Execução de Título Extrajudicial 1006343-57.2021.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006343-57.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006343-57.2021.8.11.0040.. EXEQUENTE: POR DO SOL URBANIZACOES LTDA EXECUTADO: ALEXANDRE DA SILVA RAMOS Vistos. Defiro o pedido de busca de endereço da parte executada. Com vistas a conferir celeridade à prestação jurisdicional, autorizo que a Secretaria providencie com a requisição de informações de endereço da parte executada, pelos Sistemas Informatizados (Sisbajud, Renajud, Infojud e etc.) à disposição do juízo, devendo a parte exequente, em sendo o caso, de não beneficiária da justiça gratuita, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas constantes do item ‘4’ da Tabela B, da Lei n. 11.077/2020, no prazo de 10 (dez) dias, e juntar aos autos a devida guia e comprovante de recolhimento, a fim de possibilitar a consulta nos autos. Consigno, desde já que o não recolhimento das custas no prazo assinalado importará em desistência da referida consulta, devendo a parte exequente, no mesmo prazo, impulsionar o feito, sob pena de extinção. Com a juntada da resposta dos extratos e, localizados novos endereços, determino a intimação da parte exequente, para no prazo de 10 (dez) dias indicar o endereço que deve percorrer o Sr. Oficial de Justiça, bem como em sendo o caso depositar a diligência correspondente. Após, expeça-se mandado visando à citação da parte executada, prosseguindo-se no cumprimento da(s) decisão(ões) proferida(s) nos autos. Caso o endereço localizado seja o mesmo constante nos autos, ou a parte executada não seja localizada após a expedição do mandado, intime-se a parte exequente para manifestar se possui interesse na citação via edital da executada ou indicar novo endereço para posterior expedição de mandado visando à citação. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006343-57.2021.8.11.0040.. EXEQUENTE: POR DO SOL URBANIZACOES LTDA EXECUTADO: ALEXANDRE DA SILVA RAMOS Vistos etc. Cuida-se de execução em que realizou-se a pesquisa de bens via SISBAJUD, conforme documento em anexo, e valores foram localizados, porém, nem cerca de 20% do valor da dívida, motivo pelo qual de ofício, em cooperação com a parte credora, efetivou-se pesquisa de bens via RENAJUD, mas nenhum veículo foi encontrado, o que indica dificuldade financeira do devedor e/ou desvinculação de bens ao CPF. Com efeito, há entendimento jurisprudencial firme, corroborado pelo STJ, no sentido de que possível requestar nova solicitação dos sistemas BACENJUD//RENAJUD ETC se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Para dar azo a tese, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021 – grifamos. Diante do exposto, INTIME a parte executada por advogado, ou pessoalmente, no endereço em que localizada nos autos, aplicando-se a regra do artigo 274, parágrafo único, do CPC, na tentativa, caso não tenha patrono constituído, ou por edital, se citada de forma ficta, com posterior abertura de vista ao curador especial, para se manifestar em 05 dias, caso queira, sobre a penhora. DEPOIS, INTIME o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: 1) Pagar a taxa da pesquisa RENAJUD;. 2) Manifestar sobre eventual impugnação; 3) Informar conta bancária para depósito por alvará, se mantida a penhora; 4) Atualizar o valor da dívida, com o desconto do valor bloqueado; 5) INDICAR nos autos bens penhoráveis, ou no mesmo prazo requerer o que entender de direito visando a satisfação do seu crédito, ficando desde já alertado que decorrido o prazo supra epigrafado e inexistindo requerimento de outras diligências eficazes para satisfação do seu crédito, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA pelo prazo máximo de 01(UM) ANO (artigo 921, inciso III, §1° do CPC), durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, 54°), e DEPOIS, independentemente de nova intimação, será enviado ao ARQUIVO DEFINITIVO (artigo 921, §2º, do CPC). Registro que nos termos da Súmula 150 do STF, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", portanto, in casu, o PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5° inciso I, do Código Civil, previsto para o exercício da pretensão executiva. Saliento que o §3° do artigo 921, e na linha de orientação doutrinária e jurisprudencial, o processo somente será desarquivado ou retomará seu andamento se forem encontrados bens penhoráveis, ou seja, caso a diligência não obtiver resultado positivo o prazo prescricional antes iniciado continuará em curso, pois somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento para renovação de diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou seus bens. Nesse sentido a doutrina e a jurisprudência: "A lacuna da lei, suprida com o advento do novo CPC, não tem e não tinha o condão de alterar o sistema jurídico, que nem de longe admite a possibilidade de eternizar o processo, principalmente o processo executivo, no qual se veicula pretensão de cunho obrigacional, sujeita à prescrição extintiva. Essa a razão por que, não obstante o marco temporal previsto no art. 1.056 para o início da contagem do lapso prescricional, tanto a doutrina como a jurisprudência, passaram a admitir a prescrição intercorrente com início anterior à data da entrada em vigor do CPC. Ou seja, por muito tempo os juristas ignoraram o direito, tanto que não admitiam a prescrição intercorrente. A lei (o novo CPC) de certa forma continuou a ignorá-lo, porque se negou a contemplar a prescrição retroativamente à previsão legal. Mas agora encontramos o ponto de equilíbrio: o direito ignorou a lei e a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer peia, bastando que não se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens. Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional - que corresponde ao prazo previsto no direito material. Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução." (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil - 22. ed.