Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1001701-67.2022.8.11.0020 - TJMT

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1001701-67.2022.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 09:33

Documento

05/12/2024, 07:26

Remessa

04/11/2024, 17:25

Custas

04/11/2024, 17:25

Remessa (outros motivos)

27/09/2024, 14:39

Remessa (outros motivos)

02/09/2024, 02:14

Decurso de Prazo

06/07/2024, 02:03

Definitivo

01/07/2024, 12:39

Ato ordinatório

01/07/2024, 12:39

Decurso de Prazo

28/06/2024, 01:04

Decurso de Prazo

27/06/2024, 01:05

Decurso de Prazo

26/06/2024, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001701-67.2022.8.11.0020.. REU: WELERSON DE SOUSA PAIVA AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Como se sabe, o art. 1.022 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão ou sentença judicial for omissa, obscura ou contraditória ou contiver erro material, vejamos: “art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” 2. De plano, mister a rejeição dos embargos de declaração formulados sob o id. 137089643, pois não há contradição na decisão para ser sanada, tendo em vista que a parte requerente alega necessidade de ajuizamento de ação autônoma para que haja a prestação de contas acerca da venda extrajudicial do veículo, objeto da ação. 3. No que tange à possibilidade de prestação de contas nos próprios autos, há o entendimento do E. Tribunal de Justiça de MT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DO DECRETO LEI Nº 911/69 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas ações de busca e apreensão e caso haja a venda do bem objeto do contrato de alienação fiduciária pelo credor, nada impede que o pedido de prestação de contas seja formulado na própria ação de busca e apreensão, sendo até mesmo mais viável, haja vista que a prestação de contas pela instituição financeira decorre do próprio texto de lei, face aos princípios da celeridade e economia processual. (TJ-MT 10217433720218110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2022).” (Grifei) 4. Nesses termos, a parte autora deve realizar a prestação de contas, visando cumprir o art. 2°, do Decreto Lei 911/1969 e os princípios supracitados. Assim, os presentes embargos não merecem acolhimento. DISPOSITIVO: 5. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos sob o id. 137089643, com fundamento no art. 1.022 do CPC. 6. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. 7. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento

