Execução de Título Extrajudicial 0001898-73.2016.8.11.0012 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001898-73.2016.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

21/01/2025, 18:51

Remessa (outros motivos)

11/01/2025, 02:21

Decurso de Prazo

07/12/2024, 02:23

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 09:07

Petição (Resposta)

14/11/2024, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 02:11

Definitivo

11/11/2024, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 0001898-73.2016.8.11.0012.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: SERGIO LUIS DOS SANTOS, AIULA DE SOUZA RIBEIRO Vistos. Compulsando os autos de n.º 1002374-50.2023.8.11.0012, verifica-se que aquele feito se encontra apto a receber sentença de mérito conjunta com as ações de n.º 1001043-67.2022.8.11.0012 - 1002384-94.2023.8.11.0012, em que se discutem as questões pendentes que se originaram da arrematação realizada neste feito executivo. Dessa forma, valendo-me do poder geral de cautela, entendo que a revisão do entendimento adotado na decisão de id. 168871207 é medida que se impõe a fim de evitar futuros danos de difícil reparação ao arrematante de boa-fé. Nesses termos, CHAMO O FEITO A ORDEM para tornar parcialmente sem efeito a decisão de id. 168871207, respectivamente no que se refere à expedição de alvará em favor do executado para liberação dos valores vinculado aos autos, remanescentes da hasta pública realizada. Assim, considerando que já há sentença extintiva da ação em virtude da quitação integral do débito objeto da presente ação (id. 123894270), devidamente transitada em julgado (id. 135883805), REMETAM-SE os autos ao arquivo, sem prejuízo de futuro desarquivamento após as deliberações a serem proferidas nos autos 1002374-50.2023.8.11.0012; 1001043-67.2022.8.11.0012 e 1002384-94.2023.8.11.0012. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

11/11/2024, 00:00

Expedição de documento

08/11/2024, 13:07

Outras Decisões

08/11/2024, 13:07

Decurso de Prazo

01/11/2024, 02:06

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 15:33

Publicação

09/10/2024, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 02:08

Conclusão (para decisão)

