Execução de Título Extrajudicial 1007753-93.2023.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007753-93.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB BURITIS – SICOOB BURITIS, em face de W.A.R. TRANSPORTES LTDA, WAIGLE AGNELLI QUEIROZ, VALDECI CORREA RAMOS QUEIROZ e JOYCE AGNELLI QUEIROZ Compulsando os autos, verifica-se a ocorrência da conexão entre os presentes autos e a Ação Revisional ajuizada perante a Vara Cível da Comarca de Silvânia - GO (autos n. 5214466-54.2023.8.09.0144), pois se originam da mesma relação jurídica contratual (o supramencionado contrato de crédito bancário). Assim, o art. 55, § 1º, inciso II do CPC, dispõe: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Assim sendo, de rigor a reunião das ações de ambos os processos na Vara Cível da Comarca de Silvânia - GO, por prevenção, nos termos do art. 55, § 2º, I e § 3º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMESSA PARA JUÍZO QUE TRAMITA REVISIONAL. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. 1 - O novo Código de Processo Civil trouxe no seu art. 55, § 2º, inciso I, previsão expressa acerca da existência de conexão entre execução de título extrajudicial e ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. 2- Considerando a propositura da ação revisional anteriormente à execução, escorreita a determinação de redistribuição da execução e dos embargos à execução ao juízo em que tramita a revisional. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TJGO, Agravo de Instrumento 558XXXX-54.2021.8.09.0024, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/07/2022, DJe de 19/07/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO COM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL RELATIVA AO MESMO ATO JURÍDICO. ART. 55, § 2º, I, DO CPC/2015. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 55, § 2º, I, do Código de Processo Civil, reúnem-se por conexão a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0041726-98.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 10.10.2021) (TJ-PR - AI: 00417269820218160000 Curitiba 0041726-98.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 10/10/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/10/2021); EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS - CONEXÃO - EXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA - JUÍZO PREVENTO - DATA DA PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO. - Há conexão entre ação de execução e ação revisional, sendo a causa de pedir em ambas o mesmo contrato - Será prevento o juízo que primeiro receber o registro ou a distribuição da petição inicial. (TJ-MG - CC: 10000200495604000 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 07/08/2020, Data de Publicação: 13/08/2020) Ainda, o artigo 59, do CPC, determina que o registro ou a distribuição da petição inicial tornará o juízo prevento. "Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. O ajuizamento do feito revisional mencionado anteriormente ocorreu naquele juízo em abril/2023, antes da protocolização da presente demanda ocorrida em agosto/2023. Logo, configurada figurada a conexão dos processos, diante existente da identidade do título executivo da presente execução com a ação revisional que discute o contrato firmado entre as partes, de forma que só haverá título executivo certo, líquido e exigível para a presente execução após o julgamento da revisional do contrato firmado entre as partes, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar a lide e determino a remessa dos autos ao juízo Vara Cível da Comarca de Silvânia – GO, que por prevenção é o competente para apreciar e julgar a lide, com fundamento no art. 59, do CPC. Após o trânsito em julgado da decisão, proceda ao encaminhamento dos autos à jurisdição supramencionada, com as retificações atinentes. Intimem-se e se cumpra. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

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Definitivo

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

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Petição (Petição (outras))

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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