03/06/2024, 16:49

Documentos

Sentença

•04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001701-67.2022.8.11.0020.. REU: WELERSON DE SOUSA PAIVA AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Como se sabe, o art. 1.022 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão ou sentença judicial for omissa, obscura ou contraditória ou contiver erro material, vejamos: “art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” 2. De plano, mister a rejeição dos embargos de declaração formulados sob o id. 137089643, pois não há contradição na decisão para ser sanada, tendo em vista que a parte requerente alega necessidade de ajuizamento de ação autônoma para que haja a prestação de contas acerca da venda extrajudicial do veículo, objeto da ação. 3. No que tange à possibilidade de prestação de contas nos próprios autos, há o entendimento do E. Tribunal de Justiça de MT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DO DECRETO LEI Nº 911/69 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas ações de busca e apreensão e caso haja a venda do bem objeto do contrato de alienação fiduciária pelo credor, nada impede que o pedido de prestação de contas seja formulado na própria ação de busca e apreensão, sendo até mesmo mais viável, haja vista que a prestação de contas pela instituição financeira decorre do próprio texto de lei, face aos princípios da celeridade e economia processual. (TJ-MT 10217433720218110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2022).” (Grifei) 4. Nesses termos, a parte autora deve realizar a prestação de contas, visando cumprir o art. 2°, do Decreto Lei 911/1969 e os princípios supracitados. Assim, os presentes embargos não merecem acolhimento. DISPOSITIVO: 5. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos sob o id. 137089643, com fundamento no art. 1.022 do CPC. 6. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. 7. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001701-67.2022.8.11.0020.. REU: WELERSON DE SOUSA PAIVA AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão, com fundamento do DECRETO-LEI 911/69, ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de WELERSON DE SOUSA PAIVA todos qualificados nos autos, com a pretensão de buscar e apreender o automóvel, marca FIAT, modelo CRONOS, ano/modelo 2018, placa QCQ7422, RENAVAM nº 1147007370. Informa o autor que as partes celebraram Contrato de Financiamento n. 14935255, com garantia de alienação fiduciária, no valor de R$ 45.346,40. Afirma que a parte requerida deixou de efetuar o pagamento da primeira prestação, vencida em 10/09/2021, gerando um débito de R$ 51.585,10 para purgação de mora. Por tais razões requer, liminarmente, seja decretada a busca e apreensão do bem descrito na inicial e, ao final, a consolidação da propriedade com a posse plena e exclusiva do veículo em favor do autor. 2. Deferida a liminar de busca e apreensão (id. 101861487), a diligência foi cumprida com a juntada do auto de busca, apreensão e depósito, conforme id. 104313714. 3. O requerido apresentou contestação com reconvenção no id. 105587327. Discorre sobre a necessidade de ciências dos termos do leilão do bem e prestação de contas da venda. Preliminarmente, impugna o valor atribuído à causa, aduz a ausência de constituição em mora e necessidade de revogação da liminar. No mérito, defende a existência de cobrança de encargos abusivos e necessidade da descaracterização da mora, em razão de cobrança de juros remuneratórios durante o período da normalidade e acima da média de mercado. Na reconvenção, alega novamente a existência de taxa de juros remuneratórios acima da média do mercado no período de normalidade contratual, relata sobre a ilegalidade na cobra de comissão de permanência e sua cumulação com juros de mora, multa contratual e correção monetária. Ainda, argumenta acerca da abusividade da cobrança de tarifa de registro do contrato e a devolução em dobro da cobrança indevida. 4. O agravo de instrumento interposto pelo requerido teve o provimento negado (id. 111544194). 5. Foi determinada a adequação do valor da causa atribuído à reconvenção e a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (id. 118624639). Em resposta, o reconvinte reafirmou que entende como correta a quantia indicada e juntou os documentos de id. 121048050. 6. Impugnação à contestação e resposta à reconvenção apresentados no expediente 120416687. Em suma, rebateu as preliminares e defendeu a regularidade do contrato. 7. Despacho saneador no id. 131520590. Após, vieram conclusos para sentença. 8. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. 9. Verifica-se que o feito não carece de instrução probatória, sendo matéria de direito, já existindo provas suficientes nos autos, estando o processo pronto para ser julgado, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, do CPC. DO MÉRITO. 10. O artigo 3º, do Decreto Lei n. 911/69 prevê que o proprietário fiduciário ou credor possui o direito de ajuizar busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Veja-se: “Art. 3º - O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. ” 11. Depreende-se da documentação acostada aos autos que as partes celebraram contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária (id. 95976670) e que a parte requerida encontra-se inadimplente, mesmo após ter sido notificada extrajudicialmente (id. 95976669), razão pela qual fica constituída a mora. Ainda, afere-se que na hipótese não houve a purgação da mora no prazo previsto na legislação especial. 12. Por outro viés, no que tange aos pedidos revisionais formulados em reconvenção, vislumbra-se que os mesmos não merecem acolhimento. Isso se justifica porque as questões levantadas pela parte reconvinte são objetos de entendimentos firmados em súmulas dos tribunais superiores, conforme a seguir exposto. DOS PEDIDOS REVISIONAIS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. 