Cumprimento de sentença 0000082-48.2011.8.11.0039 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000082-48.2011.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0000082-48.2011.8.11.0039. autora: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE nos termos do art. 487, I, CPC o pedido de aposentadoria rural por idade formulado por LOURDES MENDES Posteriormente, a sentença foi reformada pelo TRF1 nos seguintes termos, e mantida pelo STJ: a) Se ajuizada a demanda há mais de cinco anos da decisão final do processo administrativo que indeferiu o pedido, reconhece-se a prescrição do fundo do direito para pleitear a DIB na data do requerimento/indeferimento administrativo (ou da cessação do beneficio). Na hipótese acima mencionada ou inexistindo prévio pedido da via administrativa, aplicável a jurisprudência consolidada do STJ (REsp n. 1369165/SP, DJe 07/03/2014, submetido ao rito do art. 543-C do CPC) segundo a qual o termo inicial do beneficio corresponderá à citação da ré. b) Tendo em vista a conclusão do julgamento do RE 870947, pelo Supremo Tribunal Federal, ocasião em que a maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu pelo afastamento da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a correção monetária deverá adotar o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mesmo para o período anterior à expedição do precatório, considerando que tal índice foi eleito o mais adequado para recomposição do poder de compra. Quanto aos juros de mora, deverão ser observados os índices da remuneração da poupança, previstos na Lei 11.960/2009. c) Os honorários advocaticios, em casos que tais, são fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência, ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. d) Nos feitos processados perante a Justiça Estadual o INSS é isento do pagamento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) nos Estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Piauí. e) Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC/2015, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que imediatamente implantado o beneficio buscado (caso já não o tenha sido por ordem da instância a qua). Assim, na hipótese de não ter sido ainda implantado o beneficio, deve o INSS adotar tal providência no prazo de 30 dias contados de sua intimação do presente comando. Em quaisquer das hipóteses supra, fica expressamente afastada a fixação prévia de multa, sanção esta que somente é aplicável na hipótese de efetivo descumprimento do comando relativo à implantação do beneficio. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LORDES MENDES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO. Aqui se tem cumprimento de sentença. A parte excipiente/executada manifestou-se nos autos, apresentando exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, excesso na execução. Instada a manifestar-se, a excepta/exequente refutou as alegações do executado. FUNDAMENTO E DECIDO. Observa-se, após análise perfunctória da pretensão da requerida, que o impugnante/executado alega que a parte excepta/exequente pretende a cobrança de valores em excesso. Excepcionalmente, neste caso, a pretensão da parte executada pela via de exceção de pré-executividade deve ser acolhida, visando à proteção do patrimônio público ao evitar a duplicidade de pagamento e o enriquecimento sem causa, tendo em vista que o crédito exequendo perfaz o considerável valor de R$ 154.414,91. Ressalte-se que no presente remédio não cabe dilação probatória, razão pela qual se passa à análise dos argumentos que fundamentam os direitos das partes. A sentença proferida no feito inicialmente julgou improcedente o pedido da parte Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIME O à apelação para, reformando a sentença, conceder o beneficio de aposentadoria rural por idade, nos termos da fundamentação. Determino, ao fim, a compensação com valores eventualmente pagos a titulo de beneficio assistencial. Estas são as informações levantadas: Data de Início de Benefício: 31/03/2011 (citação da parte requerida); Data de Início de Pagamento: 12/11/2012; Data da cessação do benefício: 02/2019; Data do óbito: 09/04/2022. Em análise aos documentos apresentados, bem como obtidos junto ao sistema PREVJUD, constata-se que há valores não pagos nos períodos de 03/2011 a 11/2012, bem como 04/2017 até o óbito da parte autora. Portanto, está correto o cálculo da autora apresentado na inicial, razão pela qual não assiste razão à impugnação apresentada. DISPOSITIVO. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, na forma da fundamentação supra, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente. Deixo de condenar o executado nas verbas sucumbenciais, por ser incabível à espécie. Aguarde-se o pagamento do precatório em cartório. Sobrevindo informação em relação ao pagamento, expeça-se Alvará de Levantamento. Por fim, venham-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca dos alvarás de levantamentos expedidos.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para indicar percentual que caberá a cada herdeiro, para fins de expedição de alvarás separadamente.

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