Monitória 1001111-87.2022.8.11.0021 - TJMT

Monitória 1001111-87.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/09/2025, 18:02

Trânsito em julgado

17/09/2025, 18:01

Decurso de Prazo

05/08/2025, 13:55

Decurso de Prazo

05/08/2025, 13:55

Publicação

11/07/2025, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REU: JOSE JOAO DA SILVA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001111-87.2022.8.11.0021 AUTOR(A): FREE ACTION MONTADORA DE BICICLETAS LTDA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente, em face da sentença de id. 185715597 que extinguiu o feito em razão do cumprimento integral do acordo firmado entre as partes. Embora intimada, a parte requerida, ora embargada, quedou-se inerte. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, RECEBO os embargos de declaração em razão de sua tempestividade. Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, as partes poderão, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a decisão, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. A decisão é omissa quando não houver manifestação sobre um pedido, argumentos relevantes, ou sobre questões de ordem pública. É obscura quando ininteligível e contraditória se trouxer proposições em si inconciliáveis. Passo à análise do mérito. Sustenta o embargante que, embora a sentença tenha atribuído à parte autora a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, tal disposição contraria o que foi expressamente pactuado no acordo celebrado entre as partes (id. 169676374), cuja cláusula 5.3 prevê que eventuais custas finais caberiam ao executado. De fato, a análise do referido instrumento revela que as partes convencionaram que o encargo das custas processuais finais seria assumido pelo executado. Diante disso, assiste razão ao embargante, razão pela qual ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para retificar a sentença, a fim de consignar que, nos termos do acordo homologado, as custas processuais finais devem ser suportadas pelo executado. Os demais temos do decisum mantêm-se inalterados. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

09/07/2025, 00:00

Expedição de documento

08/07/2025, 17:01

Acolhimento de Embargos de Declaração

08/07/2025, 15:20

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 17:30

Decurso de Prazo

27/03/2025, 02:11

Decurso de Prazo

18/03/2025, 02:18

Publicação

10/03/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte requerida para se manifestar acerca dos embargos de declaração juntados

07/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REU: JOSE JOAO DA SILVA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001111-87.2022.8.11.0021 AUTOR(A): FREE ACTION MONTADORA DE BICICLETAS LTDA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente, em face da sentença de id. 185715597 que extinguiu o feito em razão do cumprimento integral do acordo firmado entre as partes. Embora intimada, a parte requerida, ora embargada, quedou-se inerte. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, RECEBO os embargos de declaração em razão de sua tempestividade. Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, as partes poderão, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a decisão, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. A decisão é omissa quando não houver manifestação sobre um pedido, argumentos relevantes, ou sobre questões de ordem pública. É obscura quando ininteligível e contraditória se trouxer proposições em si inconciliáveis. Passo à análise do mérito. Sustenta o embargante que, embora a sentença tenha atribuído à parte autora a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, tal disposição contraria o que foi expressamente pactuado no acordo celebrado entre as partes (id. 169676374), cuja cláusula 5.3 prevê que eventuais custas finais caberiam ao executado. De fato, a análise do referido instrumento revela que as partes convencionaram que o encargo das custas processuais finais seria assumido pelo executado. Diante disso, assiste razão ao embargante, razão pela qual ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para retificar a sentença, a fim de consignar que, nos termos do acordo homologado, as custas processuais finais devem ser suportadas pelo executado. Os demais temos do decisum mantêm-se inalterados. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE ProceComCiv 1001111-87.2022.8.11.0021 Assunto(s): [Duplicata] Decisão Trata-se de Ação proposta por FREE ACTION MONTADORA DE BICICLETAS LTDA (CNPJ nº 06.921.427/0001-09) contra JOSE JOAO DA SILVA (CPF/CNPJ nº 048.897.538-77). Consta dos autos pedido de utilização dos respectivos sistemas de buscas para localização do(a/s) réu(é)(s). É o relatório do essencial. Decido. Com efeito, os sistemas informatizados do Poder Judiciário, como SISBAJUD, BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, constituem ferramentas acessórias de auxílio à parte, para localização dos réus/devedores e/ou de bens para satisfação da dívida, sem dela retirarem o ônus de adotar as diligências particulares que lhes sejam possíveis. Este egrégio Tribunal de Justiça, a respeito do tema, firmou o entendimento de que “[...] a utilização dos sistemas de buscas para localização do réu ou para localizar bens que assegurem o resultado útil e eficaz à prestação jurisdicional deve obedecer ao critério da razoabilidade [...]” (TJ-MT 10238380620228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023). Na hipótese, a(s) parte(s) autor(a/s) não demonstrou(aram) que diligenciou(aram) no sentido localizar(em) o(a/s) réu(é)(s); razão pela qual não se afigura razoável a utilização dos sistemas disponíveis ao poder judiciário. Logo, INDEFIRO o referido pedido de consulta às ferramentas eletrônicas de pesquisas cadastrais (BacenJud, RenaJud, InfoJud e InfoSeg). CONFIRA-SE vista do processo ao(à/s) autor(a/s)(es) a fim de requerer(em), no prazo de quinze dias, o que julgar(em) conveniente. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para deliberações outras. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 25 de abril de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

26/04/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte requerida para se manifestar acerca dos embargos de declaração juntados

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