Execução de Título Extrajudicial 0003269-64.2014.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003269-64.2014.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0003269-64.2014.8.11.0005.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: RONIE ELSON MENDES CAMILO VISTOS ETC. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, em face de RONIE ELSON MENDES CAMILO, todos devidamente qualificados nos autos. Entrementes, as partes requereram a extinção do feito, tendo em vista que entabularam acordo (Id 181504272). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Como de conhecimento, as causas de extinção dos feitos executivos estão elencadas no art. 924 e incisas do CPC/15, sendo certo que a referida extinção somente produzirá efeito quando for declarada por sentença. No caso em epígrafe, verifico que as partes veiculam acordo cuja homologação se pleiteia numa demonstração inequívoca de que se deseja compor. Desta feita, entendendo justo o entabulado entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontade das partes em Id 181504272, o qual integra a presente decisão para os devidos fins. Ocorre que, diante do Código de Processo Civil, não se encontra óbice em extinguir o presente processo e determinar sua remessa para o arquivo com baixa, pois o art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que é título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza”. Assim, com a homologação, já se terá proferido sentença e, ainda não haverá prejuízo para o exequente, pois em eventual inadimplemento terá o exequente título executivo judicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Proceda-se a liberação do valor penhorado via SISBAJUD em favor da parte exequente, mediante a expedição de competente(s) alvará(s) de levantamento, com observância à conta indicada em Id 181504272. Custas e honorários advocatícios na forma do acordo. Diante da inequívoca anuência das partes na lide e, após cumpridas as determinações supra, arquivem-se definitivamente os autos, com as anotações e baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0003269-64.2014.8.11.0005.. EXEQUENTE: SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: RONIE ELSON MENDES CAMILO Vistos etc. Aportou aos autos petitório o exequente ao ID. 50141384 na qual requereu a suspensão da CNH e cancelamento dos cartões de crédito, na qual INDEFIRO o pedido. Na hipótese, o exequente pugna pela suspensão da CNH, e bloqueio dos cartões de crédito disponíveis para o executado, firme no argumento de que "não foram localizados bens passíveis de penhora/arresto". Alega que tais medidas coercitivas são meios capazes de dar maior efetividade no processo. Sem razão. Dispõe o artigo 139, inciso IV, do CPC: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" Na hipótese, trata-se de execução, portanto, as medidas coercitivas previstas, no diploma processual civil, limitam-se à esfera patrimonial dos devedores. Não há previsão legal de restrição à liberdade e locomoção para o caso em análise. A responsabilidade do executado é patrimonial e não atinge sua liberdade de locomoção ou seu direito à prática dos atos da vida civil, dentre eles, dirigir e viajar. Ademais, as medidas pretendidas, inclusive o bloqueio dos cartões de crédito, além de serem desproporcionais e desarrazoadas, não trazem resultado efetivo à execução. Nesse sentido, observe-se decisão do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH. SÚMULA Nº 266 DO TST. ART. 896, § 2º, DA CLT. 1. Não se divisa ofensa aos arts. 1º, III, e 5º, XXXV e XXXVI, da CF à luz da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do art. 896 da CLT, em face da decisão regional que manteve a sentença que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e de cancelamento dos cartões de crédito do executado. 2. Com feito, pela sistemática do CPC, nos moldes elencados pelo inciso IV do art. 139, é permitida a atipicidade das medidas executivas em relação à obrigação de pagar quantia, com medidas coercitivas e indutivas para compelir o devedor ao pagamento do débito, ou seja, incumbe ao juiz "de terminar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 3. Entretanto, não obstante a lei processual permita ao juiz promover medidas coercitivas para conferir maior efetividade à tutela do direito, por certo que essas medidas deverão observar o ordenamento jurídico como um todo, mormente no que se refere ao respeito ao direito de ir e vir, à dignidade da pessoa humana, à proporcionalidade e à razoabilidade, não sendo a eficiência do processo a única finalidade a ser observada pelo julgador. 4. Por conseguinte, na esteira da diretiva do art. 8º do CPC ("ao aplicar ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência"), não se olvidando, ainda, a natureza alimentar do crédito - não satisfeito, apesar das numerosas tentativas -, repele-se a aplicação das medidas coercitivas requeridas, sobretudo porque desproporcionais e não razoáveis, considerado o sistema jurídico em sua totalidade.Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 139000-66.2003.5.18.0007. Orgão Judicante: 8ª Turma. Relatora: DORA MARIA DA COSTA. Julgamento: 13/05/2020 Publicação: 15/05/2020, destaquei). Por todo exposto, indefiro o pedido de suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito da executada. Ademais, diante da ausência de bens penhoráveis, determino o arquivamento e suspensão do feito pelo prazo de 01 ano, até a indicação de bens penhoráveis pela exequente. Cumpra-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

07/12/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Documento

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Publicação

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