Usucapião 0058193-14.2014.8.11.0041 - TJMT

Usucapião 0058193-14.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 0058193-14.2014.8.11.0041 Requerente(s): MAURICIO CARVALHO DE MELLO e outros Requerido(s): JOSE LUIZ MARIANO SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião proposta por Mauricio Carvalho de Mello e Josimeire Aparecida Garcia Mello em desfavor de José Luiz Mariano, todos qualificados nos autos. Relata a inicial que no ano de 1992 os autores adquiriram do réu o imóvel localizado na Rua 08, Quadra 13, Casa 15, Jardim Industriário I, em Cuiabá/MT. A aquisição foi feita por contrato de gaveta porque o imóvel era financiado junto à Caixa Econômica Federal. Afirmam que o contrato foi perdido, porém, efetuaram a quitação do financiamento perante a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 2.340,03 e pretendem a regularização da propriedade, no entanto, não possuem o endereço do réu. Sustentam que residem no imóvel desde 1992 e que efetuam o pagamento de água, luz e IPTU. Requerem a procedência do pedido para que o título dominial do imóvel seja transferido para seus nomes. Instruíram a inicial com documentos. Os autores emendaram a petição inicial, conforme determinado. Recebida a inicial, foi determinada a citação do réu e confinantes, além de eventuais terceiros interessados, bem como determinada a intimação das Fazendas Públicas do Município, Estado e União, bem como do Ministério Público. Feita pesquisa nos sistemas Renajud e Infojud, houve êxito na busca do endereço do réu. Houve determinação para citação do réu e emenda da petição inicial pelos autores, para esclarecimentos sobre os confinantes e juntada de documentos. Os autores alegaram inexistir matrícula de registro do imóvel. Sobre a alegação, este Juízo determinou a intimação dos mesmos para apresentação de documento. Os autores apresentaram certidão da matrícula do imóvel. Contudo, como o documento está de difícil leitura (ilegível), foi determinada a expedição de ofício ao CRI do 5º Ofício solicitando cópia da matrícula n. 43.522. A citação por edital foi indeferida. O Cartório de Registro de Imóveis apresentou os documentos solicitados. Diante da frustrada tentativa de localização do réu no endereço obtido por meio de pesquisas, a citação por edital foi deferida. A Fazenda Pública Municipal requereu a apresentação de documentos. Manifestação de desinteresse da Fazenda Pública da União. Nomeada como curadora especial do réu citado por edital, a Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral. Impugnação à contestação. O feito foi saneado e a audiência de instrução designada. Realizada a digitalização e migração do processo físico para a plataforma de Processos Judiciais Eletrônicos, as partes foram intimadas e não arguiram desconformidades (Id. 40919528). Determinação de expedição de ofício à CEF, a fim de obter informações sobre o financiamento do imóvel objeto da lide, bem como intimação dos autores para apresentação dos documentos solicitados pelas Fazendas Públicas Municipal e Estadual (Id. 70948829). Resposta da CEF o sentido de que a atual credora do contrato é a empresa Gestora de ativos EMGEA (Id. 71994877). No Id. 91986588 foi determinada intimação da Fazenda Pública Municipal para esclarecer o documento solicitado e, quanto à Fazenda Pública Estadual, foi verificada a desnecessidade de intimação. Esclarecimentos do Município de Cuiabá (Id. 94811305). Os autores apresentaram documento comprovando a prescrição das dívidas do imóvel com o Município de Cuiabá. Em audiência de instrução, não houve oitiva de testemunhas e o réu desistiu do depoimento pessoal da parte autora. Os debates orais foram apresentados e o processo permaneceu concluso para sentença. É o relatório. Fundamento. Decido. Estando o feito maduro, passo ao seu julgamento conforme me permite o artigo 12, §2º, inciso VII (Meta 01/CNJ), do Código de Processo Civil. Os autores Maurício Carvalho de Mello e Josimeire Aparecda Garcia asseveram exercer a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini do imóvel urbano localizado na localizado na Rua 08, Quadra 13, Casa 15, Jardim Industriário I, em Cuiabá/MT, desde 1992, quando o adquiriram do réu José Luiz Mariano, por meio de contrato de gaveta devido ao financiamento que pendia sobre o bem. Os documentos anexados com a inicial comprovam que o imóvel era financiado junto à Caixa Econômica Federal, bem como que a quitação do financiamento foi efetivada em novembro/2003, pelo autor Maurício Carvalho de Mello. Referido imóvel está registrado na matrícula R.4/43.522, Livro 02, perante o 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT, em nome do réu José Luiz Mariano. A tentativa de localização pessoal do réu foi