Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1051108-81.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1051108-81.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

05/05/2026, 19:11

Ato ordinatório

05/05/2026, 15:53

Decurso de Prazo

04/03/2026, 02:32

Petição (Embargos de declaração)

07/02/2026, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1051108-81.2019.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RODRIGO SOCRATES MOURA RAMOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais formulado pelo patrono da parte autora (ID 218403675), em razão da sentença de procedência que condenou o INSS ao pagamento de honorários, postergando, contudo, a definição do percentual para momento futuro, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. INDEFIRO o pedido de arbitramento de honorários advocatícios, uma vez que a Fazenda Pública não impugnou a execução, conforme se verifica nos autos (Tema 1.190). INTIME-SE o INSS para pagar o valor do RPV ID 212652178. fixo o prazo de 15 (quinze) dias. FICA O INSS ADVERTIDO de que o descumprimento ensejará astreintes (arts. 536, §1º e 537, CPC), multa por ato atentatório à dignidade da justiça (arts. 77 e 774, CPC) e por litigância de má-fé (art. 80, CPC), além de extração de cópias ao MPF para apuração de crime de desobediência (art. 330, CP), prevaricação (art. 319, CP) e improbidade administrativa (Lei 8.429/92). Rondonópolis/MT para Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Francisco Rogério Barros Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento

05/02/2026, 14:38

Expedição de documento

05/02/2026, 14:38

Decurso de Prazo

04/02/2026, 02:06

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 13:32

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 15:03

Decurso de Prazo

16/12/2025, 02:39

Publicação

20/11/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1051108-81.2019.8.11.0041.. Vistos, etc. Considerando que a parte executada deixou transcorrer o prazo legal para o pagamento do RPV, determino o sequestro de valores a ser realizado nas contas bancárias da autarquia executada, nos termos do Provimento n. 20/2020-CM/TJMT, por meio do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 67.565,79 (sessenta e sete mil e quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - INSS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO IMEDIATO DE VERBAS PÚBLICAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- “Os pagamentos referentes às requisições de pequeno valor devem ser efetuados no prazo legal, eis que configuram verba alimentar constitucionalmente protegida. O decurso do prazo sem pagamento e sem justificativa plausível acarreta a aplicação da medida de sequestro dos valores, nos termos de tese firmada em sede de recurso repetitivo (REsp 1.143.677).” 2- Recurso desprovido. (N.U 1006627-83.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024) Entretanto, é notório que SISBAJUD em desfavor do CNPJ do INSS vem sendo infrutífero, não encontrando valores em contas do INSS, pois ultimamente todos os bloqueios de valores estão sendo negativos contra este requerido. Entretanto, também é notório que o Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS – é o atual responsável por prover recursos para pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social, vejamos: LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 Art. 68. Na forma do art. 250 da Constituição, é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social. § 2o O Fundo será gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na forma da lei. Outrossim, conforme nota explicativa do próprio INSS, o Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS – é também o responsável por realizar o pagamento de RPV’s de Tribunais Estaduais decorrente de ações movidas contra o INSS, vejamos: Nota 18 - RPV e Precatórios A Lei Orçamentária Anual prevê recursos para o pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) de Tribunais Federais e Estaduais. Até o exercício de 2021, os pagamentos de precatórios e RPVs decorrentes de ações movidas contra o Fundo de Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) pela Justiça Federal eram realizados diretamente pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Os pagamentos oriundos dos Tribunais Estaduais eram efetuados pelo próprio FRGPS. A partir de 2022, a execução das despesas de precatórios processados na justiça comum estadual passou a ser realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em 2025, conforme o § 4º do art. 34 da Lei nº 10.580, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), a execução das despesas de precatórios processados na justiça comum estadual continua sob responsabilidade do CNJ, enquanto a execução das despesas dos processos provenientes da Justiça Federal permanece a cargo dos TRFs. Os pagamentos de Requisições de Pequeno Valor (RPV) continuam sendo realizados pelos TRFs. No caso dos benefícios previdenciários oriundos de acidentes de trabalho, os pagamentos permanecem sob responsabilidade do FRGPS. ( pág. 99 – acessado em 04/11/2025) Diante de todo o exposto, determino o sequestro via SISBAJUD, no valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções, cujo sequestro será realizado em face da executada INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0001-40, 29.979.036/0624-13 e 29.979.036/0908-91 e do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) – CNPJ: 16.727.230/0001-97, instituto este responsável pelo pagamento das RPV’s dos Tribunais Estaduais que tem como parte executada o INSS. Assim, conforme determina o artigo 1º, §2º, do Provimento nº 04/2007 – CGJ, os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Após o sequestro, intime-se a parte executada e, precluso o presente pronunciamento, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, conforme dados bancários informados, comunicando-se ao Tribunal para eventual cancelamento de RPV/precatório expedido. Decorrido o prazo, conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Expedição de documento

