Apelação Cível 1014855-41.2020.8.11.0015 - TJMT

Apelação Cível 1014855-41.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do SENTENÇA Processo: 1014855-41.2020.8.11.0015.. Vistos etc. 1. Considerando que a parte executada efetuou o depósito do valor devido (Id. 223816193/223816199) e que não houve oposição pela parte exequente (Id. 224912326), resta pendente apenas o levantamento. 2. Ante o exposto, em virtude da quitação integral da obrigação, com o levantamento, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, no termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Independentemente do decurso do prazo recursal, expeça-se alvará para levantamento da integralidade dos valores depositados em juízo em favor da parte exequente, conforme dados bancários de Id. 224912326. 4. Sem condenação em custas nessa fase processual. Honorários advocatícios inclusos no montante levantado. 5. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do DECISÃO Processo: 1014855-41.2020.8.11.0015.. Vistos etc. 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado no id. 219137296, em conformidade com o Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil. 2. Retifique-se a autuação conforme postulado no id. 215742909. 3. Em seguida, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s) – a. pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, caso tenha procurador constituído nos autos; b. por carta com aviso de recebimento, caso seja representado(a,s) pela Defensoria Pública ou caso não tenha procurador constituído nos autos; c. por edital, caso tenha sido citado(a,s) por edital na fase de conhecimento e tenha sido revel na fase de conhecimento – para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do débito, em conformidade com o art. 523, “caput”, do Código de Processo Civil. 3. Observe o disposto no art. 513, § 3º, do CPC. 4. Decorrido lapso temporal superior a 1 (um) ano entre o trânsito em julgado da sentença e o requerimento de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser feita obrigatoriamente na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, conforme disposto no art. 513, § 4º, do Código de Processo Civil. 5. Se o(a,s) executado(a,s) não efetuar(em) o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos demonstrativo de débito discriminado e atualizado, em conformidade com o art. 524 do Código de Processo Civil, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, bem como indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III do CPC). 6. Sendo indicado bem imóvel à penhora, determino que a parte exequente junte aos autos a matrícula atualizada do bem, a qual poderá ser obtida diretamente pelo interessado por meio do sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) ou CEI (Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso), mediante acesso aos sites https://registradores.onr.org.br/ ou https://app.anoregmt.org.br/#/opcoes 7. Indicados bens móveis à penhora, expeça-se o competente mandado de penhora, remoção e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, os quais deverão ser depositados em poder da parte exequente, na condição de fiel depositário. 8. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada por qualquer dos meios legais (art. 841 do CPC). 9. Realizada a avaliação, intimem-se as partes para que se manifestem em quinze dias, ocasião em que a parte exequente deverá atualizar o débito exequendo e requerer o que entender de direito para o deslinde do feito. 10. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: BANCO BRADESCO S.A., em consulta ao site do TJ/MT, não foi localizada guia arrecada referente ao pedido de desarquivamento, conforme determina a Lei 7.603/2001, Lei 11.077/2020, art. 238 CNGC/MT e Consulta 01/2018 CJ-TJ/MT. Devendo acessar o site: www.tjmt.jus.br, ACESSOS RÁPIDOS em EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO, clicar em GUIAS JUDICIAIS DO 1º E 2º GRAU, digitar no tipo da ação: digitar DESARQUIVAMENTO, lançar o número do processo, CPF/CNPJ do pagante, simular guia, gerar guia. Aguarde-se o prazo de 15(quinze) dias, em havendo pagamento, proceda devolução à Secretaria. A solicitação de desarquivamento deve ser feita diretamente no sistema PJE, selecionando a opção tipo de documento: "PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO”, com o devido pagamento. Intimação - INTIMAÇÃO DO:

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o processo, a fim de INTIMAR AS PARTES acerca do retorno do processo do E. Tribunal de Justiça.

29/05/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/05/2024, 10:52

Trânsito em julgado

24/05/2024, 10:51

Retificação de Classe Processual

24/05/2024, 10:50

Decurso de Prazo

24/05/2024, 01:01

Publicação

02/05/2024, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO DEVIDA – JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚM. 54 DO STJ) – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚM. 43 DO STJ) - RECURSO PROVIDO. O valor a ser restituído decorrente de desconto indevido deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data do efetivo prejuízo e com juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso.

