Execução de Título Extrajudicial 1003026-87.2021.8.11.0028 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003026-87.2021.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/02/2026, 13:41

Decurso de Prazo

06/02/2026, 02:38

Publicação

22/01/2026, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMANDO a parte autora para providenciar o depósito da diligência do Oficial de Justiça, mediante emissão de guia de diligência, no seguinte endereço eletrônico: www.tjmt.jus.br > Serviços > Guias > Emitir Guias > Diligencia > 1º Grau, devendo ser juntado o comprovante do pagamento nos autos, mediante petição, nos termos do Provimento nº 07/2017 - CGJ.

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento

20/01/2026, 12:31

Ato ordinatório

19/01/2026, 18:29

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 14:14

Publicação

06/11/2025, 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1003026-87.2021.8.11.0028.. EXEQUENTE: JOAO GABRIEL DA COSTA MARQUES EXECUTADO: CLARICE NAGEL RODRIGUES, JOAO FLAVIO TICIANEL FERNANDES LOPES VISTOS, Compulsando os autos, verifico que o executado JOAO FLAVIO TICIANEL FERNANDES LOPES não foi devidamente intimado do auto de avaliação do bem penhorado, conforme determina o artigo 841, §2º do Código de Processo Civil. Dispõe o referido dispositivo legal: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Trata-se de requisito essencial para o prosseguimento da execução, garantindo-se o devido processo legal e a ampla defesa ao executado, que deve ter ciência do valor atribuído ao bem que responderá pela dívida. Ademais, quanto ao pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, verifico que a parte exequente não carreou aos autos a certidão atualizada da matrícula do imóvel nº 26.862, documento indispensável para a verificação da situação registral atual do bem e para eventual averbação da penhora. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, os pedidos formulados nos itens 02 e 03 da manifestação (designação de leilão e autorização de alienação judicial), pelos fundamentos acima expostos. Com tais considerações, proceda-se à intimação pessoal do executado JOAO FLAVIO TICIANEL FERNANDES LOPES acerca da avaliação do bem penhorado (Apartamento nº 501 - Matrícula 26.862), nos termos do art. 841, §2º do CPC, abrindo-se o prazo legal para manifestação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Kátia Rodrigues Oliveira Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento

04/11/2025, 16:13

Outras Decisões

04/11/2025, 16:13

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 17:21

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 11:44

Documentos

Intimação

•21/01/2026, 00:00

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1003026-87.2021.8.11.0028.. EXEQUENTE: JOAO GABRIEL DA COSTA MARQUES EXECUTADO: CLARICE NAGEL RODRIGUES, JOAO FLAVIO TICIANEL FERNANDES LOPES VISTOS, INDEFIRO o pedido de penhora dos imóveis do genitor do executado JOÃO FLAVIO, ante a impossibilidade de partilha em vida, pois eventual propriedade somente poderá ser do executado após o óbito do genitor. No que tange a esposa, apesar de se tratar de meação, o art. 790, IV do CPC estabelece que os bens “do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;”. Assim, necessário o esgotamento de outros meios para obtenção de patrimônio expropriável da executada antes de ser atingido os bens da meação. Igualmente, consigno que eventual penhora poderá recair tão somente sobre 50%dos mencionados imóveis. Por fim, quanto ao pedido de suspensão da CNH e do passaporte, o art. 139, IV do CPC prevê que a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, o juiz pode “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. É certo que a norma processual autorizou a adoção de medidas de coerção indireta a fim de que compelir os devedores a adimplir suas obrigações. Todavia, tais medidas devem ser balizadas com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e principalmente efetividade, já que a medida coercitiva tem por finalidade o adimplemento da obrigação. No caso em tela o exequente pleiteia a suspensão da CNH e do passaporte, sendo que, para que seja deferida tal medida, deve haver indícios de que o devedor tenha patrimônio expropriável e que esteja ocultando os bens, já que as medidas coercitivas têm por finalidade a coerção indireta, a fim de que a obrigação seja adimplida. Se não houver sequer indício de patrimônio expropriável a medida coercitiva perde sua natureza de coerção e se transforma em punição cível, o que não é admitido na legislação pátria. No caso em tela, o exequente não trouxe aos autos nenhum indício de que os executados possuem patrimônio expropriável. Quanto ao pedido de penhora online, DETERMINO a penhora on-line sobre dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira, em nome da parte executada CLARICE NAGEL RODRIGUES - CPF: 985.714.941-34 e JOÃO FLAVIO TICIANEL FERNANDES LOPES no valor de R$ 1.027.062,81 (um milhão e vinte e vinte e sete mil e sessenta e dois reais e oitenta e um centavos) por 30 dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, considerando a possibilidade de bloqueio em várias contas, uma vez que o sistema Sisbajud realiza consulta em diversas instituições financeiras, a fim de evitar constrição em excesso, intime-se imediatamente a parte executada para apontar eventual excesso no bloqueio, bem como na forma dos artigos art.841, §2º CPC e, 854, §2º e 3º do CPC. Em seguida, dê-se ciência ao exequente da penhora efetivada nos autos, a fim de que requeira o que entender de direito. Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Decorrido o prazo sem manifestação, adote a secretaria as medidas necessárias para transferência do valor à conta vinculada ao juízo. No caso de penhora negativa ou encontrada apenas valores irrisórios, DEFIRO o pedido de imposição de restrição judicial de veículo automotor pertencente ao executado, por meio do sistema RENAJUD. Efetuado o registro, caberá ao exequente diligenciar no sentido de localizar o bem para avaliação e remoção, pois o Judiciário não dispõe de meios para indicar o paradeiro dos veículos. Não sendo localizado veículos em nome do executado via RENAJUD, intime-se o exequente para manifestar-se, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

15/08/2023, 00:00

—

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(119)