17/11/2025, 18:31

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1051108-81.2019.8.11.0041.. Vistos, etc. Considerando que a parte executada deixou transcorrer o prazo legal para o pagamento do RPV, determino o sequestro de valores a ser realizado nas contas bancárias da autarquia executada, nos termos do Provimento n. 20/2020-CM/TJMT, por meio do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 67.565,79 (sessenta e sete mil e quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - INSS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO IMEDIATO DE VERBAS PÚBLICAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- “Os pagamentos referentes às requisições de pequeno valor devem ser efetuados no prazo legal, eis que configuram verba alimentar constitucionalmente protegida. O decurso do prazo sem pagamento e sem justificativa plausível acarreta a aplicação da medida de sequestro dos valores, nos termos de tese firmada em sede de recurso repetitivo (REsp 1.143.677).” 2- Recurso desprovido. (N.U 1006627-83.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024) Entretanto, é notório que SISBAJUD em desfavor do CNPJ do INSS vem sendo infrutífero, não encontrando valores em contas do INSS, pois ultimamente todos os bloqueios de valores estão sendo negativos contra este requerido. Entretanto, também é notório que o Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS – é o atual responsável por prover recursos para pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social, vejamos: LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 Art. 68. Na forma do art. 250 da Constituição, é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social. § 2o O Fundo será gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na forma da lei. Outrossim, conforme nota explicativa do próprio INSS, o Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS – é também o responsável por realizar o pagamento de RPV’s de Tribunais Estaduais decorrente de ações movidas contra o INSS, vejamos: Nota 18 - RPV e Precatórios A Lei Orçamentária Anual prevê recursos para o pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) de Tribunais Federais e Estaduais. Até o exercício de 2021, os pagamentos de precatórios e RPVs decorrentes de ações movidas contra o Fundo de Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) pela Justiça Federal eram realizados diretamente pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Os pagamentos oriundos dos Tribunais Estaduais eram efetuados pelo próprio FRGPS. A partir de 2022, a execução das despesas de precatórios processados na justiça comum estadual passou a ser realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em 2025, conforme o § 4º do art. 34 da Lei nº 10.580, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), a execução das despesas de precatórios processados na justiça comum estadual continua sob responsabilidade do CNJ, enquanto a execução das despesas dos processos provenientes da Justiça Federal permanece a cargo dos TRFs. Os pagamentos de Requisições de Pequeno Valor (RPV) continuam sendo realizados pelos TRFs. No caso dos benefícios previdenciários oriundos de acidentes de trabalho, os pagamentos permanecem sob responsabilidade do FRGPS. ( pág. 99 – acessado em 04/11/2025) Diante de todo o exposto, determino o sequestro via SISBAJUD, no valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções, cujo sequestro será realizado em face da executada INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0001-40, 29.979.036/0624-13 e 29.979.036/0908-91 e do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) – CNPJ: 16.727.230/0001-97, instituto este responsável pelo pagamento das RPV’s dos Tribunais Estaduais que tem como parte executada o INSS. Assim, conforme determina o artigo 1º, §2º, do Provimento nº 04/2007 – CGJ, os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Após o sequestro, intime-se a parte executada e, precluso o presente pronunciamento, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, conforme dados bancários informados, comunicando-se ao Tribunal para eventual cancelamento de RPV/precatório expedido. Decorrido o prazo, conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051108-81.2019.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RODRIGO SOCRATES MOURA RAMOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO ajuizada por RODRIGO SÓCRATES MOURA RAMOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. Narra em síntese que trabalhava como “serviços gerais”, mais precisamente na parte de descarregamento de caixas de verduras, permanecendo cerca de 6 a 7 horas, forçando e movimentando seus membros inferiores, necessitando de plenitude e vigor de seu corpo para o bom desempenho da função e assim garantindo sua condição de segurado do INSS. Conta que em 09/06/2018 foi vítima de um acidente de trânsito, quando estava pilotando sua motocicleta no bairro Distrito industrial em Cuiabá, tendo sofrido uma forte queda ao desviar de buraco, sendo encaminhada para a Unidade de Pronto Socorro de Cuiabá /MT pelo SAMU, local onde foi prestado o primeiro atendimento. Afirma que ali já foi constatada a gravidade das lesões incapacitantes no Autor, tendo sido realizado um procedimento cirúrgico, conforme documentos que juntou com a exordial. Aduz que em razão do acidente e consequente cirurgia, o Requerente, como não poderia trabalhar, ingressou junto ao INSS em 25/06/2018, com o pedido administrativo de auxílio-doença sendo concedido sob o NB: 6237350814, até a cessão em definitivo em 11/12/2018, conforme documento que também juntou (Id. 25831791). Relata ainda que, por se tratar de acidente automobilístico o Requerente ingressou com a Ação de Cobrança de Seguro DPVAT na 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, processo n.