Execução de Título Extrajudicial 0001282-10.1999.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001282-10.1999.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0001282-10.1999.8.11.0040.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: NADIANA AVIACAO AGRICOLA INSUMOS E CEREAIS LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SELITO LUIZ FERRARI VISTOS. Considerando que este feito encontrava-se suspenso diante da tramitação dos embargos de terceiro n. 0001745-10.2003.811.0040, cujo v. acórdão do e. TJMT transitou em julgado, DETERMINO a retomada da marcha processual. Considerando, ainda, que não foi satisfeita a obrigação de entrega de coisa, defiro o pedido da parte exequente e, na forma do art. 809/CPC, CONVERTO o rito para EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, com as necessárias anotações junto ao PJE. Para tanto: 1) CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 CPC), consignando-se no mandado ou carta precatória o prazo de 15 (quinze) dias para oposição dos embargos, os quais não terão efeito suspensivo, exceto na hipótese do art. 919, §1º, do CPC. 2) Concretizada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, proceda o Oficial de Justiça, de imediato, a penhora de bens e a respectiva avaliação, lavrando auto de penhora e intimando a parte executada na mesma oportunidade (art. 841, caput, §§ 1º, 2º e 3º, CPC). Havendo indicação de bens para livre penhora, deverá ser consignado no mandado e/ou carta precatória, para observância do Oficial de Justiça. 3) Não encontrada a parte executada, proceda o Oficial de Justiça ao arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, observando o procedimento do art. 830, § 1º, do CPC. Não encontrados bens suficientes para a garantia da execução, deverá o Oficial de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência e/ou o estabelecimento da parte executada. 4) Nos termos do art. 827 do CPC, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, verba esta que será reduzida à metade em caso de pagamento no prazo legal. 5) Se requerido, proceda a Secretaria a expedição de certidão de admissão da execução para fins de averbação premonitória no registro público, nos termos do art. 828 do CPC, após recolhida a devida taxa de expedição. Int. CUMPRA-SE. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

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Provisório

Remessa (outros motivos)

Documento

Devolvidos os autos

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Documento

Definitivo

Execução frustrada

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

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