infrutífera, motivando sua citação por edital e defesa apresentada pela Defensoria Pública Estadual. Entretanto, é importante destacar que os confinantes foram citados e não contestaram o pedido formulado, assim como intimadas as Fazendas Públicas da União, Estado e Município de Cuiabá/MT, estas manifestaram expresso desinteresse no imóvel. O artigo 1.238 do Código Civil prevê que a propriedade poderá ser requerida por aquele que exercer a posse ininterrupta e sem oposição pelo prazo de 15 anos e tenha estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, como é o caso em questão. Vejamos: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” (Negritei) Restando comprovado decurso do prazo da prescrição aquisitiva para a usucapião e a ausência de oposição por tempo mais que suficiente para ensejar a procedência do pedido inicial, faz-se desnecessária a comprovação de justo título no caso em questão. Sobre o assunto, o TJMT já decidiu: RECURSO DE APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL EXTRAORDINÁRIA – IMÓVEL URBANO - MORADIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - POSSE DEMONSTRADA –"ANIMUS DOMINI" – INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO - LAPSO TEMPORAL - RECURSO PROVIDO. Para o reconhecimento da usucapião extraordinária prevista no art. 1238 do Código Civil, necessária a prova de que a parte requerente exerce a posse do imóvel há 15 (quinze) anos, sem qualquer interrupção ou oposição, podendo o prazo ser reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Se o conjunto probatório demonstra a presença dos requisitos do lapso temporal de posse com animus domini, para fins de moradia, exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, bem como sem oposição por parte dos herdeiros e resistência dos confinantes, aliado ao desinteresse das fazendas públicas, é de se dar procedência ao pleito da usucapião. Recurso provido. (N.U 1004068-09.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024. Negritei.) Ausente interesse das Fazendas Públicas, o Ministério Público Estadual também manifesta ser desnecessária sua intervenção. Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente com resolução de mérito o pedido formulado nesta ação de usucapião para declarar o domínio de MAURICIO CARVALHO DE MELLO e JOSIMEIRE APARECIDA GARCIA sobre o imóvel urbano localizado Rua 08, Quadra 13, Casa 15, Jardim Industriário I, em Cuiabá/MT e registrado na matrícula R.4/43.522, Livro 02, perante o 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT. Considerando que a ação de usucapião é regida pelo princípio do interesse e necessidade e não do sucumbimento ou causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (STJ, 4ª Turma, REsp 23.369-PR, rel. Min. Athos Gusmão Carneiro, j. em 22.09.1992, DJ 1910.1992, p. 18.248), assim como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em se tratando de beneficiários da Justiça Gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito pelo prazo de cinco anos. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o mandado para registro no Serviço de Registro de Imóveis competente e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0058193-14.2014.8.11.0041. Autor: MAURICIO CARVALHO DE MELLO e outros Réu: JOSE LUIZ MARIANO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 0058193-14.2014.8.11.0041 Data e horário: 20 de junho de 2024, às 14:00 horas. Autores: MAURICIO CARVALHO DE MELLO e JOSIMEIRA APARECIDA GARCIA Réu: JOSÉ LUIZ MARIANO PRESENTES: Juíza de Direito: Dra. Ana Paula da V. Carlota Miranda Autores: MAURICIO CARVALHO DE MELLO CPF: 569.137.701-97 JOSIMEIRE APARECIDA GARCIA CPF: 879.071.271-49 Advogado dos autores: Alexandre Gil Lopes OAB MT 6771-O Defensor Público: Anderson Cássio Costa Ourives OCORRÊNCIAS Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de ação de usucapião extraordinário. Iniciada a solenidade, foi informado aos presentes a realização do ato na forma híbrida. Em seguida, foi realizada a identificação das partes através da apresentação de seus documentos pessoais. Ficou registrado que esta ata será assinada apenas pela Magistrada e, ao final, anexada ao processo, com a prévia anuência das partes, nos termos do artigo 17, §§ 1º e 2º da Resolução 329, de 30/07/2020 do CNJ. As partes apresentaram debates orais em audiência. DELIBERAÇÕES A seguir a MMª. Juíza proferiu a seguinte decisão: “Declaro encerrada a instrução. Permaneçam os autos conclusos para sentença. Saem os presentes intimados.” Nada Mais, Eu, Natália Ferreira Prioli, Estagiária de Gabinete, que digitei o presente, sendo que segue assinado pela Magistrada após prévia anuência das partes. ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA Juíza de Direito