- São Paulo: Atlas,2019, https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597020243/) (Grifei). "EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental provido para decretar a prescrição intercorrente. (TRF-1- AI: 00638888420144010000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 04/06/2019,SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 14/06/2019). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO FISCAL. INTERCORRENTE OCORRÊNCIA: 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o: curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g.. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido (STJ. AgInt no AREsp m1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020)." (GRIFEI) Portanto, durante esse prazo, NÃO serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e outros), sendo vedada a conclusão do feito, exceto se a parte Exequente demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte Executada, pois não cabe ao juízo diligenciar indefinidamente a pedido do credor em busca de bens passiveis de penhora. Alcançado o prazo da prescrição intercorrente, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 15 dias (art. 921, § 5°, CPC) e, após, conclusos para extinção (art.924, V, CPC). A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, se postulado pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§3°, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4° do artigo 782, do (CPC). Cumpra-se. Sorriso/MT, em 16 de maio de 2023. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que dirigi-me ao endereço mencionado no r. mandado nos dias 06, 09, 15/02/2023 em diferentes horários, não localizando nenhuma pessoa na residência. Retornei no dia 28/02/2023 onde fui recebida por um adolescente chamado Gabriel que me informou que reside neste endereço há aproximadamente 5 meses e que seu pai chama-se Rudnei de Lucca e que desconhece o requerido. Diante da não localização do requerido busquei maiores informações do requerido com colegas de profissão que informaram que ele residia na Rua Oregon 1311 – Jardim Tropical, ocasião em que no dia 01/03/2023 me dirigi ao referido endereço, não logrando êxito na localização do requerido. Realizando buscas no Sistema PJE pude verificar que ele trabalha na empresa Global Obras e Engenharia localizada na Rua Lions Clube, 609 – Industrial, entretanto em diligência ao local constatei que a empresa não está mais em atividade naquele local tendo se mudando para a Av. Perimetral Sudeste, 11771 Sala 01. Assim, em nova diligência no dia 02/03/2023 à referida empresa recebi a informação de que o requerido não trabalha na empresa desde dezembro de 2022. No dia 03/03/2023 recebi a ligação de uma pessoa que se identificou como Vanessa (ex-esposa do requerido) através do telefone 66-99710-2736 informando que ele está morando em Paranavaí – PR informando o telefone de contato dele e que ela possui interesse na ação já que reside no imóvel. Assim, diante das informações obtidas tentei entrar em contato com o requerido por várias vezes tanto por ligação telefônica de voz quanto por mensagens de whats app e, somente obtive êxito no dia 14/03/2023 às 10h05 e com fulcro nos termos do art. 42ª, §1º da CNGC Judicial, entrei em contato através de ligação telefônica de voz no número de telefone 66-99710-3131 com o polo passivo ALEXANDRE DA SILVA RAMOS que, após confirmada sua identidade, efetuei a leitura do mandado PROCEDI A SUA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO por toda a finalidade do mandado, momento em que manifestou compreensão cabal do ato e seus reflexos jurídicos. Foi enviado mandado através do aplicativo Whats App com confirmação de recebimento. Com a finalidade de dar maior garantia da identidade do requerido a simulação por meio da chave PIX do telefone é uma maneira confiável de se verificar a autenticidade da identidade do denunciado/requerido quando este, se recusa/oculta/fica inerte em enviar o documento de autenticação seja por receio ou por opção, conforme prints anexos. O número de telefone utilizado para citação está devidamente vinculado ao Banco central em nome do requerido ALEXANDRE RAMOS, comprovando a sua pessoalidade. Em relação a chave PIX, os dados que são transacionados pelo sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central são criptografados[1], o que quer dizer que são protegidos por meio de protocolos de segurança capazes de impedir que terceiros interceptem informações ou acessem dados. Por fim, para cumprimento do presente mandado foram realizadas diligências complementares nos endereço informados no mandado bem como diligências por meio eletrônico ao qual coto conforme tabela e Portaria nº 08/2023-SOR no valor de R$ 415,52 (Quatrocentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos), valor que deverá ser disponibilizado pela exequente, na forma da CNGC/MT, artigo 649, parágrafo 5º, inciso IV, mediante guia de complementação de diligência a ser emitida no sitio da internet do TJMT, endereço www.tjmt.jus.br, no link: emissão de guias online, na forma disposta no provimento 07/2017-CGJ, comprovando posteriormente nos autos, conforme e Portaria 93/2021-SOR. Qualquer dúvida na emissão da guia, ligar no telefone (066) 3545-8400 e (066) 3545-8434- Central de Mandados da Comarca. Certifico ainda que deixei de permanecer com a segunda via do mandado para fins de penhora de bens uma vez que desconheço bens passíveis de penhora e também não consta no mandado nenhum bem indicado para o cumprimento do ato. O referido é verdade e dou fé. Sorriso - MT, 18 de março de 2023. Rita de Cássia Borges Nohama Nunes Oficial de Justiça [1] A conexão entre PSPs (Provedores de Serviços de Pagamento) e o SFN (Sistema Financeiro Nacional) é protegida pela criptografia TLS (versão 1.2 ou superior), que garante autenticação obrigatória no momento da conexão.

21/03/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Provisório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para manifestar sobre a diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Mandado

Expedição de documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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