08/10/2024, 16:55

Documentos

Decisão

•11/11/2024, 00:00

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 0001898-73.2016.8.11.0012.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: SERGIO LUIS DOS SANTOS, AIULA DE SOUZA RIBEIRO Vistos. O arrematante COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO RIO MANSO EIRELLI opôs embargos de declaração em ID 125207586, argumentando, em síntese, o que segue. Pontuou que arrematou o imóvel do executado e é seu direito recebe-lo livre e desimpedido. Salientou que no Auto de Imissão de Posse de ID 86903158, restou certificada a pendência de algumas obrigações a serem compridas pelo executado, dentre as quais: a) entrega de 1.500 (um mil e quinhentos) peixes da espécie PIRACU, pesando entre 10 kg a 12Kg, o que chega à média de 11Kg cada peixe, um pelo outro, totalizando o total de peso 16.500 Kg (dezesseis mil e quinhentos) quilos de peixe; b) retirar barro (argila) no prazo de trinta dias a contar da imissão da posse, caso as partes não chegassem em um acordo sobre a compra do material pelo arrematante. Mencionou que os peixes encontrados nos lagos do imóvel arrematado não correspondem ao total certificado no laudo de avaliação para hasta pública. Também asseverou que houve omissão deste juízo por não ter sido analisado o auto de imissão de posse, notadamente, a obrigação do embargado/executado em retirar o barro (argila) do local, cujo prazo de trinta dias da imissão de posse já exauriu. Ao final, requereu sejam acolhidos os Embargos de Declaração para suprimento da omissão, para o fim de compelir o executado a retirar o barro (argila) da propriedade do arrematante no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária. Vieram-me os autos conclusos para deliberações. Relatado Fundamento e decido. REJEITO de plano os embargos de declaração, posto que o arrematante objetiva rediscussão de matéria já decidida. Conforme já pontuado nas decisões anteriormente proferidas, notadamente a de ID 118786874, as questões levantadas pelo arrematante do imóvel, em especial: quantidade de peixes, propriedade da rede de energia, compra e retirada de barro/argila, deverão ser feitas em ação autônoma, eis que refogem ao objeto da presente demanda. Em verdade, a matéria ventilada não se amolda a nenhuma das previstas no art. 903 do Código de Processo Civil, e eventual impugnação à arrematação encontra-se preclusa nesta via judicial, inexistindo demais diligências a serem feitas no presente feito, que já se encontra exaurido com a quitação do débito principal. Cito, por oportuno, o teor do art. 903 do CPC/2015: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. § 6º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. Nesse passo, após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, não será mais admitida a discussão da arrematação, alienação ou adjudicação dentro do processo executivo. Eventual vício terá de ser arguido em ação autônoma. Trata-se de técnica que visa conferir mais segurança e atratividade às formas de expropriação, respeitando-se o contraditório e ampla defesa que extrapolam o objeto da ação executiva. É dizer, caso este juízo aceitasse as questões levantadas pelo arrematante, estaríamos criando nova contenda e arrastando-se o processo executivo indevidamente. Isso porque, embora o arrematante tenha alegado que tomou posse do imóvel com ressalva, posto que restou pendência de entrega de peixes e retirada de argila pelo executado, após a certificação de imissão da posse em ID 86894811, em 07/06/2022, somente veio ao processo no dia 27/02/2023, ID 110914806, para reclamar que o executado não cumpriu sua obrigação de fazer (entrega dos peixes faltantes), ou seja, mais de 08 (oito) meses após a certificação da imissão de posse. Assim, já tendo sido emitido Auto de Arrematação, ID 84914233, fl. 203, em 08/12/2020, e certificada a imissão de posse do arrematante no imóvel, ID 86894811, 07/06/2022, entendo que os requerimentos para satisfação das pendências de entrega da peixe e retirada de argila, tais como pedido de aplicação de multa, intimação do executado para cumprir, devolver valor pago a maior, deverão ser suscitadas em procedimento autônomo, com eventual arguição de perdas e danos, dada a preclusão neste feito e principalmente porque não dizem respeito ao objeto da demanda. Entretanto, a fim de resguardar o direito invocado pelo arrematante, e como diligência prudente e necessária para que o executado cumpra satisfatoriamente as pendências apontadas em ID 86894811 a 86903180, posto que acordadas pelas partes (executado e arrematante), CONDICIONO o levantamento de valores pelo executado, isto é, remanescente da venda do imóvel, ao fiel cumprimento das obrigações assumidas com o arrematante, somente sendo possível a expedição de alvará em seu favor quando comprovado, mediante aceite/anuência do arrematante. Portanto, REJEITO os embargos de declaração opostos e, após o trânsito em julgado, DETERMINO o fiel cumprimento dos atos judiciais já proferidos, observada a condição acima imposta para expedição de alvará em favor do executado. Esclareço também que, após as expedições de alvarás para as demais partes/leiloeiro, e em caso de pendência apenas de expedição de alvará ao executado por não cumprimento da condição, tal fato não inibe o arquivamento da demanda, eis que poderá ser desarquivada a qualquer momento após a comprovação de acordo entre executado e arrematante. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 0001898-73.2016.8.11.0012.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: SERGIO LUIS DOS SANTOS, AIULA DE SOUZA RIBEIRO Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO AMAZÔNIA em desfavor de SERGIO LUIS DOS SANTOS E OUTROS, todos qualificados, objetivando a quitação da dívida descrita na preambular. Após regular andamento do feito, em ID 84914233, fl. 129, este juízo homologou a avaliação do imóvel penhorado e deferiu o pleito da parte exequente no tocante à realização da hasta pública. Em ID 84914233, fls. 152/154, a parte executada requereu a quitação em 30% do valor do débito executado e pagamento integral dos honorários e custas judiciais, pleiteou ainda o parcelamento do saldo devedor em 06 (seis) parcelas, bem como a suspensão do leilão. Em ID 84914233, fl. 167, este juízo indeferiu o pleito retro e manteve a designação do leilão. Em ID 84914233, fl. 187, juntada de Agravo de Instrumento do processo n° 1022619-26.2020.8.11.0000. Em ID 84914233, fls. 194/196, a parte executada requereu a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, CPC, bem como a suspensão do leilão designado. Em ID 84914233, fl. 202, leiloeiro juntou o auto de arrematação e comprovante de pagamento dos boletos. Em ID 84914233, fl. 208, juntada da guia judicial e do comprovante bancário da parcela 01 de 30, referente ao imóvel adquirido em leilão. Em ID 84914233, fl. 224, juntada da parcela 02 de 30. Em ID 84914233, fls. 229/230, este juízo homologou a alienação judicial realizada por meio de hasta pública; indeferiu o pedido formulado pela parte executada, seja para dar por quitada a dívida, seja, ainda, para suspender o leilão judicial; determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para fim de atualização do crédito exequendo; determinou a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor exequendo, e em favor da parte executada para levantamento do valor remanescente, inclusive por ela própria depositados em juízo; determinou a expedição de ofício à vara do trabalho de Água Boa, a fim de que tomem ciência da arrematação do bem em hasta pública e, por fim, julgou extinto o processo executivo, com resolução do mérito, nos termos dos art. 924, II, do CPC, uma vez que o valor arrecadado em leilão era suficiente para saldar a dívida. Em ID 84914233, fl. 317/318, este juízo não conheceu os embargos de declaração opostos, bem como determinou a expedição de mandado de imissão na posse do bem imóvel arrematado. Em ID 84914233, fls. 324/336, a parte executada apresentou recurso de apelação. Em ID 86894811, certidão do Oficial de Justiça acerca do cumprimento do mandado de imissão de posse. Em ID 101409959, juntada do acórdão, o qual negou o provimento do recurso e manteve a sentença por seus próprios fundamentos. Em ID 101409959, certidão que o acórdão transitou em julgado em 13/10/2022. Em ID 101409964, o patrono da parte exequente apresentou planilha atualizada do débito, bem como requereu que seja reservado à quantia correspondente e abatido ao crédito já constante dos autos a verba honorária em 10% sobre o valor da dívida fixada por este juízo. Em ID 103525384, este juízo determinou a expedição de alvará em favor da parte exequente, assim como determinou a sua intimação para apresentar planilha atualizada do débito, com as correlatas deduções, e requerer o que entender de direito. Em ID 103923571, o patrono da parte exequente pleiteou a expedição de alvará relativo aos honorários advocatícios, em favor do mesmo. Em ID 104746879, juntada dos alvarás expedidos em favor da parte exequente (valores: R$ 135.146,08 e R$ 15.016,23). Em ID 104848621, juntada do termo de penhora no rosto destes autos, em cumprimento a decisão de ID 104708325, do processo 1001371-65.2020.8.11.0012. Em ID 104850303, intimação da parte autora para requerer o que entender de direito. Em ID 103932244, 105728006 e 105728025, a parte executada requereu o levantamento da importância restante após o pagamento aos Exequentes e honorários advocatícios, como também a expedição de alvará do valor remanescente depositado nos autos. Em ID 106072681, determinou a intimação da parte exequente para que informe se já houve o cumprimento integral da obrigação. Em ID 106175376, a parte executada pleiteou o levantamento do valor remanescente, bem como a expedição de alvará para a conta indicada, alegando, em síntese, que os credores já receberam o valor integral do crédito exequendo. Em ID 106273503, o patrono da parte exequente requereu a reserva da quantia de R$ 12.289,53, para satisfação