Execução de Título Extrajudicial 0000241-02.1995.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000241-02.1995.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA EXEQUENTE: CALCARIO TANGARA - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: JAIRO DE PAULA E SILVA Processo n. 0000241-02.1995.8.11.0055 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Calcario Tangara em face de Jairo de Paula e Silva, devidamente qualificados nos autos. Entre um ato e outro, a parte exequente pugnou pela suspensão do feito, na forma do artigo 791, inciso III, do CPC/1973, vigente à época (pág. 285 – Id. 73606122). Dessa feita, o pedido de suspensão fora expressamente deferido em 08/01/2016, onde ficou devidamente registrado que o título estaria sujeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos (pág. 287 – Id. 73606122). Passo seguinte, a parte exequente pugnou pela penhora do imóvel matriculado sob o nº 2.710 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Comodoro/MT (págs. 322/323 – Id. 73606122), a qual fora deferida à pág. 331 do mesmo Id. A avaliação do imóvel é vista ao Id. 117592091. A parte exequente pugnou pela expropriação do bem (Id. 135379036), sendo determinada a alienação judicial nos termos do ato judicial de Id. 143070484. O leilão resultou negativo (Id. 160191037). A parte exequente pleiteou pela busca de ativos via Sisbajud (Id. 163133079). Devidamente intimada para manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente (Id. 167020708), a parte exequente informa que não houve a ocorrência e requer o prosseguimento do feito (Id. 167820400). Os autos vieram conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. Inicialmente, insta salientar que o título executivo que embasa a presente demanda se trata de Confissão de Dívida (págs. 11/13 – Id. 73606122). Imperioso registrar que o prazo prescricional de Confissão de Dívida é de 05 (cinco) anos. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser 5 (cinco) anos o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular, consoante redação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1111952 SC 2017/0129354-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2020) Passo seguinte, conforme se extrai do ato judicial de pág. 287 – Id. 73606122, a presente execução fora suspensa ainda na vigência do CPC/73, entretanto, o art. 1.056 do CPC/15 assim dispõe: Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. Desse modo, o novo prazo de suspensão da presente execução com posterior início do prazo prescricional se daria da data da entrada em vigor do CPC/15. Ademais, tem-se definido que o Novo Código de Processo Civil entrou em vigor na data de 18/03/2016, vejamos: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a data da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil é 18/03/2016. Assim, aponto que a decisão agravada foi publicada em 25/01/2016 (evento 21 da ação originária), de forma que devem ser aplicadas as disposições previstas no Código de Processo Civil de 1973. Por conseguinte, não há que se falar na aplicação do art. 85 do NCPC ao presente caso. (TRF-4 - EDAG: 50049436420164040000 5004943-64.2016.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 14/06/2016, TERCEIRA TURMA) Assim, compulsando com acuidade os autos, é possível visualizar que o exequente não promovera diligências úteis para satisfação do crédito por um período superior a 08 (oito) anos, a contar de 18/03/2016. Ainda, apenas para evitar qualquer nesga de dúvida, embora tenha sido realizada a constrição do imóvel registrado sob o nº 2.710 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Comodoro/MT e efetuada a tentativa de expropriação do bem, esta restara infrutífera. Nesse sentido, é uníssono o entendimento dos Tribunais no sentido de que, tendo o leilão restado infrutífero, a realização deste não interrompe o prazo prescricional, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL 1. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INCIDENTE AO CASO. LEILÃO NEGATIVO. RESULTADO NEGATIVO DOS LEILÕES REALIZADOS AOS AUTOS EQUIVALE À NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE EXECUTADA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER A DATA DA CIÊNCIA DO LEILÃO NEGATIVO. EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SE PROLONGAR DE MANEIRA INDEFINIDA NOS AUTOS. REGRA DO ART. 921, INCISO IV, DO CPC. DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. DEVER DO EXEQUENTE DE PROMOVER IMPULSO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL 2. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INCIDENTE AO CASO. CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ACARRETA A CONDENAÇÃO DAS PARTES EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E/OU CUSTAS REMANESCENTES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-PR 0001106-41.2009.8.16.0040 Altônia, Relator: substituto marcelo wallbach silva, Data de Julgamento: 25/03/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SENTENÇA. Prescrição intercorrente – Inocorrência – Exequente que encontrou bens passíveis de penhora – Ausência de arrematação dos bens em leilão judicial – Resultado negativo do leilão que equivale a não localização de bens – Termo inicial para contagem do prazo prescricional que deve ser a data da ciência do leilão negativo – Ausência de transcuro do prazo prescricional quinquenal - Prescrição intercorrente afastada – Sentença cassada – Retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00006907720098160071 Clevelândia, Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 05/06/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023) [...] Por sua vez, a interpretação conjugada que se extrai dos §§ 1º e 3º do art. 921 do CPC é no sentido de que apenas a efetiva localização de bens penhoráveis tem o condão de interromper o cômputo do prazo prescricional já iniciado: afinal, estando em curso o prazo prescricional após finda a suspensão ânua do feito, que pode se dar no bojo do processo por uma única vez, conclui-se que apenas outra hipótese de causa suspensiva/interruptiva da prescrição teria o condão de obstaculizar a fluência do prazo prescricional. Ainda, sobreleva frisar que a opção do legislador foi a de centrar na efetividade da execução, dada a partir da localização de bens penhoráveis (§ 3º), tal hipótese de causa suspensiva, de modo que, escoado o prazo prescricional sem tal desfecho, a prescrição intercorrente restaria consolidada.(b) Nesse contexto, veja-se que o CPC/2015 é claro e inovador na norma processual civil ao estabelecer que o exequente tem o direito de buscar bens do devedor para satisfazer o seu direito de crédito, contudo, impõe um limite temporal a partir da prescrição intercorrente. Por sua vez, o CPC/1973 não previa tais hipóteses e marcos, de modo que, sob a sua égide, a prescrição intercorrente estava umbilicalmente ligada à inércia da parte exequente na condução do processo, configurada a partir da paralisação injustificada da execução, sem que o credor promovesse o andamento do processo, por meio do requerimento de diligências. Tal inércia não se configuraria, portanto, acaso o credor impulsionasse o processo, independentemente do seu desfecho; melhor dizendo, mesmo que o trâmite processual indicasse a mera renovação de pedidos de diligências infrutíferas, a prescrição intercorrente não se configuraria, porque o legislador à época não exigiu que a efetiva satisfação do crédito executado se desse dentro do prazo prescricional.(c) Entretanto, o legislador do CPC/15, atento à realidade de inúmeras execuções fadadas ao insucesso, porque de fato ausentes bens penhoráveis, execuções essas que permaneciam tramitando e sobrecarregando o Judiciário, acabou por prever nova sistemática no art. 921 (em sua redação original). Assim, uma vez transcorrido esse período de “abono” de um ano concedido pela lei, o credor tem que encontrar bens penhoráveis até o decurso do prazo fatal, que coincide com o da prescrição material do direito vindicado. Se não conseguir – e não apenas se não o fizer –, a execução estará irremediavelmente atingida pela prescrição.(d) Tal sistematização legal atende ao reclamo da segurança jurídica e pacificação das relações sociais, que não podem ser eternizadas no tempo. Imprescritíveis são apenas os direitos expressos constitucionalmente. Tanto se observa que esse era o propósito do legislador do CPC/2015 – aliado ao posicionamento da doutrina – que a Lei nº 14.195/2021 acabou por disciplinar, expressamente, que apenas a efetiva constrição de bens interrompe o prazo prescricional iniciado no curso do processo. Essa era a tendência, que agora foi normatizada. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000370-68.2006.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 12.03.2023) (TJ-PR - APL: 00003706820068160059 Cândido de Abreu 0000370-68.2006.8.16.0059 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 12/03/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) AGRAVO INTERNO. APELO MONOCRATICAMENTE DESPROVIDO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTOS E DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS POR PERÍODO SUPERIOR A 06 (SEIS) ANOS. DECISÃO ACERTADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA AO RESP 1.340.553/RS E AO ART. 40, DA LEI Nº 6.830/80. IRRESIGNAÇÃO. MERA REPETIÇÃO DE TESE INSURGENCIAL JÁ REJEITADA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES A ALTERAR O SENSO FORMADO. MANUTENÇÃO DA MONOCRÁTICA AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. Neste sentido, a localização de bens penhoráveis, mas que não foram expropriados em razão do resultado infrutífero dos leilões, não é capaz de interromper o prazo prescricional, pois tais bens mostraram-se inaptos à garantia da execução. Caso em que decorreram mais de 6 (seis) anos da data da ciência da Exequente da suspensão do processo, em 18/10/2013, até a prolação da sentença, em 22/11/2020, sem que tenham sido localizados bens aptos a garantir a execução, de modo que está consumada a prescrição intercorrente, tal como ocorrido na hipótese. Observando-se que o agravante limitou-se a repetir tese insurgencial já rejeitada, não trazendo nenhuma argumentação apta a modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de rigor a sua manutenção, por seus próprios termos, com o desprovimento do Agravo Interno. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0000190-64.2011.8.15.0751, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) No mais, não obstante a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/06/2020 à 30/10/2020, prevista no artigo 3º da Lei 14.010, é certo que a parte exequente permaneceu inerte quanto a diligências úteis para a satisfação do crédito por tempo que supre, inclusive, o prazo em que houve a referida suspensão. Dessa feita, deve incidir a prescrição intercorrente. Diante do exposto, EXTINGUE-SE a presente execução, na forma do art. 924, inciso V, do CPC. PROMOVAM-SE as baixas necessárias. Conforme disposto no art. 921, § 5º, do CPC, este Juízo deixa de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, REMETAM-SE os autos ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADOS: JAIRO DE PAULA E SILVA - CPF 127.939.571-00. INTERESSADOS: ROSÁLIA MARQUES DE PAULA - CPF N/C; BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ 00.000.000/0001-91; MUNICÍPIO DE CAMPOS DE JÚLIO/MT - CNPJ 01.614.516/00019-9; PREFEITURA DE COMODORO/MT - CNPJ 01.367.853/0001-29; INSTITUTO NAC. DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MATO GROSSO. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA(S) PARTES INTERESSADA(S) que, nos termos estabelecidos neste edital, será realizado leilão público, por meio do portal www.tezaleiloes.com.br, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. LEILÃO ÚNICO: início em 19/06/2024, às 14h40min e encerramento às 15h00min. LANCE MÍNIMO: 70% (setenta por cento) do valor da avaliação. DESCRIÇÃO DO BEM: UM IMÓVEL RURAL SITUADO NO MUNICÍPIO E COMARCA DE COMODORO, ESTADO DE MATO GROSSO, COM A ÁREA DE 478,1041HA (quatrocentos e setenta e oito hectares, dez ares e quarenta e um centiares) de terras, denominado "FAZENDA MORADA DO SOL", dentro dos seguintes limites e confrontações: Norte: Com terras de Vicente Luiz Zambillo; Leste: Com a margem esquerda do Rio Juruena; Sul: Com terras de Jânio Leonel de Paula; Oeste: Com terras de Salustiano do Nascimento (TD) - Descrição do Perímetro: Partindo-se do marco M-12 com coordenada UTM N=8.537.219,50 metros e E=280.402,39 metros (referido ao Meridiano Central 57° WGr.), cravado em comum com terras de Vicente Luiz Zambillo e com a margem esquerda do Rio Juruena; do marco M-12 ao P-28 com azimute verdadeiro de 192°58'12" com distância de 423,99 metros. Do P-28 ao P-29-com azimute verdadeiro de 239905'44" com distância de 585,86 metros, do P-29 ao P-30 com azimute verdadeiro de 169°10'53" com distância de 504,84 metros; Do P-30 ao marco M-13 com azimute verdadeiro de 196°13°17" com distância de 404,15 metros o marco M-13 está cravado em comum com terras de Jânio Leonel de Paula Limitando do marco M-12 ao marco M-13 pela margem esquerda e a montante do Rio Juruena. Do marco M-13 segue-se confrontando com terras de Jânio Leonel de Paula com azimute verdadeiro de 261958'35" com distância de 2.893,19 metros até o marco M-34, cravado em comum com terras de Salustiano do Nascimento (TD); daí segue-se confrontando com terras de Salustiano do Nascimento (TD com azimute verdadeiro de 356°42'09" com distância de 1.526,13 metros até marco M-35 cravado em comum com terras de Vicente Luiz Zambillo; daí segue-se confrontando com terras de Vicente Luiz Zambilho com azimute verdadeiro de 82°22'02 com distância de 3.600,53 metros até o marco M-12. ponto inicial desta descrição. INCRA/CCIR: 383.985.542-15/ 902.128.103.179-1. MATRÍCULA: 2.710, do 1º CRI de Comodoro/MT. LOCALIZAÇÃO (Av-3, de 10/09/2021): Município de Campos de Júlio/MT. FIEL DEPOSITÁRIO: o Executado. AVALIAÇÃO: R$ 621.535,33 (seiscentos e vinte e um mil, quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos), em maio de 2023, que, atualizado, corresponde à R$ 639.262,95 (seiscentos e trinta e nove mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos), para abril de 2024. DÉBITO DA DEMANDA: R$ 1.750.696,56 (um milhão, setecentos e cinquenta mil, seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos), em março de 2024 (ID 143673558), a ser atualizado antes de instalado eventual concurso de credores. I - CONDIÇÕES GERAIS: o leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial ERICK SOARES TELES, inscrito na JUCEMAT sob a matrícula n° 26, com escritório profissional à Rua Mar Del Plata, nº 124, Jardim das Américas, Cuiabá/MT, CEP 78.060-585, realizado exclusivamente de forma ELETRÔNICA por meio do portal TEZA LEILÕES, website www.tezaleiloes.com.br. Compete aos interessados em participar do leilão: a) cadastrar previamente no site; b) solicitar habilitação com antecedência de 24h da data prevista para o encerramento de cada leilão; c) ler atentamente o edital de leilão e documentos disponibilizados no site; d) ao arrematante, enviar o comprovante de pagamento ao leiloeiro no prazo improrrogável de um dia útil ao e-mail [email