Execução de Título Extrajudicial 1023990-72.2023.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1023990-72.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1023990-72.2023.8.11.0015.. Tomando-se em consideração que o instrumento de contrato que guarnece a petição inicial detém as características de título executivo extrajudicial [art. 784, inciso III do Código de Processo Civil], dado a ausência de citação do réu, Converto o pedido de busca e apreensão formulado na peça inicial em ação de execução, ‘ex vi’ do teor do disposto no art. 5.º do Decreto-Lei n.º 911/1969 c/c o art. 329, inciso I do Código de Processo Civil. Providencie-se a regularização dos registros de distribuição do processo, para efeito de retificar a natureza da demanda, haja vista que se trata de ação de busca e apreensão convertida em ação de execução por quantia certa. Proceda-se à citação do executado para que, no prazo de 03 (três) dias, realize a quitação da dívida, das custas e despesas processuais [art. 829 do Código de Processo Civil] ou, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, de depósito ou de caução, se oponha à execução, através de embargos de devedor [art. 914 e art. 915, ambos do Código de Processo Civil]. A ausência de pagamento voluntário, no prazo de 03 (três) dias, acarretará: a) na expedição de mandado de penhora e avaliação [art. 829, § 1.º do Código de Processo Civil]; b) na inclusão de registro desabonador em cadastros de proteção ao crédito [art. 782, § 3.º do Código de Processo Civil]. Arbitro honorários de advogado no percentual correspondente a 10% do valor total devido, registrando-se que, para a hipótese de pronto pagamento, a verba sofrerá redução pela metade [art. 827, paragrafo único do Código de Processo Civil]. Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, requeira o parcelamento da dívida em até 06 (seis) prestações mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês [art. 916 do Código de Processo Civil]. Intimem-se. Sinop/MT, em 12 de abril de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1023990-72.2023.8.11.0015. Para a viabilidade do requerimento liminar, que objetiva a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, é imprescindível a comprovação da existência de contrato de mútuo, gravado com cláusula de alienação fiduciária, e da mora contratual, que desponta como consequência direta da ausência de pagamento da prestação na data pré-fixada de vencimento (mora ‘ex re’) e se manifesta por intermédio da demonstração de concretização de notificação extrajudicial ou judicial ou do protesto do título [art. 2.º, § 2.º e art. 3.º ‘caput’ do Decreto-lei n.º 911/1969; Súmula n.º 72 do Superior Tribunal de Justiça]. Pois bem. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, é possível divisar que as partes litigantes celebraram cédula de crédito bancário, garantida com cláusula de alienação fiduciária de bem (evento n.º 130036859) e que o requerido, devidamente notificado para fins de satisfazer a obrigação, deixou de efetivar a liquidação da dívida (evento n.º 130036865). Portanto, diante desta perspectiva, como forma de promover a preservação de direitos e, demonstrada a plausibilidade do direito (‘fumus boni iuris’), que se configura com a comprovação da existência dos contratos de mútuo e do inadimplemento contratual, bem ainda, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo (‘periculum in mora’), considero que a concessão do pedido de tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, Defiro o pedido de tutela de urgência, para o fim de Determinar a busca e apreensão do veículo marca SCANIA, modelo: R 440 A6X4, ano 2012/2012, cor vermelha, placa OOX0H87, RENAVAM 00489914900 e Chassi: 9BSR6X400C3813252, de propriedade do requerido. Nomeio, para o efeito de exercer o ‘múnus’ de depositário judicial do bem, o representante legal da instituição financeira requerente. Lavre-se o termo de compromisso de depositário judicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Proceda-se à citação da ré para que: a) no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da medida liminar, requeira a purgação da mora, realizando o pagamento integral da dívida, que deve compreender o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos legais [art. 3.º, §§ 1.º e 2.º do Decreto-lei n.º 911/1969], das custas judiciais e dos honorários de advogado, arbitrados em 10% sobre o valor da causa; b) no prazo de 15 (quinze) dias, contabilizados da execução da medida liminar, apresente contestação [art. 3.º, §§ 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-lei n.º 911/1969]. A ausência de contestação acarretará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial [art. 344 do Código de Processo Civil]. Com lastro no teor do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, se for o caso, desde já, Defiro, o reforço policial e arrombamento, para que os oficiais de justiça cumpram a ordem judicial. Intimem-se. Sinop/MT, em 10 de outubro de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

11/10/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte autora para ciência da carta precatória expedida e encaminhada para distribuição na comarca de Jataí-GO, devendo tomar as providências para recolhimento das devidas custas e diligências naquele foro.

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