Execução de Título Extrajudicial 0000021-31.1999.8.11.0033 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000021-31.1999.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 0000021-31.1999.8.11.0033 Assunto: [Cédula de Produto Rural] Autor: JABUR PNEUS S.A Requerido: IDERALDO LAZARIN e outros (2) DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Nos autos, foi noticiado o falecimento do executado EMERENCIANO JOSÉ VENANCIO FILHO. Conforme art. 110 do Código de Processo Civil, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. O art. 313 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Ante o exposto, considerando a necessidade de regularização da sucessão processual, postergo a análise dos pedidos postulados no id. 149382001, e DETERMINO a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias e a intimação da parte autora para que forneça a qualificação completa e promova a citação do espólio, sucessores ou herdeiros da parte ré, com fundamento no art. 313, I e §2º, I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza de Direito

26/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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