Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1033530-83.2023.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1033530-83.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/10/2025, 02:33

Documento

16/10/2025, 05:56

Remessa (outros motivos)

15/10/2025, 18:17

Petição (Petição (outras))

12/10/2025, 16:12

Publicação

06/10/2025, 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 20:04

Definitivo

03/10/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1033530-83.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: MARILAC CAMPOS CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.° 9.099/95. Fundamentação. Considerando o pagamento, com anuência tácita do credor, o processo de execução cumpriu o seu objetivo referente ao título judicial, ensejando a sua extinção, conforme art. 924 CPC. “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...)” Grifei. Dispositivo. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Trânsito em julgado automático, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento

02/10/2025, 10:27

Definitivo

02/10/2025, 10:27

Expedição de documento

02/10/2025, 10:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/10/2025, 10:27

Conclusão (para julgamento)

01/10/2025, 14:49

Desarquivamento

26/09/2025, 13:25

Ato ordinatório

26/09/2025, 13:23

Documentos

Sentença

•03/10/2025, 00:00

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1033530-83.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: MARILAC CAMPOS CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA EVIDÊNCIA proposta por MARILAC CAMPOS CARVALHO em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA em que diz que é servidora pública estadual e recebe verba indenizatória de adicional de insalubridade e adicional de regime de plantão. Afirma que o Estado tem cobrado contribuição previdenciária das referidas verbas, nada obstante tais adicionais não se incorporarem aos proventos de aposentadoria. Por fim, requisitou tutela de evidência, a condenação do Estado a se abster de efetuar a cobrança de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria e restituição dos valores descontados. É a suma do essencial. O Estado de Mato Grosso arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, em relação aos valores “em tese” recolhidos, indevidamente, após janeiro de 2015, afirmando que em janeiro de 2015 foi criado o Mato Grosso Previdência – MT Prev, tendo este a incumbência de gerir o “Regime Próprio de Previdência”, relativo aos servidores públicos do Estado. O art. 2º, da Lei n. 560/2014, dispõe o seguinte: Art. 2º A MTPREV, na qualidade de Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso - RPPS/MT, tem por competência: IV - a arrecadação dos recursos e cobrança das contribuições necessárias ao custeio do RPPS/MT; Examinando o art. 2º, da Lei n. 560/2014, é possível verificar que a atribuição para arrecadar e cobrar contribuições previdenciárias é do MTPREV e não do Estado de Mato Grosso. Neste sentido, verifico que o Estado de Mato Grosso não é parte legitima para figurar em ação cuja discussão versa sobre atribuição exclusiva do MTPREV. Com essas considerações, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido Estado de Mato Grosso. Inexistindo outras preliminares, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Em síntese, a requerente assevera que está sofrendo cobranças de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis ao cálculo de aposentadoria. Analisando os documentos de id. 131180012 e 131180014, é possível verificar que a reclamada efetuou a cobrança de contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade, adicional noturno, regime de plantão e VPNI. Ocorre que o §3º, do art. 2º, da Lei Complementar n. 202/2004 estabelece, expressamente, que não incide contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, senão vejamos: Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: §3º Para efeito de aferição das contribuições previdenciárias, não se incluem na base de cálculo prevista no inciso I, as verbas de caráter indenizatório. Nesta esteira, é possível verificar que as cobranças praticadas pela reclamada contrariam diretamente o previsto no §3º, do art. 2º, da Lei Complementar n. 202/2004. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinária n. 593.068, com repercussão geral reconhecida (Tese 163), estabeleceu, verbis: Tema 163 - Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade. Tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Tendo a parte requerente colacionado fichas financeiras comprovando os descontos de contribuição previdenciária sobre parcelas que não incorporam aos proventos de aposentadoria o pedido deve ser julgado procedente para determinar a não incidência da contribuição sobre verbas indenizatórias e não incorporáveis. Por fim, anoto que de acordo com o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem no lapso temporal de 5 (cinco) anos, o qual deverá ser observado a contar da data do ajuizamento da presente ação (06/10/2023). Diante do exposto, proponho: I. JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação ao ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. II. Com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, que os pedidos iniciais sejam julgados PROCEDENTES, confirmando a tutela de urgência, para: A. DECLARAR A INEXIGIBILIDADE de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, adicional noturno, regime de plantão e VPNI, nos termos do Tema 163 do STF; e B. CONDENAR a autarquia MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV ao reembolso dos descontos previdenciários sobre verbas indenizatórias de adicional de insalubridade, adicional noturno, regime de plantão e VPNI de outubro de 2018 até o efetivo cumprimento da liminar, mediante comprovação. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Deixo de condenar os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de ser incabível na primeira instância do juizado especial. Por força do disposto no art. 11, da Lei n. 12.153/2009, não há submissão desta sentença ao reexame do tribunal. Transitada em julgado, e, cumpridas todas as deliberações eventualmente pendentes, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1033530-83.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: MARILAC CAMPOS CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc. A parte autora formula em peça vestibular, pedido de tutela antecipada, objetivando que as requeridas se abstenham a realizar descontos previdenciários no seu adicional de insalubridade, VPNI, adicional noturno e adicional de regime de plantão. Primeiramente, RECEBO a inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código. No caso vertente, verifico, ainda, que não é o caso de improcedência liminar do pedido, conforme disposto no art. 334 do Código de Processo Civil. E, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, §3º, do CPC). Ato contínuo, analisando detidamente a inicial e documentos com ela acostados, verifico a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória. Quanto a fumaça do bom direito, a parte autora aduz que a parte reclamada vem descontando contribuições previdenciárias que não são incorporáveis a aposentadoria, alegando que somente devem ser utilizados para cálculo de contribuição previdenciária, remunerações que possuem repercussão em benefícios, e a requerente afirma que o adicional de insalubridade, VPNI, adicional noturno e adicional de regime de plantão não constituem verbas para base de cálculo em contribuições de carácter previdenciário. A verossimilhança das alegações está revelada nas provas documentais acostada aos autos. Quanto ao perigo da demora, mostra-se evidente, pois tais descontos atentam contra a dignidade da pessoa humana da parte autora, sendo indene de dúvidas que a mesma sofrerá danos ainda maiores, se a tutela postulada for deferida apenas no final da demanda. Por outro lado, conceder a tutela de urgência, não acarretará prejuízos à reclamada, nem prejudicará o prosseguimento normal do litígio, pois não se trata de questão irreversível, podendo a medida liminar ser revogada a qualquer tempo. Por tais considerações, por não se tratar de questão irreversível e sem prejuízo de modificação ou alteração posterior, DEFIRO A MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA, e em consequência, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional pretendida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil e do art. 6º da Lei n.º 9.099/95. Determino, pois, que as Requeridas no prazo de 5(cinco) dias, se abstenham a realizar descontos no benefício previdenciário da reclamante, referentes a adicional de insalubridade, VPNI, adicional noturno e adicional de regime de plantão,até o deslinde do feito. Caso a parte reclamada não cumpra esta determinação judicial no prazo estabelecido, fixo pena de multa R$ 200,00 (duzentos reais) para cada desconto subsequente à intimação desta decisão, sem prejuízo de incorrer em crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) e outras sanções a serem aplicadas cumulativamente, conforme o caso. No mais, cite-se a parte requerida, para responder à presente demanda, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. Consigne-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Contestada a ação, intime-se a parte reclamante para impugnação no prazo de 10 (dez) dias. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Definitivo

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