º 1037778-51.2018.8.11.0041, onde foi submetido a uma perícia médica para a constatação de sua invalidez em 50% de membro inferior esquerdo, conforme Perícia Médica Judicial realizado em 27/06/2019 (Id. 25931799). Afirma que após retornar as atividades laborais, o Autor não consegue desempenhar suas funções normais, pois tem dificuldades em movimentação do membro lesionado, de praticar atividade que requeria esforço do membro lesionado, ou seja, em razão do acidente sofrido, o Autor é portador de sérias sequelas em membro superior que diminuíram em muito a sua capacidade de trabalho. Com base nestes fatos, requer: “a procedência da ação, em todos os seus termos, condenando, ao final, a autarquia, a pagar à requerente o benefício, no percentual de 50% (cinquenta por cento), previsto no artigo 86, da Lei 8213/91, com base no salário de benefício, em prestações vencidas e vincendas, desde o momento da cessação do auxílio doença em 11 de Dezembro de 2018, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento. Havendo recurso, seja condenado o INSS a pagar honorários de sucumbência no percentual de 20%, nos termos da SÚMULA 111 DO STJ, apurado em liquidação de sentença”. Com a inicial juntou documentos. A antecipação de tutela foi indeferida ao Id. 34905600. Citado, o INSS apresentou contestação ao Id. 35980306, oportunidade na qual postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação consta do Id. 37930100. Em petitório de Id. 38612296, o autor requereu a produção de prova empresta, consubstanciada na perícia judicial realizada na Ação de Cobrança de Seguro DPVAT que tramitou na 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, processo n.º 1037778-51.2018.8.11.0041. O INSS se opôs a tal pedido (Id. 39786442). Em razão da necessidade de prova técnica, nomeou-se perito judicial nestes autos (Id. 40020585). O laudo pericial foi juntado ao Id. 128756087 e o alvará do senhor perito devidamente levantado, conforme Id. 128815114 e 131431706. As partes foram intimadas acerca do laudo pericial e se manifestaram aos Ids. 132410105 e 132666117. É o relatório. Decido. Conforme mencionado no relatório, pretende o Requerente a concessão do benefício denominado “auxílio acidente”, tendo em vistas que as sequelas decorrentes do acidente de trabalho sofrido reduziram a sua capacidade laborativa. Analisando o laudo médico pericial encartado aos autos, verifico que em resposta aos quesitos (do requerido) 3, 4, 5 e 6, o perito assim respondeu: 3. Quais as lesões e/ou consequências decorrentes da suposta “doença” sofrida pelo Requerente? Resposta: Apresenta sequela de fratura da patela esquerda, consolidada clinicamente. 4. Existe nexo causal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pelo Requerente? Em caso positivo, quais os elementos técnicos objetivos que podem evidenciar tal nexo de causalidade? Resposta: Sim, de acordo com o histórico clínico, relatórios médicos e laudo médico pericial pelo INSS. 5. As lesões e/ou sequelas da enfermidade/patologia impediam o exercício de atividade laboral do Requerente, no desempenho de suas atividades laborais diárias? Resposta: Sim. 6. Atualmente qual o estado de saúde do Requerente, e se as consequências da suposta enfermidade/patologia implicam na sua capacidade funcional? Resposta: Apresenta lesão consolidada clinicamente, com limitação em sua capacidade laborativa habitual. No tópico “discussão”, o senhor perito assim informou: Periciando com o diagnóstico de sequela de fratura da patela esquerda, submetido ao tratamento cirúrgico, estando atualmente sem acompanhamento médico e uso eventual de medicamento, conforme relato. Apresenta comprometimento funcional do membro inferior esquerdo ao exame clínico-pericial, consolidado clinicamente e que reduz definitivamente sua capacidade laborativa habitual, exigindo maior esforço físico para a sua realização. Como se vê pelas informações prestadas pelo perito médico, é de se concluir que este possui “incapacidade laborativa parcial e permanente”, de forma que o benefício devido ao Requerente é o do auxílio acidente, conforme requerido na exordial. A Lei nº 8.213/91 assim dispõe sobre o auxílio acidente: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. É elucidativa a doutrina do previdencialista Odonel Urbano Gonçales que ao abordar acerca do auxílio-acidente esclarece que: “logo após o acidente, o trabalhador passa a receber, em geral, o benefício auxílio-doença. Há nesta altura, em tese, a incapacidade total, porém temporária para o trabalho. Consolidadas as lesões, ou seja, recuperada a saúde, cessa a incapacidade “total”. Como corolário, extingue-se o direito ao auxílio-doença, cujo pagamento pelo órgão previdenciário cessa. Todavia, constatada sequela do acidente que implique redução da capacidade funcional, emerge a favor do segurando direito ao benefício auxílio-acidente” (in Manual de Direito Previdenciário. Editora Atlas. 13ª edição. 