do débito constante nos autos nº 1001371-65.2020.8.11.0012 em cumprimento ao termo de ID 104848621. Em ID 106568540, a parte exequente requereu a expedição de novo alvará no valor de R$ 135.146,08, tendo em vista que o destinatário do alvará é o Exequente Banco da Amazônia S/A, e não o CPF do patrono Marcelo Borges. Em ID 106209268, intimação da parte exequente acerca do cumprimento integral da obrigação. Em ID 107279414, a parte exequente reiterou o pedido de expedição de novo alvará com os dados corretos, assim como afirma que somente após a liberação do alvará, terá condições de manifestar acerca do cumprimento da obrigação. Em ID 107817998, a parte executada manifestou nos autos requerendo o levantamento dos valores depositados. Em ID 108205854, a parte executada pleiteou a liberação do valor remanescente. Em ID 108965778, 03/02/2023, a parte executada reiterou o pedido retro. Em ID 109054161, este juízo determinou a expedição de alvará dos valores depositados pelo arrematante após o dia 23/11/2023 (ID's. 107226868 e seguintes), em favor da parte exequente, bem como determinou que a Secretaria certificasse se o advogado Marcelo Augusto Borges já levantou o valor do alvará e se ele se refere ao Termo de Penhora no rosto dos autos (ID. 104848621). Caso o alvará de ID. 104746883 não se refira ao Termo de Penhora no rosto dos autos, determinou a expedição de novo alvará em favor do advogado Marcelo Augusto Borges, conforme requerido no ID. 106273503. Após, determinou ainda, a intimação para a parte exequente apresentar planilha, e se manifestar, informando se o montante levantado é suficiente para saldar integralmente a dívida, ou informando o saldo remanescente. Em ID 109223799, a parte executada reiterou o pedido de liberação do valor remanescente, arguindo, em suma, que o credor apesar de intimado a se manifestar, não se manifesta. Em ID 110590143, alvará expedido referente à penhora realizada no rosto dos autos (R$ 12.289,53). Em ID 110590150, alvará da quantia de R$ 135.146,08 reexpedido com os dados corretos do destinatário. Em ID 110805836, a parte exequente juntou a planilha do débito atualizado. Em ID 110914796, 27/02/2023, o arrematando manifestou requerendo o arresto de R$ 448.143,75, inclusive, as 3 (três) parcelas que o Arrematante falta para quitar o imóvel arrematado, para fim de satisfazer seu crédito referente aos peixes faltantes, conforme laudo técnico feito por Zootecnista, especializado em piscicultura, e caso, o valor não seja suficiente para quitar o valor dos peixes, pleiteou a intimação das partes executadas para quitar o débito imediatamente, sob pena de constrição de valores e bens. Em ID 111988786, intimação das partes para, se manifestarem acerca da petição retro. Em ID 112987673, a parte executada manifestou pelo indeferimento do pedido de arresto. Em ID 116475846, a parte executada peticionou requerendo a liberação do valor remanescente. Em ID 116517945, juntada da sentença e acórdão dos autos 0003510-46.2016.8.11.0012. Em ID 1187,86874, este juízo indeferiu o pedido de ID 110914806 e determinou a certificação quanto aos alvarás expedidos e valores levantados. Também determinou a intimação da parte exequente para juntada de planilha atualizada do débito, a fim de verificar se remanesce crédito a ser levantado. Em ID 120558412, manifestação do arrematante informando a quitação das parcelas da arrematação e postulando a análise do pedido de ID 110914806. Em ID 121414356, a parte exequente apresentou planilha atualizada do débito. Em ID 123780816, a parte executada postulou novamente pela expedição de alvará do restante depositado em seu favor. Vieram-se os autos conclusos. Relatado. Fundamento e decido. Após detida análise dos autos, verifica-se que foi satisfeita integralmente a obrigação de pagar, portanto, com fundamento nas disposições do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo executivo. INTIME-SE o postulante COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO RIO MANSO EIRELLI para ciência da decisão de ID 118786874, que já analisou o pedido de ID 110914806. Conforme se extrai da planilha apresentada pela parte exequente em ID 121414356, o valor atualizado da dívida é R$ 162.360,73. Deste modo, considerando que em ID 110590153 a parte exequente já levantou alvará no valor de R$ 135.146,08, remanesce em seu favor um crédito total de R$ 27.214,65, que deverá ser levantando mediante expedição de alvará, para satisfação total da dívida. Os valores remanescentes deverão ser levantados pelo executado, uma vez que ultrapassam a dívida exequenda. Assim, com o decurso do prazo legal para interposição de recurso, DETERMINO: a) EXPEDIÇÃO de alvará em favor do banco credor, no valor de R$ 27.214,65 (vinte e sete mil, duzentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos); b) EXPEDIÇÃO de alvará do valor remanescente depositado em juízo, em favor do executado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

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