Execução Fiscal 1002412-31.2021.8.11.0045 - TJMT

Execução Fiscal 1002412-31.2021.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/03/2026, 03:03

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 19:20

Expedida/certificada

27/02/2026, 15:11

Expedição de documento

27/02/2026, 15:11

Ato ordinatório

27/02/2026, 15:09

Decurso de Prazo

16/09/2025, 09:45

Decurso de Prazo

16/09/2025, 09:24

Publicação

08/09/2025, 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2025, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1002412-31.2021.8.11.0045. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO , EXECUÇÃO FISCAL (1116), [IE/ Imposto sobre Exportação] Impulsiono os autos a fim de INTIMAR a parte EXECUTADA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, se manifeste acerca dos embargos de declaração. LUCAS DO RIO VERDE, 4 de setembro de 2025 RAFAELA ALINE CUSTODIO PUHL Gestor de Secretaria

05/09/2025, 00:00

Expedição de documento

04/09/2025, 15:41

Decurso de Prazo

23/05/2025, 01:37

Petição (Embargos de declaração)

28/04/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MAROVA TRANSPORTES LTDA - ME Intimação - SENTENÇA Processo n. 1002412-31.2021.8.11.0045 Trata-se de execução fiscal, na qual, realizados alguns atos processuais, o ESTADO DE MATO GROSSO pugnou pela desistência do feito, pedindo a extinção, tendo em vista que o valor atualizado do débito fiscal é inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT (Lei n. 10496/2017 - art.2º c/c art.5º). O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Tendo em vista que a desistência é ato potestativo da parte autora e independente da anuência da parte ré, vez que não oferecida defesa, há de ser acolhido o pedido em questão, vide art. 485, VIII, § 4º e § 5º, do Código de Processo Civil. Leitura em consonância ao princípio da disponibilidade da execução da parte. Destarte, com esteio no artigo 924, inciso IV e, art. 925 ambos do Código de Processo Civil, este Juízo DECLARA EXTINTA a execução e, JULGA EXTINTO este processo sem resolução de mérito nos termos do art.485, VI do CPC. Sem ônus para as partes, com fulcro tangente no art. 26, da Lei de Execução Fiscal, ainda, com base no precedente pacificado do Superior Tribunal de Justiça (Cf. STJ. Segunda Turma. REsp nº 1927469 - PE (2021/0076676-6) Rel.: Min. OG Fernandes. Julgado em 10.08.2021. Trânsito em julgado em 08.11.2021) Ausente interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo com as baixas e anotações necessárias. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

Expedição de documento

22/04/2025, 14:44

Documentos

Intimação

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MAROVA TRANSPORTES LTDA - ME Processo n. 1002412-31.2021.8.11.0045 Trata-se de exceção de pré-executividade. O exequente manifestou-se. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e decide-se. É cediço que a exceção de pré-executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução fiscal em hipóteses restritas que não demandem dilação probatória e em matérias conhecíveis de ofício. Analisando o processo, verifica-se que a questão cinge-se quanto ao pagamento da dívida executada, sendo a presente exceção a via adequada, vez que demanda dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DISCUSSÃO ACERCA DO PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ELEITA – HIPÓTESE DE CABIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade é oponível apenas para a arguição de matérias passíveis de serem conhecidas de ofício e que não necessitem de instrução probatória. Na hipótese, os documentos apresentados pela executada para comprovar o pagamento do débito, ante a arguição de falsidade/divergência nas assinaturas de endosso, demandam dilação probatória, o que se mostra impossível de discussão via exceção de pré-executividade. (N.U 1006736-39.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/07/2022, Publicado no DJE 11/08/2022) 1 – Isso posto, REJEITA-SE a exceção de pré-executividade 2 – INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento, nos termos do art. 40 da LEF. 3 – Após, CONCLUSO. 4 - INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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Ato ordinatório

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