30/04/2024, 00:00

Expedição de documento

29/04/2024, 09:42

Provimento

29/04/2024, 08:52

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 18:21

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do DECISÃO Processo: 1014855-41.2020.8.11.0015.. Vistos etc. 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado no id. 219137296, em conformidade com o Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil. 2. Retifique-se a autuação conforme postulado no id. 215742909. 3. Em seguida, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s) – a. pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, caso tenha procurador constituído nos autos; b. por carta com aviso de recebimento, caso seja representado(a,s) pela Defensoria Pública ou caso não tenha procurador constituído nos autos; c. por edital, caso tenha sido citado(a,s) por edital na fase de conhecimento e tenha sido revel na fase de conhecimento – para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do débito, em conformidade com o art. 523, “caput”, do Código de Processo Civil. 3. Observe o disposto no art. 513, § 3º, do CPC. 4. Decorrido lapso temporal superior a 1 (um) ano entre o trânsito em julgado da sentença e o requerimento de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser feita obrigatoriamente na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, conforme disposto no art. 513, § 4º, do Código de Processo Civil. 5. Se o(a,s) executado(a,s) não efetuar(em) o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos demonstrativo de débito discriminado e atualizado, em conformidade com o art. 524 do Código de Processo Civil, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, bem como indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III do CPC). 6. Sendo indicado bem imóvel à penhora, determino que a parte exequente junte aos autos a matrícula atualizada do bem, a qual poderá ser obtida diretamente pelo interessado por meio do sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) ou CEI (Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso), mediante acesso aos sites https://registradores.onr.org.br/ ou https://app.anoregmt.org.br/#/opcoes 7. Indicados bens móveis à penhora, expeça-se o competente mandado de penhora, remoção e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, os quais deverão ser depositados em poder da parte exequente, na condição de fiel depositário. 8. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada por qualquer dos meios legais (art. 841 do CPC). 9. Realizada a avaliação, intimem-se as partes para que se manifestem em quinze dias, ocasião em que a parte exequente deverá atualizar o débito exequendo e requerer o que entender de direito para o deslinde do feito. 10. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE nº 1014855-41.2020.8.11.0015 (B) VISTOS, ARONILTA MARIA DE SOUZA propôs “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS” em desfavor de BANCO BRADESCO S/A., ambos qualificados nos autos, alegando que é aposentada pelo INSS, benefício previdenciário de n. 0690106270, sendo que percebeu que sobre seus proventos recaiam descontos os quais não reconhece. Diz que ao ver noticiário fora informado sobre fraudes referente à eventuais empréstimos em folha de pagamento, momento em quem fora verificar sua folha de pagamento e percebeu o seguinte desconto: · Contrato nº 0123287630420 – início em 08/2015 no valor de R$ 2.000,00 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 52,20 – contrato excluído com 32 parcelas descontadas. Assevera que não solicitou referido empréstimo e não assinou nenhum contrato para auferir o valor depositado em sua conta. Além disso, assevera que tentou resolver a situação de forma administrativa e não obteve êxito. Por fim, requer que o requerido seja compelido a juntar os documentos que comprovem a contratação, assim como pugna pela nulidade da contratação, condenando-se a ré ao pagamento de danos morais, a devolução em dobro do valor pago, assim como das custas processuais e honorários advocatícios. Decisão ao ID. 42480087 concedendo a gratuidade de justiça e determinando a citação da parte Requerida. A Requerida deixou de contestar a ação, conforme certificado ao ID. 86767534. Instadas as partes a especificarem as provas (Id. 90023984), a parte Requerida pugnou pela juntada de suposto contrato e extrato bancário em nome da parte Autora (ID. 90740959), ao passo que a parte Autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 92195858). É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista que não persiste mais a irregularidade na representação processual da Autora, revogo o despacho de ID. 115131868. Inicialmente, consigno que mesmo devidamente citado o Requerido não apresentou contestação (Id. 86767534), restando silente no prazo declinado para oferta defesa contestatória, incorrendo no artigo 344, do Código Processo Civil, o que impõe a decretação da revelia em seu desfavor. Insta esclarecer que, é através da contestação que o Réu formula toda a sua matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do Requerente (artigo 336 do CPC), sendo certo que a ausência da apresentação da defesa gera a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pelo Autor. Sobre o tema, já se manifestou José Miguel Garcia Medina: "[...] A resposta do réu é manifestada através da contestação. Nela o réu poderá apresentar seus fundamentos de defesa, de qualquer natureza (aí