protected] ou outro indicado pelo leiloeiro; e) assegurar que possui os requisitos de estrutura para participar do leilão via internet (conexão, equipamento, etc); f) analisar 3 detalhadamente os lotes, documentos e informações do leilão, inclusive visitando o(s) bem(ns), quando possível, mediante prévio agendamento, além das informações abaixo: II - DIREITO DE PREFERÊNCIA: tratando-se de alienação de bem indivisível, será preservado o direito de preferência na arrematação aos coproprietários e cônjuge (não executado), o equivalente à quota-parte recairá sobre o produto da alienação do bem, nos termos dos artigos 843 do Código de Processo Civil e 1.322 do Código Civil. Deste modo, o deságio recairá apenas na quota parte de 50% do imóvel, pertencente ao Executado, Sr. Jairo de Paula e Silva, preservando-se assim a quota parte da cônjuge não executada. III - ÔNUS: a penhora do bem referente a este processo encontra-se assentada às fls. 336/337 do id 73606122 dos autos e na R-4, de 26/01/2022, da matrícula. Constam ainda na matrícula nº 2.710: AV-1, de 18/05/2007, assentos registrários da matrícula anterior de nº 7.134, quais sejam: Av-2 (16/04/1992): GRAVAME CONDIÇÃO RESOLUTIVA junto ao INCRA; R-03 a R-06 (30/11/1992): HIPOTECAS em favor do BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ nº 00.000.000/0001-91. Não foi possível identificar a existência de débitos tributários sobre o imóvel junto aos sites da Prefeitura de Campos de Júlio/MT e Secretaria da Fazenda de Mato Grosso, entretanto, mesmo que exista, estes não serão de responsabilidade do arrematante. Não há nos autos informações de que sobre o bem recaia outros ônus, recursos ou processos. IV - DÉBITOS, ÔNUS E HIPOTECA: o imóvel será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, ad corpus, constituindo obrigação do interessado verificar suas condições, confrontações, limites e divisas, sendo sua participação no leilão uma expressa manifestação de ciência e concordância em relação aos efeitos da aquisição judicial do bem. Os débitos fiscais/tributários e despesas propter rem, serão sub-rogadas no preço. Eventuais penhoras e hipotecas serão extintas com a arrematação, ficando o arrematante livre de qualquer obrigação com esses credores. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à 4 desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. V - PAGAMENTO: o pagamento poderá ser: a) À VISTA: a ser pago no prazo de 24 horas da arrematação, o lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; b) PARCELADO (Art. 895 do CPC): A proposta conterá, entrada de no mínimo vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses corrigidos, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As propostas devem ser preenchidas diretamente no Portal, onde indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. O lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; c) CRÉDITO: se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação. VI - COMISSÃO: 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, não incluída no valor do lance. Em caso de acordo, remição ou adjudicação superveniente à designação do leilão, a comissão do leiloeiro será de 2% (dois por cento) sobre o valor do bem penhorado, salvo se superior à dívida, quando, então, a aludida porcentagem (2%) deverá recair sobre esse valor da dívida, a qual será suportada pelo adjudicante ou pelo executado, conforme o caso. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus à comissão de 5% (cinco por cento) prevista acima. O pagamento será feito através de boleto bancário ou outro meio a ser indicado pelo leiloeiro oficial e o comprovante deverá ser imediatamente encaminhado pelo e-mail: [email protected]. VII - CIENTIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO EDITAL: para fins do que disposto no art. 889, incisos I à VIII e parágrafo único, do CPC, ficam cientes da alienação as partes por seus patronos e representantes legais (quando for o caso), seus respectivos cônjuges, interessados descritos acima ou não, não podendo alegar desconhecimento diante da publicidade em rede mundial de computadores. Este edital será publicado no sítio eletrônico www.tezaleiloes.com.br, conforme previsto no art. 887, §2°, do Código de Processo Civil - CPC. Este certame é regido pelas normas e penas previstas no Código de Processo Civil, Código Penal, Resolução CNJ n° 236/2016, Decreto n° 21.981/1932 e demais normas aplicáveis, em especial no que diz respeito à inadimplência, desistência, tentativa de impedir ou atrapalhar o certame e reparação de danos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LUCIANA PALACIO PILATTI, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 15 de abril de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAMON FAGUNDES BOTELHO PROCESSO n. 0000241-02.1995.8.11.0055 Valor da causa: R$ 57.975,96 ESPÉCIE: [Pagamento]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: CALCARIO TANGARA - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – CNPJ 03.988.151/0001-98 POLO PASSIVO: Nome: JAIRO DE PAULA E SILVA - CPF 127.939.571-00.