13. Está pacificado o posicionamento dos Tribunais Superiores acerca da inaplicabilidade do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) após o advento da Lei 4.595/64 (Lei da Reforma Bancária) e que, por ter a Emenda Constitucional nº 40 revogado todos os parágrafos e incisos do artigo 192 da CF/88, não há falar-se em limitação constitucional dos juros em 12% ao ano, consoante consolidado por meio da Súmula 596/STF, Súmula Vinculante n. 7[1], Súmula 382/STJ[2] e, ainda, em vista das orientações firmadas no Recurso Especial Repetitivo de n. 1.061.530-RS. 14. Frise-se: a cobrança de juros remuneratórios em percentual superior a 12% a.a. não configura por si só ilegalidade. 15. Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que os juros remuneratórios devem acompanhar a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, no que diz respeito aos contratos bancários. A propósito, confira-se o que dispõe a Súmula 530/STJ: “Súmula 530-STJ - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. ” 16. Destaque-se que o fato de a taxa de juros remuneratórios ser um pouco superior à média praticada no mercado não caracteriza de per si a ilegalidade, sendo que os Tribunais pátrios vêm firmando o entendimento de que a abusividade somente se configura quando os juros remuneratórios cobrados excedem em 50% a taxa média de mercado. Nesse sentido: (Ap 52148/2014, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/10/2014, Publicado no DJE 27/10/2014; Apelação Cível Nº 70057465676, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 10/12/2015; TJMG - Apelação Cível 1.0672.13.018039-7/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2014, publicação da súmula em 27/05/2014; e TJ-DF Acórdão n.638009, 20120510001436APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/11/2012, Publicado no DJE: 29/11/2012). 17. No caso em exame, os juros remuneratórios foram pactuados no contrato de financiamento de id. 95976670 no percentual de 1,25% a.m. e 16,08% a.a., percentual que se mostra condizente com a taxa média de mercado, que para o tipo de operação em questão (crédito para aquisição de veículo – pessoa física), que era de 1,45% a.m. e 18,88% a.a., para o período de normalidade, na data da contratação em agosto de 2020 (ANEXO). 18. Assim, não há falar-se em ilegalidade. DA CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 19. Ao analisar o instrumento contratual objeto da lide, verifica-se que todos os encargos contratuais previstos na cláusula 21 estão em perfeita sintonia com a legislação e com a jurisprudência pátria, vale dizer, juros moratórios de 1% a.m. (art.406, Código Civil) e multa moratória de 2% (art.52, §1º, CDC). 20. Com relação a comissão de permanência, tem-se que a sua cobrança, por si só, não é ilegal. Ilegítimo, isto sim, é a sua cumulação com outros encargos financeiros. Pacificando a questão, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 472, que assim dispõe: Súmula 472, STJ: "A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." 21. No caso em tela, constata-se que sequer foi pactuada a incidência de comissão de permanência com os demais encargos devidos para o período da anormalidade contratual, confira-se: 22. Assim, também não prospera a alegação de cumulação indevida de comissão de permanência com demais encargos. DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. 23. O reconvinte aduz sobre ilegalidade na cobrança da taxa de registro do contrato, argumentando que “a cobrança foi realizada sem a demonstração efetiva da realização do serviço, ônus que incumbe à instituição financeira”. 24. A questão da validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, foram submetidas a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, sendo firmada a seguinte tese: “TEMA 958/STJ. 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. ” (Destaquei) 25. Na hipótese, pelo contrato de id. 95976670 é possível verificar na cláusula C.5 a expressa cobrança de Tarifa de Cadastro, no importe de R$356,40. 26. Mostra-se lícita a cobrança de Registro de Contrato e Tarifa de Cadastro uma única vez, se expressamente pactuada e o serviço seja efetivamente prestado (Tema 958, STJ). Na espécie, a comprovação da efetiva prestação do serviço correspondente à tarifa de registro de contrato se dá por meio da apresentação da documentação do veículo ou registro do contrato em cartório e, no caso em tela, o documento de id.95976672, faz prova de que o veículo foi dado em garantia da dívida por meio de alienação fiduciária: 27. Deste modo, o gravame que recai sobre o veículo, por si só, justifica a cobrança da tarifa de registro do contrato pelo Banco. 28. Nesse sentido, é o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PACTASUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO - CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO – INOVAÇÃO RECURSAL - LIMITAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO DE JUROS ABAIXO DO PERCENTUAL DE 12% A.A. – AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS – TARIFA DE CADASTRO – CONTRATADA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEICULO USADO – LEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO – CONTRATADA - HONORÁRIOS RECURSAIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-MT 10072204020208110037 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021) (Destaquei) DISPOSITIVO: 29. Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, com fundamento no Decreto Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para DECLARAR consolidados o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo: marca FIAT, modelo CRONOS, ano/modelo 2018, placa QCQ7422, RENAVAM nº 1147007370 nas mãos do autor. Fica facultada a venda do veículo pelo autor, na forma do artigo 3°, parágrafo 5°, do Decreto Lei 911/69. 30. JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. 31. RATIFICO a liminar deferida inicialmente, tornando-a definitiva. 32. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. 33. DETERMINO a prestação de conta da alienação do bem, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art.2º, do Decreto Lei nº911/69. Caso exista saldo residual em favor do devedor, deverá o autor depositar em juízo os valores, devendo a parte contrária ser intimada para apresentação dos dados bancários para liberação dos importes. 34. Cumpra-se o disposto no artigo 2° da citada Lei. OFICIE-SE ao DETRAN, comunicando a autorização para o autor a proceder à transferência do veículo descrito na inicial a terceiros que indicar. 