Execução de Título Extrajudicial 0005969-12.2008.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005969-12.2008.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 0005969-12.2008.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, XVI da CNGC, passo a impulsionar o presente feito com a finalidade de proceder, a intimação da parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 15 (cinco) dias. Cuiabá, 27 de março de 2026 Gestor judiciário

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que foi proferida sentença nos autos dos Embargos à Execução em apenso (n.º 0018090-86.2019.8.11.0041 - ID 206027511), a qual rejeitou os embargos e julgou extinto o processo, condenando o embargante/executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Diante disso, e acolhendo o pedido formulado pelo exequente na petição de ID 208090419, defiro a inclusão do percentual de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, oriundos dos Embargos à Execução, na planilha de débito atualizada do processo principal. No que tange ao prosseguimento dos atos expropriatórios e de intimação, reporto-me à decisão de ID 196915301. determino a realização das pesquisas de endereço dos executados via sistema infojud, conforme já deferido. Havendo êxito na localização de novos endereços não constantes nos autos, expeçam-se os mandados de intimação/citação necessários, com as advertências legais, para os endereços encontrados. Caso as diligências restem infrutíferas ou não sejam localizados novos endereços, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, inclusive sobre a possibilidade de citação por edital, conforme mencionado em sua manifestação anterior (ID 184352922), devendo, para tanto, comprovar o esgotamento dos meios de localização. Apresentada a nova planilha de cálculo pelo exequente, venham os autos conclusos para análise de eventuais novos pedidos de constrição. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 13:48

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 16:39

Publicação

08/09/2025, 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 0005969-12.2008.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, XVI da CNGC, passo a impulsionar o presente feito com a finalidade de proceder, a intimação da parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cuiabá, 4 de setembro de 2025 Gestor judiciário

05/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 17:08

Ato ordinatório

04/09/2025, 17:05

Decurso de Prazo

15/07/2025, 05:05

Decurso de Prazo

15/07/2025, 05:05

Decurso de Prazo

15/07/2025, 05:05

Publicação

23/06/2025, 09:10

Publicação

23/06/2025, 09:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2025, 05:31

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0005969-12.2008.8.11.0041.. EXEQUENTE: CICERO RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: CONCRESOLO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, MARCOS CESAR DE BRITO EUBANK, LUIS CESAR DE BRITO EUBANK, HENRIQUE CESAR DE BRITO EUBANK, BENEDITO ROBERTO DA SILVA, BENEDITA DE CAMPOS E SILVA Intimação - DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Cicero Rodrigues da Silva em face de Concresolo Construções e Incorporações Ltda e outros, ambos regularmente qualificados nos autos. A parte autora foi intimada a juntar documentação necessária para análise do benefício da justiça gratuita. Portanto, cabe ao magistrado analisar o estado de carência do requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo essa, a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. Ademais, os elementos id 153705241 não são suficientes para amparar a presunção da alegada necessidade da assistência, não obstante. Todavia, cabe ao juízo analisar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça. A propósito, sobre o assunto manifestou o STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de manter a decisão que indeferiu a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.853.013/GO, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13.12.2021). (Grifei) A propósito, julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO – PESSOA NATURAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – ART. 99, §2º, CPC – PRESUNÇÃO RELATIVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (N.U 1020091-48.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 01/02/2023).” (Grifei) Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita postulado pela parte autora, por não se enquadrar no que estabelece o artigo 98 do CPC. Entretanto, oportunizo que a parte autora proceda ao parcelamento das despesas processuais em até 06 parcelas mensais e sucessivas, nos termos do art. 468, § 7º, da CNGC. Remeta-se o e-mail a Central de Arrecadação para averbação da presente decisão e liberação das guias a serem recolhidas. Decorrido o prazo de 15 dias, e não tendo a autora adimplido com a integralidade das custas e taxas judiciais e/ou informado o pagamento da 1° parcela, certifique-se e façam os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 30 de abril de 2024. Alexandre Elias Filho Juiz(a) de Direito

09/05/2024, 00:00

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