2009. pag. 255). Nesse sentido o entendimento do Egrégio TJMT: APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS ART. 86 DA LEI 8.213/91 - PREENCHIDOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS TERMOS DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF - SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. Nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, é devido o auxílio-acidente ao segurado, vítima de acidente de trabalho, cujas sequelas implicaram na redução da sua capacidade laborativa. O marco inicial do auxílio-acidente, quando já pago o auxílio-doença ao segurado, é o dia seguinte à sua cessação. Os juros de mora e correção monetária devem incidir nos termos dos Temas 905 do STJ e 810 do STF. Não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. (N.U 1030339-86.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021) DIREITO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – OBSERVÂNCIA AO TEMA 810 DO STF E 905 STJ - RPV - APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEI 12.919/2013 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1-O art. 86 da Lei nº 8.213/91 prevê que o benefício do auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2-Quanto aos juros de mora e a correção monetária, devem incidir em observância ao tema 810 do STF e 905 do STJ. 3-O julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem se ater aos seus fundamentos, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu no presente caso. 4-Havendo formação de precatório, após a sua inscrição, aplica-se o art. 27 da Lei nº 12.919/2013. 5-Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (N.U 1010046-49.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2021, Publicado no DJE 10/08/2021) Portanto, constatada a presença de incapacidade parcial permanente, é devido ao Requerente o benefício de auxílio acidente. Quanto ao início do benefício, a Lei nº 8.213/91 prevê o termo inicial em seu parágrafo 2º do art. 86, vejamos: § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. No mesmo sentido, o entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME DE PROVAS. NÃO-OCORRÊNCIA. DISACUSIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS. SÚMULA N.º 44/STJ. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO ART. 543-C, § 7.º, INCISOS I E II, DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ N.º 08, DE 07/08/2008. 1. Inaplicabilidade, à espécie, da Súmula n.º 7/STJ, por não se tratar de reexame de provas, mas sim, de valoração do conjunto probatório dos autos. 2. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, ora reafirmada, estando presentes os requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio-acidente com base no art. 86, § 4º, da Lei n.º 8.213/91 ? deficiência auditiva, nexo causal e a redução da capacidade laborativa ?, não se pode recusar a concessão do benefício acidentário ao Obreiro, ao argumento de que o grau de disacusia verificado está abaixo do mínimo previsto na Tabela de Fowler. 3. O tema, já exaustivamente debatido no âmbito desta Corte Superior, resultou na edição da Súmula n.º 44/STJ, segundo a qual "A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário." 4. A expressão "por si só" contida na citada Súmula significa que o benefício acidentário não pode ser negado exclusivamente em razão do grau mínimo de disacusia apresentado pelo Segurado. 5. No caso em apreço, restando evidenciados os pressupostos elencados na norma previdenciária para a concessão do benefício acidentário postulado, tem aplicabilidade a Súmula n.º 44/STJ. 6. Nas hipóteses em que há concessão de auxílio-doença na seara administrativa, o termo inicial para pagamento do auxílio-acidente é fixado no dia seguinte ao da cessação daquele benefício, ou, havendo requerimento administrativo de concessão do auxílio-acidente, o termo inicial corresponderá à data dessa postulação. Contudo, tal entendimento não se aplica ao caso em análise, em que o Recorrente formulou pedido de concessão do auxílio-acidente a partir da data citação, que deve corresponder ao dies a quo do benefício ora concedido, sob pena de julgamento extra petita. 7. Recurso especial provido. Jurisprudência do STJ reafirmada. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08, de 07/08/2008. (REsp 1095523/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 05/11/2009) Portanto, o termo inicial para o recebimento do auxílio acidente será o dia subsequente ao da cessação do auxílio-doença, que deverá ser apurado pela autarquia previdenciária, não podendo o juízo precisar exatamente o lapso temporal sem o recebimento do benefício ou o dia de sua cessação. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para reconhecer o direito à implantação do auxílio acidente CONDENANDO o Requerido à implantação do auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, e do art. 104, § 1º, do Decreto nº 3.048/99 e ao pagamento retroativo, se houver, com termo inicial ao dia subsequente à cessação do auxílio doença, com incidência de juros de mora no percentual da caderneta de poupança desde a citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 – redação da Lei nº 11.960/2009), e correção monetária contados do evento danoso com base no INPC, conforme Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91, conforme precedente do STJ firmado em sede de Recurso Repetitivo REsp nº 1495146/MG, Tema nº 905. Oficie-se a autarquia previdenciária para que tome conhecimento desta sentença. Sem custas, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, deixando contudo, de fixar neste momento o percentual da condenação, nos termos do §4º, II do art. 85 do CPC. Não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TJ/MT, para reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

10/05/2024, 00:00

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