incluídos, por exemplo, temas processuais como incompetência absoluta ou relativa, impugnação ao valor da causa, indevida concessão de assistência judiciária gratuita etc., que, antes do CPC, exigiam apresentação de petição autuadas separadamente, em apenso), bem como mover nova demanda contra o autor, apresentando reconvenção. [...]" (Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC 1973. SP. Ed. RT, 2015, págs. 562/563). Acerca dos efeitos da ausência de resposta do réu, assinala o nobre Humberto Theodoro Junior: A presunção de veracidade, decorrente da revelia não é absoluta e insuperável, nem pretendeu a lei transformar o juiz, na espécie, num robot que tivesse que provar, conscientemente, a inverdade e a injustiça, sem qualquer possibilidade de coactar a iniquidade e a mentira. Não há como não se não considerar, implícita a ideia de que a presunção de veracidade decorrente de revelia do adversário só poderá produzir todos os efeitos quanto a fatos revestidos de credibilidade ou verossimilhança. Aliás, há que se distinguir entre reconhecimento de fatos (juízos de afirmação sobre realidades externas, que se opõem a tudo o que é ilusório, fictício, ou apenas possível) e sequelas de sua afirmação. Só o fato objetivo não contestado é que se presume verdadeiro. Tal presunção não alcança cegamente as consequências de sua afirmação. Assim, não assumem véstia e dogma de fé, meras estimativas de prejuízo perante fato tomado indiscutível pela revelia do adversário. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. V. 1. 41ª. ed. Rio de Janeiro: Forense. p. 350). Destaquei Impende ainda destacar que a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta e pode ceder a outros elementos de convicção e postulados valorativos, cuja análise deve ser realizada livremente pelo juiz da causa. Desta feita, considerando a inércia voluntária da parte Requerida, com fulcro no artigo 344 do CPC, DECRETO a REVELIA do Requerido BANCO BRADESCO S/A, em face de ausência de contestação, cujos efeitos serão aplicados na forma equitativa. Quanto ao pedido de decretação de sigilo dos autos, não vislumbro presentes as hipóteses do art. 189, do CPC ao caso, assim como entendo que a presente ação não possui qualquer meio de expor a vítima a constrangimento ou de denegrir sua imagem, devendo prevalecer o princípio da publicidade dos atos processuais (arts. 5º, LX e 93, IX, da CF/88), razão pela qual REJEITO a preliminar de segredo de justiça. Por conseguinte, mostra-se despicienda a dilação probatória, pois o processo encontra-se apto ao julgamento (art. 330, II, CPC). Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início, devemos destacar que às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme o teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo, portanto, evidenciada a relação consumerista entre as partes litigantes, estando enquadrada a instituição financeira como fornecedora de serviços. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8078/90) traz em seu bojo, tanto o conceito de consumidor (art. 2.º), quanto de fornecedor (art. 3.º), personagens necessários para a relação de consumo e a cuja incidência das regras deste código deve ser empregada: Art. 2.º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3.º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Nesse passo, a responsabilidade do banco Requerido por eventual dano causado a Autora é objetiva, conforme preceitua o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Conforme prevê a regra da distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, incumbe à parte Autora apresentar elementos quanto ao fato constitutivo do seu direito e, a parte Requerida, provas relativas à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Contudo, tratando-se de ação em que se visa a demonstração de inexistência do vínculo que gerou os descontos mensais em seu benefício previdenciário, por se tratar de prova negativa, o ônus de provar é direcionado a quem possui melhores condições de produzi-la. Portanto, diante da negativa do consumidor acerca da contratação, era dever da Instituição Financeira requerida comprovar a legalidade na celebração da negociação e que esta se aperfeiçoou, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373 do Código de Processo Civil. Como dito anteriormente, a decretação da revelia não impede que os documentos acostados pelo requerido, mesmo à destempo, possam ser analisados e considerados para o convencimento do julgador. Ocorre que na hipótese vertente, em que pese o Banco Requerido ter apresentado documentos que afirma corresponder ao contrato discutido aos autos, em análise dos mesmos, constata-se que o documento é distinto daquele narrado na inicial, uma vez que o contrato discutido é o de nº 0132287630420 com inicio em 08/2015 com o valor de R$ 2.000,00 e, o contrato apresentado pelo banco Requerido é o de nº 342960164 celebrado em 27/03/2018 no valor de R$ 3.679,74. Dessa forma, o banco Requerido deixou de comprovar a relação jurídica existente entre as partes. Assim, nos termos do art. 14, do CDC, por ser objetiva a responsabilidade do prestador de serviço, como na espécie em julgamento, responde pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, deixando-se de impor a obrigação de reparação pelo fornecedor, na hipótese em que inexistir o defeito do produto ou serviço, ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, consoante determinam os incisos I e II, do § 3º do referido artigo 14 do CDC. A teoria do risco do negócio ou risco do empreendimento “funda-se no pressuposto de que o banco, ao exercer sua atividade com fins de lucro, assume o risco dos danos que vier a causar. