Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1035249-74.2021.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1035249-74.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/04/2024, 17:05

Decurso de Prazo

13/04/2024, 01:12

Publicação

29/03/2024, 04:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2024, 04:28

Remessa (outros motivos)

25/03/2024, 16:05

Definitivo

25/03/2024, 16:05

Documento

25/03/2024, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1035249-74.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: LUIZ PEREIRA LEITE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde os valores executados foram devidamente homologados, conforme se vê no id. 109497740. Verifica-se que o executado realizou o pagamento voluntário da obrigação de pagar no valor de R$ 14.585,11 (id. 143971244 e 143971245). Intimada, a parte exequente informou os dados bancários para recebimento dos valores depositados (id. 143781531). Sendo assim, o levantamento de valores através de alvará é medida que se impõe. Nestes termos, ante ao cumprimento da obrigação, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Então, expeçam-se os alvarás para levantamento dos valores em favor da parte exequente, observando-se a r. decisão que deferiu o destacamento dos honorários (id. 109497740). Não havendo dados bancários suficientes, intime-se a parte exequente para que os apresente em 05 (cinco) dias. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1035249-74.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: LUIZ PEREIRA LEITE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde os valores executados foram devidamente homologados, conforme se vê no id. 109497740. Verifica-se que o executado realizou o pagamento voluntário da obrigação de pagar no valor de R$ 14.585,11 (id. 143971244 e 143971245). Intimada, a parte exequente informou os dados bancários para recebimento dos valores depositados (id. 143781531). Sendo assim, o levantamento de valores através de alvará é medida que se impõe. Nestes termos, ante ao cumprimento da obrigação, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Então, expeçam-se os alvarás para levantamento dos valores em favor da parte exequente, observando-se a r. decisão que deferiu o destacamento dos honorários (id. 109497740). Não havendo dados bancários suficientes, intime-se a parte exequente para que os apresente em 05 (cinco) dias. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

Expedição de documento

23/03/2024, 16:46

Expedição de documento

23/03/2024, 16:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/03/2024, 16:46

Conclusão (para decisão)

21/03/2024, 16:27

Decurso de Prazo

20/03/2024, 03:24

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 13:54

Documentos

Sentença

•25/03/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1035249-74.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: LUIZ PEREIRA LEITE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Processo despachado nesta data devido o acúmulo de serviço (quase 2.100 processos conclusos). As petições para movimentação do processo não contribuem em nada para celeridade processual, já que primeiro é necessário decidir/despachar os feitos com prioridades legais e seguir a ordem cronológica de conclusão. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Intimação - DECISÃO Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde devidamente intimado, o executado nada requereu quanto aos valores trazidos pelo exequente em id. 90132828, quedando-se inerte. Sendo assim, HOMOLOGO o valor de R$ 13.341,88 (treze mil, trezentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos), devidos pelo Estado de Mato Grosso. Houve a condenação no Acórdão em honorários advocatícios de 10% (item “d”). O exequente, apesar de ter constado 15%, lançou o valor devido correto, ou seja, R$ 1.212,90 (mil, duzentos e doze reais e noventa centavos) o que corresponde a 10%, assim, deixo de determinar a retificação do cálculo e mantenho o valor fixado no Acórdão. No que se refere a possibilidade de fracionamento do valor total da condenação, conforme entendimento dos Tribunais Pátrios, à expedição de RPV em favor do patrono do vencedor, tangencia somente os honorários sucumbenciais, e não os afetos ao contrato de prestação de serviços advocatícios (TJ-DF 07028600520168070000 e STF Rcl 23886AgR e do RE 968116 AgR). Ante o exposto, defiro o pedido de fracionamento, à expedição de Requisição de Pequeno Valor, tão somente dos honorários sucumbenciais. Quanto aos honorários contratuais, defiro o destacamento, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado (art. 22, § 4º, da Lei N. 8.906/94). Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se o precatório em favor da exequente, devendo haver o destacamento, também por via de precatório, dos honorários contratuais. Caso a parte requerente opte pelo recebimento via RPV, deverá expressamente abrir mão do excedente ao teto, no prazo de 05 (cinco) dias. Não ultrapassado o teto da RPV ou havendo renúncia ao excedente, expeça-se o ofício requisitório, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 (sessenta) dias. Cumpra-se, com observância das determinações contidas no art. 4° do Prov. 20/2020-CM do TJMT, se for o caso. Intimem-se e cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

14/02/2023, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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