Execução de Título Extrajudicial 1001556-50.2022.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001556-50.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001556-50.2022.8.11.0007. EXEQUENTE: GVA INCORPORACOES LTDA REPRESENTANTE: BEATRIZ ALVES DE FREITAS EXECUTADO: DANIEL LUIS GUIMARAES D E C I S Ã O Procedo a pesquisa de endereços nos sistemas SISBAJUD e SIEL. Caso seja localizado endereço da parte requerida, sendo este diferente do já contido nos autos, proceda a citação do requerido. De outro modo, caso seja o mesmo endereço, intime-se a parte autora para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

11/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/02/2026, 09:46

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 16:36

Expedição de documento

16/12/2025, 13:52

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/10/2025, 19:21

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 19:21

Mandado

21/08/2025, 13:24

Expedição de documento

14/08/2025, 13:24

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 17:42

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA e-mail: [email protected] 1001556-50.2022.8.11.0007 GVA INCORPORACOES LTDA e outros DANIEL LUIS GUIMARAES IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da Legislação vigente e artigo 203 § 4º do CPC, impulsiono o presente feito com a finalidade de abrir vistas ao Procurador do requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue um depósito identificado referente a condução do oficial de justiça até o endereço a ser diligenciado. O recolhimento da diligência deverá ser feito através do site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso http://www.tjmt.jus.br, no ícone "DCA Departamento de controle e arrecadação" emissão de guias online – Emitir guia (informar o serviço) Diligência - 1º Grau - informar o número processo - próximo - preencher a guia com as informações do endereço a ser diligenciado e gerar a guia, devendo ainda juntar aos autos o comprovante quitado para posterior expedição do mandado. Alta Floresta, 23 de junho de 2025. Assinado Digitalmente LUZIAMARA ROSA MOURAO Gestor de Secretaria