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0058193-14.2014.8.11.0041. Autor: MAURICIO CARVALHO DE MELLO e outros Réu: JOSE LUIZ MARIANO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Vistos. Este processo aguarda realização de audiência de instrução designada para o dia 20 de junho de 2024, às 14h00min. Referido ato será realizado de forma híbrida, podendo as partes comparecer tanto de forma presencial na sala de audiências da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, quanto de forma virtual, acessando o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzliNzY1NWEtZWUxZC00YWZhLWJhNDQtNTM3N2UyMzJiMDMx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221d1baba7-dc3d-4d6a-b752-0a56cc3a20f5%22%7d De acordo com o art. 4º da Resolução 354/2020 do CNJ, a oitiva das partes, testemunhas e peritos residentes fora da comarca também se fará de forma híbrida, por vídeo conferência, no mesmo link. Nos termos do art. 455 caput do CPC, caberá aos advogados das partes intimarem as respectivas testemunhas para a audiência, independente de intimação judicial, ressalvadas as hipóteses descritas no §4º do mesmo dispositivo. Ressalta que as partes e advogados que optarem pela participação da audiência de forma virtual, deverão se certificar quanto à qualidade da internet, permanecerem com a câmera ligada durante todo o ato, em condições satisfatórias e em local adequado, bem como seguirem na integra o artigos. 2º e 3º da Resolução 465/2022 do CNJ, verbis: “Art. 2o Nas hipóteses em que for realizada videoconferência no exercício da magistratura, em que todos ou alguns dos participantes do ato estiverem em local diverso do gabinete, da sala de audiências ou de sessões, os magistrados deverão zelar pela: I – identificação adequada, na plataforma e sessão; II – utilização de vestimenta adequada, como terno ou toga; III – utilização de fundo adequado e estático, preconizando-se o uso de a) modelo padronizado disponibilizado pelo tribunal a que pertença, se for o caso; b) imagem que guarde relação com a sala de audiências, fórum local ou tribunal a que pertença, ou c) fundos de natureza neutra, como uma simples parede ou uma estante de livros. Art. 3o Recomenda-se, ainda, que os magistrados, ao presidirem audiências: I – velem pela adequada identificação, na sessão, de promotores, defensores, procuradores e advogados, devendo aquela abarcar tanto o cargo, a ocupação ou função no ato quanto nome e sobrenome; II – zelem pela utilização de vestimenta adequada por parte dos participantes, como terno ou beca; e III – certifiquem-se de que todos se encontram participando da videoconferência com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado. § 1o A recusa de observância das diretrizes previstas nesta Resolução pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como a expedição, pelo magistrado, de ofício ao órgão correicional da parte que descumprir a determinação judicial. § 2o Os tribunais poderão, em razão de peculiaridades locais, criar regras específicas para dispensar o uso de terno ou beca, hipótese em que deve ser realizada, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicação ao CNJ. § 3o O advogado, defensor e membro do Ministério Público poderão, em caráter emergencial e de forma excepcional e fundamentada, requerer ao magistrado que preside a audiência a dispensa de utilização de beca ou terno, o que que poderá ser comunicado pelo juízo, por meio de ofício, à seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou à respectiva instituição.” Na hipótese de eventual problema na audiência em questão, as partes poderão entrar em contato com a Vara através do tel: (65) 3648-6422/6424. Por fim, verifico que as partes não foram encontradas para intimação pessoal, motivo pelo qual determino a intimação destas através de seus patronos devidamente constituídos a fim de que informem seus endereços atualizados, eis que tal providência se trata de um dever das partes (artigo 77, inciso V, CPC). Publique-se. Intimem-se as partes. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

