Execução de Título Extrajudicial 1001778-11.2016.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001778-11.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1001778-11.2016.8.11.0045.. EXEQUENTE: FIAGRIL EXECUTADO: RENI BERNO, NAIR SODER BERNO VISTOS. Antes de apreciar o pedido retro, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à ocorrência de prescrição, nos termos do art. 487, p. único, c.c. art. 921, § 5º, ambos do CPC. Após, renove-se conclusão. Int. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT, data da assinatura digital. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 18:23

Decurso de Prazo

05/06/2025, 02:29

Publicação

14/05/2025, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do advogado da parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 15 dias. Sob pena de extinção.

12/05/2025, 00:00

Expedição de documento

09/05/2025, 14:17

Decurso de Prazo

09/05/2025, 06:14

Publicação

10/04/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do(a) advogado(a) do(a) exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo legal

09/04/2025, 00:00

Expedição de documento

08/04/2025, 18:59

Decurso de Prazo

02/04/2025, 02:15

Decurso de Prazo

25/03/2025, 02:06

Documentos

Despacho

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001778-11.2016.8.11.0045.. EXEQUENTE: FIAGRIL EXECUTADO: RENI BERNO, NAIR SODER BERNO Vistos etc. 1. Defiro, em parte, o pedido formulado pela parte Exequente em Id. 133399621, tão-somente para deferir a expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (INDEA/MT), requisitando informações acerca da existência de semoventes cadastrados em nome da parte Executada e, caso positivo, a informação acerca da quantidade e local em que os animais foram registrados. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso permite essa providência: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1019808-93.2020.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - BUSCA DE BENS INFRUTÍFERA - INSCRIÇÃO DA DÍVIDA E PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INDEA/MT - INFORMAÇÃO DE BENS SEMOVENTES - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO Deve ser permitida a indisponibilidade de bens imóveis pelo sistema CNIB, conforme a regulamentação do Provimento n. 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça. Defere-se o pedido de expedição de ofício ao INDEA/MT, para localização de patrimônio - bens semoventes, em nome dos executados, máxime se a execução tramita há quase 10 anos, sem que houvesse sucesso na busca de patrimônio. (N.U 1019808-93.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/03/2021, Publicado no DJE 15/03/2021) (negritos aditados) 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a. Oficie-se ao INDEA/MT requisitando informações acerca da existência de semoventes cadastrados em nome do(a/s) Executado(a/s) e, caso positivo, informações acerca da quantidade e local em que os animais foram registrados. b. Prestada a informação, intime-se o(a/s) advogado(a/s) da parte Exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos requerendo o que entender de direito. c. Cumpridas essas providências, com ou sem manifestação, retornem conclusos. 3. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado eletronicamente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001778-11.2016.8.11.0045.. EXEQUENTE: FIAGRIL EXECUTADO: RENI BERNO, NAIR SODER BERNO VISTOS. DEFIRO, a princípio, a penhora on-line de forma ordinária, via SISBAJUD com fulcro no art. 835, inc. I e art. 854, ambos do CPC, face o não cumprimento voluntário da obrigação pelo (a) (s) executado (a) (s). Nesse sentido, vejamos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução." Consoante se verifica por meio dos dispositivos legais acima transcritos, o dinheiro é o primeiro bem passível de penhora na ordem preferencial estabelecida pelo diploma normativo vigente, sendo perfeitamente possível a sua constrição por meio eletrônico, nos termos do art. 854 do CPC. Saliento, por oportuno, que somente após o fracasso de uma tentativa de penhora ordinária via SISBAJUD, por este Juízo, será analisado eventual pedido de reiteração de ordem. Havendo êxito na medida (penhora total ou parcial), os valores serão transferidos para conta de depósitos judiciais do Tribunal de Justiça, com a juntada do respectivo detalhamento de ordem judicial aos autos em até 03 (três) dias, quando do retorno da ordem de bloqueio. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Após, deverá a escrivania promover o necessário para a intimação do (a) (s) executado (a) (s), através de seu advogado (a) (s), via DJE, ou, na falta deste, seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio (art. 854, § 2.º, do CPC), para tomar conhecimento da constrição e, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar MANIFESTAÇÃO, comprovando a caracterização das matérias do art. 854, § 3º, do CPC, sob pena de preclusão. Apresentada manifestação no quinquídio epigrafado, quanto às matérias do art. 854, § 3.º, do CPC, diga o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a escrivania realizar as intimações necessárias, após voltem os autos conclusos para deliberação, na forma do art. 854, § 4.º, do CPC. Sendo encontradas quantias consideradas irrisórias, será realizado o desbloqueio do valor, com fundamento no art. 836, do CPC. Restando frustrada a tentativa de penhora ou, insuficiente o saldo bloqueado para pagamento do débito, defiro, desde logo, a busca de veículos em nome do (a) (s) executado (a) (s) através do sistema RENAJUD. Cumpra-se a escrivania. Atente-se ao recolhimento, já efetuado pela parte interessada, das custas necessárias para a realização das pesquisas solicitadas, através dos sistemas informatizados, nos termos da Lei Estadual n. 11.077/2020. Sendo localizados veículos livres de qualquer ônus e/ou restrições anteriores em nome do (a) (s) devedor (a) (es), determino desde já, a constrição, juntando aos autos o respectivo comprovante de restrição (transferência) e/ou penhora, se já requerida pelo credor. Saliento que o pedido de restrição de circulação de veículo via sistema RENAJUD, somente é cabível quando demonstrada a dificuldade na localização do bem móvel, ou ainda, quando o executado impossibilitar o cumprimento de medida judicial, o que, ao menos por ora, não resta demonstrado nos autos. Havendo a penhora, desde já intime-se o (a) (s) executado (a) (s). Caso contrário, junte-se aos autos somente os extratos RENAJUD. Defiro também, a busca de informações pelo sistema INFOJUD, no que concerne à última declaração de Imposto de Renda do (a) (s) executado (a) (s), processada/existente na base de dados da Receita Federal. Cumpra-se a escrivania. Retornando a pesquisa informações sigilosas, observe-se a escrivania o disposto na CNGCGJ/MT que assim dispõe sobre o tema: Art. 98. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. Serão igualmente juntadas aos autos as informações que versarem apenas sobre o endereço da parte, não sendo necessária a tramitação sob segredo de justiça. Com o retorno das ordens, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juiz(a) de Direito

03/10/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do advogado da parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 15 dias. Sob pena de extinção.

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do(a) advogado(a) do(a) exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo legal

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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