24/06/2025, 00:00

Expedição de documento

23/06/2025, 14:04

Expedição de documento

16/06/2025, 11:15

Mero expediente

16/06/2025, 11:15

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 14:52

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001556-50.2022.8.11.0007.. EXEQUENTE: GVA INCORPORACOES LTDA REPRESENTANTE: BEATRIZ ALVES DE FREITAS EXECUTADO: DANIEL LUIS GUIMARAES Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO propostos por DANIEL LUIS GUIMARÂES em desfavor de GVA INCORPORAÇÕES LTDA (ID. 103696564). Alega o embargante que o exequente, ora embargado, se embasou em um compromisso particular de compra e venda para propor, erroneamente a ação de execução de título extrajudicial, pois de acordo com os ditames legais, a via legal seria o processo de conhecimento, motivo pelo qual alega a inexigibilidade do título extrajudicial e inadequação da via processual. Assim, requer a declaração de inexigibilidade do título executivo extrajudicial, e a inadequação da via eleita, a desconstituição da penhora formalizada nos autos de execução. Que sejam restituídos os valores pagos e indenização pelas benfeitorias, isto em caso de eventual rescisão contratual. Em decisão de ID. 116830376, recebeu-se a inicial sem efeito suspensivo. O Embargado, ao ID. 117158124, apresentou impugnação aos embargos, afirmando que o título dos autos é exigível, pois possui os requisitos legais da certeza, exigibilidade e liquidez, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Após, vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO. DECIDO. Compulsando os autos, cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do artigo 355 do Novo Código de Processo Civil, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória. Inicialmente, rejeito a preliminar arguida pela Embargante quanto à inadequação da via eleita. Com efeito, nota-se que as partes celebraram “instrumento particular de promessa de compra e venda”, isto em 05/05/2015, estando o referido documento assinado pelas partes e duas testemunhas. Neste contexto, o artigo 784, II, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; § 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. § 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados. § 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação. A propósito, do TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART 784, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REGULAR CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. O contrato de compra e venda pode caracterizar título executivo, desde que cumpridas as determinações a respeito inseridas em lei, ou seja, a assinatura do devedor e duas testemunhas. (TJ-MT - AI: 10024748020198110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 03/03/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2020) Logo, considerando que o documento que embasa a presente preenche os requisitos legais acima descritos, entendo que não há inadequação da via eleita para cobrança do débito. Outrossim, no que diz respeito à alegada ausência de certeza e exigibilidade, faz-se necessário constar que, a certeza é o requisito necessário para conferir legitimidade à obrigação, ou seja, refere-se à existência da prestação. Nesse sentido, diante da inexistência nos autos de qualquer indício de prova, por parte do Embargante, no sentido de que, efetivamente cumpriu com a obrigação pactuada, ou seja, que tenha quitado em sua totalidade o contrato particular, reputo como não realizado tal pagamento. Quanto à exigibilidade do título, Humberto Theodoro Jr, citando Carnelutti, dispõe que “a obrigação será exigível quando não deixa dúvida em torno de sua atualidade”, ou seja, a obrigação deve conter prazo certo e determinado, nesse sentido restou claramente demonstrada que a obrigação imposta ao embargante/executado preenche os requisitos necessários. Portanto, resta evidente que o título em questão é certo, exigível e líquido. No mérito, não prosperam as alegações do embargante. Consigo, inicialmente, que deveria a parte embargante indicar o valor que entende como incontroverso, nos termos do artigo 917, §3º, III, do CPC, considerando que alega excesso, ônus que não se desincumbiu. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO E AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO – OFENSA AO ART. 917, § 3º, DO NCPC – REJEIÇÃO LIMINAR – SENTENÇA REFORMADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado, sendo necessária dar vista a parte contrária quando seu julgamento importar em modificação, ainda que parcial, do resultado da pretensão. 2. Os embargos à execução que tem como fundamento a revisão das cláusulas pactuadas (em razão da abusividade/ilegalidade dos encargos) possui natureza de excesso de execução, sendo necessária a indicação pelo embargante do valor incontroverso, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC. 3. Ou seja, os embargos à execução, fundados em excesso de execução, devem conter, necessariamente, a indicação do valor que o embargante entende devido, acompanhado de memória de cálculo. (TJ-MT - ED: 00582712920178110000 MT, Relator: SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 11/04/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 17/04/2018) Ademais, quanto à alegação de impossibilidade cobrança de juros remuneratórios, trata-se de argumentação genérica, bem como há no contrato em discussão cláusula para aplicação de juros em 6% ao ano, o que entendo não ser abusivo. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – LOTE URBANO – JUROS REMUNERATÓRIOS – 0,5% A. M. E 6% A. A. – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A empresa intermediadora do negócio jurídico travado entre o consumidor, promitente comprador, e a incorporadora, promitente vendedora, não detêm legitimidade passiva para responder ação que visa à revisão de cláusulas contratuais e o recebimento de indenização pelo atraso na entrega do imóvel adquirido A loteadora não se enquadra no conceito de Instituição Financeira, por isso não está autorizada a cobrar juros remuneratórios além da taxa de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 CC/02 c/c art. 161, § 1º, do CTN), de acordo com o artigo 1º da Lei da Usura (Decreto Lei 22.626/1933). Com efeito, a cláusula contratual que prevê o ajuste das parcelas com correção monetária pelo IGP-M e juros de 6% ao ano não se mostra abusiva. Do cotejo das alegações e provas produzidas, não restou seguramente comprovado a existência de circunstância capaz de atingir os direitos de personalidade a caracterizar prejuízo moral passível de indenização. (N.U 1007870-56.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 16/02/2023) Além disso, tratando-se de contrato entre particulares, aplicam-se as disposições previstas na Lei de Usura, fixando de juros de mora no patamar de 1% ao mês, o que também foi respeitado pelo Embargado, nos termos da cláusula quinta do referido contrato. Desta forma, não constada abusividade nos encargos legais estipulados no contrato, impossível a descaracterização da mora. Quanto a multa contratual, é certo que o art. 52, § 1º do CDC assim dispõe: Art. 52 (...)- “§ 1º: As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação.” Com efeito, recentes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso têm decidido pela redução da multa contratual de 10% para 2%, mesmo nos contratos celebrados antes da vigência da Lei nº 9.298/96, que alterou a lei consumerista e diminuiu de 10 para 2% o valor da multa. São eles: TJMT - Recurso de Apelação Cível nº 26971, Rel. Dr. João Ferreira Filho; TJMT - Recurso de Apelação Cível nº 10965/2007, Relatora Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 02/4/2008. Assim, deve-se SER aplicação da multa em 2% (dois por cento), DEVENDO A DÍVIDA SER RECALCULADA PELA PARTE EXEQUENTE, ORA EMBARGADA. Por fim, quanto ao requerimento de restituição de valores pagos e indenização de benfeitorias, verifica-se que não há na execução ou nestes autos requerimento para rescisão contratual, tratando-se tão somente de processo visando ao recebimento dos valores inadimplidos pela devedora. Sendo que o valor supostamente pago “a mais” pela porcentagem da multa aplicada, deve ser utilizado para abatimento no valor ainda devido. Assim, impossível a análise de possível devolução/restituição de valores à parte devedora. Ante o exposto, nos termos dos fundamentos apresentados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, em consequência, DETERMINO a aplicação da multa em 2% (dois por cento), DEVENDO A DÍVIDA SER RECALCULADA PELA PARTE EXEQUENTE, ORA EMBARGADA. CONDENO o Embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no patamar de 10% (dez por cento) do crédito exequendo a ser recalculado devido a aplicação da multa em 2% (dois por cento), estando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão dos benefícios da Justiça Gratuita. Condeno também a embargada a pagar 20% sobre o valor em que foi reduzida a multa de 10% para 2%, ou seja 20% do valor que sucumbiu. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Após o trânsito em julgado, prosseguindo-se a execução em seus ulteriores termos. Alta Floresta/MT.

