Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1032351-97.2023.8.11.0041 - TJMT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1032351-97.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032351-97.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: J. G. S. S. REPRESENTANTE: PATRICIA FERREIRA DA SILVA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, em que figura como requerente JOÃO GABRIEL SILVA SCHUIN representado por PATRÍCIA FERREIRA DA SILVA, alegando que o nome da genitora é PATRICIA FERREIRA DA SILVA, conforme certidão de nascimento, lavrada pelo Cartório do 2° serviço Notarial e Registral Monteiro e Mayer de Várzea Grande/MT, e de acordo com todos os outros documentos, no entanto, houve a mudança após sentença judicial, deferindo a retificação do nome da genitora de: OSEAS FERREIRA DA SILVA para: PATRICIA FERREIRA DA SILVA, não tendo ainda sido alterado referida modificação na certidão de nascimento do filho, ora autor. Assim, o autor encontra-se impossibilitado de atualizar seus documentos pessoais, visto o erro supracitado em sua certidão de nascimento, razão pela qual busca a retificação de seu registro de nascimento. Com a inicial anexa documentos. Concedido vistas a ilustre representante do Ministério Público Estadual, pugnou pelo deferimento do pedido constante na inicial. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de retificação de registro civil, de natureza singela, em princípio, se enquadrando em pretensão de natureza de jurisdição voluntária, onde as partes interessadas não divergem entre si, mas tão-somente não detém o poder ou faculdade de resolver de modo próprio a aplicação da lei ao caso concreto, o que reclama a intervenção do Poder Judiciário. In casu, aduz que em decorrência da alteração do prenome de sua genitora, por meio de ação de retificação de registro civil julgada procedente junto a este douto juízo (ID 127166815), esta passou a se identificar como “PATRÍCIA”, fazendo-se necessária a aludida retificação em seus documentos, a fim de constar corretamente suas informações pessoais. Pois bem, na retificação, cogita-se de corrigir erros ou reparar omissões, cometidos na redação do ato de nascimento, não se mudando um nome por outro, a retificação é de todo válido. Na hipotese, não vislumbro óbices ao deferimento da prestação jurisdicional pleiteada, pois, inexistem nos autos vestígios, ou, indícios sequer da possibilidade da ocorrência de fraudes, ou, prejuízos a terceiras pessoas com tal retificação, sobretudo diante da aceitação do pedido pelo representante do Ministério Público. Confira-se, a jurisprudência do TJMG, sobre o tema: “REGISTRO CIVIL - RETIFICAÇÃO DE NOME - ERRO DE GRAFIA - POSSIBILIDADE. Havendo erro de grafia no prenome constante do registro de nascimento, o pedido de retificação deve ser acolhido, conforme exceção existente no parágrafo único do art. 58 da Lei nº 6.015. Recurso Provido” (Processo nº 1.0000.00.352714-0/000; Rel. Francisco Lopes de Albuquerque; AC: 16.12.2003) (negritei). Ante o exposto, diante das provas documentais apresentadas e do parecer favorável do Ministério Público, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, determinando a retificação no Certidão de Nascimento da parte autora, fazendo constar o correto nome da genitora, qual seja PATRICIA FERREIRA DA SILVA. Considerando que se trata de pretensão de natureza de jurisdição voluntária, incabível a citação dos requeridos constantes na inicial, pelo que determino a exclusão das partes do polo passivo da demanda. Sem custas e despesas processuais por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Transitada em julgado, comunique-se os órgãos competentes, expedindo-se o competente Mandado de Retificação, arquivando-se os autos em seguida. Cumpra-se. Cuiabá-MT SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

11/10/2023, 00:00

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