Execução de Título Extrajudicial 1000324-97.2018.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000324-97.2018.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000324-97.2018.8.11.0021.. EXEQUENTE: SEMENTES PASO ITA LTDA - EPP EXECUTADO: AGRO ELYON LTDA - ME, AGRO ELYON LTDA - ME, VALERIA RICKLI DE SOUZA Vistos, etc. Tendo em vista o lapso temporal decorrido da última indicação do montante do débito devido (id. 204091951), antes de deliberar acerca do pedido, DETERMINO à exequente que traga aos autos o valor atualizado do débito, a fim de instruir a execução. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 13:36

Publicação

19/03/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 03:46

Publicação

19/03/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000324-97.2018.8.11.0021. EXEQUENTE: SEMENTES PASO ITA LTDA - EPP EXECUTADO: AGRO ELYON LTDA - ME, AGRO ELYON LTDA - ME, VALERIA RICKLI DE SOUZA Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Em análise aos autos, verifica-se que a executada VALÉRIA RICKLI DE SOUZA opôs embargos à execução, conforme petição constante no id. 131540772. Contudo, observa-se que a referida petição foi apresentada sem a juntada de instrumento de procuração que comprove a regular representação processual da parte. Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, hipótese em que deverá apresentar o respectivo instrumento no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período. Diante disso, INTIME-SE a executada, por meio de seu advogado subscritor da peça de id. 131540772, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada do instrumento de procuração, a fim de regularizar sua representação processual. Advirta-se que o não atendimento da presente determinação implicará no não conhecimento dos embargos à execução, ante a irregularidade de representação. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000324-97.2018.8.11.0021. EXEQUENTE: SEMENTES PASO ITA LTDA - EPP EXECUTADO: AGRO ELYON LTDA - ME, AGRO ELYON LTDA - ME, VALERIA RICKLI DE SOUZA Vistos, etc. Em análise aos autos, verifica-se que a executada VALÉRIA RICKLI DE SOUZA opôs embargos à execução, conforme petição constante no id. 131540772. Contudo, observa-se que a referida petição foi apresentada sem a juntada de instrumento de procuração que comprove a regular representação processual da parte. Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, hipótese em que deverá apresentar o respectivo instrumento no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período. Diante disso, INTIME-SE a executada, por meio de seu advogado subscritor da peça de id. 131540772, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada do instrumento de procuração, a fim de regularizar sua representação processual. Advirta-se que o não atendimento da presente determinação implicará no não conhecimento dos embargos à execução, ante a irregularidade de representação. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento

17/03/2026, 14:23

Expedição de documento

17/03/2026, 13:52

Outras Decisões

17/03/2026, 13:52

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 14:30

Decurso de Prazo

22/10/2025, 02:23

Publicação

30/09/2025, 01:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 01:56

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000324-97.2018.8.11.0021.. EXEQUENTE: SEMENTES PASO ITA LTDA - EPP EXECUTADO: AGRO ELYON LTDA - ME, AGRO ELYON LTDA - ME, VALERIA RICKLI DE SOUZA Intimação - DECISÃO VISTOS. Da análise dos autos, verifico que o exequente informou que foram promovidas as baixas das empresas executadas no curso do processo (id. 184437450). Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, a extinção da pessoa jurídica no curso do processo se equipara à morte da pessoa natural, atraindo a sucessão processual prevista no artigo 110 do Código de Processo Civil. Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento que a sucessão processual de pessoa jurídica se sucede de acordo com o seu tipo societário, cite-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019) (sem grifos no original) Assim, tratando-se as executadas de pessoa jurídica limitada, e em conformidade com o entendimento da Corte Superior, somente nos casos em que a sociedade liquidada tenha patrimônio liquido positivo distribuído aos sócios, na apuração de haveres, seria possível a sucessão da empresa. Isso porque, caso contrário, estria se permitindo a responsabilidade do sócio pelas dívidas da pessoa jurídica, sendo, no presente caso, incabível, eis que o tipo societário é a Limitada. Segundo a supracitada jurisprudência: “[...] a sucessão processual de empresa dissolvida somente será cabível contra os sócios ilimitadamente responsáveis ou, quando não houverem, contra os demais sócios, porém, limitadamente ao ativo por eles partilhados em razão da liquidação societária”, devendo-se, para tanto, oportunizar a habilitação, na forma prevista nos artigos 687 a 692 do Código de Processo Civil. Desse modo, INDEFIRO o pedido de ID 184437450, e INTIME-SE o exequente para, no prazo de 30 dias, informar quem são os sócios das empresas executadas, bem como demonstrar a existência de patrimônio líquido positivo e a efetiva distribuição entre seus sócios. Transcorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE. Após, CONCLUSOS. Às providências. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

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