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os cômodos (lucros) da atividade, segundo o basilar princípio da teoria objetiva: Ubi emolumentum, ibi onus” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8º Edição, 2003, p.339). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o tema em recurso especial representativo de controvérsia, definindo a seguinte tese: Súmula 479 – STJ. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A Súmula é muito clara quando indica que, a despeito de a fraude ter sido praticada por terceiro, a responsabilidade é da instituição financeira por se tratar de fortuito interno, uma vez que é relacionada diretamente ao risco de suas atividades. Lado outro, salienta-se que o Banco Requerido não trouxe quaisquer fatos ou fundamentos capazes de atrais a aplicação das excludentes de responsabilidade civil cristalizadas no artigo. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, reconhecida a invalidade do contrato, incumbe ao Requerido a reparação dos danos eventualmente causados, bem como restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte Requerente, nos termos do artigo 876, do Código Civil, e artigo 42, parágrafo único, do CDC. Quanto ao pedido de reparação por danos morais, entendo que restou configurado o ato ilícito ensejador da indenização pleiteada, sendo evidente o abalo psicológico que passa o aposentado ao ser surpreendido com os descontos feitos em seu parco benefício previdenciário e, ainda, tem que passar por uma via crucis para resolver o problema, causando aflição e sofrimento exacerbados, sobretudo diante da privação de verba alimentar, circunstância que extrapola o mero aborrecimento. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INÉPCIA RECURSAL E DA INICIAL - REJEITADAS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - HONORÁRIOS ADVOATÍCIOS. Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. A inépcia da inicial, medida excepcional, somente deve ser declarada se houver defeito grave que inviabilize o julgamento do mérito da causa, bem como o exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte contrária. Para que se possa cogitar do dever de reparação por danos morais, imprescindível a demonstração de mácula a algum atributo personalíssimo do indivíduo, não se prestando o instituto para compensação pecuniária de meros dissabores, inerentes à própria vida em comunidade. O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. Assim, a conduta da instituição financeira em formalizar contrato de empréstimo consignado em nome do apelante, incluindo a previsão de descontos junto ao seu benefício previdenciário, sem que o consumidor tenha efetivado qualquer contratação, revela-se totalmente contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC, levando-se em consideração as características da lide, o trabalho desempenhado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. (TJ-MG - AC: 10000212559876001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 03/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2022). Quanto à fixação do valor da indenização, cumpre destacar que não existe parâmetro objetivo para se aferir e quantificar o abalo psíquico sofrido pela vítima de danos na sua esfera moral, sendo que o valor da indenização deve atender às circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório a ponto de nada representar ao agente que sofre a agressão, assim como não pode ser elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. A par disso, entendo razoável a condenação do banco Requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais. No tocante ao pedido de restituição em dobro, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em julgamento de recurso repetitivo – TEMA 929 - no sentido de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (dolo de cobrar a quantia indevida)" (EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No caso, não há dúvidas de que a restituição do indébito deve ser realizada em dobro, na medida em que o Requerido não adotou as condutas adequadas para assegurar a regularidade da contratação no momento de formalização do negócio e, posteriormente, verificar a regularidade do contrato, tampouco adotou medidas para mitigar os danos causados, o que revela conduta contrária à boa-fé objetiva. Sendo assim, impõe-se a restituição do indébito de forma dobrada. DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do artigo 487 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela Requerente ARONILTA MARIA DE SOUZA, para DECLARAR inexigível o débito relativo ao contrato de nº 0123287630420, e, por conseguinte, inexigíveis os descontos no benefício previdenciário da Autora realizado pelo banco Requerido, a título de parcelas de empréstimo consignado Contrato sob n.º 0123287630420, e CONDENO o Requerido, BANCO BRADESCO S/A, à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pela Autora, bem como, ao pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do primeiro desconto (Súmula nº 54 do STJ), e correção monetária pelo índice INPC a partir da data desta sentença. CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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