35. CONDENO a parte requerida/reconvinte no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que FIXO em 10% sobre o valor proveito econômico obtido (valor do débito), com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Considerando que a parte requerida é beneficiária da assistência judiciária gratuita, SUSPENDO a exigibilidade das referidas verbas, que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da requerente. 36. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos, procedendo-se as baixas e anotações necessárias. 37. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Súmula Vinculante n. 7. A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. [2] Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001701-67.2022.8.11.0020.. REU: WELERSON DE SOUSA PAIVA AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão, com fundamento do DECRETO-LEI 911/69, ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de WELERSON DE SOUSA PAIVA todos qualificados nos autos, com a pretensão de buscar e apreender o automóvel, marca FIAT, modelo CRONOS, ano/modelo 2018, placa QCQ7422, RENAVAM nº 1147007370. Informa o autor que as partes celebraram Contrato de Financiamento n. 14935255, com garantia de alienação fiduciária, no valor de R$ 45.346,40. Afirma que a parte requerida deixou de efetuar o pagamento da primeira prestação, vencida em 10/09/2021, gerando um débito de R$ 51.585,10 para purgação de mora. Por tais razões requer, liminarmente, seja decretada a busca e apreensão do bem descrito na inicial e, ao final, a consolidação da propriedade com a posse plena e exclusiva do veículo em favor do autor. 2. Deferida a liminar de busca e apreensão (id. 101861487), a diligência foi cumprida com a juntada do auto de busca, apreensão e depósito, conforme id. 104313714. 3. O requerido apresentou contestação com reconvenção no id. 105587327. Discorre sobre a necessidade de ciências dos termos do leilão do bem e prestação de contas da venda. Preliminarmente, impugna o valor atribuído à causa, aduz a ausência de constituição em mora e necessidade de revogação da liminar. No mérito, defende a existência de cobrança de encargos abusivos e necessidade da descaracterização da mora, em razão de cobrança de juros remuneratórios durante o período da normalidade e acima da média de mercado. Na reconvenção, alega novamente a existência de taxa de juros remuneratórios acima da média do mercado no período de normalidade contratual, relata sobre a ilegalidade na cobra de comissão de permanência e sua cumulação com juros de mora, multa contratual e correção monetária. Ainda, argumenta acerca da abusividade da cobrança de tarifa de registro do contrato e a devolução em dobro da cobrança indevida. 4. O agravo de instrumento interposto pelo requerido teve o provimento negado (id. 111544194). 5. Foi determinada a adequação do valor da causa atribuído à reconvenção e a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (id. 118624639). Em resposta, o reconvinte reafirmou que entende como correta a quantia indicada e juntou os documentos de id. 121048050. 6. Impugnação à contestação e resposta à reconvenção apresentados no expediente 120416687. Em suma, rebateu as preliminares e defendeu a regularidade do contrato. 7. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 8. Não prospera a impugnação ao valor atribuído à causa, porque a quantia de R$51.585,10 corresponde ao inadimplemento do contrato n. 14935255 e vencimento antecipado de todas as prestações, com aplicação dos encargos contratados e atualizados, conforme demonstrativo discriminado colacionado no id. 95976677, nos termos do art. 292, §1º, do CPC. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. 9. Sustenta o requerido que a notificação extrajudicial enviada para constituição em mora não é válida, fundamentando sua defesa em dois motivos: (i) a notificação foi pautada na parcela de 10/09/2021, que foi paga; e (ii) o AR foi devolvido sem assinatura do requerido. Todavia, a causa do réu não merece acolhimento. 10. Sobre o primeiro ponto, o requerido não comprova o pagamento da parcela de 10/09/2021, apenas junta print por meio do qual sequer é possível averiguar se corresponde ao contrato objeto da ação. Além disso, deixa de demonstrar em qual a data em que teria sido quitada a parcela do mês 09/2021, no caso, se anteriormente ao envio da notificação judicial. 11. Acerca do segundo apontamento, verifica-se que o AR assinado por terceiro e acostado no id. 95976669 foi encaminhado ao endereço idêntico ao contratual: 12. Em ação de busca e apreensão calcada em contrato de alienação fiduciária, para fins de constituição do devedor em mora reputa-se válida a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato, ainda que o devedor tenha mudado de endereço. Isso porque é obrigação do requerido comunicar ao credor qualquer alteração de seu endereço, por imposição do princípio da boa-fé contratual não cabendo ao credor exaurir todos os meios de localização. 13. A regularidade da constituição em mora do requerido foi, inclusive, confirmada por ocasião do julgamento do agravo de instrumento n. 1024891-22.2022.8.11.0000 (id. 111544194). Portanto, não há se falar em revogação da liminar de busca e apreensão, tampouco em extinção da ação sem resolução do mérito. DISPOSITIVO: 14. Nos termos da fundamentação, REJEITO a impugnação ao valor da causa, AFASTO a preliminar de ausência de constituição em mora, bem como INDEFIRO o pedido de revogação da liminar. 15. INDEFIRO o pedido de esclarecimentos acerca dos termos do leilão do bem e prestação de contas da venda do veículo, porquanto a pretensão terá momento processual próprio após o julgamento da demanda, conforme o teor do art.2º, do Decreto Lei n.911/69. 16. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao requerido, nos termos do art. 98, do CPC. 17. Por ausência de irregularidade processual, DECLARO O FEITO SANEADO. Verifica-se que o feito se encontra devidamente instruído com provas suficientes para a prolação de sentença, nos termos do art.355, I, do CPC. 18. Diante disso, INTIMEM-SE as partes do teor desta decisão, em atenção ao princípio da lealdade processual, no prazo de 10 dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. 19. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