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001556-50.2022.8.11.0007.. EXEQUENTE: GVA INCORPORACOES LTDA REPRESENTANTE: BEATRIZ ALVES DE FREITAS EXECUTADO: DANIEL LUIS GUIMARAES Vistos em correição. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO propostos por DANIEL LUIZ GUIMARÃES em desfavor de GVA INCORPORAÇÕES LTDA (ID103696564). Alega o Embargante, em apertada síntese, que a execução fora ajuizada indevidamente posto a inadequação da via eleita, visto que o contrato de promessa de compra e venda não detém liquidez necessária para o manejo do processo executivo. Ao final, pugna pela revisão do contrato e, a consequente improcedência da ação. FUNDAMENTO. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO a gratuidade de justiça diante da presunção de veracidade da afirmação do Embargante (pessoa física) de que não possui recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, nos termos do §3º, do Art. 99, da Lei 13.105/15. RECEBO os presentes Embargos à Execução, eis que tempestivo. Ressai dos autos que a ação executiva originou-se em razão de instrumento de compra e venda, celebrado entre as partes, onde a finalidade do Embargante se ativera à aquisição do Lote 18, da Quadra RS37, do Loteamento denominado Residencial Carlinda, situado na cidade de Carlinda/MT, sendo que o preço do lote foi de R$6.000,00 (seis mil reais), pactuado de forma parcelada. Diante de tal, pretende fazer crer que houve o atraso no pagamento das parcelas, por culpa do Embargante, e em razão deste fato ingressou o Embargado com a ação executiva. Aduz o Embargante, a revisão contratual no que tange à correção monetária, juros e multa. Outrossim, sabe-se que após a entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006 os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo, a teor do artigo 919, do Código de Processo Civil. Assim dispõe o artigo 919, caput e § 1º do CPC: “Art. 919. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Como visto, a suspensão da execução decorre de decisão proferida pelo Juiz à luz dos requisitos estabelecidos no § 1º do artigo 919, quais sejam: a) concessão da tutela provisória e, b) que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Assim, pela redação do aludido dispositivo, todos os elementos acima mencionados devem estar presentes para que se atribua efeito suspensivo aos embargos. Sobre o tema destacam-se os ensinamentos de Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, ao consignarem que: “A relevância da fundamentação assemelha-se aos requisitos estabelecidos em outros dispositivos processuais para a concessão de liminares (p. ex. CPC, arts. 273; 461, § 3.º; 558, caput, etc), bem como para a concessão de efeito suspensivo à impugnação à execução (art. 475-M, na redação da lei 11.232/2005)”. No caso, em análise não ficaram comprovados e fundamentados os fatos, possibilitando assim, o êxito do efeito suspensivo aos presentes embargos. Dessa feita, deixo de conferir efeito suspensivo aos embargos, posto que, não restou demonstrado que o prosseguimento da execução possa causar grave dano de difícil ou incerta reparação, bem como pelo fato de a execução não estar garantida por penhora, depósito ou caução suficiente, o que acarreta a continuidade da exigibilidade do crédito sob execução, de maneira que inexiste qualquer prejuízo no recebimento dos embargos à execução sem efeito suspensivo. Por fim, convém registrar que a manutenção (ou não) do efeito suspensivo pode ser declarada objeto de análise em qualquer momento processual. Logo, se após a impugnação aos embargos, se vislumbrar cenário diferente, o efeito suspensivo poderá ser deferido a qualquer momento. Dessa forma RECEBO os embargos à execução, SEM O EFEITO SUSPENSIVO. Intime-se a parte embargada, na pessoa de seu patrono, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, vistas à parte embargante para manifestação, no mesmo prazo, e conclusos. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT. Antônio Fábio Marquezini Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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