válidas as cobranças de tarifas de avaliação, registro do contrato e outros serviços prestados por terceiros, desde que tais serviços sejam especificados ao consumidor e efetivamente prestados para fins de ressarcimento à instituição financeira. No caso, a instituição financeira comprovou documentalmente a prestação dos serviços por meio dos documentos juntados em Ids 135233045 - pág. 12 (certificado de registro veicular com gravame). - IOF Por fim, quanto ao IOF, não se trata de tributo sem especificação, nem se evidencia a alegada ilegalidade de sua cobrança, porquanto, além de expressamente prevista no contrato, tem por escopo reembolsar a instituição financeira pelo pagamento do encargo tributário incidente sobre a operação de crédito realizada, por meio de um financiamento acessório. Ademais, a cobrança de IOF decorre de lei e pode ser incorporada nas parcelas do financiamento, conforme entendimento já consolidado pelo STJ no REsp 1.251.331/RS Portanto, o contrato é válido, não havendo qualquer circunstância que justifique a revisão ou invalidação de suas cláusulas. - DISPOSITIVO. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00

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