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: CALCARIO TANGARA - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: JAIRO DE PAULA E SILVA Processo n. 0000241-02.1995.8.11.0055 Trata-se de Execução de Título Judicial movida por Calcario Tangara - Industria e Comercio Ltda em face de Jairo de Paula e Silva. O ato judicial de pág. 331 – Id. 73606122 determinou a penhora do imóvel indicado às págs. 322/326 – Id. 73606122. Fora lavrado o termo de penhora (pág. 336 – Id. 73606122). No mais, foi realizada a avaliação do imóvel (pág. 30 - Id. 117592091), oportunidade em que as partes, mesmo devidamente intimadas, deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação (Id. 135263654), incorrendo em concordância tácita. Diante do exposto, a parte exequente, por meio da petição de Id. 135379036, requer o leilão judicial do bem penhorado. Os autos vieram conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. 1 – Inicialmente, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o cálculo atualizado da dívida, sob pena de extinção/arquivamento. 2 – Com a juntada do demonstrativo, DETERMINA-SE a alienação judicial do imóvel penhorado, a ser efetivada em leilão presencial e/ou eletrônico. Para efetivação do ato, NOMEIA-SE o Leiloeiro Oficial Erick Soares Teles, matriculado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso sob n.º 26, podendo ser localizado Rua Mar Del Plata, 124-B, Bairro Jardim das Américas, Cuiabá/MT, CEP 78060-585, fone: (11) 2323-3353 e endereço eletrônico: [email protected]. 3 – Fixam-se as seguintes condições para a concretização da alienação: 3.1 – A alienação poderá ocorrer, a critério do leiloeiro, por pregão presencial no fórum desta Comarca, eletrônico (virtual) ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão simultâneo), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações; 3.2 – A publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, devendo o edital ser publicado na rede mundial de computadores, em sítio escolhido pelo leiloeiro, conforme ora facultado pelo Juízo, de modo que, desde logo, fica autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, a íntegra da presente decisão) e outros documentos via internet, em site especificamente mantido com essa finalidade; autorizada, ainda, a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta; 3.3 – Devem ser cientificadas, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no artigo 889, e incisos, do Código de Processo Civil, ressaltando que, caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC); 3.4 – Nos termos do art. 1.131 da CNGC – Foro Judicial, FIXA-SE em 5% (cinco por cento) a comissão do leiloeiro designado, sobre o valor da arrematação, comissão esta que deverá ser paga pelo arrematante. Em caso de acordo, remição ou adjudicação superveniente à designação da (s) hasta (s) arbitro comissão do leiloeiro em 2% (dois por cento) sobre o valor do bem penhorado a título de reembolso das despesas efetuadas pela “Gestão Judicial”, a qual será suportada pelo adjudicante ou pelo executado, conforme o caso. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro público fará jus à comissão de 5% (cinco por cento), prevista acima; 3.5 – A parte exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão, conforme item “3.2” retro; 3.6 – É admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895 do CPC, sendo que o pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado e caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. Na hipótese de pagamento parcelado será exigida caução idônea ou hipoteca, conforme o caso; 3.7 – Para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC, sendo esse percentual adotado para o lance mínimo em qualquer das datas; 3.8 – FIXA-SE o prazo de 04 (quatro) meses para ultimação da alienação; 3.9 – Fica autorizada a realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame do bem, haja vista ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção do bem. 3.10 – Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder à alienação por iniciativa particular, na forma do artigo 880 do CPC, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações acima, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro. 4 – Considerando que o bem a ser alienado é imóvel, assim como o decurso de prazo desde a juntada, INTIME-SE o exequente para apresentar a certidão atualizada do registro imobiliário, no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Cumpram-se as formalidades legais, EXPEDINDO-SE, inclusive, edital na forma do artigo 887 do Código de Processo Civil, o qual deverá ser fixado no local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, sem prejuízo da publicidade no tópico acima da presente decisão. 6 – INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus respectivos advogados. 7 – CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Documento

Remessa

Documento

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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