25/03/2024, 00:00

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0058193-14.2014.8.11.0041. Autor: MAURICIO CARVALHO DE MELLO e outros Réu: JOSE LUIZ MARIANO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Versam os autos acerca da usucapião extraordinário movida por Mauricio Carvalho de Mello e Josimeire Aparecida Garcia em desfavor de José Luiz Mariano, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, arguindo, em síntese, que adquiriam, em 1992, através de “contrato de gaveta” o imóvel de matrícula n. 43.522 do Livro 02 do 5° Ofício Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá, que era financiado pela CEF. Na decisão proferida em id. 70948829, determinou-se: a) Certifique se a audiência de instrução designada na decisão saneadora 39982869 - Pág. 7 ocorreu ou não; a. Na hipótese da audiência não ter sido realizada, remeta-se os autos à conclusão para a respectiva designação, sem prejuízo de imediato cumprimento das demais determinações exaradas nesta ocasião. b) Oficie-se à CEF para que informe se o financiamento sobre o imóvel de matrícula n. 43.522 do Livro 02 do 5° Ofício Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá, foi ou não quitado; c) Intime-se os autores para que colacionem, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos solicitados pela Fazenda Pública Estadual e Municipal (id. 39982868 - Pág. 26 e 39982868 - Pág. 27). A Secretaria da Vara certificou que ‘não há informação no processo em questão quanto a realização da audiência de instrução, levando a crer que esta não ocorreu, porquanto na data do ato os autos seguiam na forma híbrida, cujos prazos estavam suspensos, por força da Portaria-Conjunta nº 399/2020-TJMT’. (id. 71342490) Informação remetida pela Caixa Econômica Federal em id. 71994877, manifestação da Fazenda Pública Municipal em id. 98811305 e da parte autora o arquivo de id. 112120416. Dessa forma, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 20.02.2024 às 15:30 horas, que será realizada por meio virtual através a plataforma Teams (Microsoft)[1], acessando ao link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzcxYzJiNTQtMTVjOC00ZTdiLWE1MzUtMDI5MTExNDQ2ODMy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22af6ddce5-4fdf-4c61-b60d-820fda145b00%22%7d Ou através do QRCODE: Devem as partes se apresentarem aptas para as providências dispostas no art. 364, caput do CPC. Na hipótese de eventual problema na audiência em questão, as partes poderão manter contato com a vara através do tel: (65) 3648-6427, que possui, inclusive, acesso ao aplicativo WhatsApp. Destaco, ainda, que poderá ser criado grupo específico para a referida audiência no aludido aplicativo para melhor comunicação entre este Juízo e as partes e testemunhas. A criação ou não do referido grupo dependerá do volume de testemunhas arroladas e outros aspectos de cunho processual-prático que serão avaliados pelo magistrado antes da realização da aludida audiência. Caso as partes possuam alguma dúvida quanto aos procedimentos para participar do aludido ato processual, oriento às partes acessar a aba “orientações quanto às audiências virtuais” do site da 3ª Vara Cível de Cuiabá[1]. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da publicação. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito [1] https://www.3varacivelcuiaba.com/orienta%C3%A7%C3%B5es-para

11/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar sobre o ofício encartado no id. 173759913, no prazo de 10 (dez) dias.

Expedição de documento

Desarquivamento

Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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