11/10/2023, 00:00

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A. em desfavor de WELERSON DE SOUSA. Compulsando os autos, verifico que a parte demandada possui domicílio declarado no Município de Ribeirãozinho/MT que não pertence a esta Comarca. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. 2. O Código de Organização Judiciária do Estado de Mato Grosso-COJE, em seu Anexo nº 01 – Quadro 01, informa que Ribeirãozinho é abrangido pela Comarca de Torixoréo/MT, a qual por sua vez não foi instalada, motivo pelo qual é jurisdicionada pela Comarca de Barra do Garças/MT, por conseguinte, a requerente que ocupa o polo ativo desta demanda também será jurisdicionada pela referida Comarca, o que demonstra a incompetência deste juízo para processar e julgar esta ação. Inobstante, destaco, ainda, que a competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1011638-06.2018.8.11.0000 (...) Segundo entendimento do STJ, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício (AgRg no REsp 1110944/RS). Todavia, o reconhecimento da incompetência não gera a nulidade de todos os atos processuais, uma vez que, de acordo com o §4º do art. 64 do CPC/2015, salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. (N.U 1011638-06.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/12/2018, Publicado no DJE 22/01/2019) De outro giro, mesmo que o entendimento acimado não fosse o majoritário, registro que o recebimento da presente demanda implicaria em escolha aleatória de foro já que a Comarca de Alto Araguaia/MT não constitui o foro de domicílio das partes e muito menos o foro de eleição. Eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 0139210-93.2017.8.11.0000 (...) É assente na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça que não se admite a escolha aleatória de foro. Embora se reconheça a impossibilidade de escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação, como ocorreu, a ação não deve ser extinta, sendo possível o encaminhamento dos autos às Comarcas respectivas onde residem os Autores. (N.U 0139210-93.2017.8.11.0000, SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/04/2018, Publicado no DJE 17/04/2018) 3. Ante ao exposto, considerando que este Juízo não é competente para julgar as ações relativas aos moradores da cidade de Ribeirãozinho/MT, DECLINO da competência para processamento e julgamento da presente ação e DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Barra do Garças/MT. 4. EXPEÇA-SE o necessário com urgência. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Marina Carlos França Juíza de Direito

18/10/2022, 00:00

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